Agravo em Recurso Especial 0308051-82.2018.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0308051-82.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0308051-82.2018.8.24.0023/SC RELATOR: LILIANE MIDORI YSHIBA REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A): GRAZIELLA FERMIANO SOLIMAN (OAB SC028011) ADVOGADO(A): EDGARD FARIA MOURA (OAB SC034337) REQUERIDO: MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 30/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0308051-82.2018.8.24.0023/SC REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A): GRAZIELLA FERMIANO SOLIMAN (OAB SC028011) ADVOGADO(A): EDGARD FARIA MOURA (OAB SC034337) REQUERIDO: MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO No que tange ao ofício de evento 152.1, deve-se lembrar que a qualificação dos títulos judiciais, efetuada pelo registrador, é meramente formal, ou seja, o oficial de imóveis apenas verifica se estão presentes todas as informações necessárias para garantir a segurança jurídica do ato. O registrador de imóveis não pode, em nenhuma hipótese, questionar o mérito da ação. Assim, intime-se o Cartório de Registro de Imóveis para dar cumprimento à sentença de evento 115, SENT1, a qual declarou nulo o registro R.5/17.497 da Matrícula nº 17497 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (evento 1, docs. 8 e 9) e determinou o registro, na referida matrícula, que o imóvel foi adquirido de Ivan José Almeida Coelho e Helena Sena Coelho pela autora e pela ré, em partes iguais, sendo ambas co-proprietárias do bem na mesma proporção. Após, tudo cumprido ou nada sendo solicitado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0308051-82.2018.8.24.0023/SC RELATOR: LILIANE MIDORI YSHIBA REQUERENTE: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A): GRAZIELLA FERMIANO SOLIMAN (OAB SC028011) ADVOGADO(A): EDGARD FARIA MOURA (OAB SC034337) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 06/05/2026 - OFÍCIO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2238017/SC (2022/0342029-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA JONES ADVOGADO: EDGARD FARIA MOURA - SC034337 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:51

Publicação

22/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2238017/SC (2022/0342029-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 AGRAVADO: ANA PAULA DA SILVA JONES ADVOGADO: EDGARD FARIA MOURA - SC034337 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:10

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:49

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2238017/SC (2022/0342029-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA BERNADETE DA SILVA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879 RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA JONES ADVOGADO: EDGARD FARIA MOURA - SC034337 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 834): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. Em 4/11/2024 o advogado da agravante peticionou informando que sua mandatária sofreu um AVC e ainda está sem curador para decidir sobre a interposição de recursos, razão pela qual requereu o sobrestamento do feito (fls. 846-850). Em 18/11/2024, interpôs o presente recurso extraordinário no qual alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput, incisos I, II, LIV, LV, XXXVI, LXXVIII, e 37 e 230, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fl. 884-912). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, os pleitos de sobrestamento (fls. 846-850) e de atribuição de efeito suspensivo (fl. 879) ficam prejudicados. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)