Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na ExeMS 6864/DF (2007/0153845-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERESSADO: ADALBERTO ROMALINO DA CUNHA
INTERESSADO: ADRIANO BRITO REBOUÇAS FREITAS
INTERESSADO: ANA MARIA BANDEIRA
INTERESSADO: ANDRÉA NARDELLI MONTEIRO DE CASTRO
INTERESSADO: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS CAVALCANTI DE QUEIROZ
INTERESSADO: CARLA SUELI MOREIRA LIMA
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBOLDI
INTERESSADO: CARLOS ALFREDO RAAB
INTERESSADO: CARLOS GRACIANO DA SILVA
INTERESSADO: CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: CARLOS MARNE DIAS ALVES
INTERESSADO: CLARA BEATRIS NATIVIDADE DE CASTRO
INTERESSADO: DANIELA DE CARVALHO DINIZ LEMOS
INTERESSADO: DAVID PINHEIRO MONTENEGRO
INTERESSADO: RICARDO SERRA ROCHA
INTERESSADO: RITA DE CÁSSIA CARDOSO CAMPOS
INTERESSADO: RITA MARIA PARENTE LINHARES ASFOR
INTERESSADO: ROSA VIRGÍNIA PEREIRA CARDOSO
INTERESSADO: SANDRA ALVES RIBEIRO LINO
INTERESSADO: TERESINHA FERNANDES MEZIAT
INTERESSADO: TITO FLÁVIO RODRIGUES GOMES
INTERESSADO: WALTER DE CARVALHO PARENTE
DECISÃO A decisão de fls. 467-468 ordenou o cumprimento da parte final do despacho de fls. 457-458, consistente em intimar o INSS a se pronunciar sobre eventual abandono de causa pela ANFIP em relação a CARLA SUELI MOREIRA LIMA (ou CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA), diante da desídia daquela exequente em sanar divergência de nome referente a essa substituída. Não obstante, transcorreu o prazo sem que a parte executada se manifestasse a respeito (fl. 474). Na sequência (fls. 475-489), a exequente esclareceu a divergência de nome apontada, indicando como nome correto CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA. Além disso, em razão da constatação de falecimento da substituída, formulou pedido de habilitação nos autos, juntando documentação para esse fim. É o relatório. Decido. Embora a associação exequente tenha esclarecido a divergência nominativa e apresentado documentos voltados à habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA – a fim de dar prosseguimento ao feito –, é importante mencionar a existência de questão prejudicial externa: controvérsia selecionada para julgamento repetitivo. Com efeito, a Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. No caso concreto, verifica-se que CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA faleceu em 13/7/2011 (fl. 477), tendo a habilitação sido pleiteada somente em 5/8/2025 (fls. 475-489). Transcorreu, portanto, lapso superior a cinco anos entre a data do óbito e a do pedido de habilitação, circunstância que revela, em tese, a subsunção da situação à controvérsia delimitada no tema supracitado. Assim, antes de proceder à análise do pedido formulado, impõe-se que se aguarde a fixação da tese no julgamento dos recursos repetitivos mencionados, a fim de definir se a pretensão de habilitação poderá ser objeto de apreciação por esta Corte. Ante o exposto, determino a suspensão do processamento desta execução em relação a CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA (nome nos autos: CARLA SUELI MOREIRA LIMA), até o julgamento do Tema 1254/STJ. Por outro lado, considerando-se que a obrigação foi integralmente satisfeita quanto aos demais substituídos, nos termos da certidão de fl. 449, julgo extinta a execução em relação a eles, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Retifique-se a autuação deste registro, alterando o nome da interessada CARLA SUELI MOREIRA LIMA para CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO