Agravo em Recurso Especial 1501410-76.2019.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501410-76.2019.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO, Brasileiro, Divorciado, Vendedor, RG 41085846, CPF 347.767.518-52, pai Antonio Milton da Silva Americo, mãe Eliane Sobreira Americo, Nascido/Nascida 21/03/1987, de cor Pardo, natural de Londrina - PR, com endereço à Rua Olavo Bilac, 878, Parque Celeste, CEP 15070-430, São José do Rio Preto - SP, condenado por infração ao(s) artigo(s): 171, §4°, do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 1501410-76.2019.8.26.0576, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente edital INTIMADO para que efetue o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA devida no valor de R$ 3.536,00, correspondente a 100 UFESPs, que deverá ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, utilizando-se a guia DARE-SP – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Código 230-6, disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, cujo comprovante deverá ser entregue no Cartório da 2º Vara Criminal - Foro de São José do Rio Preto-SP, ou enviado ao e-mail: [email protected], NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ciente de que não será aceito comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico, devendo o mesmo ser realizado diretamente ao caixa da referida instituição bancária. E, como não foi encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501410-76.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Milton Junior Sobreira Americo - Unaldo Alves Souza e outros - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO, Brasileiro, Divorciado, Vendedor, RG 41085846, CPF 347.767.518-52, pai Antonio Milton da Silva Americo, mãe Eliane Sobreira Americo, Nascido/Nascida 21/03/1987, de cor Pardo, natural de Londrina - PR, com endereço à Rua Olavo Bilac, 878, Parque Celeste, CEP 15070-430, São José do Rio Preto - SP, condenado por infração ao(s) artigo(s): 171, §4°, do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 1501410-76.2019.8.26.0576, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente edital INTIMADO para que efetue o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA devida no valor de R$ 3.536,00, correspondente a 100 UFESPs, que deverá ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, utilizando-se a guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Código 230-6, disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, cujo comprovante deverá ser entregue no Cartório da 2º Vara Criminal - Foro de São José do Rio Preto-SP, ou enviado ao e-mail: [email protected], NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ciente de que não será aceito comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico, devendo o mesmo ser realizado diretamente ao caixa da referida instituição bancária. E, como não foi encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto, aos 28 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO (OAB 316019/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501410-76.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Milton Junior Sobreira Americo - Unaldo Alves Souza e outros - Vistos. Intime-se o sentenciado Milton Junior Sobreira Americo, por edital, para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no valor correspondente à 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: SAMANTA FERNANDES PINHEIRO (OAB 316019/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501410-76.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Milton Junior Sobreira Americo - Unaldo Alves Souza e outros - Intimação da defesa do sentenciado para se manifestar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 762 (não localização do réu para intimação do pagamento das custas processuais devidas), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: SAMANTA FERNANDES PINHEIRO (OAB 316019/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Milton Junior Sobreira Americo - Intimação - ADV: José Roberto Russo (OAB 236838/SP), Samanta Fernandes Pinheiro (OAB 316019/SP) Processo 1501410-76.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1. Diante da certidão de trânsito em julgado para as partes (fls. 735), em cumprimento ao v. acórdão de fls 495/504, comunique-se ao TRE e IIRGD, bem como expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, conforme comunicado 554/2024. 2. Intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 da NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. 3. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa - comunicação eletrônica PGE. 4. No mais, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público para ajuizamento da execução da multa penal. 5. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", arquivando-se. Int.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:55

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

12/05/2025, 14:37

Publicação

09/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2719450/SP (2024/0302888-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO ADVOGADOS: DANIEL TEREZA - SP309228 RAFAELA DE LIMA COSTA - SP380560 EDSON APARECIDO RAMALHO DA COSTA - SP462663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 07:20

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 22:11

Documentos

Edital

•01/09/2025, 00:00

Intimação

•

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501410-76.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Milton Junior Sobreira Americo - Unaldo Alves Souza e outros - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANA CASSIANO ZAMPERLINI COCHITO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO, Brasileiro, Divorciado, Vendedor, RG 41085846, CPF 347.767.518-52, pai Antonio Milton da Silva Americo, mãe Eliane Sobreira Americo, Nascido/Nascida 21/03/1987, de cor Pardo, natural de Londrina - PR, com endereço à Rua Olavo Bilac, 878, Parque Celeste, CEP 15070-430, São José do Rio Preto - SP, condenado por infração ao(s) artigo(s): 171, §4°, do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 1501410-76.2019.8.26.0576, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente edital INTIMADO para que efetue o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA devida no valor de R$ 3.536,00, correspondente a 100 UFESPs, que deverá ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, utilizando-se a guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Código 230-6, disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, cujo comprovante deverá ser entregue no Cartório da 2º Vara Criminal - Foro de São José do Rio Preto-SP, ou enviado ao e-mail: [email protected], NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ciente de que não será aceito comprovante de depósito efetuado em caixa eletrônico, devendo o mesmo ser realizado diretamente ao caixa da referida instituição bancária. E, como não foi encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto, aos 28 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), SAMANTA FERNANDES PINHEIRO (OAB 316019/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2719450/SP (2024/0302888-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILTON JUNIOR SOBREIRA AMERICO ADVOGADOS: DANIEL TEREZA - SP309228 RAFAELA DE LIMA COSTA - SP380560 EDSON APARECIDO RAMALHO DA COSTA - SP462663 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 600): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória, baseada na ausência de dolo, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa não enfrentou a assertiva do acórdão sobre o fato de o réu haver se apresentado como vendedor de cartas de consórcio – das quais não dispunha – de empresa inexistente, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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