Recurso Especial 0016655-22.2008.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0016655-22.2008.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016655-22.2008.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL PE - PETIÇÃO CÍVEL (241) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/10/2025 às 16:21 Incluído no fluxo processual em: 27/10/2025 às 16:53 Recife, 27 de outubro de 2025

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016655-22.2008.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL PE - PETIÇÃO CÍVEL (241) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 02/10/2025 às 16:21 Incluído no fluxo processual em: 27/10/2025 às 16:53 Recife, 27 de outubro de 2025

28/10/2025, 00:00

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28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 15:35

Trânsito em julgado

17/09/2025, 15:35

Publicação

26/06/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:27

Documentos

Certidão

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2057513/PE (2023/0013474-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE: ROMILDO ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: BENEDITO DE ARAUJO SOUZA RECORRENTE: ROMILDO VALENTE DE VASCONCELOS JUNIOR RECORRENTE: ROSALIA SILVIA DE ALMEIDA DOURADO RECORRENTE: ROSILDA DE MELO QUEIROZ RECORRENTE: SAMUEL BERNARDO DOS SANTOS RECORRENTE: SANDRA DE ARAUJO DUARTE RECORRENTE: SANDRA VALERIA CAVALCANTI RESENDE RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA RECORRENTE: SEBASTIAO FERREIRA DE SALES ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE014568 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ROMILDO ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: BENEDITO DE ARAUJO SOUZA RECORRIDO: ROMILDO VALENTE DE VASCONCELOS JUNIOR RECORRIDO: ROSALIA SILVIA DE ALMEIDA DOURADO RECORRIDO: ROSILDA DE MELO QUEIROZ RECORRIDO: SAMUEL BERNARDO DOS SANTOS RECORRIDO: SANDRA DE ARAUJO DUARTE RECORRIDO: SANDRA VALERIA CAVALCANTI RESENDE RECORRIDO: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: SEBASTIAO FERREIRA DE SALES ADVOGADO: CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE - PE014568 DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 214): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. ATOS EXECUTÓRIOS REQUERIDOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. MORA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de, conhecimento, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Conquanto o acórdão deste egrégio Tribunal Regional Federal proferido nos autos da Ação Ordinária 950015568-0 tenha transitado em julgado em 15.08.2002, conforme afirma a apelante e a execução somente tenha sido promovida em 15.01.2008, segundo informa o embargado, ora apelado, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 4. Restando comprovado que os credores não foram inertes, adotando as providências que lhe cabiam para a propositura da execução, o que não veio a ocorrer no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado por falhas no mecanismo da máquina judiciária, entendo que não houve a prescrição da pretensão executória nos termos de que trata a Súmula 150, do STF. 4. É que a parte exequente adotou as providências que lhes cabiam requerendo a apresentação das fichas financeiras dos substituídos, em 12.09.2002 e atos posteriores dos quais dependiam o início da ação executiva, tendo o credor sido diligente quando ainda se encontrava transcorrendo o prazo prescricional para a propositura da execução. 5. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo no sentido de que cada parte arcará com os honorários de seu advocado, em face da sucumbência reciproca. 6. Apelação improvida. No recurso especial de fls. 218/223, a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO alegou haver violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os seguintes argumentos (fls. 222/223): Segundo os preceitos da legislação civil em vigor, a propositura da ação interrompe o prazo prescricional. Salienta-se que a referida interrupção só pode ocorrer uma única vez e que, em face da Fazenda Pública, o prazo volta a correr pela metade do que lhe foi previsto, ou seja, por 02 (dois) anos e meio. Retomando à análise dos presentes autos, convém elucidar de forma minuciosa as datas da realização dos atos processuais para que facilite a análise e constatação da prescrição superveniente à sentença. -O trânsito em julgado da demanda ocorreu em 08/2002, - A promoção da execução somente adveio em 16/01/2008. O Trânsito em julgado da decisão judicial, com a consequente formação do título executivo, reinicia a contagem do prazo prescricional que fora interrompido com a propositura da demanda. Por sua vez, o pedido de fichas financeiras não é causa interruptiva legalmente prevista do prazo prescricional. Assim, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, extinguindo-se a pretensão executiva do recorrido. A prescrição intercorrente é uma consequência da negligência do titular de direito. É também em função do Princípio da Segurança Jurídica que ela atua. Através dele o legislador buscou evitar uma perpétua incerteza jurídica, e resguardar o interesse de ordem pública em tomo da existência e eficácia dos direitos. No caso ora sob análise, não defendendo o Embargado seu direito no lapso temporal de cinco anos, resta patente a prescrição, que deve ser reconhecida em qualquer fase do processo, por se tratar de matéria de ordem pública. Os particulares apresentaram contrarrazões (fls. 227/241). Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, a Corte de origem retificou o acórdão recorrido nos termos da ementa adiante transcrita (fl. 258): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Julgamento proferido em cumprimento ao art. 1.030, II, do CPC; 2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1336026/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei n° 10.444/2002, que incluiu o § 1° ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n° 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1° e 2°, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros."; 3. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorrera em 1510812002, e a execução somente fora proposta em janeiro/2008; 4. Juízo de retratação exercido. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos pelos particulares foram rejeitados (fls. 314/319). ROMILDO ANTONIO DA SILVA e OUTROS interpuseram recurso especial, com base na alínea a do permissivo constitucional, afirmando haver violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (fls. 353/351). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 387/400). Diante da interposição de recurso especial pelos particulares, bem como da modulação temporal dos efeitos do entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.336.026/PE), a Corte de origem realizou novo juízo de retratação, restabelecendo o acórdão originário que havia afastado a prescrição da pretensão executória no presente caso. A propósito, a ementa do julgado (fl. 411): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos novamente da Vice-Presidência para possível adequação do acórdão que exerceu retratação sob a ótica do STJ no REsp 13360261PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória; 2. O STJ, no julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, modulou os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 17/05/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017; 3. No caso concreto, a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória e, pois, não deveria ter sido exercido o Juízo de retratação com fulcro no REsp 1336026/PE; 4. Juízo de retratação exercido, para restabelecer o acórdão originariamente proferido por essa eg. Turma. Os embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO foram rejeitados (fls. 435/439). Nas razões de seu recurso especial de fls. 522/539, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO afirma haver violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque "não houve manifestação sobre a incidência ao caso da Súmula 150/STF, do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição)" (fl. 525), bem como porque "os embargos de declaração foram enfáticos ao demonstrar que o repetitivo REsp 1.336.026/PE não poderia afastar a prescrição, mesmo após a modulação, pois há muito as fichas financeiras já constavam dos autos" (fl. 525). Afirma também haver violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF porque prescrita a execução proposta, não sendo aplicável ao presente caso a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos especiais foram admitidos (fls. 450 e 470). É o relatório. Passo ao exame de cada um dos recursos. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO Não merece prosperar a irresignação recursal quanto à alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, uma vez que a conclusão alcançada pela Corte de origem segue orientação firmada por este Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1.330.036/PE pela sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese jurídica (Tema 880): A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Ato contínuo, esta Corte Superior modulou os efeitos do Tema 880/STJ para estabelecer como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, nos seguintes termos: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. No caso concreto, a Corte de origem concluiu que "a parte exequente adotou as providências que lhes cabiam requerendo a apresentação das fichas financeiras dos substituídos, em 12.09.2002 e atos posteriores dos quais dependiam o início da ação executiva, tendo o credor sido diligente quando ainda se encontrava transcorrendo o prazo prescricional para a propositura da execução" (fl. 212). Com isso, "conquanto o acórdão deste egrégio Tribunal Regional Federal proferido nos autos da Ação Ordinária 950015568-0 tenha transitado em julgado em 15.08.2002, conforme afirma a apelante e a execução somente tenha sido promovida em 15.01.2008, segundo Informa o embargado, ora apelado, não há que se falar em prescrição da pretensão executória" (fl. 212). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FICHAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 880/STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE (relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal modulou a tese firmada no Tema n. 880/STJ, para estabelecer como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação. 2. "A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022). 3. Caso concreto em que inexiste controvérsia no sentido de que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 16/11/2012, ainda na vigência do CPC/1973, e, também, que houve o requerimento e efetiva entrega das fichas financeiras à parte ora agravada. Logo, ajuizado o subjacente cumprimento de sentença em 26/5/2022, antes que se completasse o prazo de 5 (cinco) anos iniciado em 30/6/2017, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.116.734/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 880): "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 2. Todavia, esta Corte modulou os efeitos desse tema consignando que: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3. No presente caso, trata-se de execução de sentença em que se reconheceu o direito do servidor ao recebimento de diferenças remuneratórias. O título executivo transitou em julgado em 2010, isto é, antes de 2016. Assim, aplicando a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, deve-se adotar a data de 30/6/2017 como início do prazo prescricional para a execução do julgado. Logo, proposta a ação em 2013, não há que se falar em prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.876.199/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) RECURSO ESPECIAL DE ROMILDO ANTONIO DA SILVA e OUTROS Pretendem os particulares em seu recurso especial a nulidade do acórdão de fls. 314/319, que apreciou os embargos de declaração opostos. Sustentam haver negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não teria se manifestado quanto à "inocorrência da prescrição da pretensão executória no caso vertente, reconhecida, pelo douto Juízo de Primeiro Grau, como também, pela douta 2' Turma do Colendo Regional, proferidas antes de exercido o Juízo de Retratação, lastreadas no conjunto fático-probatório constante nos autos" (fl. 330). Contudo, observo que a análise do recurso especial interposto pelos particulares está prejudicada porque, posteriormente à sua interposição, a Corte regional promoveu novo juízo de retratação (fls. 407/414), reestabelecendo o acórdão originário e afastando, consequentemente, a prescrição da pretensão executória no presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e julgo prejudicada a análise do recurso especial de ROMILDO ANTONIO DA SILVA e OUTROS. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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