Agravo em Recurso Especial 0008344-95.2011.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008344-95.2011.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VELOCE LOGISTICA S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FLAVIA CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP183677 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 0008344-95.2011.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: VELOCE LOGISTICA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIA CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP183677, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B, TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 Pólo Passivo IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 5.000,00 Data da Distribuição: 24/05/2011 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0008344-95.2011.4.03.6100 , MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B, TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 Pólo Passivo

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:13

Publicação

22/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867682/SP (2025/0060392-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VELOCE LOGISTICA S.A ADVOGADOS: NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 RENAN CROCIATI - SP406668 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VELOCE LOGISTICA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. ART 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O REGRAMENTO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS FOI OUTORGADO PELA LEI MAIOR À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ESTA PODENDO DISPOR SOBRE OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DESSA TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO. 2. A LEI TRAÇOU APENAS ALGUMAS SITUAÇÕES QUE DARIAM DIREITO A CRÉDITO NO SISTEMA DA NÃO-CUMULATIVIDADE, NÃO SE PERMITINDO AO JUDICIÁRIO O ALARGAMENTO DESSAS HIPÓTESES PARA ABRANGER OUTROS CASOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; 3. A PRETENSÃO DA APELANTE DE SE CREDITAR DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS COM O PAGAMENTO DE SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGA OPTANTES PELO SIMPLES NÃO SE COADUNA COM A OPÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR AO ESTABELECER AS HIPÓTESES DE DESPESAS E CUSTOS QUE SERIAM DEDUTIVEIS PELO CONTRIBUINTE; 4. AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 3° da Lei n. 10.637/2002 e ao art. 3° da Lei n. 10.833/2003, no que concerne ao reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e COFINS sobre os valores gastos com a contratação de pessoas jurídicas enquadradas no Simples, visto que a sistemática da não-cumulatividade exige o aproveitamento integral dos créditos relativos a todos os gastos que compõem a formação da receita - base de incidência do PIS e da COFINS -, tendo em vista que seu objetivo é desonerar o faturamento, e não a circulação de mercadorias, revelando-se inconstitucional a limitação de 75% imposta pela Lei n. 11.051/2004. Argumenta: Da análise de aludidos dispositivos legais, depreende-se que houve limitação ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS quando da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por empresa optante pelo Simples ao percentual de 75%. Ocorre que a não-cumulatividade é preceit que não comporta limitações pelo legislador ordinário, de forma que a restrição de 75% é manifestamente inconstitucional. [...] Portanto, se o valor é desonerar o preço das mercadorias pela extinção do efeito cascata dos impostos, então fica claro que desoneração é a palavra-chave do conceito de não-cumulatividade. Este conceito deve ser empregado também à sistemática de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Evidentemente, a não-cumulatividade das contribuições não tem o escopo de desonerar a circulação/produção de mercadorias (como o é no ICMS e IPI), mas sim o faturamento dos contribuintes, ai entendido como a totalidade das receitas auferidas. [...] Assim, considerando que as bases de crédito das contribuições devem ser aquelas que contribuem à formação da materialidade tributável pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, não há como se negar que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre os valores gastos com a subcontratação de empresas transportadoras enquadradas no SIMPLES, sendo patente a violação do v. acórdão aos dispositivos legais mencionados (fls. 342-343). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas ou afastá-la. Com efeito, “não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF”. (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;REsp n. 1.938.562/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/5/2024; AgInt no REsp n. 1.831.522/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp n. 1.589.487/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, a alíquota aplicável aos insumos que podem ser utilizados para fins de creditamento das contribuições em comento são apenas aqueles dispostos na legislação adrede mencionada, não cabendo ao poder judiciário estender o beneficio para hipóteses distintas daquelas contempladas pelo diploma legal (fl. 298, grifo). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

11/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867682/SP (2025/0060392-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VELOCE LOGISTICA S.A ADVOGADOS: NATANAEL MARTINS - SP060723 MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284 ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994 THIAGO DECOLO BRESSAN - SP314232 RENAN CROCIATI - SP406668 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:19

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 12:45

Recebimento

24/02/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VELOCE LOGISTICA S.A. Advogado do(a) APELANTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008344-95.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão assim consignado: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. ART 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O regramento para as contribuições de PIS e COFINS foi outorgado pela Lei Maior à legislação infraconstitucional, esta podendo dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 2. A lei traçou apenas algumas situações que dariam direito a crédito no sistema da não-cumulatividade, não se permitindo ao judiciário o alargamento dessas hipóteses para abranger outros casos não previstos na legislação, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação de poderes; 3. A pretensão da apelante de se creditar da integralidade das despesas incorridas com o pagamento de subcontratação de transportes de carga optantes pelo simples não se coaduna com a opção feita pelo legislador ao estabelecer as hipóteses de despesas e custos que seriam dedutíveis pelo contribuinte; 4. Agravo desprovido. Contrarrazões. Os autos foram sobrestados por força do tema 756 do STF. É o relatório. Decido. Julgado o tema, levanta-se o sobrestamento RECURSO ESPECIAL A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Defende que o regime não cumulativo do PIS/COFINS deve garantir o creditamento sobre “valores gastos com a contratação de pessoas jurídicas enquadradas no Simples, ou seja, sem a limitação ao crédito presumido de 75% constante do artigo 3°, §§ 19 e 20 c/c o artigo 15, da Lei n° 10.833/03, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio/2006”. A turma julgadora rejeitou o direito ao amplo creditamento pleiteado, pois “(a) lei traçou apenas algumas situações que dariam direito a crédito no sistema da não-cumulatividade, não se permitindo ao judiciário o alargamento dessas hipóteses para abranger outros casos não previstos na legislação, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação de poderes;” a interpretação restritiva das hipóteses de creditamento do PIS/COFINS previstas em lei acompanha jurisprudência superior no tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018. III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1576570 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 17.08.2021) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN. 2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. (REsp 1.757.420 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 18.09.2018) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Defende que o regime não cumulativo do PIS/COFINS deve garantir o creditamento sobre “valores gastos com a contratação de pessoas jurídicas enquadradas no Simples, ou seja, sem a limitação ao crédito presumido de 75% constante do artigo 3°, §§ 19 e 20 c/c o artigo 15, da Lei n° 10.833/03, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio/2006”, em respeito à não cumulatividade. Tal como definido no tema 756 do STF, a matéria atinente aos critérios de aplicação da não cumulatividade são essencialmente legais - O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04 -. A negativa da repercussão geral aplica-se ao caso, pois sua análise perpassa diretamente pela amplitude do creditamento previsto nos §§ 19 e 20 do art. 03º e do art. 15, matéria essencialmente infraconstitucional. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 756 do STF). Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2025.

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•14/08/2025, 00:00

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