Agravo em Recurso Especial 0709962-97.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0709962-97.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:23

Publicação

03/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767120/DF (2024/0385981-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA AGRAVANTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO041171 GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF068134 AGRAVADO: PEDRO NUNES SILVERIO AGRAVADO: MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767120/DF (2024/0385981-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA AGRAVANTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO041171 GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF068134 AGRAVADO: PEDRO NUNES SILVERIO AGRAVADO: MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 17:32

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/05/2025, 11:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 11:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767120/DF (2024/0385981-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA AGRAVANTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO ADVOGADOS: MARLON TOMAZETTE - DF014006 MARCOS VINÍCIUS BARROZO CAVALCANTE - DF019850 HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO041171 GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF068134 AGRAVADO: PEDRO NUNES SILVERIO AGRAVADO: MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA, JULIANO MORCELLI DE GUSMAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 168): "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de recolhimento do preparo recursal, em flagrante comportamento contraditório ao pleito de concessão de gratuidade de justiça - venire contra factum proprium, acarreta a preclusão lógica da matéria. 2. Agravo Interno conhecido e não provido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 191-199). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, afirmando a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça in casu, ao argumento de que o benefício recairia apenas parcialmente sob as despesas processuais, a exemplo de honorários periciais e de sucumbência. Argumenta, ainda, que o recolhimento do preparo recursal não se mostra incompatível com a medida. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 222). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 224-226), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 240). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do artigo 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa ao artigo 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 169-170): "Sobreveio decisão, ora agravada, a qual julgou prejudicado o Agravo de Instrumento nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 55159188): “Da análise dos autos, verifica-se que os agravantes recolheram as custas processuais, conforme se observa ao ID 57365817. Considerando que o recolhimento do preparo se configura em ato incompatível com a benesse requerida, configurando preclusão lógica, julgo prejudicado o recurso. Ainda que assim não fosse, convém destacar o entendimento reiteradamente exarado por este relator no sentido de ser cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça quando os rendimentos da parte não ultrapassam cinco salários-mínimos, teto utilizado pela nossa egrégia Turma para concessão do benefício, mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para atendimento. Na hipótese, extrai-se do contracheque acostado aos autos (ID 57365550) que a parte aufere renda superior a 5 (cinco) salários mínimos, o que não justificaria a concessão da benesse. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.” Não vislumbro qualquer desacerto na decisão agravada, nem razões para modificar o entendimento anteriormente exarado, porquanto o ato de recolhimento do preparo recursal, em flagrante comportamento contraditório ao pleito de concessão de gratuidade de justiça - venire contra factum proprium, acarretando, portanto, a preclusão lógica da matéria. Neste sentido, este Tribunal de Justiça possui seguinte posicionamento: [...] Os agravantes sustentam que as custas são a parte menos onerosa do processo e sua preocupação recaí quanto aos honorários sucumbenciais e honorários periciais posto elevado valor econômico da causa. Com efeito, cabe ressaltar que o recolhimento das custas impede a análise da benesse requerida seja em relação a algum ou a todos os atos processuais. Assim, em que pese as razões de defesa dos agravantes, mantenho inalterada a decisão que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto. [...]" Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Da violação do artigo 98, § 5º do CPC. Súmulas n. 83 e 7/STJ. Súmula n. 283/STF. Com efeito, conforme trechos do acórdão já mencionados, em relação ao tema da justiça gratuita, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende haver preclusão quando a parte efetua o recolhimento das custas processuais. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium" (AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Incide, in casu, a Súmula n. 83/STJ. Ainda assim não fosse, da análise das razões do recurso especial, observa-se que os recorrentes limitam-se a suscitar a tese de que o recolhimento das custas não impede a concessão de gratuidade de justiça parcial, conforme previsto no art. 98, §5º, do CPC. No entanto, deixam de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a renda dos recorrentes supera cinco salários mínimos, critério utilizado pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à concessão de justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AR Esp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, D Je de 18/9/2024.) - Da divergência jurisprudencial Por fim, “a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709962-97.2024.8.07.0000. RECORRENTES: FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA, JULIANO MORCELLI DE GUSMÃO RECORRIDO: PEDRO NUNES SILVERIO, MARIA CRISTINA CHAVES SILVERIO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de recolhimento do preparo recursal, em flagrante comportamento contraditório ao pleito de concessão de gratuidade de justiça - venire contra factum proprium, acarreta a preclusão lógica da matéria. 2. Agravo Interno conhecido e não provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, afirmando a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça in casu, ao argumento de que o benefício recairia apenas parcialmente sob as despesas processuais, a exemplo de honorários periciais e de sucumbência. Defendem que o recolhimento do preparo recursal não se mostra incompatível com a medida. Apontam divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida na alínea “b”, colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-la. Requerem que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Henrique Haruki Arake Cavalcante, OAB/DF 29.584, Marlon Tomazette, OAB/DF 14.006 e Marcos Vinícius Barrozo Cavalcante, OAB/DF 19.850. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil e ao dissídio pretoriano relacionado, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça." (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 22/8/2024). Assim, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal” (AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 27/6/2024). Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, que também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/3/2024). Determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Henrique Haruki Arake Cavalcante, OAB/DF 29.584, Marlon Tomazette, OAB/DF 14.006 e Marcos Vinícius Barrozo Cavalcante, OAB/DF sob o número 19.850. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

06/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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