Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2025, 16:30
Não-Provimento
18/06/2025, 23:59
Publicação
23/05/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 15:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
22/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
21/05/2025, 15:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.
23/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
22/04/2025, 15:06
Redistribuição
22/04/2025, 14:45
Recebimento
22/04/2025, 14:05
Remessa (outros motivos)
22/04/2025, 13:55
Publicação
22/04/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
15/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/04/2025, 22:00
Distribuição
11/04/2025, 22:00
Conclusão (para decisão)
04/04/2025, 15:16
Petição (Impugnação)
04/04/2025, 10:01
Protocolo de Petição
04/04/2025, 09:44
Publicação
19/03/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 08:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
16/03/2025, 10:41
Protocolo de Petição
16/03/2025, 10:20
Publicação
27/01/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AÇÃO ANULATORIA, HOMOLOGAÇAO PEDIDO DESISTENCIA. TRANSAÇAO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PAGOS COM BASE NO TOTAL ADIMPLIDO. COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 90 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois desistiu da ação, sendo que a verba honorária sucumbencial não se confunde com os honorários devidos em razão da cobrança da dívida ativa no âmbito administrativo, trazendo a seguinte argumentação: Em resumo, o v. acórdão recorrido confundiu verba honorária de encargo da dívida ativa com a verba honorária sucumbencial fixada na decisão judicial, com base no art. 90 do CPC. Verifica-se que, ao contrário do perfilhado no v. acórdão guerreado, os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem com os da dívida ativa; os primeiros estão previstos no CPC, decorrem da sentença e possuem o objetivo de remunerar o advogado da parte vitoriosa, enquanto os últimos estão fincados na legislação tributária do credor e destinam-se a custear os encargos da cobrança da dívida ativa. Válido destacar que, com a inscrição em Dívida Ativa, que abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, o Estado realiza o ato de controle administrativo da legalidade. Este controle, no âmbito da Administração Pública, é feito pela Procuradoria Fiscal, setor da Procuradoria-Geral do Estado competente, conforme dispõe o art. 17, da Lei n° 3.0 17/72. Por outro lado, os honorários sucumbenciais são devidos por força do Código de Processo Civil e visam remunerar o advogado do vencedor em ações judiciais e determinados incidentes processuais. Neste diapasão, resta evidenciado que o encargo legal da cobrança da Dívida Ativa e os honorários advocatícios sucumbenciais do CPC/2015 não se confundem, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Permissa vênia, em que pese o bem elaborado e estruturado histórico da celeuma não deve prosperar a alegação de que a Apelada, ora Recorrida efetuou o pagamento dos honorários na base de 10 % (dez por cento) do valor recolhido pela cobrança amigável, na forma do quanto preceitua o art. Iodo Decreto Estadual n°. 25.602/77. Outrossim, vale destacar que o art. 90 do CPC roga que é devida a condenação na verba honorária sucumbencial a quem pediu a desistência, in verbis: [...] (fls. 307-308). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, a alegação de omissão ao argumento de que o Acórdão deixou de pronunciar sobre a aplicabilidade, ao caso concreto, da regra prevista no art. 90 do CPC, embora não modifique a conclusão do julgado, não merece ser conhecida, posto que se trata de inovação recursal (fl. 281). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AÇÃO ANULATORIA, HOMOLOGAÇAO PEDIDO DESISTENCIA. TRANSAÇAO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PAGOS COM BASE NO TOTAL ADIMPLIDO. COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA JUDICIAL. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 90 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois desistiu da ação, sendo que a verba honorária sucumbencial não se confunde com os honorários devidos em razão da cobrança da dívida ativa no âmbito administrativo, trazendo a seguinte argumentação: Em resumo, o v. acórdão recorrido confundiu verba honorária de encargo da dívida ativa com a verba honorária sucumbencial fixada na decisão judicial, com base no art. 90 do CPC. Verifica-se que, ao contrário do perfilhado no v. acórdão guerreado, os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem com os da dívida ativa; os primeiros estão previstos no CPC, decorrem da sentença e possuem o objetivo de remunerar o advogado da parte vitoriosa, enquanto os últimos estão fincados na legislação tributária do credor e destinam-se a custear os encargos da cobrança da dívida ativa. Válido destacar que, com a inscrição em Dívida Ativa, que abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, o Estado realiza o ato de controle administrativo da legalidade. Este controle, no âmbito da Administração Pública, é feito pela Procuradoria Fiscal, setor da Procuradoria-Geral do Estado competente, conforme dispõe o art. 17, da Lei n° 3.0 17/72. Por outro lado, os honorários sucumbenciais são devidos por força do Código de Processo Civil e visam remunerar o advogado do vencedor em ações judiciais e determinados incidentes processuais. Neste diapasão, resta evidenciado que o encargo legal da cobrança da Dívida Ativa e os honorários advocatícios sucumbenciais do CPC/2015 não se confundem, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Permissa vênia, em que pese o bem elaborado e estruturado histórico da celeuma não deve prosperar a alegação de que a Apelada, ora Recorrida efetuou o pagamento dos honorários na base de 10 % (dez por cento) do valor recolhido pela cobrança amigável, na forma do quanto preceitua o art. Iodo Decreto Estadual n°. 25.602/77. Outrossim, vale destacar que o art. 90 do CPC roga que é devida a condenação na verba honorária sucumbencial a quem pediu a desistência, in verbis: [...] (fls. 307-308). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, a alegação de omissão ao argumento de que o Acórdão deixou de pronunciar sobre a aplicabilidade, ao caso concreto, da regra prevista no art. 90 do CPC, embora não modifique a conclusão do julgado, não merece ser conhecida, posto que se trata de inovação recursal (fl. 281). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/01/2025, 00:00
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial
23/01/2025, 15:58
Erro ou Recusa na Comunicação
22/01/2025, 03:00
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial
21/01/2025, 20:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2796113/BA (2024/0431795-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248
SARA JANE RIBEIRO DO PATROCINIO - BA010321
AGRAVADO: TOP ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911
LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2024.
26/11/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/11/2024, 12:30
Distribuição (competência exclusiva)
25/11/2024, 12:15
Recebimento
12/11/2024, 14:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Top Engenharia Ltda Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391-A) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911-A)
Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0532265-53.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: TOP ENGENHARIA LTDA Advogado(s): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB:BA29391-A), LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0532265-53.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 71190292), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 68190925), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 06 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EHPS
11/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Apelado: Top Engenharia Ltda Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391-A) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911-A)
Apelante: Estado Da Bahia Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0532265-53.2018.8.05.0001
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: TOP ENGENHARIA LTDA Advogado(s): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB:BA29391), LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 15 de outubro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0532265-53.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça