Recurso Especial 5071920-42.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5071920-42.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:16

Trânsito em julgado

15/04/2026, 12:16

Publicação

19/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2199558/RJ (2025/0064755-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA EMBARGANTE: CLAUDIO GIL ALVES XIMENES EMBARGANTE: CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2199558/RJ (2025/0064755-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA EMBARGANTE: CLAUDIO GIL ALVES XIMENES EMBARGANTE: CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:42

Recebimento

20/01/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:38

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199558/RJ (2025/0064755-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA RECORRENTE: CLAUDIO GIL ALVES XIMENES RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO DE SOUZA MATTA e OUTROS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 3.230/3.231): ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. UFRJ. 28,86%. VALORES COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE. EXECUÇÃO INDEVIDA. COEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. LADO OUTRO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cumpre registrar que todas as matérias relevantes foram devidamente enfrentadas pelo Magistrado sentenciante de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato. Ademais, é cediço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Consoante cediço, o título judicial, formado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0006396- 63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ, assegurou aos substituídos o pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, “de diferenças de remuneração e proventos, inclusive férias, com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, observada a data de ingresso no quadro da Universidade, do reajustamento, no percentual de 28,86%, além do reajuste previsto no artigo 1º da Lei 8.622/93, com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas as diferenças, adotando-se o IPC/INPC, divulgado pelo IBGE, e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido, a partir da citação, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional”. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFRJ, em acórdão transitado em julgado em 02.09.1998. 3. O Sindicato substituto propôs a execução coletiva, extinta em 03/01/2020, sem resolução de mérito, sendo determinado que os servidores deveriam ajuizar execuções individuais, de modo a permitir a discussão caso a caso do direito creditício dos exequentes. Importante observar que o decisum definitivo que extinguiu a execução coletiva, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não transitou em julgado. 4. Julgando casos fundamentalmente semelhantes, esta E. 8ª Turma Especializada concluiu que "a UFRJ [comprovadamente] já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução." (AC 5095629-09.2021.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 1º.8.2023). 5. No presente caso, do PARECER TÉCNICO Nº 2635 - C/2022-NECAP/PRU 2ª REGIÃO/AGU de ( evento 58, PARECERTEC65), extrai-se que não há valores a executar, eis que restou apurado o saldo residual negativo no valor de R$ 216.829,70 (em março/2021). 6. Com efeito, verifica-se das fichas financeiras juntadas aos autos pela UFRJ, que houve o pagamento administrativo aos exequentes referente ao cumprimento provisório da obrigação de fazer; e que esses pagamentos em duplicidade, ou seja, além dos valores já incorporados aos vencimentos por força da MP nº 1.704/98 (a partir de julho/98), ocorreram de janeiro de 2003 até janeiro de 2017, nas rubricas 15277 e 16171, ambas na sequência 2, conforme (evento 58, OUT23, fls. 29/78 e fls. 80/82), (evento 58, OUT29, fls. 29/85) e (evento 58, OUT35, fls. 37/94). 7. Importa registrar que o título judicial, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva n° 0006396- 63.1996.4.02.5101 (evento 344, OUT17, fls. 17/18) determinou, de forma expressa, a compensação dos valores pagos, em virtude da antecipação parcial dos efeitos da tutela. 8. Dessa maneira, a compensação do montante já percebido administrativamente além de devida não desconstitui a coisa julgada e, apenas impede a repetição do pagamento de valores da mesma natureza já pagos. Com isso, evita-se lesão ao Erário e a toda a coletividade, ao se afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa. 9. Destarte, considerando-se que os valores restaram completamente adimplidos pela executada, conclui-se pela improcedência da irresignação oposta pelos exequentes, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus jurídicos fundamentos. Em casos idênticos, os precedentes: AC 5080155-95.2021.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 23.3.2023; AC 5034294-86.2021.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28.2.2023. 10. Não há se falar em decadência ou prescrição dos créditos compensados, eis que tais institutos somente impediriam a compensação de dívidas se ocorressem antes do momento de coexistência das obrigações. Fato que não se deu no presente caso. (STJ - REsp: 1969468 SP 2021/0233092-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D Je 24/02/2022) 11. Recurso de Apelação desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 3.273/3.278). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 535, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, dos arts. 190, 368 e 369 do CC e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional; que se reconheceu a possibilidade de compensação mesmo que à falta de quaisquer dos requisitos previstos no Código Civil; e que, caso admitida a compensação, somente podem ser apurados os supostos créditos da parte executada que não tenham sido atingidos pela prescrição. Contrarrazões às e-STJ fls. 3.321/3.330. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 3.336. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. No tocante aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, indicados como violados, cumpre destacar que, ainda que os recorrentes considerem insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se deve confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Na hipótese, a Corte de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 3.224): Cuida-se, como visto, de apelação interposta por CLAUDIO GIL ALVES XIMENES, CLAUDIO DE SOUZA MATTA e CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA (evento 93, PET1, 1º grau) objetivando a anulação, ou sucessivamente, a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 69, SENT1, 1º grau), que no presente Cumprimento de Sentença de título judicial coletivo, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, acolheu a impugnação oposta pela executada para extinguir o Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação pelo executado. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Condenou a parte exequente nas custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, individualizado para cada exequente, observado, se for o caso, os parâmetros mínimos do art. 85, §5º, CPC. [...] No mérito, consoante cediço, o título judicial formado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ – SINTUFRJ, assegurou aos substituídos o pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, “de diferenças de remuneração e proventos, inclusive férias, com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, observada a data de ingresso no quadro da Universidade, do reajustamento, no percentual de 28,86%, além do reajuste previsto no artigo 1º da Lei 8.622/93, com acréscimo de correção monetária, desde quando devidas as diferenças, adotando-se o IPC/INPC, divulgado pelo IBGE, e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, sobre o principal corrigido, a partir da citação, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, em cumprimento à decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional”. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFRJ, em acórdão transitado em julgado em 02.09.1998. O Sindicato substituto propôs a execução coletiva, extinta em 03/01/2020, sem resolução de mérito, sendo determinado que os servidores deveriam ajuizar execuções individuais, de modo a permitir a discussão caso a caso do direito creditício dos exequentes. Importante observar que o decisum definitivo que extinguiu a execução coletiva, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não transitou em julgado. Pois bem, verifica-se que o caso vertente se assemelha a inúmeros outros julgados pelas Turmas Especializada em matéria Administrativa desta Egrégia Corte Regional, nos quais, analisando pontualmente os argumentos e documentos adunados pelas partes, chegou-se à conclusão que, de fato, a pretensão dos exequentes foram integralmente satisfeitas pela Universidade Federal no âmbito administrativo. Na hipótese, analisando detidamente os documentos colacionados aos autos, estou em que conclusão semelhante deve ser adotada. Vejamos. [...] No presente caso, do PARECER TÉCNICO Nº 2635 - C/2022-NECAP/PRU 2ª REGIÃO/AGU de ( evento 58, PARECERTEC65), extrai-se que não há valores a executar, eis que restou apurado o saldo residual negativo no valor de R$ 216.829,70 (em março/2021), vejamos: [...] Com efeito, verifica-se das fichas financeiras juntadas aos autos pela UFRJ, que houve o pagamento administrativo aos exequentes referente ao cumprimento provisório da obrigação de fazer; e que esses pagamentos em duplicidade, ou seja, além dos valores já incorporados aos vencimentos por força da MP nº 1.704/98 (a partir de julho/98), ocorreram de janeiro de 2003 até janeiro de 2017, nas rubricas 15277 e 16171, ambas na sequência 2, conforme (evento 58, OUT23, fls. 29/78 e fls. 80/82), (evento 58, OUT29, fls. 29/85) e (evento 58, OUT35, fls. 37/94). Por essa razão, a União afirmou, em contrarrazões (evento 100, CONTRAZ1), que “houve cumprimento de obrigação de fazer, com implementação de percentual em folha de pagamento, o que não era devido, considerando a extensão administrativa do reajuste de 28,86% concedida pela Medida Provisória n. 1704/98, após o julgamento do ROMS n. 22.307-7/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa toada, importa registrar que o título judicial, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva n° 0006396-63.1996.4.02.5101 (evento 344, OUT17, fls. 17/18) determinou, de forma expressa, a compensação dos valores pagos, em virtude da antecipação parcial dos efeitos da tutela, vejamos: [...] Dessa maneira, a compensação do montante já percebido administrativamente além de devida não desconstitui a coisa julgada e, apenas impede a repetição do pagamento de valores da mesma natureza já pagos. Com isso, evita-se lesão ao Erário e a toda a coletividade, ao se afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa. [...] Destarte, considerando que os valores restaram completamente adimplidos pela executada, concluo pela improcedência da irresignação oposta pelos exequentes, mantendo a sentença de primeiro grau por seus jurídicos fundamentos. Nesses termos, vale ressaltar que a compensação encontra amparo no art. 520, II, e § 5º, do CPC. Ademais, é evidente que estão presentes os requisitos dos art. 368 e 369, do Código Civil, a permitir a compensação dos créditos recíprocos. Convém mencionar, neste aspecto, em caso fundamentalmente semelhante, que a jurisprudência desta Eg. Corte Regional firmou-se no sentido de admitir a compensação do montante já percebido administrativamente como devida, pois não desconstitui a coisa julgada e apenas impede o pagamento indevido de valores da mesma natureza já pagos. “Verbis”: [...] Por fim, não há se falar em decadência ou prescrição dos créditos havidos pela UFRJ, eis que tais institutos somente impediriam a compensação de dívidas se ocorressem antes do momento de coexistência das obrigações. Fato que não se deu no presente caso. (Grifos acrescidos). Não há que falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. No mais, verifica-se que, para ser analisada a tese trazida pela parte recorrente de que não havia valores a compensar – pois não houve a demonstração da certeza, da liquidez e do vencimento da dívida que se supõe que a Universidade tenha contra os exequentes em razão de "pagamentos administrativos realizados de modo supostamente indevido entre janeiro de 2003 e janeiro de 2017" (e-STJ fl. 3303) –, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória constante nos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "se houve pagamento, inclusive após a contestação, isso nem poderia ter sido alegado e os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no ARESP 2.293.821/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incide na hipótese a Súmula 282 do STF. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RESP 2.108.814/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Incidem na hipótese as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RESP 2.108.868/RJ, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2024). Além disso, observa-se que o fundamento do aresto combatido – que a compensação com valores já pagos evita lesão ao erário e a toda a coletividade, ao se afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa – não foi combatido nas razões do especial, sendo certo a incidência da Súmula 283 do STJ. No que se refere à apontada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 190 do Código Civil, observo que o Tribunal de origem não analisou a tese suscitada – decadência e prescrição do suposto contracrédito da executada – à luz desses dispositivos legais, nem mesmo em sede de aclaratórios, de modo que ausente, na hipótese, o requisito do prequestionamento. Frise-se, a propósito, que a simples oposição dos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. Essa é a inteligência da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART 1º DA LEI 9.656/98. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. [...] V. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.947.116/BA, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.855.532/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2021). De todo modo, infirmar o entendimento da Corte de origem – de que não há que falar na ocorrência de decadência/prescrição para fins de compensação, uma vez que tais institutos somente impediriam a compensação de dívidas se ocorressem antes do momento de coexistência das obrigações, fato que não se deu no presente caso –, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente, esbarra necessariamente no óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Recebimento

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