Recurso Especial 1002733-61.2018.8.26.0269 - STJ

Recurso Especial 1002733-61.2018.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002733-61.2018.8.26.0269 (apensado ao processo 1005343-02.2018.8.26.0269) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Empreendimentos Imobiliarios Quatro Irmãoes de Itapetininga Ltda - Tiago Carriel Vieira e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo custas em aberto e não sendo pagas dentro do prazo hábil fica, desde já, deferida a inscrição. No mais, conforme previsto nos artigos 1.285 e 1.286 das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 (ambos publicados no DJE de 04/04/2016) e pelo Comunicado Conjunto nº 464/2016 (DJE de 06/04/2016), no prazo de 30 (trinta) dias, passará a fluir independente de nova intimação, para que a parte EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, em incidente próprio, sendo de seu interesse, procedendo ao recolhimento das custas iniciais, caso não seja beneficiária da gratuidade judicial, que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs do Estado de São Paulo, através da guia DARE-SP, no código 230-6, sob pena de extinção do feito. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído pela parte EXEQUENTE com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA (OAB 156194/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2025, 17:53

Trânsito em julgado

07/07/2025, 17:52

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888226/SP (2020/0197504-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: TIAGO CARRIEL VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 712-714) apresentada por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 703-707, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 4/6/2025 (fl. 711), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/06/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

04/06/2025, 16:00

Publicação

04/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888226/SP (2020/0197504-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: TIAGO CARRIEL VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1888226/SP (2020/0197504-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: TIAGO CARRIEL VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SILVEIRA VIEIRA - SP156194 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 559): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. NORMAS DO CDC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 599-604). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional por omissão em relação às teses defensivas que são plenamente capazes de alterar a conclusão do julgado. Aduz que o acórdão recorrido deveria ser cassado, sendo apreciadas as teses da recorrente de que existiria violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, bem como seria inaplicável as Súmulas 5 do STJ e 283 do STF. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo, bem como a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 563-566): Dessarte, a decisão agravada deve ser confirmada, em sua totalidade, na parte em que foi devidamente impugnada. No caso, rejeita-se a invocada infringência dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados somam-se àqueles destacados na decisão agravada: [...] Avançando, o apelo tampouco merece guarida quanto à aventada violação aos arts. 408, 416, 417, 418 e 884 do Código Civil. Na espécie, o eg. Tribunal a quo, com fulcro no substrato fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, fundamentando-se, entre outros, nos arts. 2º, § 2º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), concluindo que a "(...) incidência de multa sobre o valor total do contrato, além de perda do sinal, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser incompatível com a equidade, sendo nula de pleno direito (...)". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 338-340): [...] Por seu turno, o recurso especial, ao indicar tão somente malferimento dos arts. 408, 416, 417, 418 e 884 do Código Civil, deixou de infirmar a fundamentação alusiva às normas do CDC, que é suficiente para a manutenção do v. acórdão estadual. Dessa forma, nessa parte, o apelo nobre esbarra na Súmula 283/STF. Nesse sentido, além dos precedentes já homenageados, confiram-se: [...] Impende, salientar, também, que a pretensão de alterar o v. acórdão estadual demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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