Carta Rogatória 0284886-51.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0284886-51.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 20836/EX (2024/0284886-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DISTRITAL DA NONA COMARCA EM E PARA O CONDADO DE ORANGE - FLÓRIDA INTERESSADO: KAMILA MACHADO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: HENRIQUE ADRIANO BUSS PARTE: BANK OZK AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal Distrital da Nona Comarca em e para o Condado de Orange, Flórida) solicita que se proceda à notificação de Kamila Machado Nunes da Silva para tomar ciência dos termos do Processo n. 2023-CA-17542-O (Ação de Execução de Hipoteca) e de seus desdobramentos. A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 206-207. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 208). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 214-215). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 217-234). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia. Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(45)