Agravo em Recurso Especial 5016939-18.2018.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016939-18.2018.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:23

Publicação

22/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2506342/SP (2023/0408327-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA CLEMENTE AGRAVADO: LUIZ WALTER QUAGLIA AGRAVADO: VALDEVI DE MATOS AGRAVADO: NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORIVALDO DIAS DE CASTRO AGRAVADO: MARIA LUIZA RODRIGUES AGRAVADO: JOSE ANTONIO RICCI AGRAVADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADOS: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553A AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2506342/SP (2023/0408327-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA CLEMENTE AGRAVADO: LUIZ WALTER QUAGLIA AGRAVADO: VALDEVI DE MATOS AGRAVADO: NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORIVALDO DIAS DE CASTRO AGRAVADO: MARIA LUIZA RODRIGUES AGRAVADO: JOSE ANTONIO RICCI AGRAVADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADOS: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553A AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:34

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:01

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:01

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2506342/SP (2023/0408327-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 RECORRIDO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA CLEMENTE RECORRIDO: LUIZ WALTER QUAGLIA RECORRIDO: VALDEVI DE MATOS RECORRIDO: NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ORIVALDO DIAS DE CASTRO RECORRIDO: MARIA LUIZA RODRIGUES RECORRIDO: JOSE ANTONIO RICCI RECORRIDO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADOS: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553A AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.525-2.526): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SFH. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA N. 1.011/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em autos de ação ordinária de indenização securitária em que alega, os ora agravados, a necessidade do pagamento de indenização em razão de danos físicos nos imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto adjeto de Seguro Habitacional, garantido pelo Fundo de Variações Salariais – FCVS, tendo em vista participação em apólice do ramo público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Inicialmente, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso, qual seja a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011. Oportunamente, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, a Suprema Corte "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (Tema n. 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13/7/2020), inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator." III - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com os referidos dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção da decisão divergente, com a remessa dos recursos aos tribunais correspondentes. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem já se manifestou quanto ao entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.011/STF – RE n. 827.996, de modo que não cabe a esta Corte avaliar, em recurso especial, a adequação do acórdão impugnado à tese fixada pela Suprema Corte. A propósito, confira-se: AgInt no A Resp n. 2374241/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 19/12/2023. IV - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.568-2.573). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N, ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - O E. STF, julgando o Tema 1.011 da repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". II - Hipótese dos autos em que ausente demonstração de vinculação do contrato à apólice pública, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito em relação a designada autora devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. III - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese, a presença de interesse e a legitimidade da Caixa Econômica Federal, bem como a competência da Justiça Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu afastar o interesse da CEF no presente caso, tendo em vista a ausência de demonstração de vinculação do contrato à apólice pública. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos autos são de natureza privada, pois não se pode aferir, com a necessária segurança, que os contratos em comento estariam vinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido, nesse ponto. (fl. 612)". Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.280/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.729/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem foi decidido com base na interpretação do acervo fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 920.388/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de agosto de 2.023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N, ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N, ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N, ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Versa o recurso interposto matéria de contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, tendo sido, em relação à autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira, indeferida a intervenção da CEF na lide e em decorrência declarada a incompetência da justiça federal para julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos à justiça estadual. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: (...) Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: (...) Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, firmou-se o entendimento de que a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei 7.682/88 as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS e com a edição da MP n: 478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também houver demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme orientação consolidada no julgamento dos EDcl em EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Em relação à Lei nº 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º-A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Lei ressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, fixou-se entendimento de que referido ato normativo não alterava o quadro delineado pela jurisprudência do E. STJ, conforme ementa lavrada no AgInt no AREsp 868.177/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017, o Eg. Tribunal Superior "possui a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011". Por outro lado, o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), estabeleceu as seguintes teses sobre o tema: (...) No presente caso, verifica-se que a própria CEF informa que “a Caixa não é agente financeiro do contrato e não possui a informação sobre o ramo da apólice. Assim, diante da ausência de informações, a Caixa tem considerado que tais apólices pertencem ao ramo 68, sendo este o caso da autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira. Diante disso, não tem como manifestar interesse em relação à referida autora, devendo o processo ser desmembrado em relação a mesma” (ID. 3582647 - Pág. 82), por outro lado, para fins de estabelecimento da competência não basta mera afirmação de que se trata de contrato firmado com apólice pública - ramo 66, cabendo à parte a demonstração com prova do quanto alegado, o que não se verifica nos autos. De utilidade na questão, precedente desta Corte: (...) Destaco, ainda, excerto do voto do e. Relator: (...) Isto estabelecido, não se verifica no caso interesse da CEF, o processo e julgamento do feito em relação a designada autora devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N, ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros ao acórdão de Id. 260549309, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - O E. STF, julgando o Tema 1.011 da repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". II - Hipótese dos autos em que ausente demonstração de vinculação do contrato à apólice pública, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito em relação a designada autora devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. III - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N, ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A AGRAVADO: APARECIDA BENEDITA DONIZETE DE ALMEIDA, LUIZ WALTER QUAGLIA, ORIVALDO DIAS DE CASTRO, MARIA LUIZA RODRIGUES, VALDEVI DE MATOS;, NILCEIA APARECIDA ALPONTI DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO RICCI, ANTONIO LOURENCO DA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogados do(a) AGRAVADO: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN - SP270553-A, AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, tendo sido, em relação à autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira, indeferida a intervenção da CEF na lide e em decorrência declarada a incompetência da justiça federal para julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos à justiça estadual. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de procedimento comum proposta por litisconsórcio multitudinário, em que se busca a indenização securitária em razão de danos no imóvel. Feito originariamente distribuído perante a 1ª Vara Estadual de Jaú - SP, foi posteriormente remetido a está 17ª Subseção Judiciária para apreciação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar no presente processo. Em decisão inicial, a CEF compelida a comprovar a vinculação das partes com as apólices públicas e ao comprometimento do FCVS. Ao depois, foi também determinada à intimação da União Federal para manifestar seu interesse em intervir no presente feito. Posteriormente, foi suscitado conflito de competência ao E. Superior Tribunal de Justiça (conflito de competência nº 136667/SP), que ainda pende de julgamento. É o relatório. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), encontra-se pavimentada pela edição da Lei 13.000/2014, que alterou substancialmente a Lei n.º 12.409/2011 e pelo balizamento decorrente do julgamento do Resp. 1.091.363 - SC, apreciados pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, infere-se do julgado em cotejo com a Lei 13.000/2014, que é necessário para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal, que o contrato tenha sido celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como que as ações judiciais, representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que os contratos dos autores Aparecida Benedita Donizate de Almeida, Luiz Walter Quaglia, Valdevi de Matos, Orivaldo Dias de Castro, Maria Luiza Rodrigues, José ANTÔNIO Ricci e Antônio Lourenço da Silva encontram-se dentro do período referenciado e pertencem ao ramo 66, o que demonstra o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito em relação aos autores. Nos termos da fundamentação supra, declaro a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ato contínuo, declaro a competência da Justiça Federal para julgamento dos autos em relação aos autores supra identificados. No entanto, em relação à autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira colhe-se dos autos que seu sua apólice pertence ao ramo 68, afastando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, cabendo a Justiça Estadual a apreciação do pedido por eles formulado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra r. decisão pela qual, em autos de ação ordinária de responsabilidade securitária de imóvel financiado por meio do SFH, em relação à autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira foi reconhecida a ausência de interesse da CEF e determinada a remessa dos autos à justiça estadual. Sustenta a recorrente, em síntese, que a matéria debatida nos autos refere-se à cobertura de contrato de seguro cuja apólice é pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, por sua vez administrado pela CEF, que há risco de exaurimento do referido fundo e que a Medida Provisória 633/13 foi convertida na Lei 13.000/14, alterando a situação da presente demanda. Em juízo sumário de cognição (ID. 3719889) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016939-18.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da CEF e, ato contínuo, declaro a incompetência absoluta desta 1.ª Vara Federal para julgamento do feito em relação a autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira, cabendo à 1ª Vara da Justiça Estadual de Jaú o processamento do feito em relação a eles. Tendo a ação tido início perante a Justiça Estadual, determino o desmembramento destes autos, cabendo à parte autora promover as providências atinentes à redistribuição da ação no Juízo de origem, de modo a não delegar aos sobrecarregados servidores deste Juízo providência decorrente de incorreção sua (da parte autora) na distribuição do feito a Juízo incompetente. Registro, por oportuno, que neste Juízo tramitam aproximadamente 9.000 (nove mil) processos, o que inviabiliza completamente a paralisação de outras atividades para o desmembramento dos autos pela Secretaria. Para tanto, autorizo o desentranhamento da procuração e da declaração de pobreza emitida pelos autores cuja competência ora se declina, mediante substituição por cópias. Certifique a Secretaria à entrega dos originais ao procurador da parte autora, mediante recibo nos autos. Aos autores, cuja apreciação do pleito compete à Justiça Estadual, fixo o prazo de 15 dias para que cumpram a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Desse modo, reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal em relação aos demais autores, fica deferido o ingresso na lide da CEF e da União Federal, como assistentes simples da seguradora ré, recebendo os autos no estado em que se encontram. Remetam-se os autos ao SUDP, devendo proceder às retificações acima elencadas, alterando-se a posição processual da CEF para assistente simples. Após, venham os autos conclusos para análise em fase probatória. Intimem-se.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “Neste juízo sumário de cognição, não se me parecendo as razões recursais hábeis a abalar a motivação da decisão agravada ao aduzir que “em relação à autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira colhe-se dos autos que sua apólice pertence ao ramo 68, afastando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, cabendo a Justiça Estadual a apreciação do pedido por eles formulado”, por outro lado militando contra a pretensão recursal entendimento da jurisprudência dominante (Recurso Especial n.º 1.091.363/SC; AgRg no REsp 1244616/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013; AgRg no AREsp 390.294/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013; TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0006642-13.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0007890-14.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 30/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013; TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0035178-68.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013; TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0017557-58.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 10/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2013), reputo ausente o requisito de probabilidade de provimento do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II do CPC. Publique-se. Intime-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, firmou-se o entendimento de que a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, porque anteriormente à vigência da Lei 7.682/88 as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS e com a edição da MP n: 478/09 proibida ficou a contratação de apólices públicas; se a apólice for pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também houver demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme orientação consolidada no julgamento dos EDcl em EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. Em relação à Lei nº 13.000/14 (conversão da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º-A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS”, tendo o artigo 2.º da referida Lei ressalvado que “A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas”, fixou-se entendimento de que referido ato normativo não alterava o quadro delineado pela jurisprudência do E. STJ, conforme ementa lavrada no AgInt no AREsp 868.177/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017, o Eg. Tribunal Superior "possui a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011". Por outro lado, o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), estabeleceu as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" No presente caso, verifica-se que a própria CEF informa que “a Caixa não é agente financeiro do contrato e não possui a informação sobre o ramo da apólice. Assim, diante da ausência de informações, a Caixa tem considerado que tais apólices pertencem ao ramo 68, sendo este o caso da autora Nilceia Aparecida Alponti de Oliveira. Diante disso, não tem como manifestar interesse em relação à referida autora, devendo o processo ser desmembrado em relação a mesma” (ID. 3582647 - Pág. 82), por outro lado, para fins de estabelecimento da competência não basta mera afirmação de que se trata de contrato firmado com apólice pública - ramo 66, cabendo à parte a demonstração com prova do quanto alegado, o que não se verifica nos autos. De utilidade na questão, precedente desta Corte: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelo IRB Brasil Resseguros S.A. em face do acórdão que reconheceu a ausência de interesse da instituição financeira para integrar a lide. 2. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, prevalecia o entendimento de que a CEF somente possuiria interesse para ingressar na lide se o contrato fosse celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; se a apólice fosse pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também se houvesse demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia. 3. Ocorre que o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26.06.2020), fixou tese diversa daquela então sedimentada pelo STJ. 4. A questão aqui analisada não autoriza a revisão do julgado. É que a ilegitimidade da CEF foi declarada em razão da ausência de comprovação de ser a apólice discutida nos autos do ramo público (ramo 66), a justificar sua intervenção na demanda. 5. A questão não diz respeito ao entendimento a ser aplicado, se aquele firmado pelo STJ ou o novel entendimento do STF em sede de repercussão geral, mas sim de prova. 6. O STF, no referido RE, assentou que o interesse da CEF existiria nos contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação, cuja apólice seja do ramo público com cláusula estabelecendo a garantia pelo FCVS. Não basta a CEF afirmar ter interesse, é imprescindível que demonstre a vinculação dos contratos ao FCVS, o que não se evidenciou na hipótese, conforme expressamente constou do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003901-70.2003.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/07/2021, DJEN DATA: 09/07/2021)” Destaco, ainda, excerto do voto do e. Relator: “É que a ilegitimidade da CEF foi declarada em razão da ausência de comprovação de ser a apólice discutida nos autos do ramo público (ramo 66), a justificar sua intervenção na demanda. Neste sentido restou expressamente consignado no voto condutor: “Na presente hipótese, a CEF foi intimada a comprovar documentalmente seu interesse (fls. 1029 dos autos físicos). Em manifestação sustentando a presença de interesse para intervir na presente ação (1039/1048 dos autos físicos), a CEF acostou inúmeros documentos (fls. 1049/1133). Contudo, não apresentou uma prova sequer de que a apólice tratada nesta ação é do ramo público (ramo 66) e que foi firmada no interregno estabelecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.” Como se vê, a questão não diz respeito ao entendimento a ser aplicado, se aquele firmado pelo STJ ou o novel entendimento do STF em sede de repercussão geral, mas sim de prova. É que não está demonstrado que a apólice é do ramo público e, por consequência, que há cobertura pelo FCVS. O STF, no referido RE, assentou que o interesse da CEF existiria nos contratos vinculados ao sistema financeiro da habitação, cuja apólice seja do ramo público com cláusula estabelecendo a garantia pelo FCVS: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS.(...)” Assim, não basta a CEF afirmar ter interesse, é imprescindível que demonstre a vinculação dos contratos ao FCVS, o que não se evidenciou na hipótese, conforme expressamente constou do acórdão embargado.” Isto estabelecido, não se verifica no caso interesse da CEF, o processo e julgamento do feito em relação a designada autora devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA. I - O E. STF, julgando o Tema 1.011 da repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". II - Hipótese dos autos em que ausente demonstração de vinculação do contrato à apólice pública, não se verificando interesse da CEF, o processo e julgamento do feito em relação a designada autora devendo ser realizado pela Justiça Estadual, nos termos das teses firmadas pelo E. STF no julgamento do Tema 1.011. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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