Agravo em Recurso Especial 0701632-91.2023.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701632-91.2023.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF alega ter efetivado baixa na CDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para ciência. Após, arquivem-se os autos, conforme decisão retro. Ao CJU: Dê-se ciência à executada. Após, dê-se baixa e arquivem-se conforme sentença ID 244475520. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, e como EXECUTADO: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES, partes individualizadas nos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticiado pela parte credora. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como , e como Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pela parte executada. O depósito judicial já foi transferido à parte credora. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Os valores depositados nos autos já foram transferidos ao respectivo credor. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES DECISÃO Na decisão anterior (ID 238366142), foi deferido o pedido de conversão do depósito realizado em ID 238273803 em renda em favor do DISTRITO FEDERAL. O ente público informou os dados bancários para transferência (ID 241379351). Assim, conforme determinado, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF. O DF apresenta pedido de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais (ID 241244449). O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Com base no documento ID 238273804, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF (dados em ID 241379351). Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JANDIRA TEIXEIRA CHAVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes competentes nos autos. A autora buscou a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º D-75524-OEU. Foi prolatada sentença de improcedência (ID 159278105). A apelação apresentada pela autora foi julgada improcedente (ID 236491752) e transitou em julgado (ID 236491795). Com o retorno dos autos da instância superior, a parte autora requer a conversão do depósito judicial em renda, em favor do DF (ID 237605490). O depósito judicial foi juntado em ID 238273803. DECIDO. A “conversão de depósito em renda” resulta da interpretação dos artigos 151, inciso II, e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, dispositivos que têm a seguinte redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda; O depósito integral, ao mesmo tempo em que suspende a exigibilidade do crédito tributário, serve como garantia da sua quitação. Logo, a improcedência do pedido autoriza a sua conversão em renda da Fazenda Pública após o trânsito em julgado. O depósito representa uma medida de natureza cautelar. Assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão (CTN, art. 156, VI), como também garante ao sujeito passivo que, em caso de sucesso na sua demanda, obterá a restituição do valor depositado, sem sujeitar-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição. (Código Tributário Nacional Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 760). Trata-se de tese fixada em sede do regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 485), o que configura precedente qualificado e é de observância obrigatória. Vejamos: “De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência”. No caso dos autos, valor depositado foi de R$3.402,67 (ID 238273804 e 238273805) e o valor da infração inscrita em dívida ativa, no ano de 2017, era de R$ 3.274,79 (ID 150698521). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão do depósito realizado em ID 238273803 em renda em favor do DISTRITO FEDERAL. Intime-se o DF para informar os dados bancários de transferência. Com os dados, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF. Após, certifique-se trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias autora; 10 dias DF já inclusa a dobra legal. Com os dados, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF. Após, certifique-se trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JANDIRA TEIXEIRA CHAVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes competentes nos autos. A autora busca a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º D-75524-OEU. Foi prolatada sentença de improcedência (ID 159278105). A apelação interposta pela autora foi julgada improcedente (ID 236491752) e transitou em julgado (ID 236491795). Com o retorno dos autos da instância superior, a parte autora requer a conversão do depósito judicial em renda, em favor do DF (ID 237605490). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. A autora requer a conversão de depósito judicial em renda sem fazer qualquer referência ao ID do respectivo comprovante de depósito. Da leitura dos autos, não foi possível identificar qualquer depósito judicial realizado pela parte autora. Desta forma, determino a intimação da autora para indicar o número do ID referente ao depósito judicial em que pretende converter em renda. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. AO CJU: Intime-se a autora. Prazo: 5 dias. Após, retornem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 16:05:12. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701632-91.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:33

Publicação

22/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700207/DF (2024/0275653-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por JANDIRA TEIXEIRA CHAVES contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 280 do STF, que impede o exame de recurso especial quando necessária a análise de lei local, e na incompetência do STJ para analisar suposta violação a dispositivos constitucionais. A agravante sustenta, em síntese, que não incide o óbice da Súmula 280/STF, pois a questão discutida envolve a aplicabilidade de legislação federal (Lei 4.717/1965). Alega que o Tribunal de origem conferiu interpretação equivocada à legislação federal ao considerar legal auto de infração. Aponta como violados os arts. 2º, parágrafo único, c, da Lei 4.717/1965 e 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial, reconhecendo a nulidade do referido auto de infração. Contraminuta apresentada nas fls. 375-380. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, no que tange à alegação de violação dos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal, a decisão de inadmissibilidade corretamente apontou a incompetência desta Corte para analisar tais matérias em recurso especial. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, entendeu pela legalidade do Auto de Infração n. D-75524-OEU, fundamentando sua decisão no art. 51 da Lei distrital n. 2.105/1998, que exige licenciamento prévio para a construção de torres de rádio comunicação, e no descumprimento da ordem de demolição anterior pela agravante. A decisão recorrida explicitamente se baseou na legislação local para concluir pela necessidade de licenciamento da estrutura de Estação de Rádio Base (ERB) e, consequentemente, pela legalidade da autuação em razão do descumprimento da ordem de demolição. Para infirmar tal conclusão e acolher a tese da agravante de que o auto de infração seria ilegal por ausência de norma infracional à época, seria imprescindível analisar e interpretar a referida lei local, verificando se a referida legislação realmente exigia o licenciamento para a instalação da infraestrutura em questão e se a conduta da agravante se enquadrava nas hipóteses de infração ali previstas. Nesse contexto, incide, por analogia, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU POR NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR LEI DISTRITAL QUE PREVÊ REAJUSTE ESCALONADO DE VENCIMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AFASTADA A APLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO É RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia. [...] 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.446.030/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Ademais, ainda que se superasse o óbice da Súmula 280/STF, a pretensão da agravante esbarraria na Súmula 7/STJ. A Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade da autuação administrativa, destacando que "em 20/09/2017 foi aplicado à apelante/autora pelos Agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal o Auto de Infração nº. D-75524-OEU, em razão do descumprimento pela requerente da Ordem Demolitória nº D115515-OEU, de 21/08/2015, porquanto instalada torre de rádio telecomunicação (Estação Rádio Base ERB), em propriedade particular, na localidade de Santa Maria/DF, sem a observância da legislação urbanística (ID 50055487)". O Tribunal a quo também consignou que, "de acordo com o artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105/98, que dispôs sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, vigente à época da edificação da torre, 'as obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.' No caso, a regularidade da instalação não foi comprovada pela parte autora". Assim, para acolher a tese da agravante de que não havia legislação que tipificasse sua conduta como infracional à época, seria necessário infirmar as conclusões do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade e ao cumprimento da legislação distrital, o que demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório

11/04/2025, 19:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

11/04/2025, 19:50

Publicação

09/10/2024, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 18:10

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES DECISÃO Na decisão anterior (ID 238366142), foi deferido o pedido de conversão do depósito realizado em ID 238273803 em renda em favor do DISTRITO FEDERAL. O ente público informou os dados bancários para transferência (ID 241379351). Assim, conforme determinado, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF. O DF apresenta pedido de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais (ID 241244449). O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Com base no documento ID 238273804, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF (dados em ID 241379351). Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. REQUERENTE: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JANDIRA TEIXEIRA CHAVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes competentes nos autos. A autora buscou a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º D-75524-OEU. Foi prolatada sentença de improcedência (ID 159278105). A apelação apresentada pela autora foi julgada improcedente (ID 236491752) e transitou em julgado (ID 236491795). Com o retorno dos autos da instância superior, a parte autora requer a conversão do depósito judicial em renda, em favor do DF (ID 237605490). O depósito judicial foi juntado em ID 238273803. DECIDO. A “conversão de depósito em renda” resulta da interpretação dos artigos 151, inciso II, e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, dispositivos que têm a seguinte redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda; O depósito integral, ao mesmo tempo em que suspende a exigibilidade do crédito tributário, serve como garantia da sua quitação. Logo, a improcedência do pedido autoriza a sua conversão em renda da Fazenda Pública após o trânsito em julgado. O depósito representa uma medida de natureza cautelar. Assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão (CTN, art. 156, VI), como também garante ao sujeito passivo que, em caso de sucesso na sua demanda, obterá a restituição do valor depositado, sem sujeitar-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição. (Código Tributário Nacional Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 760). Trata-se de tese fixada em sede do regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 485), o que configura precedente qualificado e é de observância obrigatória. Vejamos: “De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência”. No caso dos autos, valor depositado foi de R$3.402,67 (ID 238273804 e 238273805) e o valor da infração inscrita em dívida ativa, no ano de 2017, era de R$ 3.274,79 (ID 150698521). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão do depósito realizado em ID 238273803 em renda em favor do DISTRITO FEDERAL. Intime-se o DF para informar os dados bancários de transferência. Com os dados, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF. Após, certifique-se trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 5 dias autora; 10 dias DF já inclusa a dobra legal. Com os dados, expeça-se alvará de levantamento em favor do DF. Após, certifique-se trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700207/DF (2024/0275653-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES ADVOGADO: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF049109 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por JANDIRA TEIXEIRA CHAVES contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 280 do STF, que impede o exame de recurso especial quando necessária a análise de lei local, e na incompetência do STJ para analisar suposta violação a dispositivos constitucionais. A agravante sustenta, em síntese, que não incide o óbice da Súmula 280/STF, pois a questão discutida envolve a aplicabilidade de legislação federal (Lei 4.717/1965). Alega que o Tribunal de origem conferiu interpretação equivocada à legislação federal ao considerar legal auto de infração. Aponta como violados os arts. 2º, parágrafo único, c, da Lei 4.717/1965 e 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial, reconhecendo a nulidade do referido auto de infração. Contraminuta apresentada nas fls. 375-380. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, no que tange à alegação de violação dos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal, a decisão de inadmissibilidade corretamente apontou a incompetência desta Corte para analisar tais matérias em recurso especial. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, entendeu pela legalidade do Auto de Infração n. D-75524-OEU, fundamentando sua decisão no art. 51 da Lei distrital n. 2.105/1998, que exige licenciamento prévio para a construção de torres de rádio comunicação, e no descumprimento da ordem de demolição anterior pela agravante. A decisão recorrida explicitamente se baseou na legislação local para concluir pela necessidade de licenciamento da estrutura de Estação de Rádio Base (ERB) e, consequentemente, pela legalidade da autuação em razão do descumprimento da ordem de demolição. Para infirmar tal conclusão e acolher a tese da agravante de que o auto de infração seria ilegal por ausência de norma infracional à época, seria imprescindível analisar e interpretar a referida lei local, verificando se a referida legislação realmente exigia o licenciamento para a instalação da infraestrutura em questão e se a conduta da agravante se enquadrava nas hipóteses de infração ali previstas. Nesse contexto, incide, por analogia, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU POR NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR LEI DISTRITAL QUE PREVÊ REAJUSTE ESCALONADO DE VENCIMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AFASTADA A APLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO É RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia. [...] 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.446.030/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Ademais, ainda que se superasse o óbice da Súmula 280/STF, a pretensão da agravante esbarraria na Súmula 7/STJ. A Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade da autuação administrativa, destacando que "em 20/09/2017 foi aplicado à apelante/autora pelos Agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal o Auto de Infração nº. D-75524-OEU, em razão do descumprimento pela requerente da Ordem Demolitória nº D115515-OEU, de 21/08/2015, porquanto instalada torre de rádio telecomunicação (Estação Rádio Base ERB), em propriedade particular, na localidade de Santa Maria/DF, sem a observância da legislação urbanística (ID 50055487)". O Tribunal a quo também consignou que, "de acordo com o artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105/98, que dispôs sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, vigente à época da edificação da torre, 'as obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.' No caso, a regularidade da instalação não foi comprovada pela parte autora". Assim, para acolher a tese da agravante de que não havia legislação que tipificasse sua conduta como infracional à época, seria necessário infirmar as conclusões do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade e ao cumprimento da legislação distrital, o que demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701632-91.2023.8.07.0018. RECORRENTE: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DEMOLITÓRIA PRETÉRITA. LEVANTAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB. ÁREA PARTICULAR. LICENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. Determina o art. 51 da Lei 2.105/98, que dispõe sobre as normas de Edificações do Distrito Federal, que a estrutura da torre de rádio comunicação (Estação Rádio Base – ERB) só pode ser iniciada após a obtenção de licenciamento pela Administração Pública. 2. É inerente ao poder de polícia do qual é dotada à Administração Pública, o poder-dever de promover a demolição de obras construídas irregularmente, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, exige prévia observância das formalidades legais, e obediência à ordem urbanística local. 3. Tratando-se o auto de infração de multa por desobediência da ordem demolitória pretérita, lastreada no desatendimento ao prévio licenciamento da edificação, não há se cogitar em nulidade do ato administrativo. 4. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. A recorrente alega violação aos artigos 2º, parágrafo único, alínea “c”, da Lei 4.717/1965, e 5º, inciso II, e 37, ambos da Constituição Federal pleiteando o reconhecimento do vício insanável decorrente da ilegalidade do Auto de Infração emitido pela AGEFIS, pela instalação de infraestrutura de suporte para alocação de Estação de Rádio Base (ERB) de telecomunicações. Afirma que, à época de sua expedição não havia lei que tipificasse a conduta praticada pela recorrente como infracional. Acrescenta que o ato administrativo desrespeita o princípio da legalidade, pois nem a recorrente estava obrigada a obter prévia licença urbanística para instalar sua infraestrutura, nem a Administração Pública estava legalmente autorizada a expedir ordem demolitória em razão da instalação. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 2º, parágrafo único, alínea “c”, da Lei 4.717/1965, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, para que se pudesse vislumbrar a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, seria necessária antes, a análise da matéria à luz de lei local (Lei 2.105/1998), imune ao recurso especial por força do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: “É inviável o exame de recurso especial quando, para derruir as conclusões do acordão recorrido, for necessária interpretação de ato normativo estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF” (AgInt no AREsp n. 2.289.318/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois a Corte Superior é assente no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Em relação à indicada afronta aos artigos e 5º, inciso II, e 37, ambos da CF, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal” (AgInt no AREsp n. 2.286.654/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

13/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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