Recurso Especial 5081380-45.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5081380-45.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5081380-45.2023.4.04.7100/RS IMPETRANTE: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A): THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A): THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A): GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 19:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:01

Protocolo de Petição

16/06/2025, 22:40

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2184775/RS (2024/0444664-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: THIAGO CASARIL VIAN - RS076460 LUAN BUSOLLI - RS108330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Recebimento

06/06/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:15

Petição (Memoriais)

27/05/2025, 14:16

Protocolo de Petição

27/05/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184775/RS (2024/0444664-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: THIAGO CASARIL VIAN - RS076460 LUAN BUSOLLI - RS108330 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 1569e): MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016, DE 2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09, é a data da ciência da parte impetrante quanto ao ato impugnado como coator. 2. “É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” (Tese 1 do Tema nº 1.093/STJ). 3. “O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” (Tese 5 do Tema 1.093/STJ). 4. Caso em que a impetrante possui, em seu favor, título judicial transitado em julgado, no qual foi reconhecido o direito à constituição de crédito em relação ao custo de aquisição de produtos submetidos à tributação monofásica. 5. Segurança concedida para afastar as glosas dos créditos de PIS/COFINS realizadas pelo Fisco no bojo do processo administrativo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1603/1604e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC; art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977; art. 3º da Lei 10.637/2002; art. 3º da Lei 10.833/2003; e art. 17 da Lei nº 11.033/2004, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 - A Corte de origem omitiu-se sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não obstante opostos os embargos de declaração. Arts. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, 3º da Lei 10.637/2002 “A ora recorrida pretendia afastar as glosas dos créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição, para revenda, de mercadorias submetidas ao regime monofásico, ao argumento de que possui decisão judicial assegurando o referido creditamento.” (fls. 1619/1620e); “Todavia, o teor da decisão final proferida por este STJ no writ é claro ao permitir somente a manutenção dos créditos, e não a constituição de créditos.” (fls. 1619/1620e); Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 “Embora em trecho do voto do relator conste a expressão “apurar”, como menciona a decisão recorrida, resta claro da leitura integral da decisão que restou assegurado tão somente a manutenção dos créditos, e não a tomada de créditos.” (fls. 1619/1620e). Requer: 1. A declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados. 2. Sucessivamente, no mérito seja provido o Recurso Especial a fim de reformar o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região e restabelecer a vigência da lei federal violada. Com contrarrazões (fls. 1630/1657e), o recurso especial foi admitido (fls. 1662/1663e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1680/1683e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Recorrente sustenta omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aquele mediante o qual os embargos de declaração foram apreciados, a Corte de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: No caso dos autos, o contribuinte insurge-se, por meio de mandado de segurança impetrado em 01/12/2023, contra decisões proferidas nos processos administrativos nº 11065.909359/2022-20 e 11065903.452/2023-10, as quais glosaram créditos de PIS/COFINS. A sentença de primeiro grau reconheceu a decadência do direito à impetração em relação ao processo administrativo nº 11065903.452/2023-10. A comunicação à parte impetrante a respeito da decisão administrativa combatida corresponde ao termo inicial para o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Com efeito, no que tange ao referido processo administrativo, o ato coator contra o qual se insurge a parte impetrante é a decisão administrativa que reconheceu a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, da qual teve a impetrente ciência em 10/07/2023 (Ev. 14.2, p. 336). Assim, considerando ter sido impetrado o mandado de segurança em 01/12/2023, após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, observa-se a decadência do direito de impetrar o mandamus, como reconhecido pelo juízo de primeiro grau, em relação ao processo administrativo nº 11065903.452/2023-10. Embora a parte argumente que se trata de uma ação de natureza preventiva, o mandado de segurança impetrado contra ato concreto da Administração, que demandava a interpretação de título judicial pretérito, é repressivo e está sujeito ao prazo decadencial. Deve ser improvida, portanto, a apelação da impetrante, restando à parte valer-se dos meios ordinários de conhecimento para esboçar sua pretensão. Em relação ao processo administrativo nº 11065.909359/2022-20, passo à análise do mérito. Mérito 3.1 Tributação monofásica Conforme prevê o art. 195, §12, da Constituição, cabe à lei definir os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais do empregador sobre a receita ou o faturamento (Contribuição ao PIS e COFINS) serão apuradas em observância ao princípio da não cumulatividade. A respeito do princípio constitucional, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que “Diante de contribuições cuja materialidade é a receita ou o faturamento, a não cumulatividade dessas contribuições deve ser vista como técnica voltada a afastar o “efeito cascata” na atividade econômica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos serviços (…)” (RE 607642, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Em outras palavras, a não cumulatividade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento, nos casos em que adotada pela legislação, tem como objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias econômicas, por meio de sistemática de creditamento dos custos de aquisição de produtos sujeitos à incidência do tributo, na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Considerando que o objetivo da sistemática é restringir a tributação plurifásica — na qual a incidência do tributo ocorre mais de uma vez ao longo da cadeia de circulação de um determinado produto ou serviço — é vedada a constituição de créditos nos casos em que a mercadoria se submete à tributação monofásica — na qual a incidência do tributo recai apenas sobre uma das pessoas envolvidas na cadeia produtiva, com a desoneração tributária nas etapas seguintes. Por este motivo, os art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o creditamento relativamente aos custos de aquisição de bens adquiridos para a revenda submetidos à tributação monofásica (art. 2º, §§1º e 1ºA): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (…) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Quanto à matéria, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao tratar a respeito da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, que “Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias” (RE 762892 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). Ademais, a legalidade da vedação ao creditamento sobre o custo de aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022), ocasião em que foram firmadas as teses do Tema nº 1.093/STJ: É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, “b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, “b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, no caso em que a mercadoria adquirida se sujeita à tributação monofásica, não é admitida a constituição de créditos sobre o custo de aquisição dos bens, uma vez que inexiste o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, incidências múltiplas na cadeia econômica. Ora, não havendo incidências múltiplas, não há que se cogitar de cumulatividade e, consequentemente, da violação do princípio constitucional da não cumulatividade, nos termos do art. 195, § 12, da CF. Especificamente quanto ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de manutenção de créditos, ainda que a venda seja realizada sem incidência das contribuições, diz respeito apenas às hipóteses de venda de mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, não alcançando as mercadorias sujeitas à tributação monofásica. Registro, por fim, que a exceção prevista pelo art. 24 da Lei nº. 11.727/2008, que admite o creditamento em situações específicas de produtos sujeitos à monofasia, mas apenas para o produtor ou fabricante, não viola o princípio da isonomia, na medida em que todos os contribuintes submetidos a uma mesma situação jurídica — comerciantes na cadeia econômica de produtos submetidos à tributação monofásica — possuem obrigações idênticas. Ademais, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “É inviável ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, afastar restrições para a concessão de benesse fiscal, de modo a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável” (STF, RE 628.791 AgR-segundo/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe-255, publicado em 18-12-2015). Em síntese, os comerciantes, varejistas e atacadistas não têm direito ao creditamento de PIS e COFINS referentes aos valores das mercadorias — adquiridas para revenda — sujeitas ao regime monofásico, em razão da vedação prevista no art. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da própria incompatibilidade do sistema de creditamento com a tributação pelo regime monofásico. 3.2 Caso concreto A hipótese dos autos é dotada de singularidade consubstanciada no fato de que a impetrante possui, em seu favor, título judicial transitado em julgado (nos autos do Mandado de Segurança nº 5006301-03.2018.4.04.7111), no qual foi reconhecido o direito à constituição de crédito em relação ao custo de aquisição de produtos submetidos à tributação monofásica. No âmbito do processo administrativo 11065.909359/2022-20, o fisco entendeu que a decisão judicial transitada em julgado autoriza apenas a manutenção de créditos (Ev. 13.2, págs 135-145). Conquanto a União argumente que tenha sido assegurado tão somente a manutenção dos créditos, e não a tomada de créditos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para “reconhecer o direito da Recorrente de apurar créditos de PIS e COFINS no regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/04, para posterior pedido de compensação, conforme postulado” (Ev. 1.5, pág. 122). Registre-se, ainda, que, na oportunidade, o voto condutor do acórdão concluiu ser “forçoso reconhecer-se o direito da Recorrente ao creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime monofásico”. Destaco, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 23 de novembro de 2020, portanto, anteriormente ao julgamento do REsp n. 1.894.741/RS, ocasião em que foram firmadas as teses do Tema nº 1.093/STJ. Impõe-se, portanto, afastar a interpretação dada pelo Fisco no processo administrativo nº 11065.909359/2022-20. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para afastar “as glosas dos créditos de COFINS tomados pela impetrante sobre as aquisições de produtos de fornecedores não classificados como fabricantes e/ou importadores de medicamentos no processo administrativo nº. 11065.909359/2022-20, independente de serem revendas de produtos farmacêuticos, medicamentos e drogas de usos humano.” Deve ser improvida, pois, a apelação da União. 3. Compensação A Impetrante tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período não prescrito (últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação, além daqueles recolhidos no decorrer do processo). A compensação do indébito tributário, a ocorrer por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração de débitos e créditos, deverá atender ao disposto no art. 170-A do CTN, que veda o encontro de contas antes do trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o tributo. Como regra geral, a compensação poderá ser efetuada com débitos próprios do sujeito passivo, relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, no que tange às contribuições previdenciárias - incluídas as substitutivas - e àquelas destinadas a terceiros, deverão ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e sua respectiva regulamentação (§ 2º). Registre-se que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (STJ, REsp 1.164.452/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010). Caso não pretenda fazer uso da compensação, poderá pleitear a restituição dos valores pretéritos em ação própria (súmulas 269 e 271, do STF). Atualização monetária e juros de mora A sentença estabeleceu que a atualização monetária deve incidir desde a data do pagamento indevido do tributo. No entanto, os créditos serão corrigidos pela Taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e do art. 73 da Lei nº 9.532/97, razão pela qual a remessa oficial deve ser acolhida, no ponto. Ônus sucumbenciais A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo restituir, no entanto, a metade dos valores adiantados pela parte adversa a esse título, atualizados pelo IPCA-E (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, I, e parágrafo único). Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Prequestionamento O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Dou por prequestionada, portanto, a matéria suscitada. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária. (fls. 1563/1568e) [...] Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se apenas excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes (§ 2º do art. 1.023 do CPC). A omissão “apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(…).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008). A não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo “as questões que as partes lhes submeterem ” (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8.06.2016). No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante relativamente à matéria em discussão.. (fls. 1600/1602e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Constata-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, a Recorrente limita-se a citar alguns dispositivos razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, não basta indicar como violado qualquer dispositivo legal, mas aquele cujo comando normativo é capaz de sustentar a tese recursal. A Recorrente aponta como contrariado dispositivos que trata de tributação e benefício fiscal - arts. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, 3º da Lei 10.637/2002 e 17 da Lei nº 11.033/2004, enquanto o acórdão recorrido reconhece o direito da ora Recorrida embasado em título judicial. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). Consoante se observa, a Recorrente defende a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, sob pena de contrariar a legislação de regência. A Corte de origem, por sua vez, reconhece o direito da ora Recorrido com base em título judicial: A hipótese dos autos é dotada de singularidade consubstanciada no fato de que a impetrante possui, em seu favor, título judicial transitado em julgado (nos autos do Mandado de Segurança nº 5006301-03.2018.4.04.7111), no qual foi reconhecido o direito à constituição de crédito em relação ao custo de aquisição de produtos submetidos à tributação monofásica. No âmbito do processo administrativo 11065.909359/2022-20, o fisco entendeu que a decisão judicial transitada em julgado autoriza apenas a manutenção de créditos (Ev. 13.2, págs 135- 145). Conquanto a União argumente que tenha sido assegurado tão somente a manutenção dos créditos, e não a tomada de créditos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para "reconhecer o direito da Recorrente de apurar créditos de PIS e COFINS no regime monofásico, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/04, para posterior pedido de compensação, conforme postulado" (Ev. 1.5, pág. 122). Registre-se, ainda, que, na oportunidade, o voto condutor do acórdão concluiu ser "forçoso reconhecer-se o direito da Recorrente ao creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime monofásico". Destaco, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 23 de novembro de 2020, portanto, anteriormente ao julgamento do R Esp n. 1.894.741/RS, ocasião em que foram firmadas as teses do Tema nº 1.093/STJ. Impõe-se, portanto, afastar a interpretação dada pelo Fisco no processo administrativo nº 11065.909359/2022-20. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para afastar "as glosas dos créditos de COFINS tomados pela impetrante sobre as aquisições de produtos de fornecedores não classificados como fabricantes e/ou importadores de medicamentos no processo administrativo nº. 11065.909359/2022-20, independente de serem revendas de produtos farmacêuticos, medicamentos e drogas de usos humano (fls. 1566/1567e). Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. PENSIONISTAS. AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.517/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.980/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184775/RS (2024/0444664-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: THIAGO CASARIL VIAN - RS076460 LUAN BUSOLLI - RS108330 DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1569): MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016, DE 2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09, é a data da ciência da parte impetrante quanto ao ato impugnado como coator. 2. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema nº 1.093/STJ). 3."O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 5 do Tema 1.093/STJ). 4. Caso em que a impetrante possui, em seu favor, título judicial transitado em julgado, no qual foi reconhecido o direito à constituição de crédito em relação ao custo de aquisição de produtos submetidos à tributação monofásica. 5. Segurança concedida para afastar as glosas dos créditos de PIS/COFINS realizadas pelo Fisco no bojo do processo administrativo. Este recurso tem origem em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a legitimidade dos créditos tributários da contribuinte e “apurar o indébito contra a União em relação aos débitos pagos em razão das compensações não homologadas, incluindo-se a multa e correção monetária aplicadas, autorizando-se o seu aproveitamento da maneira que lhe convier” (fl. 33). O direito em questão teria sido reconhecido no julgamento do REsp 1861190/RS (depois convertido no EREsp 1861190/RS), julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Após o trânsito em julgado do acórdão, a impetrante solicitou a restituição administrativa, que foi indeferida pelo órgão responsável. Salvo melhor juízo, o presente caso guarda conexão com o recurso especial mencionado. O art. 71 do Regimento Interno do STJ disciplina a distribuição nos seguintes termos: Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. Diante do exposto, consulte-se a eminente Min. Regina Helena Costa acerca de eventual prevenção. Caso reconhecida a prevenção, proceda-se à redistribuição, consoante art. 70, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

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