Agravo em Recurso Especial 1006865-50.2022.8.26.0099 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006865-50.2022.8.26.0099 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006865-50.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Sanches Gimenes - CUMPRA-SE o v. Acórdão. Mantido o indeferimento da inicial, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no RtPaut no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2577771/SP (2024/0060049-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDGAR SANCHES GIMENES ADVOGADO: SÉRGIO STEFANO SIMÕES - SP185077 REQUERIDO: NCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fl. 2 do expediente avulso, apresentada em face do acórdão de fls. 339-340, na qual a parte requerente requer o desentranhamento da certidão de trânsito e termo de baixa, sob a alegação de que não teria decorrido o prazo recursal. 2. Como se vê da certidão de fl. 348, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquive-se o expediente avulso, bem como eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:23

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:48

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:43

Publicação

22/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2577771/SP (2024/0060049-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDGAR SANCHES GIMENES ADVOGADO: SÉRGIO STEFANO SIMÕES - SP185077 AGRAVADO: NCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2577771/SP (2024/0060049-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDGAR SANCHES GIMENES ADVOGADO: SÉRGIO STEFANO SIMÕES - SP185077 REQUERIDO: NCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 320-322, EDGAR SANCHES GIMENES requer a retirada do feita da pauta de julgamento virtual e a inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, a fim de garantir o direito à sustentação oral e ao amplo debate das questões jurídicas envolvidas. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Esse entendimento foi explicitado no EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual sendo certo que o julgamento é público, com acesso direto, em tempo real e disponível para qualquer pessoa por meio de sítio eletrônico próprio designado pelo Tribunal. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2577771/SP (2024/0060049-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDGAR SANCHES GIMENES ADVOGADO: SÉRGIO STEFANO SIMÕES - SP185077 RECORRIDO: NCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso especial, uma vez que não foi demonstrado de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido teria contrariado o preceito legal tido por violado. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 281): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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