Agravo em Recurso Especial 1500604-92.2021.8.26.0407 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500604-92.2021.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500604-92.2021.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO JOSE DE OLIVEIRA - Pag. 639 -indefiro o pleito da nobre defesa, e eventual solicitação de parcelamento da pena de multa deverá ser interposto junto ao juízo das Execuções. Pag. 409/410 - Homologo o(s) cálculo(s) de pag(s). 404/405 para que produza(m) os jurídicos e regulares efeitos. Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, nos termos do artigo 480 e seguintes, das NSCGJ: I) no prazo de dez (10) dias recolha(m) a(s) pena(s) de multa em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139.521-1; II) no prazo de dez (10) dias recolha(m) as custas processuais, utilizando-se do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, que deverá ser gerado através do Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, acessando-se o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - "tjsp.jus.br" - preenchendo-se obrigatoriamente os campos "Número do Processo" e "Foro". Com o(s) recolhimento(s), deverá o réu apresentar oportunamente em cartório, no prazo máximo de cinco (5) dias, o(s) comprovante(s) do(s) documento(s) de arrecadação, sob as penas da Lei. Em caso de não localização do réu ou, sendo este intimado, o mesmo deixar transcorrer o prazo sem comprovar em cartório o(s) recolhimento(s): I) da pena de multa, deverá ser certificado nos autos e após ser extraída a certidão de sentença. Após, remeta-se diretamente ao 1º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz (e-mail: [email protected]), que oficia junto ao Juízo das Execuções Criminais desta Comarca, para fins de promover a execução correlata, aguardando-se o prazo de trinta (30) dias a comunicação do ajuizamento. Caso não haja comunicação do ajuizamento da ação para a execução da pena de multa penal, e decorrido o lapso prescricional, deverá ser certificado nos autos, promovendo-se o feito à conclusão para ulteriores deliberações e; II) das custas processuais, deverá ser extraída a certidão e remetida à fazenda pública, devidamente instruída, para eventual propositura da ação de cobrança e execução, aguardando-se o prazo de trinta (30) dias a comunicação do ajuizamento da ação. Int. - ADV: SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 170782/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500604-92.2021.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO JOSE DE OLIVEIRA - Manifeste-se a defesa acerca dos cálculos da pena de multa (R$ 530,61) e das custas processuais (R$ 3.702,00), no prazo de 3 dias. - ADV: SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 170782/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500604-92.2021.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO JOSE DE OLIVEIRA - 1- Considerando o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Agravo interposto em face da r.decisão que não admitiu o recurso especial, bem como a ocorrência do trânsito em julgado (páginas 383/396), diligencie-se pela atualização do histórico de partes. 2- Considerando que não houve alteração do v.Acórdão proferido às páginas 224/230, determino: 2.1- Face a condenação do réu para cumprimento do remanescente da pena em regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, diligencie com o fim de apurar se este está preso ou não por outro processo. Caso não esteja preso por outro processo, proceda-se com a inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaebrto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, emitindo-se a guia de recolhimento diretamente no BNMP, encaminhando-a, oportunamente, ao v.Juízo da Execução competente. Por sua vez, caso seja apurado que o réu se encontra preso por outro processo, deverá ser expedido o competente mandado de prisão, com encaminhamento para cumprimento e, cumprido, a expedição da guia de recolhimento definitiva, com remessa ao v.Juízo da Execução competente, devidamente instruída. 3- Elaborem-se os cálculos da pena de multa e das custas processuais. Com o cálculo da pena de multa, manifestem-se as partes no prazo comum de três (3) dias e, com o cálculo das custas processuais, manifeste-se a n.Defesa no mesmo prazo de três (3) dias. Int. - ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 170782/SP)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2025, 12:36

Trânsito em julgado

04/07/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:01

Protocolo de Petição

24/06/2025, 09:49

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2599154/SP (2024/0112291-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/06/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 13:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

08/06/2025, 11:31

Protocolo de Petição

08/06/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2599154/SP (2024/0112291-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, o qual impugnava decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 389-390): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente o motivo que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 413-421). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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