Agravo em Recurso Especial 0300801-57.2012.8.05.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300801-57.2012.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO réu: ROGERIO GOMES ARAUJO, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, conforme art. 4º, § 1º e art. 5º § 2º do Ato Conjunto 014/2019. 2026-05-05 FRANCISCO JORGE FERREIRA Intimação - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA ITABUNA 0300801-57.2012.8.05.0113 ROGERIO GOMES ARAUJO [Competência da Justiça Estadual] ATO ORDINATÓRIO - GENÉRICO Em cumprimento ao disposto no Provimento Nº CGJ 06/2016 -GSEC: Fica a defesa intimada para conhecimento da necessidade de pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 dias úteis, referentes ao

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia APELADO: ROGERIO GOMES ARAUJO Advogado(s): JORGE NOBRE DE CARVALHO (OAB:BA7594), CANDIDA FIGUEIREDO NOBRE DE CARVALHO (OAB:BA22403), COSME JOSE DOS REIS (OAB:BA13806) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0300801-57.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA Trata-se de processo crime, com sentença transitada em julgado. Recebido o processo com Acórdão do Tribunal de Justiça, com redimensionamento da pena (id. 498665739), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificando a situação dos autos, tendo ocorrido o trânsito em julgado, a prisão a que o(s) réu(s) deverá ser submetido(s) é de natureza condenatória, definitiva. Nestes termos, determino: 1 - Expeça-se mandado de prisão, inserindo o mandado no BNMP. Fica o acusado devidamente intimado para se apresentar na Delegacia de Polícia mais próxima do local (unidade prisional) onde pretende cumprir a pena. 2 - Oficie-se a SSP-BA, para os fins previstos no artigo 809 do CPP. 3 - Oportunamente, com a prisão, que seja expedida guia de recolhimento definitiva do(s) réu(s), acaso ainda não tenha sido tal ato confeccionado, nos termos do artigo 105 e seguintes da LEP. Comunique-se a Vara de Execuções Penais, encaminhando a guia de recolhimento do(s) réu(s) e documentos, visando o acompanhamento carcerário do(s) réu(s). 4 - Ao Cartório, procedendo o cálculo das custas processuais, encaminhando os cálculos para a Vara de Execuções Penais. No que se refere as custas, a redação do artigo 804, qual seja "Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido." mostra que o imperativo legal não traz nenhuma ressalva, tampouco excepciona o pagamento aqueles que tenham direito à gratuidade da justiça, traduzindo-se em norma de aplicação cogente. Nesse sentido, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, uma vez que não há juízo de discricionariedade quanto a imposição do pagamento de custas, ressalvada a possibilidade de suspensão do seu pagamento, enquanto existir o estado de miserabilidade do acusado e durante o prazo prescricional, cabendo ao juízo de execuções penais a competência para tanto (precedente do processo nº 0013650-08.2010.8.05.0113, Rel. Des. Nágila Maria Sales Brito). 5 - Após, cumpra-se o Provimento de nº 004/2017, em seu artigo 5º, parágrafo 4º. "Expedida a GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, os autos da ação penal serão baixados e arquivados no sistema eletrônico de acompanhamento processual, com a observação "arquivamento em virtude da expedição de guia definitiva de execução". 6 - Ao Cartório, inserindo no cadastro Pje a assistente de acusação, conforme requerido no id. 505140012. Intimem-se as partes e, oportunamente, Arquive-se, com baixa na distribuição. Itabuna/BA, 01 de agosto de 2025. Renato Alves Cavichiolo Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:18

Publicação

22/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2617705/BA (2024/0143761-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIO GOMES ARAUJO ADVOGADOS: COSME JOSÉ DOS REIS - BA013806 JORGE NOBRE DE CARVALHO - BA007594 GEORGIA DAMASCENO FIGUEIREDO - BA030139 CÂNDIDA FIGUEIRÊDO NOBRE DE CARVALHO - BA022403 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: INGRID KATIUSCHIA DANTAS ARAUJO OUTRO NOME: INGRID KATIUSCHIA DANTAS ADVOGADO: JUREMA CINTRA BARRETO - BA019558 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2617705/BA (2024/0143761-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIO GOMES ARAUJO ADVOGADOS: COSME JOSÉ DOS REIS - BA013806 JORGE NOBRE DE CARVALHO - BA007594 GEORGIA DAMASCENO FIGUEIREDO - BA030139 CÂNDIDA FIGUEIRÊDO NOBRE DE CARVALHO - BA022403 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: INGRID KATIUSCHIA DANTAS ARAUJO OUTRO NOME: INGRID KATIUSCHIA DANTAS ADVOGADO: JUREMA CINTRA BARRETO - BA019558 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2617705/BA (2024/0143761-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROGERIO GOMES ARAUJO ADVOGADOS: COSME JOSÉ DOS REIS - BA013806 JORGE NOBRE DE CARVALHO - BA007594 GEORGIA DAMASCENO FIGUEIREDO - BA030139 CÂNDIDA FIGUEIRÊDO NOBRE DE CARVALHO - BA022403 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: INGRID KATIUSCHIA DANTAS ARAUJO OUTRO NOME: INGRID KATIUSCHIA DANTAS ADVOGADO: JUREMA CINTRA BARRETO - BA019558 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental com base na incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.007-1.008): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante sustenta que o recurso especial não exigiria reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou impugnação clara e específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos já expostos no recurso especial, sem demonstrar de forma objetiva como seria possível afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, conforme exige a jurisprudência consolidada desta Corte. 4. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não basta a simples alegação de sua inaplicabilidade; é necessário demonstrar de forma concreta que o julgamento do recurso especial não exige a reanálise do conjunto fático-probatório. Da mesma forma, para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante deveria ter demonstrado que os precedentes mencionados na decisão agravada são inaplicáveis ou superados, o que não ocorreu. 5. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, e que sua pena teria sido majorada desproporcionalmente e sem fundamentação idônea. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.013-1.014): Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs (e-STJ fl. 947): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" No entanto, nas razões do regimental, o agravante não impugna o fundamento exposto na decisão recorrida, reiterando os argumentos expostos no recurso especial. Desse modo, os argumentos apresentados no presente agravo regimental são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias: Vale dizer, que "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Além disso, esta corte tem se pronunciado quanto a incidência da súmula 83 que "[p]ara impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal". (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Assim, a hipótese atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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