Agravo em Recurso Especial 2256543-05.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2256543-05.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

20/05/2026, 15:33

Publicação

27/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845851/SP (2025/0027681-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ARACELES MARIA MENDES DA GAMA AGRAVANTE: BENEDITO EDSON FARTO AGRAVANTE: CLOVIS WENDEBORN RODRIGUES AGRAVANTE: DIRCE LOPES AGRAVANTE: FATIMA MARIA IVO PRADO SANTOS AGRAVANTE: IRACEMA BERGAMI HOLTZ AGRAVANTE: JOSE EDGARD LARA AGRAVANTE: JOSE EDUARDO LARA AGRAVANTE: JOSE EXPEDITO LARA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DE MIRANDA ALVES AGRAVANTE: LUCIA SEVERINA BUENO DE MORAES AZZEM AGRAVANTE: LUCY DO CARMO AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CASTILHO AGRAVANTE: MARIA DE DEUS VIEGAS DO ROSARIO AGRAVANTE: MARIA ISABEL LOPES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA JOSE MILHAREZI ABUD AGRAVANTE: MARIA LETICIA ZAMBONI CAMACHO AGRAVANTE: MARIA LUIZA BOAVENTURA GONCALVES AGRAVANTE: MARLI MAGALHÃES BASTOS PRADO AGRAVANTE: MATHEUS DE VASCONCELOS BORGES AGRAVANTE: NELIS ANTONIA DE SOUSA CERVELIN AGRAVANTE: RAILDA MARIA LUTAIF GUZZO AGRAVANTE: ROGERIO SANSEVERO AGRAVANTE: RUTE GUILHARDI TRABACHINI AGRAVANTE: SERGIO VINICIUS CARNEIRO BORGES AGRAVANTE: TERESA LUCIA DOS ANJOS BRANDAO AGRAVANTE: THAIS DE VASCONCELOS BORGES PAIVA AGRAVANTE: THIAGO DE VASCONCELOS BORGES ADVOGADOS: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA - SP384947 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845851/SP (2025/0027681-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ARACELES MARIA MENDES DA GAMA AGRAVANTE: BENEDITO EDSON FARTO AGRAVANTE: CLOVIS WENDEBORN RODRIGUES AGRAVANTE: DIRCE LOPES AGRAVANTE: FATIMA MARIA IVO PRADO SANTOS AGRAVANTE: IRACEMA BERGAMI HOLTZ AGRAVANTE: JOSE EDGARD LARA AGRAVANTE: JOSE EDUARDO LARA AGRAVANTE: JOSE EXPEDITO LARA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DE MIRANDA ALVES AGRAVANTE: LUCIA SEVERINA BUENO DE MORAES AZZEM AGRAVANTE: LUCY DO CARMO AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CASTILHO AGRAVANTE: MARIA DE DEUS VIEGAS DO ROSARIO AGRAVANTE: MARIA ISABEL LOPES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA JOSE MILHAREZI ABUD AGRAVANTE: MARIA LETICIA ZAMBONI CAMACHO AGRAVANTE: MARIA LUIZA BOAVENTURA GONCALVES AGRAVANTE: MARLI MAGALHÃES BASTOS PRADO AGRAVANTE: MATHEUS DE VASCONCELOS BORGES AGRAVANTE: NELIS ANTONIA DE SOUSA CERVELIN AGRAVANTE: RAILDA MARIA LUTAIF GUZZO AGRAVANTE: ROGERIO SANSEVERO AGRAVANTE: RUTE GUILHARDI TRABACHINI AGRAVANTE: SERGIO VINICIUS CARNEIRO BORGES AGRAVANTE: TERESA LUCIA DOS ANJOS BRANDAO AGRAVANTE: THAIS DE VASCONCELOS BORGES PAIVA AGRAVANTE: THIAGO DE VASCONCELOS BORGES ADVOGADOS: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA - SP384947 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845851/SP (2025/0027681-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ARACELES MARIA MENDES DA GAMA AGRAVANTE: BENEDITO EDSON FARTO AGRAVANTE: CLOVIS WENDEBORN RODRIGUES AGRAVANTE: DIRCE LOPES AGRAVANTE: FATIMA MARIA IVO PRADO SANTOS AGRAVANTE: IRACEMA BERGAMI HOLTZ AGRAVANTE: JOSE EDGARD LARA AGRAVANTE: JOSE EDUARDO LARA AGRAVANTE: JOSE EXPEDITO LARA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DE MIRANDA ALVES AGRAVANTE: LUCIA SEVERINA BUENO DE MORAES AZZEM AGRAVANTE: LUCY DO CARMO AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CASTILHO AGRAVANTE: MARIA DE DEUS VIEGAS DO ROSARIO AGRAVANTE: MARIA ISABEL LOPES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA JOSE MILHAREZI ABUD AGRAVANTE: MARIA LETICIA ZAMBONI CAMACHO AGRAVANTE: MARIA LUIZA BOAVENTURA GONCALVES AGRAVANTE: MARLI MAGALHÃES BASTOS PRADO AGRAVANTE: MATHEUS DE VASCONCELOS BORGES AGRAVANTE: NELIS ANTONIA DE SOUSA CERVELIN AGRAVANTE: RAILDA MARIA LUTAIF GUZZO AGRAVANTE: ROGERIO SANSEVERO AGRAVANTE: RUTE GUILHARDI TRABACHINI AGRAVANTE: SERGIO VINICIUS CARNEIRO BORGES AGRAVANTE: TERESA LUCIA DOS ANJOS BRANDAO AGRAVANTE: THAIS DE VASCONCELOS BORGES PAIVA AGRAVANTE: THIAGO DE VASCONCELOS BORGES ADVOGADOS: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA - SP384947 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:57

Redistribuição (prevenção)

16/06/2025, 11:45

Recebimento

16/06/2025, 09:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845851/SP (2025/0027681-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARACELES MARIA MENDES DA GAMA AGRAVANTE: BENEDITO EDSON FARTO AGRAVANTE: CLOVIS WENDEBORN RODRIGUES AGRAVANTE: DIRCE LOPES AGRAVANTE: FATIMA MARIA IVO PRADO SANTOS AGRAVANTE: IRACEMA BERGAMI HOLTZ AGRAVANTE: JOSE EDGARD LARA AGRAVANTE: JOSE EDUARDO LARA AGRAVANTE: JOSE EXPEDITO LARA AGRAVANTE: JOSE LUIZ DE MIRANDA ALVES AGRAVANTE: LUCIA SEVERINA BUENO DE MORAES AZZEM AGRAVANTE: LUCY DO CARMO AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CASTILHO AGRAVANTE: MARIA DE DEUS VIEGAS DO ROSARIO AGRAVANTE: MARIA ISABEL LOPES DE SOUZA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA JOSE MILHAREZI ABUD AGRAVANTE: MARIA LETICIA ZAMBONI CAMACHO AGRAVANTE: MARIA LUIZA BOAVENTURA GONCALVES AGRAVANTE: MARLI MAGALHÃES BASTOS PRADO AGRAVANTE: MATHEUS DE VASCONCELOS BORGES AGRAVANTE: NELIS ANTONIA DE SOUSA CERVELIN AGRAVANTE: RAILDA MARIA LUTAIF GUZZO AGRAVANTE: ROGERIO SANSEVERO AGRAVANTE: RUTE GUILHARDI TRABACHINI AGRAVANTE: SERGIO VINICIUS CARNEIRO BORGES AGRAVANTE: TERESA LUCIA DOS ANJOS BRANDAO AGRAVANTE: THAIS DE VASCONCELOS BORGES PAIVA AGRAVANTE: THIAGO DE VASCONCELOS BORGES ADVOGADOS: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA - SP384947 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARACELES MARIA MENDES DA GAMA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO,PORTANTO,QUE É DE MÉRITO,NÃO JULGA PEDIDO,NÃO SUBMETE PEDIDO À COGNIÇÃO E, ASSIM,NÃO TRANSITA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA,DIANTE DA IMPROPRIEDADE DE SEU OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 966 e 330, I, do CPC, no que concerne à possibilidade de ação rescisória em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que tratou especificamente do mérito da demanda, durante a fase de execução, pois tratou de pedido formulado na ação principal, alterando o que havia sido decidido durante a fase cognitiva, violando a coisa julgada e, também, norma manifestamente jurídica por ter aplicado artigo de lei posteriormente declarado inconstitucional, não podendo alegar-se a necessidade de extinção da ação por inépcia da petição inicial, trazendo a seguinte argumentação: Denota-se que o v. acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, manteve o entendimento de ser incabível a ação rescisória no caso concreto, por se tratar de decisão proferida no curso da execução que, em tese, não julga pedido, não submete pedido à cognição e não transita em julgado. Diante desse entendimento, por considerar inepta a petição inicial, julgou-se extinta a ação rescisória. Ou seja, em razão do entendimento de não ser cabível a ação rescisória, pois proposta em face de decisão proferida durante a execução, considerou-se inepta a petição inicial. No entanto, Excelências, conforme disposto no caput do artigo 966 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando se enquadrar dentre um dos incisos previstos no referido artigo. No caso dos autos, a decisão que se pretende rescindir é, sim, decisão de mérito e teve o trânsito em julgado material certificado nos autos. Logo, atende perfeitamente ao disposto no caput do artigo 966 do CPC. Não obstante a isso, a decisão que é de mérito e que transitou em julgado, violou manifestamente norma jurídica, se enquadrando no inciso V do referido artigo. Diante disso, como já demonstrado desde a inicial da ação rescisória, bem como será mais uma vez demonstrado no presente recurso, é plenamente cabível a ação rescisória no caso dos autos, pois a decisão proferida no curso da execução e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o mérito da demanda novamente e ainda limitou o direito dos Autores ao determinar a extensão proporcional da GGE, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/15, que posteriormente foi declarado inconstitucional. Sabe-se que o mérito da demanda é tratado durante a fase de conhecimento e julgado através de sentença. No entanto, o conteúdo do pronunciamento judicial a que se pretende rescindir tratou especificamente do mérito da demanda originária, mas proferida durante a fase de execução. E, justamente em razão dessa ilegalidade, por ter afrontado claramente a coisa julgada, limitando o direito dos Autores ao aplicar dispositivo de lei que, posteriormente, foi declarado inconstitucional, é que os Autores se viram obrigados a ajuizar a ação rescisória (fls. 482-483). Entretanto, a atual redação do dispositivo possibilita o ajuizamento de ação rescisória em face de “decisão de mérito” e não apenas em face de sentença, como na antiga redação. Isso porque, nem sempre as questões de mérito são decididas por sentença. As hipóteses mais comuns para cabimento de ação rescisória em face de decisão e não de sentença, é quando 1) tratar de algum capítulo do mérito de forma antecipada, 2) quando há pretensões autônomas independentes, ou, 3) de forma excepcional, como no caso dos autos, decisão proferida em agravo de instrumento que decidiu/alterou em caráter definitivo o direito originário pleiteado inicialmente pelos autores (fl. 484). Conforme amplamente demonstrado na inicial, embora o acórdão rescindendo tenha sido proferido durante a fase de execução do processo originário, este está inteiramente relacionado à controvérsia jurídica de direito material. Ou seja, a decisão rescindenda analisou novamente o mérito da demanda e limitou o direito dos Autores ao determinar a extensão proporcional da GGE, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/15, sendo que o título executivo, com base na paridade e integralidade, havia reconhecido o direito dos Autores ao recebimento da GGE de forma integral. Como se vê, com o devido respeito, o enfrentamento de tais argumentos (rectius: questões) é fundamental para a adequada resolução da lide, na exata medida em que impugnam justamente a premissa utilizada pelo Tribunal de origem para julgar extinta a ação rescisória, qual seja, aquela no sentido de que a decisão a que se pretende rescindir não é decisão de mérito, pois fora proferida durante a fase de execução. Embora tenha sido proferida após a fase de conhecimento, especificamente durante o curso do cumprimento de sentença e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que o seu conteúdo tratou especificamente do mérito da demanda originária. Portanto, o requisito de admissibilidade da ação rescisória, qual seja, “decisão de mérito” está preenchido, não havendo que se falar em extinção da ação por inépcia da petição inicial. Assim, o Tribunal a quo, ao indeferir a inicial por considerar que a decisão rescindenda não é de mérito, simplesmente pelo fato de ter sido proferida após a fase cognitiva, ofende o caput do artigo 966 do CPC, pois a norma atual prevê o cabimento de ação rescisória em face de decisão de mérito e não somente sentença, como na redação anterior. Cabe destacar que, no caso dos autos, a decisão rescindenda não é mera decisão interlocutória proferida no curso da execução, que apenas resolveu questão incidente. Embora seja uma decisão proferida no curso da execução, esta tratou do pedido formulado na ação principal, alterando o que havia sido decidido durante a fase cognitiva. Ou seja, o Tribunal a quo ofendeu a coisa julgada material ao delimitar o direito que havia sido reconhecido durante a fase de conhecimento (fl. 485). Embora tenha ocorrido ofensa à coisa julgada e violação à norma jurídica, o presente recurso se presta a definir se é possível propor ação rescisória tendo por objeto acórdão (com conteúdo de mérito) proferido em sede de Agravo de Instrumento, que fora interposto em face de decisão interlocutória durante a fase de execução. Diante disso, para concluir se a petição inicial preenche os requisitos de admissibilidade da ação rescisória, faz-se necessário primeiro identificar se a decisão rescindenda é ou não decisão de mérito e, para tanto, basta a leitura do v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. [...] No caso dos autos a decisão rescindenda, embora não seja sentença, rejeitou em parte o pedido feito na ação principal. Ou seja, não é uma simples decisão interlocutória, pois se enquadra perfeitamente no § 1º, visto que a decisão ao rejeitar em parte o pedido feito na ação, acabou se enquadrando no disposto no artigo 485, I, do CPC. Ora, Excelências, se não é sentença e também não é uma simples decisão interlocutória que resolveu questão incidental, é, portanto, decisão com conteúdo de mérito, proferida em fase de execução, que rejeitou parte do pedido feito na ação principal, alterando a coisa julgada material, além de ter aplicado artigo de lei posteriormente declarado inconstitucional, sendo plenamente cabível o ajuizamento da ação rescisória para sua desconstituição (fls. 486). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A presente ação rescisória foi inadmitida, porque ajuizada diante de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, a rigor, não é decisão de mérito, não faz coisa julgada material e, assim, não desafia ação rescisória. Para além das razões já expressas na decisão monocrática e não superadas no presente recurso, cumpre ainda acrescer os seguintes fundamentos. Do ponto de vista estritamente legal, o próprio Código de Processo Civil define o que seja decisão de mérito. Confira-se: [...] [...] Ora, no caso em tela, não há ocorrência de nenhuma das hipóteses listadas no dispositivo acima citado. [...] Como ressaltado, o v. acórdão rescindendo não julgou pedido, não submeteu nenhum pedido à cognição, não abriu processo de conhecimento embutido na execução, mas, ao contrário, apenas reafirmou a ausência de discrepância entre a coisa julgada formada e o quanto executado. O sentido da fase executiva é o de efetivação do direito constante no título, ou seja, vai do direito aos fatos, ao contrário da fase de conhecimento, que parte dos fatos, para chegar ao direito. Assim, na fase de execução, o que se busca é transformar em realidade aquilo que consta no título executivo judicial, dando ao credor exatamente aquilo que lhe foi garantido no julgado. Não há pedido a ser submetido à cognição e julgado, na fase de execução. Por isso, não há decisão de mérito transitado em julgado, no caso em tela. Não se nega que o atual Código de Processo Civil substituiu a expressão “sentença” por “decisão” de mérito. Cabível, assim, por hipótese, a rescisória de decisão de julgamento parcial do mérito (posto que, nesse caso, não há sentença). A fundamentação deste julgado, porém, não é lastreada do vocábulo “sentença”, mas, nuclearmente, na expressão “de mérito”, entendida esta, em termos legais e doutrinários, como decisão que julga pedido no processo de conhecimento (fls. 460-462). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

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