Agravo em Recurso Especial 0000611-95.2017.8.10.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000611-95.2017.8.10.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ Ato Ordinatório Atento ao Provimento nº 22/2018 CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, procedo à intimação das partes, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias em face da juntada de mandado de prisão preventiva, certidão de cumprimento e audiência de custódia. Mirinzal/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 NILSON CHAVES DOS SANTOS Técnico Judiciário - mat. 162107 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000. Fone/fax: (98) 2055-4138 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ Ato Ordinatório Atento ao Provimento nº 22/2018 CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, procedo à intimação das partes, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias em face da juntada de mandado de prisão preventiva, certidão de cumprimento e audiência de custódia. Mirinzal/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 NILSON CHAVES DOS SANTOS Técnico Judiciário - mat. 162107 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000. Fone/fax: (98) 2055-4138 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 14:31

Publicação

17/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2878024/MA (2025/0081397-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAFAEL PESTANA DINIZ ADVOGADO: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA012020 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2878024/MA (2025/0081397-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAFAEL PESTANA DINIZ ADVOGADO: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA012020 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878024/MA (2025/0081397-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAFAEL PESTANA DINIZ ADVOGADO: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA012020 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL PESTANA DINIZ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0000611-95.2017.8.10.0100. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 806/809). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O agravante, no entanto, não impugnou, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão. Ora, no tocante ao óbice da Súmula 83/STJ, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que o referido enunciado sumular incide não só quanto ao recurso fundado em dissídio jurisprudencial, mas também ao reclamo fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.427.049/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/6/2024), de modo que, inadmitido o recurso especial com base no entendimento de que o acórdão atacado guarda harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, incumbe ao agravante o ônus de demonstrar que a orientação deste Tribunal Superior é diversa daquela extraída dos precedentes indicados na decisão de inadmissão ou que o caso dos autos ostenta alguma peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. Sobre o tema, confira-se: AgInt no AREsp n. 1.505.281/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). No caso, a Corte de origem obstou dois tópicos da insurgência com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 732/733 - grifo nosso): [...] RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, acerca da tese recursal de nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal Popular a que foi submetido, por ausência de defesa técnica, restou consignado no acórdão: “[...] apesar de ter plena ciência da existência desta ação penal deflagrada em seu desfavor, o acusado escolheu permanecer foragido, e optou por não indicar advogado da sua confiança para atuar em sua defesa.” Prossegue: “[...] segundo a orientação pacífica do STF e do STJ, apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando- se, portanto, de nulidade relativa” (Id. 36265395). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “2. A alegação de cerceamento de defesa, de igual modo, não merece prosperar, pois, na hipótese dos autos, não há que se falar em ausência de defesa técnica, sendo certo que deficiência de defesa não enseja, por si só, nulidade. Precedentes” (AgRg no HC n. 907.584/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Igual óbice aplica-se à insurgência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois o entendimento do colegiado se assemelha com jurisprudência do STJ, senão vejamos: “[...] por não existir manifesta contrariedade do julgamento levado a efeito pelo Conselho de Sentença com relação às provas dos autos, entendo que deve prevalecer a soberania do veredicto pela condenação do apelante, o qual não comprovou que a sua condenação deve-se exclusivamente à alegada deficiência técnica do defensor dativo nomeado para funcionar perante o Tribunal do Júri.” (Id. 36265395). Nesse sentido verbera a jurisprudência da Corte Superior: “O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.” (AgRg no HC 872993/PE, Ministro Messod Azualy Neto, Quinta Turma, D Je 03/06/2024). [...] Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limitou-se a deduzir argumentos no sentido de rechaçar o enunciado sumular em referência quanto ao primeiro tópico obstado. Com efeito, quanto à tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o agravo em recurso especial não apontou nenhuma jurisprudência desta Corte capaz de infirmar o entendimento exposto pelo Tribunal local, deixando de impugnar, assim, o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Em outras palavras, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que inadmitiu o apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha lavra, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rafael Pestana Diniz Advogada: Luanna Lago (OAB/MA 12020) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Rafael Pestana Diniz interpõe recursos especial e extraordinário, com fundamento nos arts. 105, III, ‘a’ e 102, “a”, respectivamente, ambos da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000611-95.2017.8.10.0100. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o recorrente à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP (homicídio qualificado por recurso que tornou impossível a defesa da vítima). Interposta apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal (Id. 3625395), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 41521563, e posterior interposição de recursos especial e extraordinário. No REsp alega violação aos arts. 261, parágrafo único, 263 e 564, III, “a” e “l”, todos do CPP, com base nos seguintes argumentos: (i) nulidade decorrente da postura omissa da defesa, que não atuou de forma diligente com o fim de proteger as garantias processuais do recorrente e evitar assim que seus direitos fossem lesionados, comprometendo a legalidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri; (ii) “a defesa, ao se limitar a uma confissão superficial, e ao reiterar a tese acusatória, falhou em sua obrigação primordial: apresentar aos jurados os elementos que possibilitariam uma análise justa e completa. O que caracteriza uma grave afronta à plenitude de defesa, indo além de uma estratégia equivocada e alcançando a esfera da inexistência de defesa, que é vedada pela jurisprudência brasileira”; e (iii) “não obstante o recorrente não tenha sido ouvido na audiência e no júri (e isso por medo de um mandado de prisão expedido contra ele, mesmo após ter se apresentado espontaneamente perante a autoridade policial), havia o registro do interrogatório ao qual foi submetido na Delegacia” (Id. 42111771). Por sua vez, no recurso extraordinário, suscita contrariedade ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’, LIV e LV, da CF, pelas mesmas razões já expostas no recurso extraordinário (Id. 42111772). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas no Id. 42530390 e ao recurso extraordinário apresentadas no Id. 42530396. É relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL: Em primeiro plano, acerca da tese recursal de nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal Popular a que foi submetido, por ausência de defesa técnica, restou consignado no acórdão: “[...] apesar de ter plena ciência da existência desta ação penal deflagrada em seu desfavor, o acusado escolheu permanecer foragido, e optou por não indicar advogado da sua confiança para atuar em sua defesa.” Prossegue: “[…] segundo a orientação pacífica do STF e do STJ, apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, portanto, de nulidade relativa” (Id. 36265395). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “2. A alegação de cerceamento de defesa, de igual modo, não merece prosperar, pois, na hipótese dos autos, não há que se falar em ausência de defesa técnica, sendo certo que deficiência de defesa não enseja, por si só, nulidade. Precedentes” (AgRg no HC n. 907.584/RJ, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Igual óbice aplica-se à insurgência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois o entendimento do colegiado se assemelha com jurisprudência do STJ, senão vejamos: “[…] por não existir manifesta contrariedade do julgamento levado a efeito pelo Conselho de Sentença com relação às provas dos autos, entendo que deve prevalecer a soberania do veredicto pela condenação do apelante, o qual não comprovou que a sua condenação deve-se exclusivamente à alegada deficiência técnica do defensor dativo nomeado para funcionar perante o Tribunal do Júri.” (Id. 36265395). Nesse sentido verbera a jurisprudência da Corte Superior: “O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.” (AgRg no HC 872993/PE, Ministro Messod Azualy Neto, Quinta Turma, DJe 03/06/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Já o recurso extraordinário – que discute a contrariedade ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’, da CF, – não possui condição de acesso ao STF, tendo em vista a matéria em discussão demandar revolvimento do contexto fático-probatório, providência não admitida na via extraordinária pelo óbice da Súmula n. 279/STF. De mesmo jaez, recente julgado do STF: “[...] a resolução da controvérsia atinente à ocorrência de eventual vício no julgamento do acórdão recorrido, revelada pela alegação de violação à plenitude de defesa (artigo 5º, XXXVIII, a, da Constituição Federal), por demandar a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista por esta Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”(ARE 1114614 AgR,Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26-03-2024). Noutro vértice, no que tange à contrariedade aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e igualdade, o recurso não merece acolhimento, porque o STF decidiu que essas questões têm natureza infraconstitucional, e a elas se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, Relª Ministra Ellen Gracie (Tema 660). Nesse sentido: “O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660)” (ARE 1519913 ED-AgR, Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 08/01/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0000611-95.2017.8.10.0100 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V) e o extraordinário referente ao capítulo recursal que trata da violação ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’, da CF; e nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, I, “a”) em relação aos capítulos recursais que tratam da contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAFAEL PESTANA DINIZ ADVOGADO: LUANA LAGO (OAB/MA Nº 12.020) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, IV, DO CP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO PERCUCIENTE DE TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada, não está obrigado a apreciar, de modo percuciente, a integralidade das teses apresentadas pelas partes. II. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.” (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). III. O acórdão objetado examinou satisfatoriamente a matéria posta a julgamento, registrando fundamentação suficiente a justificar o entendimento nele consignado, em que pese o não enfrentamento, de modo percuciente, de pontos específicos apontados pelo recorrente, incapazes, entretanto, de modificar a cognição obtida pelo julgador. IV. Embargos de declaração conhecidos e NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO recorrido: “(...) À vista disso, foi nomeado defensor dativo para representar o acusado a partir da audiência instrutória de 12.06.2018 (ID nº 30661856 – págs. 11/12), inclusive no seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, o acusado constituiu novo advogado para patrocinar a sua defesa técnica tão-somente por ocasião da interposição do presente recurso de apelação, em cujas razões afirma, expressamente, que, “[n]ão obstante tenha prestado depoimento na fase inquisitorial, não compareceu a juízo, nem à audiência, nem à sessão do Tribunal do júri, por temer o cumprimento de mandado de prisão contra si.” (Grifei) Portanto, conforme afirmado pela própria defesa, apesar de ter plena ciência da existência desta ação penal deflagrada em seu desfavor, o acusado escolheu permanecer foragido, e optou por não indicar advogado da sua confiança para atuar em sua defesa. Ante tal contexto fático-processual, impunha-se ao juiz de base nomear defensor para patrocinar a defesa técnica do acusado na fase instrutória e durante o julgamento pelo Conselho de Sentença, o que efetivamente ocorreu, com a nomeação de advogados dativos para todos os atos do feito. Houve, portanto, estrito cumprimento dos comandos dispostos nos arts. 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal, que preconizam: “Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. (Grifei) Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.” “Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.” (Grifei) Com efeito, segundo a orientação pacífica do STF e do STJ, apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, portanto, de nulidade relativa. É o que preconiza a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso sob análise, considerando-se que, mesmo foragido e não possuindo advogado constituído nos autos desde a resposta à acusação, o apelante foi assistido por defensores dativos que atuaram em todas as demais fases do processo, fica afastada, de pronto, a hipótese de nulidade absoluta do feito, a qual somente se configuraria caso demonstrada a ausência de defesa técnica, o que não ocorreu. Assim, visando consubstanciar a sua tese voltada à anulação do processo, impunha-se ao apelante comprovar que sofreu prejuízo em decorrência da atuação do seu defensor dativo nomeado para atuar em plenário por ocasião do seu julgamento pelo Conselho de Sentença. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o fato de ter ocorrido a sua condenação não autoriza, automaticamente, a conclusão pela nulidade do processo por prejuízo decorrente da alegada deficiência técnica da defesa em plenário. Decerto, impõe-se ao apelante o ônus de demonstrar, agora, de que forma a sua situação processual teria sido modificada positivamente por atuação técnica diversa daquela promovida pelo seu defensor dativo diante dos jurados. É o que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO. NULIDADE. (...) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 523 que dispõe categoricamente que: ‘no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.’ 4. Acerca da aventada nulidade por deficiência de defesa, ‘tendo em vista a simplicidade das alegações finais formuladas pelo Defensor dativo’, o Tribunal de origem deixou bem destacado que ‘a sentença condenatória proferida em primeira instância, transitada em julgado em 10 de março de 2008, analisou pormenorizadamente as provas produzidas nos autos, não havendo que se falar em prejuízo para o peticionário’. 5. A alegação de deficiência defensiva, per si, não é apta a nulificar o processo, pois a superveniência da condenação não demonstra a relação causal exigida no verbete sumular 523/STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 797.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). (Grifei) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PACIENTE QUE ADVOGAVA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE DEFESA EFICIENTE. SITUAÇÃO CAUSADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ART. 565 DO CPP. 2. DEFESA ALEGADAMENTE DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, ‘em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressamente, no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘[n]enhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse’. (AgRg no HC n. 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 2. Ademais, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ‘no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’, o que não se verificou na hipótese dos autos. De fato, ficou expressamente consignado no acórdão impugnado que não se verificou ‘irregularidade procedimental ou demonstração concreta de prejuízo’ (e-STJ fls. 17/18). Dessa forma, não há se falar em nulidade. – ‘Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado ou a desclassificação de sua conduta. Nesse sentido o HC 394.346/RJ, de Relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018’. (AgRg no AREsp n. 2.074.013/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 820.289/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). (Grifei) Na hipótese dos autos, o apelante sustenta que a sua defesa técnica em plenário, perante o Conselho de Sentença, aquiesceu à pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público, tendo o seu defensor dativo pleiteado somente que fosse aplicada ao acusado a pena mínima do crime descrito na denúncia e pelo qual foi pronunciado. Para fins de demonstrar o seu alegado prejuízo, o recorrente alega, agora por meio da sua nova patrona, que o defensor dativo “(...) a) deixou de explanar a versão do Acusado dada na Delegacia, limitando-se apenas a dizer que ele confessou a prática do crime (sem especificar as circunstâncias); b) deixou de pedir o decote da qualificadora, mesmo estando claro em diversos depoimentos que havia desavenças entre o recorrente e a vítima (...).” Entretanto, do cotejo analítico entre as teses sustentadas pela defesa atual do acusado e o acervo probatório produzido nos autos, verifico que a atuação do defensor dativo perante o Conselho de Sentença não foi o fator decisivo para a condenação do recorrente. Com efeito, a versão acusatória que logrou êxito encontra pleno respaldo nos elementos de prova dos autos, seja a pericial seja a testemunhal. A própria tese recursal arguida pela nova advogada, que leva em consideração o interrogatório na fase policial, ensejaria a apresentação de absolvição por legítima defesa putativa, e não a desclassificação da conduta para homicídio simples ou o reconhecimento da figura do homicídio privilegiado. Eis, a propósito, o teor do interrogatório do acusado perante a autoridade policial (ID nº 30661855 – págs. 1/2), verbis: “Que no ano de 2016, o interrogado teve uma briga com a pessoa alcunhada de ‘Muller’, residente em Mirinzal-MA; Que, desde então, todas as vezes que ‘Muller’ sabia onde o interrogado estava, ele ia ao encontro do interrogado e ficava ‘jogando deboches’, dizendo que o interrogado tinha apanhado dele; Que inclusive ‘Muller’ ia ao local de trabalho do interrogado (lava-jato de sua propriedade); Que chegou ao ponto de ‘Muller’ mostrar uma arma de fogo ao interrogado, como forma de intimidar e ameaçar o interrogado; Que, no dia 11/08/2017, o interrogado estava em uma festa no Bar do Paraguaçu, MirinzalMA, e posteriormente ‘Muller’ chegou no local; Que o interrogado foi na mesa cumprimentar o seu conhecido ‘Rafael Jorge Machado’ e não observou que ‘Muller’ estava na mesma mesa, pois ele estava de costas; Que, quando ‘Muller’ viu o interrogado, ele passou a ameaçar o interrogado, dizendo: ‘sai daqui que desta vez eu não vou só te bater, eu vou é te matar’; Que tinha várias pessoas próximo ao local desta ameaça, mas o interrogado não lembra, pois já tinha ingerido bebida alcoólica, mas lembra que ‘Rafael Jorge’ ouviu a ameaça, tanto que ele pediu que ‘Muller’ parasse com as ameaças; Que, posterior às ameaças, o interrogado saiu do local; Que na saída da festa, o interrogado teve uma discussão com Ricardo conhecido por ‘Rick Bral’; Que ‘Rick Bral’ colocou a mão na bermuda simulando estar armado; Que o interrogado, se sentindo ameaçado por ‘Rick Bral’, foi em sua residência, pegou uma garrucha, deixando esta escondida em uma esquina e ia voltar para a festa no Bar do Paraguaçu, foi quando viu ‘Rick Bral’ e mostrou a garrucha para este; Que ‘Rick Bral’, ao ver o interrogado armado, saiu em uma motocicleta; Que posterior a este fato, o interrogado voltou para a sua residência e passados alguns minutos, o interrogado se armou com uma espingarda e uma garrucha, no intuito de encontrar novamente ‘Rick Bral’, mas, no caminho (já na madrugada de sábado, dia 12108/2017), o interrogado avistou ‘Muller’ na esquina da casa de ‘Rafael’ onde o interrogado pensou que ‘Muller’ estava armado (pois este já tinha mostrado uma arma de fogo para o interrogado); foi nesse momento que, temendo por sua vida, o interrogado fez um disparo com a espingarda em ‘Muller’, sabendo posteriormente que o disparo atingiu a região do pescoço de ‘Muller’; Que, após o disparo, o interrogado fugiu do local; (...).” Como é sabido, em decorrência dos comandos pétreos insculpidos nos incisos XXXVIII, alínea “b” e LIII, ambos do art. 5º, da Constituição Federal[5], compete ao Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por se tratar do juiz natural constitucional dos crimes dolosos contra a vida, cabendo ao Conselho de Sentença decidir de acordo com seu livre convencimento. Decerto, nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri, o sistema de apreciação das provas é o da íntima convicção, de sorte que o juiz leigo tem total liberdade na formação de seu convencimento, estando, por isso, desobrigado de qualquer motivação sobre as razões que o levaram a tomar sua decisão, podendo, inclusive, valer-se de quaisquer provas contidas nos autos. Noutras palavras, a Corte Popular possui liberdade para resolver a causa da maneira que mais se lhe afigure justa e correta, provendo suas decisões da íntima convicção dos seus componentes (jurados), aos quais é garantido o sigilo das votações, como previsto também no artigo 5º, XXXVIII, alínea “b” da Carta Magna. Contudo, a decisão oriunda do Conselho de Sentença não pode encontrar-se dissociada do contexto das provas produzidas, devendo a tese acolhida respaldar-se, de fato, na realidade fático-probatória dos autos. Dessa forma, para fins de assegurar o pleno respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV[6]) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII[7]), a própria Constituição Federal agasalha a possiblidade de revisão pelo Tribunal de Justiça dos julgamentos emanados do Júri Popular, ainda que de maneira restrita, estabelecendo a hipótese de cassação em relação à decisão do Conselho de Sentença “manifestamente contrária à prova dos autos”, nos termos estabelecidos pelo art. 593, III, “d” do CPP, de forma a também evitar violação à soberania do veredicto. De acordo com os ensinamentos doutrinários do ilustre professor Renato Brasileiro de Lima, “(...) para que seja cabível apelação com base nessa alínea d, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (...).” (Grifei) Sob tais circunstâncias, havendo substrato probatório a arrimar a tese eleita, não compete ao Tribunal de Justiça anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Magna estabelece ser do Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trago a diretriz decisória do STF e do STJ sobre a matéria, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto ‘A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ‘ad quem’, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes. (...).” (STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022). (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. 2. Alegada a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença no exercício da sua soberana função constitucional. (...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.499.956/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022). (Grifei) Na hipótese em análise, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do processo, reitero, está o apelante a alegar que o seu defensor dativo deveria ter adotado linha defensiva diversa, submetendo aos jurados teses tidas como compatíveis com o homicídio simples e o homicídio privilegiado, de acordo com a versão do acusado declinada na fase do inquérito policial. Porém, mesmo se o defensor dativo tivesse pleiteado a desclassificação da conduta do acusado para a figura delitiva do homicídio simples ou postulado a redução da sua pena pela incidência do privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP, ainda assim não substituiria a possibilidade de reconhecimento de eventual prejuízo, porquanto a decisão final condenatória tomada pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório dos autos. Com efeito, a prova da materialidade delitiva está consubstanciada no Exame Cadavérico, acompanhado do Mapa Topográfico para Localização de Lesões (ID nº 30661854 – págs. 9/10) e na Certidão de Óbito (ID nº 30661854 – pág. 11), os quais demonstram que a causa da morte da vítima decorreu de “múltiplos ferimentos por arma de fogo”. Por seu turno, a autoria delitiva está respaldada nos depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais Rafael Jorge Machado Ferreira, Giarli Pedro Silva Pestana e Geovanni Reis Silva, os quais, em todas as vezes que foram ouvidos, seja na fase do inquérito policial (ID nº 30661854 – págs. 13, 14, 18 e 20), seja em juízo, perante o contraditório, revelaram a dinâmica do crime, afirmando, sem titubeios, que não ocorreu qualquer forma de provocação da vítima contra o acusado no dia do delito. Também destacaram que, no momento em que foi atingido pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado Rafael Pestana Diniz, a vítima Muller Fernando Silva Ferreira estava urinando e de costas para o acusado, que, de inopino, aproximou-se do ofendido e realizou o disparo fatal da arma de fogo que portava. A propósito, para melhor compreensão, transcrevo os depoimentos das mencionadas testemunhas na fase de instrução, em juízo, e que foram ratificados na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, verbis: “Sabia que havia um desentendimento anterior entre vítima e acusado; Que o agressor sempre demonstrava mágoa quando olhava a vítima. Muller era uma pessoa tranquila, tanto que no dia do ocorrido, este não expressou nenhuma raiva e nem partiu para agressão contra o Rafael. (...) Que, no dia dos fatos, após deixarem umas meninas no bairro do Tungo, Muller perguntou se eu não queria encostar no bar do Paraguaçu, e assim o fizemos, tendo em vista que já ficava na rua da minha residência. Chegando ao local, dei de cara com ‘Rafael filho de Picolé’, então o Muller se afastou e foi para outra parte do bar, e Rafael me olhou aparentando raiva. (...) Eu questionei porque ele estava daquele jeito. Ele então só sorriu. Assim, fomos para a parte de cima do bar. Logo depois, ‘Rafael filho de Picolé’ também apareceu no mesmo local e passou a encarar Muller, ocasião em que este se esquivava, se afastou para evitar confronto. Perguntei para ‘Rafael filho de Picolé’ o que ele queria, tendo este respondido que tinha raiva de Muller. Então, disse para ele: ‘tu não vais fazer nada para Muller aqui, pois ele não está te provocando’. Que diversas vezes o Rafael ficou importunando. Em um destes momentos, quando nosso grupo de amigos foi fazer urna selfie, ele entrou no meio, sendo que eu o repreendi e mais uma vez, ele justificou a atitude dizendo que não gostava da vítima (...). Que, por volta de 1h50min, eu e Muller fomos embora da festa no meu carro e outros amigos vieram andando. Que, após chegarmos com o carro na minha residência, Muller teve que descer do carro, por conta do espaço da garagem, para não bater a porta do veículo em uma coluna, ocasião em que eu entrei com o carro e ele ficou na frente da casa esperando eu terminar de guardá-lo. Ao chegar na porta, foi o momento exato em que ‘Rafael filho de Picolé’ munido com a arma de fogo, aproveitando-se que Muller estava de costas fazendo xixi, o surpreendeu desferindo-lhe um tiro (...).” (depoimento da testemunha Rafael Jorge Machado Ferreira – ID nº 30661856 – págs. 22/23). (Grifei) “Que é primo do acusado e após este se envolver com drogas passou a criar problemas para a família. Que toda vez que ele bebia ou usava drogas se envolvia em confusões, sendo que já era usuário de entorpecente há bastante tempo. Que era amigo da vítima desde criança e esta era uma pessoal normal, que não dava trabalho para a sociedade. Que soube que a desavença existente entre réu e vítima existia há mais de um ano, tendo sido iniciada em um período do São João [do ano de 2016], ocasião em que Muller e outro familiar estavam bebendo, e Rafael chegou lá perturbando. Muller perdeu a paciência e acabou batendo em Rafael e acabou ficando esse problema desde esse tempo. Que, quando chegou na festa, já encontrou Muller, Rafael Machado e o ‘Rafael filho de Picolé’. Que Muller e Rafael Machado estavam em uma mesa do lado da minha e vieram para a mesma mesa. Como o ‘Rafael filho de Picolé’ é meu parente, por onde ele me ver, vem ao meu encontro. Que se dirigiu até onde estávamos e me cumprimentou, ocasião em que Rafael Machado pediu para que ele se retirasse, sendo que ele saiu. Porém, passados alguns minutos, retornou. Que novamente Rafael Machado pediu que ele se retirasse e a partir daí ninguém mais o viu, não tendo ocorrido ofensas entre as partes. Que saiu da festa na companhia do patrão e da namorada, caminhando, enquanto Rafael e Muller vieram de carro. Que estava parado, aguardando o patrão entrar na residência, quando observou a chegada de Muller e Rafael Machado em casa, tendo em vista que uma casa era ao lado da outra. Que os viu entrarem e, logo em seguida, Muller saiu para fazer xixi, sendo que este ao me ver parado na companhia da minha namorada, seguiu mais adiante, indo em direção ao canto da residência, esquina em que o cidadão estava armado e escondido. Assim, logo após, ouvi o disparo e vi que Muller já estava no chão e Rafael Machado veio socorrê-lo, porém, ele já estava agonizando.” (depoimento da testemunha Giarli Pedro Silva Pestana – ID nº ID nº 30661856 – págs. 23/24). (Grifei) “Que mora próximo à casa de Rafael e estava em sua residência quando acordou com o barulho de conversas, sendo o pessoal que chegava da festa, ocasião em que abriu a janela para ver a movimentação e observou Muller saindo da casa, indo em direção ao canto do muro, para fazer xixi, estando distraído com telefone, quando ouviu o disparo. Logo após, abriu a porta de casa e saiu correndo para ver o que havia acontecido. Chegando ao local, ainda pode observar um rapaz correndo, em linha reta. Que ajudou a socorrer o Muller, colocando-o em um carro e acharam a garrucha no chão. Em seguida, fui chamar a mãe dele. Que conhece o ‘Rafael filho de Picolé’, sua estatura e porte físico, as quais são compatíveis com os da pessoa que atingiu o Muller e saiu correndo. Que o Rafael era de arrumar confusão, que era usuário de drogas. Que conheceu Muller e este era uma pessoa tranquila, e todo mundo gostava, inclusive foi um choque quando ele morreu.” (depoimento da testemunha Geovanni Reis Silva – ID nº 30661856 – pág. 24). (Grifei) Considerando a prova testemunhal transcrita, concluo que tais elementos probatórios legitimam, sim, a tese apresentada pela acusação e acolhida pelo Conselho de Sentença para condenar o réu, a saber, que o apelante agiu dolosamente para ceifar a vida da vítima, mediante recurso que impossibilitou a sua defesa. Por outro lado, a tese do homicídio privilegiado não encontra amparo nos autos. Sem embargo, para a caracterização do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º do CP) é indispensável que a conduta do agente seja impulsionada por relevante valor social ou moral, ou que o acusado cometa o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Ao doutrinar sobre o tema, Cezar Roberto Bittencourt[8] assim leciona: “As formas privilegiadas são as seguintes: a) impelido por motivo de relevante valor social; b) impelido por motivo de relevante valor moral; c) sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. (...) Os estados emocionais — emoção e paixão — não eliminam a censurabilidade da conduta (art. 28, I, do CP), embora possam diminuí-la, quando violentos, com a correspondente redução de pena, como preveem os arts. 121, § 1º, e 129, § 4º, 2ª parte, desde que satisfeitos, simultaneamente, determinados requisitos legais. Esses requisitos são: a provocação injusta da vítima, o domínio de emoção violenta e a imediatidade entre provocação e reação. a) Sob o domínio de violenta emoção A emoção pode, na verdade, ser graduada em mais ou menos intensa, mais ou menos aguda e mais ou menos violenta. Não é qualquer emoção que pode assumir a condição de privilegiadora na lesão corporal, mas somente a emoção intensa, violenta, absorvente, que seja capaz de reduzir quase que completamente a vis electiva, em razão dos motivos que a fizeram eclodir, dominando, segundo os termos legais, o próprio autocontrole do agente. Sob o domínio de violenta emoção significa agir sob choque emocional, próprio de quem é absorvido por um estado de ânimo caracterizado por extrema excitação sensorial e afetiva, que subjuga o sistema nervoso do indivíduo. Nesses casos, os freios inibitórios são liberados, sendo orientados, basicamente, por ímpetos incontroláveis, que, é verdade, não justificam a conduta criminosa, mas reduzem sensivelmente a sua censurabilidade, como reconhece o art. 129, § 4º, 2ª parte. A intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela; a reação tem de ser imediata, e a provocação tem de ser injusta. Se a emoção for menor, apenas influenciando a prática do crime, ou não for logo em seguida, não constituirá a privilegiadora, mas a atenuante genérica do art. 65, III, c, última parte. Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na verdade, são minorantes, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço. b) Injusta provocação da vítima Além da violência emocional, é fundamental que a provocação tenha partido da própria vítima e seja injusta, o que não significa, necessariamente, antijurídica, mas quer dizer não justificada, não permitida, não autorizada por lei ou, em outros termos, ilícita. A injustiça da provocação deve ser de tal ordem que justifique, de acordo com o consenso geral, a repulsa do agente, a sua indignação. Essa repulsa não se confunde com legítima defesa, como injusta provocação tampouco se confunde com agressão injusta. Com efeito, se a ação que constitui a provocação for legítima, e, nesse caso, cabe ao sujeito ativo submeter-se a ela, não se pode falar em privilegiadora ou causa de diminuição de pena, por faltar um requisito ou elementar indispensável, que é a injustiça da provocação. Por fim, provocação não se confunde com agressão. Se aquela colocar em risco a integridade do ofendido assumirá a natureza de agressão, autorizando a legítima defesa. (...).” (Grifei) No caso dos autos, segundo se extrai do acervo probatório, inviável se mostra a tese defensiva do homicídio privilegiado, porquanto, embora as testemunhas ouvidas em juízo e em plenário tenham afirmado que a vítima e o acusado estavam no Bar Paraguaçu poucas horas antes do crime, não há elementos de prova nos autos demonstrando que houve provocação injusta da vítima contra o réu. Ademais, a prova testemunhal também é firme e objetiva no sentido de apontar que, no momento em que foi atingida pelo disparo de arma de fogo do acusado, a vítima estava urinando e de costas para a residência do réu, tendo sido surpreendida com a aproximação de inopino do apelante, não tendo possibilidade de efetuar qualquer reação para evitar que fosse alvejada. Assim, concluo que o processo não está inquinado de nulidade por deficiência técnica do defensor dativo, porquanto a linha defensiva manifestada, agora, pela nova advogada do acusado, não encontra respaldo na realidade consolidada pelo acervo probatório, o qual não permite o acolhimento das teses de homicídio simples ou homicídio privilegiado, sob pena de incorrer em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Com efeito, repiso, o réu optou por permanecer foragido do distrito da culpa, mantendo-se em lugar incerto e não sabido durante todas as fases processuais, além de não ter constituído advogado da sua confiança para atuar na sua defesa após a apresentação da sua resposta à acusação, ainda no limiar do feito. Não há dúvida que deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa técnica e o exercício da autodefesa, com a possibilidade de produzir provas e ser ouvido pessoalmente pelo juízo. Contudo, é descabido o reconhecimento de nulidade quando o próprio comportamento do réu der causa ao alegado prejuízo. Nos termos do art. 565 do CPP, “[n]enhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” Conforme a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a mera discordância do novo advogado do réu com as teses apresentadas pelo defensor anterior não é causa de nulidade do processo. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Conforme o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) - AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2023. 3. No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF). 4. A hipótese dos autos, a toda evidência, não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica, pois, consoante o afirmado pelo Tribunal de origem, o revisionando foi representado por advogado de sua livre escolha, o qual foi diligente em exercer seu mister na defesa dos interesses do réu, atuando em todas as fases do processo e interpondo o recurso de apelação cabível dentro do prazo. Conforme se observa, as teses entendidas como cabíveis foram sustentadas, de modo que a discordância da DPU quanto às alegações do advogado constituído não configura insuficiência ou fragilidade da defesa técnica. 5. A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Outrossim, a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade (AgRg no HC n. 694.209/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). (...).” (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No caso, conforme consignado pelo Desembargador Relator, as alegações finais foram ofertadas em atendimento a sua finalidade e, assim, não há, em princípio, inércia do advogado constituído. Com efeito, o fato de a nova Defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela Defesa anterior também não revela nulidade. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual. De toda sorte, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, no mesmo sentido, o Verbete Sumular 523 do STF enuncia que ‘no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’. (...).” (AgRg no HC n. 807.970/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). (Grifei) “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF. DISCORDÂNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. (...) 4. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que ‘no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’. 5. Ora, ‘o fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade. Com efeito, ‘a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual’. (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020). (...).” (HC n. 780.310/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023). (Grifei) Destarte, por não existir manifesta contrariedade do julgamento levado a efeito pelo Conselho de Sentença com relação às provas dos autos, entendo que deve prevalecer a soberania do veredicto pela condenação do apelante, o qual não comprovou que a sua condenação deve-se exclusivamente à alegada deficiência técnica do defensor dativo nomeado para funcionar perante o Tribunal do Júri.” (ID 36100350). Como se vê, a defesa, em sede de apelação, alegou que o defensor dativo não apresentou adequadamente a versão do réu e não pleiteou a exclusão da qualificadora, mas o tribunal entendeu que a atuação do defensor dativo não prejudicou o réu, pois a decisão dos jurados baseou-se nas provas dos autos, que corroboram a versão acusatória. O acórdão ressalta que, para obter a anulação do processo, o apelante deveria demonstrar de forma clara o prejuízo sofrido em decorrência da atuação do defensor dativo, o que não foi feito. A condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo testemunhos e perícias que confirmaram a materialidade e autoria do crime, afastando, assim, a alegação de nulidade. Além disso, a tese defensiva de homicídio privilegiado não se sustentava no contexto probatório, conforme exposto em decisão embargada. No pertinente ao segundo ponto dos embargos, atinente à contradição, uma vez o acórdão embora tenha reconhecido que o defensor dativo não explorou adequadamente o interrogatório do réu, o que poderia ter levado à absolvição por legítima defesa putativa, ao mesmo tempo, não reconheceu a violação ao princípio da plenitude de defesa. Com efeito, conforme bem pontuado pelo ilustre relator, o embargante foi devidamente assistido por defensores dativos ao longo de todo o processo, cumprindo os requisitos legais dos artigos 261 e 263 do Código de Processo Penal, enfatizando que a defesa do acusado foi realizada de maneira técnica, mas que o simples fato de o novo advogado constituído discordar da estratégia adotada pelo defensor dativo não caracteriza nulidade, a menos que haja prova concreta de prejuízo ao réu, tal como preconizado pela Súmula 523 do STF. Em face do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão fustigado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO INICIADA EM 11/11/2024 E ENCERRADA EM 18/11/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000611-95.2017.8.10.0100 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos à Apelação Criminal n.º 0000611-95.2017.8.10.0100, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Criminal rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Raimundo Nonato Néris Ferreira. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, Maranhão. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rafael Pestana Diniz, em face do acórdão de ID 36265395, através do qual esta egrégia Terceira Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Por meio da referida decisão, este órgão julgador manteve a sentença prolatada pelo magistrado de base, mantendo-se a condenação por homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), computando-se pena total de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado. Inconformado com o precitado acórdão, o apelante opôs os presentes embargos de declaração. Em síntese, em suas razões recursais (ID 36364441), aponta o embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, aduzindo os seguintes fundamentos: I. Omissão - Plenitude de Defesa (Art. 5º, XXXVIII, CF e Art. 261, Parágrafo Único, CPP): O embargante sustenta que o princípio da plenitude de defesa foi violado, uma vez que a defesa dativa não apresentou a tese de exclusão da qualificadora, embora ela tenha sido mencionada nas alegações finais. Além disso, o acórdão não enfrentou provas relevantes que indicam animosidade entre as partes, o que afastaria a qualificadora de "recurso que dificultou a defesa da vítima".; II. Contradição: O acórdão reconhece que o defensor dativo não explorou adequadamente o interrogatório do réu, o que poderia ter levado à absolvição por legítima defesa putativa. Contudo, ao mesmo tempo, o acórdão não reconhece a violação ao princípio da plenitude de defesa, o que, segundo o embargante, é contraditório. Assim, requer o acolhimento dos embargos, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das matérias levantadas, para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento. O Ministério Público Estadual de 2º Grau, ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 36982609), manifestando-se pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Vieram os autos a mim conclusos, na qualidade de sucessora do relator originário nesta Terceira Câmara de Direito Criminal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, o embargante alega existir omissões no acórdão embargado, quanto ao enfrentamento de algumas das teses defensivas apresentadas no recurso de apelação. Inicialmente, cumpre observar que o julgador, desde que sua decisão esteja suficientemente fundamentada, não está obrigado a apreciar, de modo percuciente, a integralidade das teses apresentadas pelas partes. Nesse sentido, dispõe o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.” (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Ainda assim, ao examinar o conteúdo do acórdão impugnado, entendo, contrariamente ao afirmado pelo embargante, que inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal1, tendo o relator originário enfrentado suficientemente as teses recursais expostas no apelo. Sobre a primeiro ponto de omissão suscitado pelo embargante – que o princípio da plenitude de defesa foi violado, uma vez que a defesa dativa não apresentou a tese de exclusão da qualificadora, embora ela tenha sido mencionada nas alegações finais, bem como de que o acórdão não enfrentou provas relevantes que indicam animosidade entre as partes, o que afastaria a qualificadora de "recurso que dificultou a defesa da vítima". - transcrevo os seguintes excertos do acórdão

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rafael Pestana Diniz Advogada: Luanna Dalya Andrade Lago Campos (OAB/MA nº 12.020) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Frederico Bianchini Joviano dos Santos Origem: Juízo de Direito da comarca de Mirinzal, MA Incidência Penal: art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Relator: Desembargador Vicente de Castro Revisor: Desembargador Samuel Batista de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RÉU FORAGIDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA ADVOGADA. CONSTITUIÇÃO NA FASE RECURSAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a orientação pacífica do STF e do STJ, apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, portanto, de nulidade relativa. É o que preconiza a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. II. No caso concreto, a própria defesa afirma expressamente que, apesar de ter plena ciência da existência desta ação penal deflagrada em seu desfavor, o acusado escolheu permanecer foragido, e optou por não indicar advogado da sua confiança para atuar em sua defesa. III. Ante tal contexto fático-processual, impunha-se ao juiz de base nomear defensor para patrocinar a defesa técnica do acusado na fase instrutória e durante o julgamento pelo Conselho de Sentença, o que efetivamente ocorreu, com a nomeação de advogados dativos para todos os atos do feito. Houve, portanto, estrito cumprimento dos comandos dispostos nos arts. 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal. IV. Considerando-se que o acusado foi assistido por defensores dativos que atuaram em todas as demais fases do processo, fica afastada, de pronto, a hipótese de nulidade absoluta do feito, a qual somente se configuraria caso demonstrada a ausência de defesa técnica, o que não ocorreu. V. Assim, visando consubstanciar a sua tese voltada à anulação do processo por deficiência técnica da defesa, impunha-se ao acusado comprovar que sofreu prejuízo em decorrência da atuação do seu defensor dativo nomeado para atuar em plenário por ocasião do seu julgamento pelo Conselho de Sentença. VI. Com o objetivo de obter a declaração de nulidade do processo, está o apelante a alegar que o seu defensor dativo deveria ter adotado linha defensiva diversa, submetendo aos jurados teses tidas como compatíveis com o homicídio simples e o homicídio privilegiado, de acordo com a versão do acusado declinada na fase do inquérito policial. VII. Porém, mesmo se o defensor dativo tivesse pleiteado a desclassificação da conduta do acusado para a figura delitiva do homicídio simples ou postulado a redução da sua pena pela incidência do privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP, ainda assim não substituiria a possibilidade de reconhecimento de eventual prejuízo, porquanto a decisão final condenatória tomada pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório dos autos. VIII. Segundo se extrai do acervo probatório, inviável se mostra a tese defensiva do homicídio privilegiado, porquanto, embora as testemunhas ouvidas em juízo e em plenário tenham afirmado que a vítima e o acusado estavam no Bar Paraguaçu poucas horas antes do crime, não há elementos de prova nos autos demonstrando que houve provocação injusta da vítima contra o réu. IX. Ademais, a prova testemunhal também é firme e objetiva no sentido de relatar que, no momento em que foi atingida pelo disparo de arma de fogo do acusado, a vítima estava urinando e de costas para a residência do réu, tendo sido surpreendida com a aproximação de inopino do apelante, não tendo possibilidade de efetuar qualquer reação para evitar que fosse alvejada. X. Nessas condições, impõe-se concluir que o processo não está inquinado de nulidade por deficiência técnica do defensor dativo, porquanto a linha defensiva manifestada, agora, pela nova advogada do acusado, não encontra respaldo na realidade consolidada pelo acervo probatório, o qual não permite o acolhimento das teses de homicídio simples ou homicídio privilegiado, sob pena de incorrer em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. XI. Ademais, conforme a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a mera discordância do novo advogado do réu com as teses apresentadas pelo defensor anterior não é causa de nulidade do processo. Nesse sentido: “A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023).(AgRg no HC n. 694.209/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). (...).” (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). XII. Apelação Criminal conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000611-95.2017.8.10.0100 Sessão do dia 03 de junho de 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000611-95.2017.8.10.0100, “unanimemente, de acordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Castro (Relator), Samuel Batista de Souza e José Nilo Ribeiro Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís, Maranhão. Desembargador Vicente de Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID nº 30662004, nas quais o recorrente, Rafael Pestana Diniz, sustenta a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri a que foi submetido, por ausência de defesa técnica, aplicando-se ao caso, segundo defende, a Súmula nº 523 do STF[1]. Para tanto, assevera que o seu defensor dativo não levou ao conhecimento dos jurados, em plenário, os fatos apresentados no interrogatório do acusado na fase policial, ocasião em que este afirmou a ocorrência de diversas desavenças entre a vítima e o réu, inclusive no dia dos fatos, quando, segundo a tese recursal, o acusado foi ameaçado pela vítima. Argumenta que, à luz do referido interrogatório, impunha-se ao defensor dativo apresentar tese de exclusão da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121 do CP (recurso que, pugnando pela desclassificação da conduta para o tipo penal do homicídio simples ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, porém, a sua defesa postulou pela condenação nos termos da pronúncia, com aplicação da pena mínima legal. Subsidiariamente, caso este Tribunal rejeite a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada, nessa hipótese o apelante alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos em relação ao acolhimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Neste ponto, o recorrente sustenta a existência de desavenças anteriores entre ele e a vítima, as quais, de acordo com o recorrente, “afasta o elemento ‘surpresa’ exigido pelo § 2º, IV do CPP para que se possa falar em recurso que dificultou a defesa da vítima”. Forte nestas razões, pugna, ao final, pelo provimento do apelo para que, reconhecida a nulidade do édito condenatório, seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Contrarrazões ofertadas pelo Parquet (ID nº 30662015), em que postula o provimento parcial do apelo “apenas concedendo o pedido de aplicação da circunstância atenuante de confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal”. A sentença contra a qual se opõe o apelante, Rafael Pestana Diniz, encontra-se no ID nº 30661990, proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Mirinzal, MA, que, em razão do veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP[2] (homicídio qualificado por recurso que tornou impossível a defesa da vítima) praticado contra Muller Fernando Silva Ferreira. Negado ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do édito condenatório. Os fatos que consubstanciam a acusação deflagrada contra o recorrente estão assim descritos na denúncia de ID nº 30661854 – págs. 2/3, verbis: “(...) Consta na peça inquisitorial que, na madrugada do dia 12/08/2017, o denunciado, com animus necandi, desferiu um tiro contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando-lhe múltiplos ferimentos na região do tórax, os quais, por sua natureza, foram à causa eficiente da morte, consoante Exame Cadavérico às fls. 06/07. Conforme restou apurado, no dia 11/08/2017, a vítima estava com alguns amigos no bar do Paraguaçu, neste município [Mirinzal, MA], quando o denunciado chegou querendo chamar atenção e tentando provocá-la. No entanto, por não ter logrado êxito, o denunciado se dirigiu até a casa da testemunha Rafael Jorge Machado Ferreira e passou a aguardar a chegada da vítima, surpreendendo-o, posteriormente, com um tiro na região torácica. A testemunha Rafael Jorge Machado Ferreira, que acompanhava a vítima na volta para casa, relatou ter visto o denunciado com uma espingarda na mão, desferindo um tiro contra a vítima e fugindo logo em seguida. A testemunha Mery Lucy Silva afirmou que a vítima e o denunciado tinham um desentendimento antigo e, em virtude disso, o denunciado passou a ameaçar o primeiro constantemente. Em seu interrogatório o denunciado afirmou ter desferido um tiro contra a vítima, fugindo logo depois do local. Pela dinâmica dos fatos acima narrados, percebe-se que a ação rápida perpetrada pelo denunciado impossibilitou as chances de defesa do ofendido, que fora atingido na região torácica, causando múltiplos ferimentos. Dessa forma, resta caracterizada a qualificadora prevista no §2°, inciso IV, do art. 121 do Código Penal. (...).” A presente ação penal teve curso regular: recebimento da denúncia em 27.11.2017 (ID nº 30661855 – págs. 23-25); citado (ID nº 30661855 – pág. 39), o apelante ofereceu sua resposta à acusação (ID nº 30661855 – págs. 43-53); audiência instrutória realizada em 12.06.2018 (ID nº 30661856 – págs. 11/12), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sem realização do interrogatório em razão da ausência do réu; alegações finais das partes na forma de memoriais (ID nº 30661856 – págs. 21-25 e 31-34); decisão de pronúncia (ID nº 30661856 – págs. 36-40), sem impugnação recursal; Ata da Sessão do Tribunal do Júri realizada em 26.04.2023 (ID nº 30661989), decidindo o Conselho de Sentença pela condenação do ora recorrente, nos termos da sentença ora objeto da presente apelação criminal. Os registros audiovisuais da audiência instrutória e da sessão de julgamento do Tribunal do Júri encontram-se nos ID’s nos 30661860 ao 30661879 e no Sistema PJE Mídias acessíveis por meio do link descrito na Certidão de ID nº 30661988. Além da prova colhida na fase judicial, integram o acervo probatório dos autos o Exame Cadavérico, acompanhado do Mapa Topográfico para Localização de Lesões (ID nº 30661854 – págs. 9/10) e da Certidão de Óbito (ID nº 30661854 – pág. 11), os quais demonstram que a causa da morte da vítima decorreu de “múltiplos ferimentos por arma de fogo”. Também foi juntado o Termo de Apresentação e Apreensão, no qual está descrito que foram apreendidas próximas ao local do crime uma garrucha de fabricação artesanal e uma espingarda tipo “bate-bucha” de fabricação caseira. Por outro lado, o parecer do órgão ministerial (ID nº 31866277), subscrito pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, digno Procurador de Justiça, está direcionado para o conhecimento e desprovimento do recurso. Conquanto sucinto, é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, em razão do veredicto do Conselho de Sentença, o apelante, Rafael Pestana Diniz, foi condenado a cumprir a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP[4] (homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima), porquanto os jurados julgaram procedente a acusação de que, na madrugada do dia 12.08.2017, o recorrente efetuou um disparo de arma de fogo tipo “bate-bucha” contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando múltiplos ferimentos na região do seu tórax, causando o seu óbito. Insurgindo-se contra o seu édito condenatório, o acusado interpôs este apelo em cujas razões sustenta, inicialmente, a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri a que foi submetido, por ausência de defesa técnica, asseverando violação ao Enunciado nº 523 da Súmula do STF. Subsidiariamente, invoca ser manifestamente contrária a prova dos autos a decisão dos jurados na parte em que foi acolhida a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Pois bem. Essas as teses recursais, passo a examiná-las. Extrai-se dos autos que o crime foi praticado em 12.08.2017, tendo o interrogatório, no inquérito policial, sido realizado em 23.08.2017 (ID nº 30661855 – págs. 1/2). Na sequência, foi decretada a prisão preventiva do acusado, por decisão proferida em 31.08.2017 (ID nº 30661855 – págs. 11-14), ainda na fase do inquérito, cujo relatório final foi encaminhado pelo delegado de polícia ao juízo de origem no dia 21.09.2017 (ID nº 30661855 – págs. 17-19), ensejando o oferecimento da denúncia em 14.10.2017 (ID nº 30661854 – pág. 2). Não houve o cumprimento do mandado do ergástulo cautelar. Recebida a exordial, e determinada a citação, o oficial de justiça, após várias tentativas infrutíferas de realizar pessoalmente, efetivou o ato citatório por hora certa, em 05.02.2018 (ID nº 30661855 – pág. 39). Embora estivesse em lugar incerto e não sabido, consoante informações dos seus próprios familiares ao meirinho, o réu constituiu advogado nos autos – Dr. Jorge Ferreira de Almeida (OAB/MA nº 8.436) –, o qual foi signatário da peça de resposta à acusação, apresentada em 12.03.2018 (ID nº 30661855 – págs. 43-54). Não houve o comparecimento do acusado aos demais atos processuais e a sua defesa técnica realizada pelo advogado então constituído limitou-se à apresentação da resposta à acusação. À vista disso, foi nomeado defensor dativo para representar o acusado a partir da audiência instrutória de 12.06.2018 (ID nº 30661856 – págs. 11/12), inclusive no seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, o acusado constituiu novo advogado para patrocinar a sua defesa técnica tão-somente por ocasião da interposição do presente recurso de apelação, em cujas razões afirma, expressamente, que, “[n]ão obstante tenha prestado depoimento na fase inquisitorial, não compareceu a juízo, nem à audiência, nem à sessão do Tribunal do júri, por temer o cumprimento de mandado de prisão contra si.” (Grifei) Portanto, conforme afirmado pela própria defesa, apesar de ter plena ciência da existência desta ação penal deflagrada em seu desfavor, o acusado escolheu permanecer foragido, e optou por não indicar advogado da sua confiança para atuar em sua defesa. Ante tal contexto fático-processual, impunha-se ao juiz de base nomear defensor para patrocinar a defesa técnica do acusado na fase instrutória e durante o julgamento pelo Conselho de Sentença, o que efetivamente ocorreu, com a nomeação de advogados dativos para todos os atos do feito. Houve, portanto, estrito cumprimento dos comandos dispostos nos arts. 261 e 263, ambos do Código de Processo Penal, que preconizam: “Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. (Grifei) Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.” “Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.” (Grifei) Com efeito, segundo a orientação pacífica do STF e do STJ, apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, portanto, de nulidade relativa. É o que preconiza a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso sob análise, considerando-se que, mesmo foragido e não possuindo advogado constituído nos autos desde a resposta à acusação, o apelante foi assistido por defensores dativos que atuaram em todas as demais fases do processo, fica afastada, de pronto, a hipótese de nulidade absoluta do feito, a qual somente se configuraria caso demonstrada a ausência de defesa técnica, o que não ocorreu. Assim, visando consubstanciar a sua tese voltada à anulação do processo, impunha-se ao apelante comprovar que sofreu prejuízo em decorrência da atuação do seu defensor dativo nomeado para atuar em plenário por ocasião do seu julgamento pelo Conselho de Sentença. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o fato de ter ocorrido a sua condenação não autoriza, automaticamente, a conclusão pela nulidade do processo por prejuízo decorrente da alegada deficiência técnica da defesa em plenário. Decerto, impõe-se ao apelante o ônus de demonstrar, agora, de que forma a sua situação processual teria sido modificada positivamente por atuação técnica diversa daquela promovida pelo seu defensor dativo diante dos jurados. É o que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO. NULIDADE. (...) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 523 que dispõe categoricamente que: ‘no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.’ 4. Acerca da aventada nulidade por deficiência de defesa, ‘tendo em vista a simplicidade das alegações finais formuladas pelo Defensor dativo’, o Tribunal de origem deixou bem destacado que ‘a sentença condenatória proferida em primeira instância, transitada em julgado em 10 de março de 2008, analisou pormenorizadamente as provas produzidas nos autos, não havendo que se falar em prejuízo para o peticionário’. 5. A alegação de deficiência defensiva, per si, não é apta a nulificar o processo, pois a superveniência da condenação não demonstra a relação causal exigida no verbete sumular 523/STF. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 797.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). (Grifei) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PACIENTE QUE ADVOGAVA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE DEFESA EFICIENTE. SITUAÇÃO CAUSADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. ART. 565 DO CPP. 2. DEFESA ALEGADAMENTE DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, ‘em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressamente, no art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘[n]enhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse’. (AgRg no HC n. 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 2. Ademais, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ‘no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’, o que não se verificou na hipótese dos autos. De fato, ficou expressamente consignado no acórdão impugnado que não se verificou ‘irregularidade procedimental ou demonstração concreta de prejuízo’ (e-STJ fls. 17/18). Dessa forma, não há se falar em nulidade. – ‘Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte demonstrar que a nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do acusado ou a desclassificação de sua conduta. Nesse sentido o HC 394.346/RJ, de Relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018’. (AgRg no AREsp n. 2.074.013/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 820.289/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). (Grifei) Na hipótese dos autos, o apelante sustenta que a sua defesa técnica em plenário, perante o Conselho de Sentença, aquiesceu à pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público, tendo o seu defensor dativo pleiteado somente que fosse aplicada ao acusado a pena mínima do crime descrito na denúncia e pelo qual foi pronunciado. Para fins de demonstrar o seu alegado prejuízo, o recorrente alega, agora por meio da sua nova patrona, que o defensor dativo “(...) a) deixou de explanar a versão do Acusado dada na Delegacia, limitando-se apenas a dizer que ele confessou a prática do crime (sem especificar as circunstâncias); b) deixou de pedir o decote da qualificadora, mesmo estando claro em diversos depoimentos que havia desavenças entre o recorrente e a vítima (...).” Entretanto, do cotejo analítico entre as teses sustentadas pela defesa atual do acusado e o acervo probatório produzido nos autos, verifico que a atuação do defensor dativo perante o Conselho de Sentença não foi o fator decisivo para a condenação do recorrente. Com efeito, a versão acusatória que logrou êxito encontra pleno respaldo nos elementos de prova dos autos, seja a pericial seja a testemunhal. A própria tese recursal arguida pela nova advogada, que leva em consideração o interrogatório na fase policial, ensejaria a apresentação de absolvição por legítima defesa putativa, e não a desclassificação da conduta para homicídio simples ou o reconhecimento da figura do homicídio privilegiado. Eis, a propósito, o teor do interrogatório do acusado perante a autoridade policial (ID nº 30661855 – págs. 1/2), verbis: “Que no ano de 2016, o interrogado teve uma briga com a pessoa alcunhada de ‘Muller’, residente em Mirinzal-MA; Que, desde então, todas as vezes que ‘Muller’ sabia onde o interrogado estava, ele ia ao encontro do interrogado e ficava ‘jogando deboches’, dizendo que o interrogado tinha apanhado dele; Que inclusive ‘Muller’ ia ao local de trabalho do interrogado (lava-jato de sua propriedade); Que chegou ao ponto de ‘Muller’ mostrar uma arma de fogo ao interrogado, como forma de intimidar e ameaçar o interrogado; Que, no dia 11/08/2017, o interrogado estava em uma festa no Bar do Paraguaçu, MirinzalMA, e posteriormente ‘Muller’ chegou no local; Que o interrogado foi na mesa cumprimentar o seu conhecido ‘Rafael Jorge Machado’ e não observou que ‘Muller’ estava na mesma mesa, pois ele estava de costas; Que, quando ‘Muller’ viu o interrogado, ele passou a ameaçar o interrogado, dizendo: ‘sai daqui que desta vez eu não vou só te bater, eu vou é te matar’; Que tinha várias pessoas próximo ao local desta ameaça, mas o interrogado não lembra, pois já tinha ingerido bebida alcoólica, mas lembra que ‘Rafael Jorge’ ouviu a ameaça, tanto que ele pediu que ‘Muller’ parasse com as ameaças; Que, posterior às ameaças, o interrogado saiu do local; Que na saída da festa, o interrogado teve uma discussão com Ricardo conhecido por ‘Rick Bral’; Que ‘Rick Bral’ colocou a mão na bermuda simulando estar armado; Que o interrogado, se sentindo ameaçado por ‘Rick Bral’, foi em sua residência, pegou uma garrucha, deixando esta escondida em uma esquina e ia voltar para a festa no Bar do Paraguaçu, foi quando viu ‘Rick Bral’ e mostrou a garrucha para este; Que ‘Rick Bral’, ao ver o interrogado armado, saiu em uma motocicleta; Que posterior a este fato, o interrogado voltou para a sua residência e passados alguns minutos, o interrogado se armou com uma espingarda e uma garrucha, no intuito de encontrar novamente ‘Rick Bral’, mas, no caminho (já na madrugada de sábado, dia 12108/2017), o interrogado avistou ‘Muller’ na esquina da casa de ‘Rafael’ onde o interrogado pensou que ‘Muller’ estava armado (pois este já tinha mostrado uma arma de fogo para o interrogado); foi nesse momento que, temendo por sua vida, o interrogado fez um disparo com a espingarda em ‘Muller’, sabendo posteriormente que o disparo atingiu a região do pescoço de ‘Muller’; Que, após o disparo, o interrogado fugiu do local; (...).” Como é sabido, em decorrência dos comandos pétreos insculpidos nos incisos XXXVIII, alínea “b” e LIII, ambos do art. 5º, da Constituição Federal[5], compete ao Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por se tratar do juiz natural constitucional dos crimes dolosos contra a vida, cabendo ao Conselho de Sentença decidir de acordo com seu livre convencimento. Decerto, nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri, o sistema de apreciação das provas é o da íntima convicção, de sorte que o juiz leigo tem total liberdade na formação de seu convencimento, estando, por isso, desobrigado de qualquer motivação sobre as razões que o levaram a tomar sua decisão, podendo, inclusive, valer-se de quaisquer provas contidas nos autos. Noutras palavras, a Corte Popular possui liberdade para resolver a causa da maneira que mais se lhe afigure justa e correta, provendo suas decisões da íntima convicção dos seus componentes (jurados), aos quais é garantido o sigilo das votações, como previsto também no artigo 5º, XXXVIII, alínea “b” da Carta Magna. Contudo, a decisão oriunda do Conselho de Sentença não pode encontrar-se dissociada do contexto das provas produzidas, devendo a tese acolhida respaldar-se, de fato, na realidade fático-probatória dos autos. Dessa forma, para fins de assegurar o pleno respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV[6]) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII[7]), a própria Constituição Federal agasalha a possiblidade de revisão pelo Tribunal de Justiça dos julgamentos emanados do Júri Popular, ainda que de maneira restrita, estabelecendo a hipótese de cassação em relação à decisão do Conselho de Sentença “manifestamente contrária à prova dos autos”, nos termos estabelecidos pelo art. 593, III, “d” do CPP, de forma a também evitar violação à soberania do veredicto. De acordo com os ensinamentos doutrinários do ilustre professor Renato Brasileiro de Lima, “(...) para que seja cabível apelação com base nessa alínea d, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (...).” (Grifei) Sob tais circunstâncias, havendo substrato probatório a arrimar a tese eleita, não compete ao Tribunal de Justiça anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Magna estabelece ser do Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trago a diretriz decisória do STF e do STJ sobre a matéria, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto ‘A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ‘ad quem’, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes. (...).” (STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022). (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. 2. Alegada a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença no exercício da sua soberana função constitucional. (...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.499.956/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022). (Grifei) Na hipótese em análise, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do processo, reitero, está o apelante a alegar que o seu defensor dativo deveria ter adotado linha defensiva diversa, submetendo aos jurados teses tidas como compatíveis com o homicídio simples e o homicídio privilegiado, de acordo com a versão do acusado declinada na fase do inquérito policial. Porém, mesmo se o defensor dativo tivesse pleiteado a desclassificação da conduta do acusado para a figura delitiva do homicídio simples ou postulado a redução da sua pena pela incidência do privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP, ainda assim não substituiria a possibilidade de reconhecimento de eventual prejuízo, porquanto a decisão final condenatória tomada pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório dos autos. Com efeito, a prova da materialidade delitiva está consubstanciada no Exame Cadavérico, acompanhado do Mapa Topográfico para Localização de Lesões (ID nº 30661854 – págs. 9/10) e na Certidão de Óbito (ID nº 30661854 – pág. 11), os quais demonstram que a causa da morte da vítima decorreu de “múltiplos ferimentos por arma de fogo”. Por seu turno, a autoria delitiva está respaldada nos depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais Rafael Jorge Machado Ferreira, Giarli Pedro Silva Pestana e Geovanni Reis Silva, os quais, em todas as vezes que foram ouvidos, seja na fase do inquérito policial (ID nº 30661854 – págs. 13, 14, 18 e 20), seja em juízo, perante o contraditório, revelaram a dinâmica do crime, afirmando, sem titubeios, que não ocorreu qualquer forma de provocação da vítima contra o acusado no dia do delito. Também destacaram que, no momento em que foi atingido pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado Rafael Pestana Diniz, a vítima Muller Fernando Silva Ferreira estava urinando e de costas para o acusado, que, de inopino, aproximou-se do ofendido e realizou o disparo fatal da arma de fogo que portava. A propósito, para melhor compreensão, transcrevo os depoimentos das mencionadas testemunhas na fase de instrução, em juízo, e que foram ratificados na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, verbis: “Sabia que havia um desentendimento anterior entre vítima e acusado; Que o agressor sempre demonstrava mágoa quando olhava a vítima. Muller era uma pessoa tranquila, tanto que no dia do ocorrido, este não expressou nenhuma raiva e nem partiu para agressão contra o Rafael. (...) Que, no dia dos fatos, após deixarem umas meninas no bairro do Tungo, Muller perguntou se eu não queria encostar no bar do Paraguaçu, e assim o fizemos, tendo em vista que já ficava na rua da minha residência. Chegando ao local, dei de cara com ‘Rafael filho de Picolé’, então o Muller se afastou e foi para outra parte do bar, e Rafael me olhou aparentando raiva. (...) Eu questionei porque ele estava daquele jeito. Ele então só sorriu. Assim, fomos para a parte de cima do bar. Logo depois, ‘Rafael filho de Picolé’ também apareceu no mesmo local e passou a encarar Muller, ocasião em que este se esquivava, se afastou para evitar confronto. Perguntei para ‘Rafael filho de Picolé’ o que ele queria, tendo este respondido que tinha raiva de Muller. Então, disse para ele: ‘tu não vais fazer nada para Muller aqui, pois ele não está te provocando’. Que diversas vezes o Rafael ficou importunando. Em um destes momentos, quando nosso grupo de amigos foi fazer urna selfie, ele entrou no meio, sendo que eu o repreendi e mais uma vez, ele justificou a atitude dizendo que não gostava da vítima (...). Que, por volta de 1h50min, eu e Muller fomos embora da festa no meu carro e outros amigos vieram andando. Que, após chegarmos com o carro na minha residência, Muller teve que descer do carro, por conta do espaço da garagem, para não bater a porta do veículo em uma coluna, ocasião em que eu entrei com o carro e ele ficou na frente da casa esperando eu terminar de guardá-lo. Ao chegar na porta, foi o momento exato em que ‘Rafael filho de Picolé’ munido com a arma de fogo, aproveitando-se que Muller estava de costas fazendo xixi, o surpreendeu desferindo-lhe um tiro (...).” (depoimento da testemunha Rafael Jorge Machado Ferreira – ID nº 30661856 – págs. 22/23). (Grifei) “Que é primo do acusado e após este se envolver com drogas passou a criar problemas para a família. Que toda vez que ele bebia ou usava drogas se envolvia em confusões, sendo que já era usuário de entorpecente há bastante tempo. Que era amigo da vítima desde criança e esta era uma pessoal normal, que não dava trabalho para a sociedade. Que soube que a desavença existente entre réu e vítima existia há mais de um ano, tendo sido iniciada em um período do São João [do ano de 2016], ocasião em que Muller e outro familiar estavam bebendo, e Rafael chegou lá perturbando. Muller perdeu a paciência e acabou batendo em Rafael e acabou ficando esse problema desde esse tempo. Que, quando chegou na festa, já encontrou Muller, Rafael Machado e o ‘Rafael filho de Picolé’. Que Muller e Rafael Machado estavam em uma mesa do lado da minha e vieram para a mesma mesa. Como o ‘Rafael filho de Picolé’ é meu parente, por onde ele me ver, vem ao meu encontro. Que se dirigiu até onde estávamos e me cumprimentou, ocasião em que Rafael Machado pediu para que ele se retirasse, sendo que ele saiu. Porém, passados alguns minutos, retornou. Que novamente Rafael Machado pediu que ele se retirasse e a partir daí ninguém mais o viu, não tendo ocorrido ofensas entre as partes. Que saiu da festa na companhia do patrão e da namorada, caminhando, enquanto Rafael e Muller vieram de carro. Que estava parado, aguardando o patrão entrar na residência, quando observou a chegada de Muller e Rafael Machado em casa, tendo em vista que uma casa era ao lado da outra. Que os viu entrarem e, logo em seguida, Muller saiu para fazer xixi, sendo que este ao me ver parado na companhia da minha namorada, seguiu mais adiante, indo em direção ao canto da residência, esquina em que o cidadão estava armado e escondido. Assim, logo após, ouvi o disparo e vi que Muller já estava no chão e Rafael Machado veio socorrê-lo, porém, ele já estava agonizando.” (depoimento da testemunha Giarli Pedro Silva Pestana – ID nº ID nº 30661856 – págs. 23/24). (Grifei) “Que mora próximo à casa de Rafael e estava em sua residência quando acordou com o barulho de conversas, sendo o pessoal que chegava da festa, ocasião em que abriu a janela para ver a movimentação e observou Muller saindo da casa, indo em direção ao canto do muro, para fazer xixi, estando distraído com telefone, quando ouviu o disparo. Logo após, abriu a porta de casa e saiu correndo para ver o que havia acontecido. Chegando ao local, ainda pode observar um rapaz correndo, em linha reta. Que ajudou a socorrer o Muller, colocando-o em um carro e acharam a garrucha no chão. Em seguida, fui chamar a mãe dele. Que conhece o ‘Rafael filho de Picolé’, sua estatura e porte físico, as quais são compatíveis com os da pessoa que atingiu o Muller e saiu correndo. Que o Rafael era de arrumar confusão, que era usuário de drogas. Que conheceu Muller e este era uma pessoa tranquila, e todo mundo gostava, inclusive foi um choque quando ele morreu.” (depoimento da testemunha Geovanni Reis Silva – ID nº 30661856 – pág. 24). (Grifei) Considerando a prova testemunhal transcrita, concluo que tais elementos probatórios legitimam, sim, a tese apresentada pela acusação e acolhida pelo Conselho de Sentença para condenar o réu, a saber, que o apelante agiu dolosamente para ceifar a vida da vítima, mediante recurso que impossibilitou a sua defesa. Por outro lado, a tese do homicídio privilegiado não encontra amparo nos autos. Sem embargo, para a caracterização do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º do CP) é indispensável que a conduta do agente seja impulsionada por relevante valor social ou moral, ou que o acusado cometa o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Ao doutrinar sobre o tema, Cezar Roberto Bittencourt[8] assim leciona: “As formas privilegiadas são as seguintes: a) impelido por motivo de relevante valor social; b) impelido por motivo de relevante valor moral; c) sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. (...) Os estados emocionais — emoção e paixão — não eliminam a censurabilidade da conduta (art. 28, I, do CP), embora possam diminuí-la, quando violentos, com a correspondente redução de pena, como preveem os arts. 121, § 1º, e 129, § 4º, 2ª parte, desde que satisfeitos, simultaneamente, determinados requisitos legais. Esses requisitos são: a provocação injusta da vítima, o domínio de emoção violenta e a imediatidade entre provocação e reação. a) Sob o domínio de violenta emoção A emoção pode, na verdade, ser graduada em mais ou menos intensa, mais ou menos aguda e mais ou menos violenta. Não é qualquer emoção que pode assumir a condição de privilegiadora na lesão corporal, mas somente a emoção intensa, violenta, absorvente, que seja capaz de reduzir quase que completamente a vis electiva, em razão dos motivos que a fizeram eclodir, dominando, segundo os termos legais, o próprio autocontrole do agente. Sob o domínio de violenta emoção significa agir sob choque emocional, próprio de quem é absorvido por um estado de ânimo caracterizado por extrema excitação sensorial e afetiva, que subjuga o sistema nervoso do indivíduo. Nesses casos, os freios inibitórios são liberados, sendo orientados, basicamente, por ímpetos incontroláveis, que, é verdade, não justificam a conduta criminosa, mas reduzem sensivelmente a sua censurabilidade, como reconhece o art. 129, § 4º, 2ª parte. A intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela; a reação tem de ser imediata, e a provocação tem de ser injusta. Se a emoção for menor, apenas influenciando a prática do crime, ou não for logo em seguida, não constituirá a privilegiadora, mas a atenuante genérica do art. 65, III, c, última parte. Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na verdade, são minorantes, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço. b) Injusta provocação da vítima Além da violência emocional, é fundamental que a provocação tenha partido da própria vítima e seja injusta, o que não significa, necessariamente, antijurídica, mas quer dizer não justificada, não permitida, não autorizada por lei ou, em outros termos, ilícita. A injustiça da provocação deve ser de tal ordem que justifique, de acordo com o consenso geral, a repulsa do agente, a sua indignação. Essa repulsa não se confunde com legítima defesa, como injusta provocação tampouco se confunde com agressão injusta. Com efeito, se a ação que constitui a provocação for legítima, e, nesse caso, cabe ao sujeito ativo submeter-se a ela, não se pode falar em privilegiadora ou causa de diminuição de pena, por faltar um requisito ou elementar indispensável, que é a injustiça da provocação. Por fim, provocação não se confunde com agressão. Se aquela colocar em risco a integridade do ofendido assumirá a natureza de agressão, autorizando a legítima defesa. (...).” (Grifei) No caso dos autos, segundo se extrai do acervo probatório, inviável se mostra a tese defensiva do homicídio privilegiado, porquanto, embora as testemunhas ouvidas em juízo e em plenário tenham afirmado que a vítima e o acusado estavam no Bar Paraguaçu poucas horas antes do crime, não há elementos de prova nos autos demonstrando que houve provocação injusta da vítima contra o réu. Ademais, a prova testemunhal também é firme e objetiva no sentido de apontar que, no momento em que foi atingida pelo disparo de arma de fogo do acusado, a vítima estava urinando e de costas para a residência do réu, tendo sido surpreendida com a aproximação de inopino do apelante, não tendo possibilidade de efetuar qualquer reação para evitar que fosse alvejada. Assim, concluo que o processo não está inquinado de nulidade por deficiência técnica do defensor dativo, porquanto a linha defensiva manifestada, agora, pela nova advogada do acusado, não encontra respaldo na realidade consolidada pelo acervo probatório, o qual não permite o acolhimento das teses de homicídio simples ou homicídio privilegiado, sob pena de incorrer em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Com efeito, repiso, o réu optou por permanecer foragido do distrito da culpa, mantendo-se em lugar incerto e não sabido durante todas as fases processuais, além de não ter constituído advogado da sua confiança para atuar na sua defesa após a apresentação da sua resposta à acusação, ainda no limiar do feito. Não há dúvida que deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa técnica e o exercício da autodefesa, com a possibilidade de produzir provas e ser ouvido pessoalmente pelo juízo. Contudo, é descabido o reconhecimento de nulidade quando o próprio comportamento do réu der causa ao alegado prejuízo. Nos termos do art. 565 do CPP, “[n]enhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” Conforme a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a mera discordância do novo advogado do réu com as teses apresentadas pelo defensor anterior não é causa de nulidade do processo. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Conforme o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) - AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2023. 3. No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF). 4. A hipótese dos autos, a toda evidência, não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica, pois, consoante o afirmado pelo Tribunal de origem, o revisionando foi representado por advogado de sua livre escolha, o qual foi diligente em exercer seu mister na defesa dos interesses do réu, atuando em todas as fases do processo e interpondo o recurso de apelação cabível dentro do prazo. Conforme se observa, as teses entendidas como cabíveis foram sustentadas, de modo que a discordância da DPU quanto às alegações do advogado constituído não configura insuficiência ou fragilidade da defesa técnica. 5. A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Outrossim, a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade (AgRg no HC n. 694.209/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). (...).” (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No caso, conforme consignado pelo Desembargador Relator, as alegações finais foram ofertadas em atendimento a sua finalidade e, assim, não há, em princípio, inércia do advogado constituído. Com efeito, o fato de a nova Defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela Defesa anterior também não revela nulidade. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual. De toda sorte, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, no mesmo sentido, o Verbete Sumular 523 do STF enuncia que ‘no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’. (...).” (AgRg no HC n. 807.970/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023). (Grifei) “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF. DISCORDÂNCIA DA ATUAÇÃO DA DEFESA ANTERIOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. (...) 4. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que ‘no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’. 5. Ora, ‘o fato de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade. Com efeito, ‘a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual’. (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020). (...).” (HC n. 780.310/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023). (Grifei) Destarte, por não existir manifesta contrariedade do julgamento levado a efeito pelo Conselho de Sentença com relação às provas dos autos, entendo que deve prevalecer a soberania do veredicto pela condenação do apelante, o qual não comprovou que a sua condenação deve-se exclusivamente à alegada deficiência técnica do defensor dativo nomeado para funcionar perante o Tribunal do Júri. No que tange à dosimetria, cada uma das três etapas da fixação da pena (CP, art. 68[9]) deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a sua correta individualização, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV[10]). Importa a aplicação da pena em um método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. Nesse passo, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra viola expressamente o comando previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal[11]. Por outro lado, cumpre registrar que o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal ad quem, quando instado a se manifestar acerca da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância ou para manter ou abrandar o regime inicial. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Sobre a matéria, eis a orientação do STF: “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA OU DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA (ANTECEDENTES CRIMINAIS) JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Inexiste afronta à parte final do art. 617 do Código de Processo Penal quando, em recurso exclusivo da defesa (recurso de apelação, no caso), a revisão da dosimetria não agrava a pena ou a situação jurídica do réu. (...).” (HC 204981 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023). Grifei. Na trilha da Suprema Corte, o STJ, guardião da nossa legislação infraconstitucional, consolidou a seguinte orientação: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. DOSIMETRIA. AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. RESPEITADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. QUANTUM DA PENA DISPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA REDUZIDA PELA CORTE A QUO. SITUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO AGRAVADA. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. 2. [...] nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617, do CPP. [...] O Tribunal, portanto, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, fica autorizado a reanalisar inclusive as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. [...] Possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso dos autos, não ocorreu (AgRg no HC n. 806.737/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/4/2023). (...).” (AgRg no REsp n. 2.017.267/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Grifei. In casu, na fase inicial do cálculo dosimétrico, o juiz sentenciante estabeleceu a pena-base do acusado em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, negativando a vetorial das consequências do crime, mediante a seguinte fundamentação (ID nº 30661984 – pág. 11), verbis: “(...) As consequências do crime são graves, uma vez que a vítima colaborava no sustento da família, que perdeu uma fonte de renda, e tendo em conta que a morte do ofendido resultou em problemas emocionais e psicológicos suportados pela genitora do falecido. (...).” Grifei. No que concerne à vetorial das consequências do crime, Guilherme Nucci[12] conceitua que “(...) é o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico”. (Grifei) Na hipótese, entendo que se mostra idônea a fundamentação para exasperação da pena-base, porquanto amparada em circunstâncias concretas e objetivas que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta do apelante, o qual ceifou a vida de uma pessoa jovem, que contribuía financeiramente para o sustento dos seus familiares. Tal motivação está ajustada à orientação jurisprudencial do STJ, veja-se: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. (...) DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (..) 10. A morte de duas pessoas ainda jovens, que contribuíam para o sustento econômico da família, e o intenso sofrimento emocional causado à irmã sobrevivente, que ‘acompanhou o drama diretamente e carregará por toda a vida os traumas da experiência’, vão além do resultado do tipo e justificam a exasperação da pena-base a título de consequências do crime. (...).” (REsp n. 1.383.693/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015). (Grifei) Passando à segunda etapa da dosimetria, verifico que o juízo a quo considerou a existência da atenuante da confissão realizada na fase do inquérito policial, razão pela qual reduziu a pena para o mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, não podendo ser reduzida aquém deste quantitativo por força da incidência da Súmula nº 231 do STJ. Por fim, no 3º estágio do cálculo dosimétrico, a sanção privativa de liberdade manteve-se em 12 (doze) anos de reclusão, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Adequado, ademais, o regime inicial estabelecido (fechado), nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, “a” do CPB[13], considerando o montante da condenação. No tocante à substituição da pena, inaplicável ao caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos previsos no art. 44, I, do CP[14]. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço desta apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, ficando mantidos todos os termos da sentença altercada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 de junho de 2024. Desembargador Vicente de Castro Relator [1]STF. Súmula nº 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. [2]CP. Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [3]RITJMA. Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos: I – apelação criminal em que a Lei comine pena de reclusão; (...). [4]CP. Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 2° Se o homicídio é cometido: (...) II - por motivo fútil; (...). Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [5]CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (...) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...). [6]CF. Art. 5º (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...). [7]CF. Art. 5º (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [8]In Tratado de Direito Penal: Parte especial: crimes contra a pessoa – arts. 121 a 154-B – v. 2, 21.ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 306-308. [9]CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. [10]CF. Art. 5º. (…) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [11]CF. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [12] Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017.Pág. 290 [13]CP. Art. 33 - (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; (...) [14]CP. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...).

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ DEFENSOR DATIVO: Dr. JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES, OAB/MA 14.689 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Dr. Humberto Alves Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa e em especial ao condenado, RAFAEL PESTANA DINIZ, "RAFAEL FILHO DE PICOLÉ", brasileiro, antes residente à Rua Sotero dos Reis, nº 19, Centro, Mirinzal/MA, atualmente em local incerto e não sabido, a fim de tomar conhecimento da sentença publicada no Tribunal do Júri no dia 26.04.2023, à vista da decisão derivada da vontade soberana dos senhores jurados, DECLARO CONDENADO o réu, RAFAEL PESTANA DINIZ, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, em pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena acima dosada inicialmente no REGIME FECHADO. Considerando que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, mantenho a ordem de prisão. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2°, do CPP, pois o réu não esteve preso cautelarmente. Mirinzal/MA, data do sistema. Dr. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal. Por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial, expediu-se o presente Edital de intimação, pelo qual fica o condenado intimado, no prazo de 90 (noventa) dias, em observância ao que dispõe o art. 392, §1º do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado na porta do Fórum local, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Mirinzal - MA, Quarta-feira, 03 de maio de 2023. Eu, Nilson Chaves dos Santos, Técnico Judiciário, digitei. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO nº 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES – OAB/MA 14.689 Oficial de Justiça: FÁBIO ANTÔNIO SMITH FONSECA I – INÍCIO: Na data e hora mencionadas acima, iniciou-se a 3ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Mirinzal. II – ABERTURA DA URNA: Pelo Juiz Presidente, foi aberta a urna contendo as cédulas com os nomes dos jurados sorteados para servirem na presente sessão, constatando a existência de todas as aludidas cédulas. III – CHAMADA DOS JURADOS: O Oficial de Justiça fez a chamada dos jurados, havendo sido constatada a presença dos seguintes: JURADOS PRESENTES: N. Nome 1 ALDIRA SILVA 2 CARLOS MARCONE DA SILVA JUNIOR 3 CEILA FERREIRA CAMPOS 4 ELIZABETI PESTANA CAMPOS 5 GABRIELE SILVA CASTRO 6 GUILHERMINA SILVA 7 JADSON ABREU FONSECA 8 JOSENICE MONTEIRO S. BARBOSA 9 KATIANE TEREZA CAMPOS 10 LAURENCILDO FERREIRA PIRES 11 LAURIVAN COELHO 12 LAYSE F. V. PENHA 13 MARIANA TRINDADE 14 NADJA RITA CAMPOS CARDOSO 15 NIBIO FERNANDES RIBEIRO 16 ODAISA DE JESUS 17 ROSA MARIA DA SILVA DE DEUS 18 SILMA DINIZ CARDOSO 19 SIRAMON SILVA PINTO 20 VALDILENE LIMA PESTANA 21 VANESSA CAMPOS FERREIRA JURADOS SUPLENTES PRESENTES: N. Nome 1 JOSÉ FAUSTINO S. CARDOSO 2 JOSIANE CUNHA CAMPOS 3 KARLA MONTEIRO ABREU 4 MILENA RIBEIRO M. TEIXEIRA JURADOS AUSENTES que não foram intimados: MARIA DO SOCORRO POVOAS VIANA NETA (vide Id. 90295878), LUIS FERNANDO RIBEIRO ALMEIDA (vide Id. 90320831) e JOANA DE JESUS SANTOS SILVA(vide Id. 90402075). JURADOS AUSENTES sem qualquer justificativa: Diante da ausência injustificada do jurado JANIO COSTA LOPES, o MM. Juiz determinou a devida aplicação de multa no importe de 01 (um) salário mínimo, patamar mínimo previsto no art. 442, do Código de Processo Penal, que deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de cobrança. JURADOS QUE REQUERERAM DISPENSA: não houve. IV – INSTALAÇÃO DA SESSÃO: Pelo Juiz Presidente, depois de tornar público o número mínimo legal de jurados presentes, declarou aberta e instalada a sessão. Em seguida, mais uma vez o Juiz Presidente abriu a urna, retirando dela, de forma pública e solene, todas as cédulas, revisando uma a uma, para, logo em seguida, recolocar no seu interior as cédulas contendo os nomes dos jurados titulares presentes e fechá-la. Sucessivamente, o MM. Juiz anunciou que será submetido a julgamento o acusado RAFAEL PESTANA DINIZ, pronunciado nos autos do processo n. 0000611-95.2017.8.10.0100, pela prática da conduta delituosa tipificada no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. V – PREGÃO: Apregoadas as partes e testemunhas, o oficial de Justiça certificou o seguinte: 1 – PRESENTES: JUIZ PRESIDENTE: HUMBERTO ALVES JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA: FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS ADVOGADO: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES – OAB/MA 14.689 TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO: RAFAEL JORGE MACHADO FERREIRA, MERY LUCY SILVA, GIARLI PEDRO SILVA PESTANA e GEOVANNI REIS SILVA. TESTEMUNHAS DA DEFESA: RAFAEL JORGE MACHADO FERREIRA, MERY LUCY SILVA, GIARLI PEDRO SILVA PESTANA e GEOVANNI REIS SILVA. 2 – AUSENTE: RAFAEL PESTANA DINIZ, acusado foragido. VI – RECOLHIMENTO DAS TESTEMUNHAS: Após fazer a leitura da denúncia, onde constam os fatos que serão debatidos e julgados na sessão de hoje, o Juiz Presidente determinou o recolhimento das testemunhas, com a necessária separação daquelas arroladas pela defesa e acusação em salas reservadas. VII – SORTEIO DOS JURADOS PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA: O Juiz Presidente anunciou que procederá ao sorteio dos sete jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Na medida em que as cédulas foram sendo tiradas da urna, eram lidas em voz alta. As recusas dos jurados sorteados foram iniciadas pela acusação, sem objeção da defesa, o que restou de pronto deferido pelo Juiz Presidente. 1. Jurados sorteados: N. Nome 01 CARLOS MARCONE DA SILVA JUNIOR 02 JOSENICE MONTEIRO S. BARBOSA 03 LAURIVAN COELHO 04 LAYSE F. V. PENHA 05 NADJA RITA CAMPOS CARDOSO 06 SILMA DINIZ CARDOSO 07 VANESSA CAMPOS FERREIRA 2. Jurada recusada imotivadamente pela acusação: GABRIELE SILVA CASTRO. 3. Jurada recusada imotivadamente pela defesa: VALDILENE LIMA PESTANA. VIII – COMPROMISSO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA: Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o Juiz Presidente fez a exortação prevista no artigo 472 do CPP: “Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”; tendo os jurados, após serem chamados nominalmente, responderam: “Assim o prometo”; recebendo, em seguida, cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, concedendo tempo necessário para realização de leitura silenciosa e individual. IX – INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO: 1. Inquirição das testemunhas: Realizada com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, conforme registro em mídias a serem anexadas, ficando as partes cientes da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, quais sejam: RAFAEL JORGE MACHADO FERREIRA, MERY LUCY SILVA, GIARLI PEDRO SILVA PESTANA e GEOVANNI REIS SILVA, conforme termo de comparecimento anexo. 2. Acareação: Não houve. 3. Reconhecimento de pessoas e de coisas: Não houve. 4. Esclarecimento de peritos: Não houve. 5. Leitura de peças processuais: Não houve. 6. Desistência de oitiva de testemunha: Não houve. 7. Requerimentos das partes: Não houve. 8. Interrogatório: não houve. X – DEBATES: Pelo Juiz Presidente foi anunciado o início dos debates, concedendo, primeiramente, a palavra ao representante do Ministério Público e, sucessivamente, ao defensor do réu. 1. Tese da acusação: Fez uso da palavra por 48min, iniciando às 13h46min e finalizando às 14h34min, requerendo a condenação do acusado pela prática do crime tipificado art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. 2. Tese da defesa: Fazendo uso da palavra por 42min, iniciando às 14h38min e finalizando às 15h20min, requerendo a condenação do acusado pela prática do crime tipificado art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, mas com a pena mínima e com o reconhecimento da atenuante referente à confissão. 3. Réplica: não houve. 4. Tréplica: não houve. XI – LEITURA DOS QUESITOS: Após a conclusão dos debates, o Juiz Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o Juiz leu os quesitos que elaborara e deixou para o momento da votação a explicação acerca da significação legal de cada um deles, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo obtido resposta negativa, convidando o Promotor de Justiça, o advogado e os jurados para a Sala Secreta onde se daria a votação dos quesitos. XII – VOTAÇÃO: Sob a presidência do Juiz, os jurados, reunidos em sala especial, na presença do Promotor de Justiça, do defensor do réu e do Oficial de Justiça, observando os requisitos dos artigos 485 a 487 do CPP, votaram os quesitos propostos. Encerrada a votação, cujo termo correlato segue assinado pelo Juiz Presidente, pelos jurados e pelas partes. XIII – LEITURA DA SENTENÇA: A seguir, estando todos de volta ao plenário com portas abertas, o Juiz tornou pública a SENTENÇA CONDENATÓRIA, que seguirá anexa à presente ata na íntegra. XIV – CERTIDÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS: O Secretário Judicial certifica e DÁ FÉ da publicidade dos atos praticados, exceto a votação em sala secreta. XV – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA APELAÇÃO EM PLENÁRIO: Não houve. XVI – DELIBERAÇÃO FINAL: O Juiz Presidente determinou a juntada das mídias nos respectivos autos que contém o conteúdo dos depoimentos colhidos na data de hoje, em plenário, por meio de recurso audiovisual, recomendando, ainda, o arquivamento de duas cópias do mencionado material, em local apropriado da Secretaria Judicial, sendo uma de segurança e a outra destinada para uso do ofício. Advertiu as partes quanto à vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao presente processo. XVII – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, às 16h00min, foi declarada encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada pelos presentes. Eu, ___, Assessor de Juiz, digitei. _________________________________________________ HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz Presidente _________________________________________________ FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS Promotor de Justiça _________________________________________________ JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES Advogado, OAB/MA 14.689 _________________________________________________ 1º jurado – CARLOS MARCONE DA SILVA JUNIOR _________________________________________________ 2ª jurada – JOSENICE MONTEIRO S. BARBOSA _________________________________________________ 3ª jurada – LAURIVAN COELHO _________________________________________________ 4ª jurada –LAYSE F. V. PENHA _________________________________________________ 5ª jurada – NADJA RITA CAMPOS CARDOSO _________________________________________________ 6ª jurada – SILMA DINIZ CARDOSO _________________________________________________ 7ª jurada – VANESSA CAMPOS FERREIRA _________________________________________________ FÁBIO ANTÔNIO SMITH FONSECA – Oficial de Justiça _________________________________________________ SINTIA MARIA FERNANDES MAIA – Secretária Judicial PROCESSO nº: 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Rafael Pestana Diniz, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), praticado em face da vítima Muller Fernando Silva Ferreira. A peça acusatória narrou, em síntese, que na madrugada do dia 12/08/2017, o denunciado, com animus necandi, desferiu um tiro contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando-lhe múltiplos ferimentos na região do tórax, os quais, por sua natureza, foram à causa eficiente da morte, consoante Exame Cadavérico às fls. 06/07. Segundo a narrativa do Ministério Público, a vítima estava com alguns amigos no bar do Paraguaçu, neste município, quando o denunciado chegou querendo chamar a atenção e tentando provocá-la. No entanto, por não ter logrado êxito, o denunciado se dirigiu até a casa da testemunha Rafael Machado Jorge Ferreira e passou a aguardar a chegada da vítima, surpreendendo-o, posteriormente, com um tiro na região torácica. A denúncia recebida por este juízo em 27 de novembro de 2017, determinando-se a citação do réu (Id. 80243141 – págs. 23/25). Devidamente citado (Id. 80243141 – pág. 39), o acusado apresentou a sua resposta à acusação (Id. 80243141 – págs. 43/53). No caso dos autos, verificou-se que não seria o caso de absolvição sumária, e, por conseguinte, realizaram-se audiências de instrução criminal para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia. Em seguida, o defensor do acusado ofereceu as suas alegações finais orais requerendo a impronúncia do réu. Sucessivamente, proferiu-se decisão de pronúncia sem decotar a qualificadora (Id. 80243145 – págs. 36/40). Certificada a preclusão da decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para as providências de praxe (art. 422 do CPP). Ato contínuo, o Parquet protocolizou petição com o rol de testemunhas e requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais do pronunciado (Id. 88109890). Por derradeiro, a defesa protocolizou petição arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público (Id. 88514555). Na presente data, em Sessão do Tribunal do Júri, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, conforme registro em termo de julgamento e recurso audiovisual. Acusação e defesa sustentaram suas pretensões e teses em plenário, nos termos dos arts. 477 e 478, ambos do CPP, pelo tempo registrado em ata. Em seguida, formulados os quesitos, em termo próprio, lidos e esclarecidos, o Soberano Conselho de Sentença, reunido nesta sala, respondeu da seguinte forma: No tocante ao crime capitulado no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, os jurados responderam positivamente, por maioria de votos, ao primeiro e segundo quesitos, reconhecendo a materialidade e autoria delitiva. Ato contínuo, também por maioria, votaram “não” ao terceiro quesito concernente à absolvição, e, afirmando, no quarto quesito, que o réu se utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecendo a qualificadora. Eis o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em reverência à garantia constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal/1988), os quesitos foram formulados conforme termos próprios e o Conselho de Sentença em relação ao réu Rafael Pestana Diniz, reconheceu a materialidade e autoria do crime, respondendo negativamente quanto ao terceiro quesito concernente à absolvição, afirmando, no quarto quesito, que o réu se utilizou de recursou que dificultou a defesa da vítima, reconhecendo a qualificadora. III. DISPOSITIVO À vista da decisão derivada da vontade soberana dos senhores jurados, DECLARO CONDENADO o réu RAFAEL PESTANA DINIZ como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Passo então à dosimetria e individualização das penas. DOSIMETRIA O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, razão pala qual passo a sua dosimetria. Para a fixação da pena base, atento para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. In casu, não há nada que destoe da normalidade do tipo penal, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é favorável. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4441, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, não consta antecedentes criminais do condenado, o que lhe favorece. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole da pessoa, sendo que, quanto a este elemento, nada consta nos autos que milite contra o condenado. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não existindo elementos nesta ação penal que possam permitir a sua valoração negativa. Quanto aos motivos do crime estes não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são graves, mas integram o tipo penal denunciado. As consequências do crime são graves, uma vez que a vítima colaborava no sustento da família, que perdeu uma fonte de renda, e tendo em conta que a morte do ofendido resultou em problemas emocionais e psicológicos suportados pela genitora do falecido. Quanto ao comportamento da vítima, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na 2ª (segunda) fase, observo que o acusado confessou o crime em sede policial e, não concorrendo circunstâncias agravantes, fixo a pena intermediária 12 (doze) anos de reclusão, porquanto não é possível atenuar a pena aquém do mínimo legal em função da vedação da Súmula 231 do STJ. Na 3ª (terceira) fase, verifico que não há causas de aumento ou diminuição da reprimenda, de sorte que OBTENHO a pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena acima dosada inicialmente no REGIME FECHADO. Considerando que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, mantenho a ordem de prisão. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2°, do CPP, pois o réu não esteve preso cautelarmente. DELIBERAÇÕES FINAIS Custas processuais pelo acusado. Deixo de fixar reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP), pois não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. Oportunamente, atento aos atos praticados pelo defensor dativo que ofereceu as alegações finais do réu na primeira fase e atuou na segunda fase do Tribunal do Júri, ARBITRO honorários advocatícios em favor do Dr. Jairo Israel França Marques, OAB/MA 14.689, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), seguindo os parâmetros fixados na tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB/MA e considerando o caráter não vinculante da referida tabela. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem prejuízo, EXPEÇAM-SE ofícios à Secretaria de Segurança Pública, à Delegacia Geral da Polícia Civil, às Delegacias Regionais de Polícia Civil de Pinheiro e Cururupu, à Delegacia de Polícia Civil Mirinzal, ao Comando-Geral da PMMA e aos Batalhões da Polícia Militar de Pinheiro, Cururupu e Mirinzal, a fim de que realizem as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de prisão expedido em face do sentenciado Rafael Pestana Diniz. Dou esta sentença por publicada em plenário e dela notificados o Ministério Público, a defesa e todos presentes a este ato. Dê-se ciência ao acusado por intermédio de intimação por edital. Sem prejuízo, PUBLIQUE-SE a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 26 de abril de 2023. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Intimação - ATA DA 3ª SESSÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DO ANO DE 2023 (ART. 495 CPP). ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ DATA: 26 de abril de 2023. HORA DESIGNADA: 09h00min. HORA INICIADA: 10:03min. MOTIVO DO ATRASO: Problemas de acesso à internet para gravação. LOCAL DA SESSÃO: Câmara de Vereadores do Município de Mirinzal/MA Juiz de Direito: HUMBERTO ALVES JÚNIOR Promotor de Justiça: FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS Advogado do

04/05/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DO JÚRI POPULAR, BEM COMO, DO SORTEIO DOS JURADOS DECISÃO Considerando a necessidade de maior lapso temporal para cumprimento das diligências concernentes à realização do Júri, REDESIGNO a Sessão para o dia 26 de abril de 2023 (quarta-feira), às 09h00min, a ser realizada no salão do plenário da Câmara Municipal de Mirinzal/MA, situada à Rua Nicolau Tolentino, nº 115, Centro, Mirinzal/MA, tendo em conta que este Fórum de Justiça não dispõe de salão para a realização deste ato. Expeça-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Mirinzal/MA, com o fito de requisitar o salão da Casa Legislativa, informando-o da data e hora designada por este Juízo para a realização da sessão. Intimação - PROCESSO nº: 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Designo o dia 31 de março de 2023 (sexta-feira), às 10h00min, na sala de audiências deste juízo, para sorteio dos 25 jurados, devendo ser cumpridos os arts. 432 a 434 do Código de Processo Penal. Notifiquem-se os senhores jurados. Oficie-se ao Comando da Polícia local, para providenciar a necessária segurança. Intimem-se o defensor, o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas, a fim de que sejam ouvidas em Plenário. Considerando que o pronunciado encontra-se em local incerto e não sabido, intime-o por edital1 para, caso queira, compareça na Sessão do Júri para exercer a sua autodefesa. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral da Justiça e ao Presidente da OAB/MA, Subseção de Pinheiro/MA, da presente designação. Sem mais, providencie a Secretaria Judicial a preparação do presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar e cumprir as formalidades legais. Cumpra-se com urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ RELATÓRIO DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Rafael Pestana Diniz, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), praticado em face da vítima Muller Fernando Silva Ferreira. A peça acusatória narrou, em síntese, que na madrugada do dia 12/08/2017, o denunciado, com animus necandi, desferiu um tiro contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando-lhe múltiplos ferimentos na região do tórax, os quais, por sua natureza, foram à causa eficiente da morte, consoante Exame Cadavérico às fls. 06/07. Segundo a narrativa do Ministério Público, a vítima estava com alguns amigos no bar do Paraguaçu, neste município, quando o denunciado chegou querendo chamar a atenção e tentando provocá-la. No entanto, por não ter logrado êxito, o denunciado se dirigiu até a casa da testemunha Rafael Machado Jorge Ferreira e passou a aguardar a chegada da vítima, surpreendendo-o, posteriormente, com um tiro na região torácica. A denúncia recebida por este juízo em 27 de novembro de 2017, determinando-se a citação do réu (Id. 80243141 – págs. 23/25). Devidamente citado (Id. 80243141 – pág. 39), o acusado apresentou a sua resposta à acusação (Id. 80243141 – págs. 43/53). No caso dos autos, verificou-se que não seria o caso de absolvição sumária, e, por conseguinte, realizaram-se audiências de instrução criminal para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia. Em seguida, o defensor do acusado ofereceu as suas alegações finais orais requerendo a impronúncia do réu. Sucessivamente, proferiu-se decisão de pronúncia sem decotar a qualificadora (Id. 80243145 – págs. 36/40). Certificada a preclusão da decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para as providências de praxe (art. 422 do CPP). Ato contínuo, o Parquet protocolizou petição com o rol de testemunhas e requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais do pronunciado (Id. 88109890). Por derradeiro, a defesa protocolizou petição arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público (Id. 88514555). Eis o breve relatório (art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal). Ab initio, considerando a juntada do rol das testemunhas arroladas pelas partes sem requerimento de novas diligências, determino a inclusão do processo em epígrafe em pauta da reunião do Tribunal do Júri, cuja sessão Intimação - PROCESSO nº: 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI designo para o dia 19 de abril de 2023 (quarta-feira), às 09h00min, a ser realizada no salão do plenário da Câmara Municipal de Mirinzal/MA, situada à Rua Nicolau Tolentino, nº 115, Centro, Mirinzal/MA, tendo em conta que este Fórum de Justiça não dispõe de salão para a realização deste ato. Expeça-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Mirinzal/MA, com o fito de requisitar o salão da Casa Legislativa, informando-o da data e hora designada por este Juízo para a realização da sessão. Designo o dia 28 de março de 2023 (terça-feira), às 16h00min, na sala de audiências deste juízo, para sorteio dos 25 jurados, devendo ser cumpridos os arts. 432 a 434 do Código de Processo Penal. Notifiquem-se os senhores jurados. Oficie-se ao Comando da Polícia local, para providenciar a necessária segurança. Intimem-se o acusado, o defensor, o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas, a fim de que sejam ouvidas em Plenário. Caso seja certificado pelo oficial de justiça que o pronunciado encontra-se em local incerto e não sabido, intime-o por edital1 para, caso queira, compareça na Sessão do Júri para exercer a sua autodefesa. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral da Justiça e ao Presidente da OAB/MA, Subseção de Pinheiro/MA, da presente designação. Oportunamente, defiro o requerimento ministerial de Id. 86220747 e, por conseguinte, junte-se a certidão atualizada de antecedentes criminal do pronunciado. Sem mais, providencie a Secretaria Judicial a preparação do presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar e cumprir as formalidades legais. Cumpra-se com urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 431 DO ESTATUTO PROCESSUAL REPRESSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 2. Premente se mostra a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital dos réus pronunciados, que se encontram ausentes, a teor do art. 420 c.c. o art. 2.º do Código de Processo Penal, com a redação prevista pela Lei n.º 11.689/08, não obstante os fatos imputados serem anteriores à vigência do regramento. 3. Na hipótese, ressuma-se que a paciente foi intimada pessoalmente da decisão de pronúncia, somente determinando-se a intimação editalícia após a sua ausência perante as datas primevas designadas para o Conselho de Sentença, o que ensejou, ademais, a decretação da prisão preventiva. 4. A intimação ficta apresenta-se, outrossim, possível para a novel sessão plenária do júri, com espeque no artigo 431 do Estatuto Processual Repressivo, sob o critério tempus regit actum. 5. Inexiste vício no procedimento da instância ordinária, eis que a paciente possuía ciência do processo em seu desfavor, optando pelo não comparecimento em plenário. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 210.524/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA)(grifos meus)

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros RÉU: RAFAEL PESTANA DINIZ, "RAFAEL FILHO DE PICOLÉ"" EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Dr. Humberto Alves Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa e em especial ao réu RAFAEL PESTANA DINIZ, "RAFAEL FILHO DE PICOLÉ"", (brasileiro, antes residente à Rua Sotero dos Reis, n.º 19, Centro, Mirinzal/MA, atualmente em local incerto e não sabido, para participar da Sessão do Tribunal do Júri Popular designada para o dia 19/04/2023 às 09:00hs, Processo n. 0000611-95.2017.8.10.0100, conforme decisão de seguinte teor: ".. RELATÓRIO DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Rafael Pestana Diniz, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal), praticado em face da vítima Muller Fernando Silva Ferreira..A peça acusatória narrou, em síntese, que na madrugada do dia 12/08/2017, o denunciado, com animus necandi, desferiu um tiro contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando-lhe múltiplos ferimentos na região do tórax, os quais, por sua natureza, foram à causa eficiente da morte, consoante Exame Cadavérico às fls. 06/07..Segundo a narrativa do Ministério Público, a vítima estava com alguns amigos no bar do Paraguaçu, neste município, quando o denunciado chegou querendo chamar a atenção e tentando provocá-la. No entanto, por não ter logrado êxito, o denunciado se dirigiu até a casa da testemunha Rafael Machado Jorge Ferreira e passou a aguardar a chegada da vítima, surpreendendo-o, posteriormente, com um tiro na região torácica..A denúncia recebida por este juízo em 27 de novembro de 2017, determinando-se a citação do réu (Id. 80243141 – págs. 23/25). Devidamente citado (Id. 80243141 – pág. 39), o acusado apresentou a sua resposta à acusação (Id. 80243141 – págs. 43/53). No caso dos autos, verificou-se que não seria o caso de absolvição sumária, e, por conseguinte, realizaram-se audiências de instrução criminal para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia. Em seguida, o defensor do acusado ofereceu as suas alegações finais orais requerendo a impronúncia do réu. Sucessivamente, proferiu-se decisão de pronúncia sem decotar a qualificadora (Id. 80243145 – págs. 36/40). Certificada a preclusão da decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para as providências de praxe (art. 422 do CPP). Ato contínuo, o Parquet protocolizou petição com o rol de testemunhas e requereu a juntada da certidão de antecedentes criminais do pronunciado (Id. 88109890).Por derradeiro, a defesa protocolizou petição arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público (Id. 88514555).Eis o breve relatório (art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal). Ab initio, considerando a juntada do rol das testemunhas arroladas pelas partes sem requerimento de novas diligências, determino a inclusão do processo em epígrafe em pauta da reunião do Tribunal do Júri, cuja sessão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] Pocesso n.º 0000611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) designo para o dia 19 de abril de 2023 (quarta-feira), às 09h00min, a ser realizada no salão do plenário da Câmara Municipal de Mirinzal/MA, situada à Rua Nicolau Tolentino, nº 115, Centro, Mirinzal/MA, tendo em conta que este Fórum de Justiça não dispõe de salão para a realização deste ato. Expeça-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Mirinzal/MA, com o fito de requisitar o salão da Casa Legislativa, informando-o da data e hora designada por este Juízo para a realização da sessão. Designo o dia 28 de março de 2023 (terça-feira), às 16h00min, na sala de audiências deste juízo, para sorteio dos 25 jurados, devendo ser cumpridos os arts. 432 a 434 do Código de Processo Penal. Notifiquem-se os senhores jurados. Oficie-se ao Comando da Polícia local, para providenciar a necessária segurança. Intimem-se o acusado, o defensor, o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas, a fim de que sejam ouvidas em Plenário. Caso seja certificado pelo oficial de justiça que o pronunciado encontra-se em local incerto e não sabido, intime-o por edital1 para, caso queira, compareça na Sessão do Júri para exercer a sua autodefesa. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral da Justiça e ao Presidente da OAB/MA, Subseção de Pinheiro/MA, da presente designação. Oportunamente, defiro o requerimento ministerial de Id. 86220747 e, por conseguinte, junte-se a certidão atualizada de antecedentes criminal do pronunciado. Sem mais, providencie a Secretaria Judicial a preparação do presente processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, devendo observar e cumprir as formalidades legais.Cumpra-se com urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação.Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR,Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal:" Por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial, expediu-se o presente Edital de Citação, pelo qual fica citado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua resposta por escrito aos termos da acusação, em observância ao que dispõe o art. 361 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado na porta do Fórum local, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Mirinzal - MA, aos Sexta-feira, 24 de Março de 2023. Eu, __ SINTIA MARIA FERNANDES MAIA, Técnico Judiciário digitei. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do réu Rafael Pestana Diniz, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. A peça acusatória narrou, em síntese, que: "Consta na peça inquisitorial que, na madrugada do dia 12/08/2017, o denunciado, com animus necandi, desferiu um tiro contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando-lhe múltiplos ferimentos na região do tórax, os quais, por sua natureza, foram à causa eficiente da morte, consoante Exame Cadavérico às fls. 06/07. Conforme restou apurado, no dia 11/08/2017, a vítima estava com alguns amigos no bar do Paraguaçu, neste município, quando o denunciado chegou querendo chamar a atenção e tentando provocá-la. No entanto, por não ter logrado êxito, o denunciado se dirigiu até a casa da testemunha Rafael Machado Jorge Ferreira e passou a aguardar a chegada da vítima, surpreendendo-o, posteriormente, com um tiro na região torácica [.]"(fl. 0/1) A denúncia foi devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 031/2017 - Delegacia de Polícia Civil de Mirinzal/MA. Decisão de fls. 43/45, recebendo a denúncia e determinando a citação do réu. Resposta à acusação por intermédio de defensor habilitado (fls. 63/73), que não foi suficiente para a absolvição sumária do imputado. Designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que inquiriu-se as testemunhas de acusação (fl. 90). O réu não se fez presente para ser interrogado (fl. 90). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos moldes da denúncia (fls. 100/104). A defesa, de igual modo, requereu a pronúncia do réu, mas pugnou pelo decote da qualificadora (fls. 110/113). Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que o art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação do acusado, sendo vedado ao juiz analisar, de forma aprofundada, o mérito da questão, tendo em conta ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, consoante o disposto no art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal. Em que pese a vedação supra, a fundamentação da decisão é indispensável, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Carta Magna. Assim, passo a análise sumária dos elementos contidos nos autos. In casu, a materialidade delitiva é incontroversa e decorre do exame cadavérico (fl. 06) e certidão de óbito da vítima (fl. 08). Quanto aos indícios de autoria que pesam contra o réu, estes restaram suficientementes demonstrados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, que corroboraram em Juízo, quando da instrução criminal, as afirmações constantes do inquérito policial. Em audiência de instrução criminal, a testemunha Rafael Jorge Machado Ferreira, afirmou que ao chegar em casa dirigindo o seu veículo após retornar do bar Paraguaçu acompanhado da vítima, presenciou o momento em que o acusado disparou um tiro contra o ofendido. Na oportunidade, a testemunha ocular do fato narrou que a vítima desceu primeiro do carro e ficou lhe esperando na porta da residência, momento em que o réu saiu de um terreno baldio com matagal em frente a sua casa e disparou contra a vítima (vide mídia - fl. 92). Em seguida, a segunda testemunha ouvida em audiência, Giarli Pedro Silva Pestana, assegurou que ouviu o disparo e ficou sabendo por intermédio de terceiro que o réu teria desferido o tiro que resultou na morte da vítima (vide mídia - fl. 92). Sucessivamente, a terceira testemunha arrolada pela acusação, Geovanni Reis Silva, afirmou que ouvi falar que o denunciado foi o autor do homicídio objeto da peça acusatória (mídia - fl. 92), de sorte que há indícios suficientes de autoria que pesam contra o imputado. Quanto a qualificadora, a denúncia classificou o crime de homicídio como qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do CP). No caso sob exame, considerando as circunstâncias do crime, não é possível afastar a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, tendo em conta que há elementos indiciários de que o falecido foi surpreendido pelo acusado que teria saído de terreno baldio e com mato alto, segundo informação prestada pela testemunha que presenciou o crime em análise, de sorte que é possível crer que a vítima foi realmente surpreendida pelo homicida, que não agiu sob as vistas do ofendido, não sendo possível esperar que o ofendido estivesse de prontidão para repelir atentado contra sua vida. Sobre a qualificadora ora em análise, vejamos brilhante lição do Professor Guilherme de Souza Nucci transcrita ipsis litteris: "A essência da qualificadora é evidenciar a maior gravidade da conduta do homicida quando surpreende a vítima, sem lhe conceder possibilidade real de se defender ou dificultando essa defesa. 13 Edital de Intimação - PROCESSO Nº: 0000611-95.2017.8.10.0100 (6132017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES ( OAB 14689-MA ) PROCESSO nº: 611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Trata-se de uma forma de covardia, prevista como qualificadora no quadro do delito de homicídio [.]"(grifos nossos)(NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal - 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019). Insta mencionar que é pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que devem ser acatadas pela decisão de pronúncia as qualificadoras propostas pela denúncia, com o fito de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, salvo se "manifestamente improcedentes". Nesta fase processual não deve a causa ser subtraída da apreciação do seu Juízo Natural, por tratar-se de crime doloso contra a vida. Destarte, o melhor será que os senhores jurados do Conselho de Sentença apreciem a(s) tese(s) apresentada(s) pelo defensor do réu, em Plenário do Tribunal do Júri. Por derradeiro, esclareço que nesta primeira fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrito ipsis litteris: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. "Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate" (REsp nº 878.334/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 26/2/2007). 2. O acolhimento da tese relativa à inexistência de indícios de autoria para embasar o juízo positivo de admissibilidade da acusação, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 912335 RJ 2006/0281434-6, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 17/12/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2010)(grifo nosso) À vista do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado RAFAEL PESTANA DINIZ, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri da Comarca de Mirinzal/MA. Oportunamente, no tocante ao pleito revogatório (vide fls. 112/113), é consabido que a custódia preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. In casu, o fumus comissi delicti é derivado da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, ambos elementos do cometimento do delito que foram analisados na presente decisão de pronúncia e que decorrem do exame cadavérico e das oitivas das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal. Ademais, o periculum libertatis, de igual sorte, também encontra-se evidenciado nestes autos, tendo em conta que o pronunciado encontra-se foragido, demonstrando sua clara intenção de furta-se de uma possível condenação. Tal conduta, justifica a custódia processual para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme iterativa jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA LOGO APÓS O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRONUNCIADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 21 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva, mantida na pronúncia, foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pois o Juiz de primeiro grau consignou ao decretá-la que "a ré atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo a mesma sido citada por edital" e capturada dois anos após o crime. 2. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva." (HC 152.599 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2018, DJe 27/04/2018). 3. A instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade e a ré está pronunciada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Aplicação do entendimento da Súmula n.º 21 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de ser "indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada na situação de foragido do réu." (RHC 88.388/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 467127/PA, Rel. Ministro LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, Dje 19/12/2018) (grifos nossos). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado, em que o agente e comparsa bloquearam o veículo da vítima e efetuaram dois disparos de arma de fogo que causaram sua morte. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A prisão preventiva também se encontra justificada para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, uma vez que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa a partir da decretação da prisão temporária e permanece foragido. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição de prisão indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 103227/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA Desta feita, estando ainda evidenciados os pressupostos e os fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de RAFAEL PESTANA DINIZ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a preclusão da decisão de pronúncia, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Mirinzal/MA, 09 de setembro de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal Resp: 198606 Resp: 162107

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do réu Rafael Pestana Diniz, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. A peça acusatória narrou, em síntese, que: "Consta na peça inquisitorial que, na madrugada do dia 12/08/2017, o denunciado, com animus necandi, desferiu um tiro contra a vítima Muller Fernando Silva Ferreira, provocando-lhe múltiplos ferimentos na região do tórax, os quais, por sua natureza, foram à causa eficiente da morte, consoante Exame Cadavérico às fls. 06/07. Conforme restou apurado, no dia 11/08/2017, a vítima estava com alguns amigos no bar do Paraguaçu, neste município, quando o denunciado chegou querendo chamar a atenção e tentando provocá-la. No entanto, por não ter logrado êxito, o denunciado se dirigiu até a casa da testemunha Rafael Machado Jorge Ferreira e passou a aguardar a chegada da vítima, surpreendendo-o, posteriormente, com um tiro na região torácica [.]"(fl. 0/1) A denúncia foi devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 031/2017 - Delegacia de Polícia Civil de Mirinzal/MA. Decisão de fls. 43/45, recebendo a denúncia e determinando a citação do réu. Resposta à acusação por intermédio de defensor habilitado (fls. 63/73), que não foi suficiente para a absolvição sumária do imputado. Designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que inquiriu-se as testemunhas de acusação (fl. 90). O réu não se fez presente para ser interrogado (fl. 90). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado nos moldes da denúncia (fls. 100/104). A defesa, de igual modo, requereu a pronúncia do réu, mas pugnou pelo decote da qualificadora (fls. 110/113). Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que o art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação do acusado, sendo vedado ao juiz analisar, de forma aprofundada, o mérito da questão, tendo em conta ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, consoante o disposto no art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal. Em que pese a vedação supra, a fundamentação da decisão é indispensável, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Carta Magna. Assim, passo a análise sumária dos elementos contidos nos autos. In casu, a materialidade delitiva é incontroversa e decorre do exame cadavérico (fl. 06) e certidão de óbito da vítima (fl. 08). Quanto aos indícios de autoria que pesam contra o réu, estes restaram suficientementes demonstrados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, que corroboraram em Juízo, quando da instrução criminal, as afirmações constantes do inquérito policial. Em audiência de instrução criminal, a testemunha Rafael Jorge Machado Ferreira, afirmou que ao chegar em casa dirigindo o seu veículo após retornar do bar Paraguaçu acompanhado da vítima, presenciou o momento em que o acusado disparou um tiro contra o ofendido. Na oportunidade, a testemunha ocular do fato narrou que a vítima desceu primeiro do carro e ficou lhe esperando na porta da residência, momento em que o réu saiu de um terreno baldio com matagal em frente a sua casa e disparou contra a vítima (vide mídia - fl. 92). Em seguida, a segunda testemunha ouvida em audiência, Giarli Pedro Silva Pestana, assegurou que ouviu o disparo e ficou sabendo por intermédio de terceiro que o réu teria desferido o tiro que resultou na morte da vítima (vide mídia - fl. 92). Sucessivamente, a terceira testemunha arrolada pela acusação, Geovanni Reis Silva, afirmou que ouvi falar que o denunciado foi o autor do homicídio objeto da peça acusatória (mídia - fl. 92), de sorte que há indícios suficientes de autoria que pesam contra o imputado. Quanto a qualificadora, a denúncia classificou o crime de homicídio como qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, §2º, inciso IV, do CP). No caso sob exame, considerando as circunstâncias do crime, não é possível afastar a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, tendo em conta que há elementos indiciários de que o falecido foi surpreendido pelo acusado que teria saído de terreno baldio e com mato alto, segundo informação prestada pela testemunha que presenciou o crime em análise, de sorte que é possível crer que a vítima foi realmente surpreendida pelo homicida, que não agiu sob as vistas do ofendido, não sendo possível esperar que o ofendido estivesse de prontidão para repelir atentado contra sua vida. Sobre a qualificadora ora em análise, vejamos brilhante lição do Professor Guilherme de Souza Nucci transcrita ipsis litteris: "A essência da qualificadora é evidenciar a maior gravidade da conduta do homicida quando surpreende a vítima, sem lhe conceder possibilidade real de se defender ou dificultando essa defesa. 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000611-95.2017.8.10.0100 (6132017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: RAFAEL PESTANA DINIZ JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES ( OAB 14689-MA ) PROCESSO nº: 611-95.2017.8.10.0100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Trata-se de uma forma de covardia, prevista como qualificadora no quadro do delito de homicídio [.]"(grifos nossos)(NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal - 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019). Insta mencionar que é pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que devem ser acatadas pela decisão de pronúncia as qualificadoras propostas pela denúncia, com o fito de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, salvo se "manifestamente improcedentes". Nesta fase processual não deve a causa ser subtraída da apreciação do seu Juízo Natural, por tratar-se de crime doloso contra a vida. Destarte, o melhor será que os senhores jurados do Conselho de Sentença apreciem a(s) tese(s) apresentada(s) pelo defensor do réu, em Plenário do Tribunal do Júri. Por derradeiro, esclareço que nesta primeira fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrito ipsis litteris: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. "Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate" (REsp nº 878.334/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 26/2/2007). 2. O acolhimento da tese relativa à inexistência de indícios de autoria para embasar o juízo positivo de admissibilidade da acusação, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 912335 RJ 2006/0281434-6, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 17/12/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2010)(grifo nosso) À vista do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado RAFAEL PESTANA DINIZ, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri da Comarca de Mirinzal/MA. Oportunamente, no tocante ao pleito revogatório (vide fls. 112/113), é consabido que a custódia preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. In casu, o fumus comissi delicti é derivado da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, ambos elementos do cometimento do delito que foram analisados na presente decisão de pronúncia e que decorrem do exame cadavérico e das oitivas das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal. Ademais, o periculum libertatis, de igual sorte, também encontra-se evidenciado nestes autos, tendo em conta que o pronunciado encontra-se foragido, demonstrando sua clara intenção de furta-se de uma possível condenação. Tal conduta, justifica a custódia processual para fins de garantia da aplicação da lei penal, conforme iterativa jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA LOGO APÓS O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRONUNCIADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 21 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva, mantida na pronúncia, foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pois o Juiz de primeiro grau consignou ao decretá-la que "a ré atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo a mesma sido citada por edital" e capturada dois anos após o crime. 2. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva." (HC 152.599 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2018, DJe 27/04/2018). 3. A instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade e a ré está pronunciada, não havendo que se falar em constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Aplicação do entendimento da Súmula n.º 21 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de ser "indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada na situação de foragido do réu." (RHC 88.388/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 467127/PA, Rel. Ministro LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, Dje 19/12/2018) (grifos nossos). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado, em que o agente e comparsa bloquearam o veículo da vítima e efetuaram dois disparos de arma de fogo que causaram sua morte. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. A prisão preventiva também se encontra justificada para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal, uma vez que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa a partir da decretação da prisão temporária e permanece foragido. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição de prisão indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 103227/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA Desta feita, estando ainda evidenciados os pressupostos e os fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de RAFAEL PESTANA DINIZ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a preclusão da decisão de pronúncia, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Mirinzal/MA, 09 de setembro de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal Resp: 198606

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(26)