Recurso Especial 0052120-88.2010.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0052120-88.2010.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214-A APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214-A O processo nº 0052120-88.2010.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/04/2026 a 17-04-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 19 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214-A APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS21214-A O processo nº 0052120-88.2010.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/01/2026 Horário: 14:00 Local: Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados preferencialmente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão. E-mail: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 16 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:33

Publicação

22/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1945819/DF (2021/0192867-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL ADVOGADO: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS021214 DECISÃO Inicialmente, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.326/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, apresente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

11/04/2025, 19:50

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/11/2023, 09:48

Remessa (outros motivos)

17/10/2023, 15:24

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 20:17

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 09:51

Protocolo de Petição

14/09/2023, 18:48

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 19:55

Redistribuição (prevenção; sucessão)

29/08/2022, 16:41

Documentos

Intimação de pauta

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1945819/DF (2021/0192867-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL ADVOGADO: SYLVIO CADEMARTORI NETO - RS021214 DECISÃO Inicialmente, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.326/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, apresente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

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