Agravo em Recurso Especial 0013916-20.2007.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013916-20.2007.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2820686/SP (2024/0461627-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 ROBSON DA SILVA DESIDÉRIO - SP260867 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDREA ALIONIS BANZATTO - SP157027 JOÃO PAULO DIAS RAMOS - SP523974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2820686/SP (2024/0461627-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 ROBSON DA SILVA DESIDÉRIO - SP260867 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDREA ALIONIS BANZATTO - SP157027 JOÃO PAULO DIAS RAMOS - SP523974 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 16:00

Recebimento

15/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820686/SP (2024/0461627-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 ROBSON DA SILVA DESIDÉRIO - SP260867 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDREA ALIONIS BANZATTO - SP157027 JOÃO PAULO DIAS RAMOS - SP523974 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:04

Petição (Impugnação)

28/03/2026, 13:11

Protocolo de Petição

28/03/2026, 12:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2820686/SP (2024/0461627-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 ROBSON DA SILVA DESIDÉRIO - SP260867 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS: ANDREA ALIONIS BANZATTO - SP157027 JOÃO PAULO DIAS RAMOS - SP523974 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 2.630/2.634, em que não conheci do agravo em recurso especial, tendo em vista o não cabimento do recurso contra a parte da decisão que negou seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo e a falta de impugnação de todos os fundamentos da parte em que não admitiu o apelo extremo, particularmente, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nas suas razões (e-STJ fls. 2.638/2.647), a parte agravante sustenta, inicialmente, que o agravo em recurso especial não foi direcionado à negativa de seguimento do recurso especial, alegando que "se limitou a impugnar os fundamentos de inadmissão da decisão de origem, quais sejam: (i) o afastamento da violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973 e (ii) aplicação do óbice da Súmula 07/STJ ao recurso especial sem extrapolar os limites dos arts. 1.021, 1.030 e 1.042 do CPC" (e-STJ fl. 2.641). Alega também que "a fundamentação contida nas razões recursais do agravo recurso especial interposto pela Agravante é adequada e suficiente para evidenciar a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ ao caso, não se mostrando deficiente" (e-STJ fl. 2.641). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 2.651/2.654. Examino a questão. Analisando‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎deduzidas‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎interno‎,‎ ‎entendo‎ ‎que‎ a‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎reconsiderada na parte em que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Isso porque é possível verificar que a recorrente defendeu a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ mediante argumentação elaborada na tentativa de demonstrar concretamente que a tese deduzida no recurso especial independe de reexame fático-probatório. Logo, ‎exerço‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎retratação‎ ‎e‎ ‎examino‎ ‎novamente‎ ‎o‎ agravo em ‎recurso‎ ‎especial‎‎. Trata-se de agravo interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.203): APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — ISS, exercícios de 1999 a 2002 — Município de São Bernardo do Campo — Alegada nulidade da sentença — Inocorrência, já que devidamente fundamentada — Alegada nulidade dos autos de infração — Inocorrência, eis que os requisitos legais foram observados, não resultando prejuízo ao contribuinte, pois os serviços foram identificados — Serviços bancários — "Recuperação de encargos e despesas", "Rateio de resultados internos", "Rendas de empréstimos", "Rendas de garantias prestadas", "Rendas de financiamento" e "Rendas de adiantamento a depositantes" — Rendas que não se referem a prestação de serviços, sendo ilegal a tributação, mantendo-se a incidência quanto às demais contas — Multa — Fixação no percentual de 50% — Possibilidade legal — APELO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.249/2.253). No recurso especial (e-STJ fls. 2.267/2.305), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta: (i) contrariedade aos arts. 131 e 436 do CPC/1973 por inobservância da prova pericial sem a devida fundamentação; (ii) violação do art. 142 do CTN pela nulidade do auto de infração decorrente da ausência de descrição dos serviços prestados e pela falta de correlação com as atividades legalmente previstas; e, (iii) ofensa aos itens 95 e 96 do Decreto-Lei n. 406/1968 e ao art. 110 do CTN, pela tributação de atividades que não caracterizam serviços. Ademais, aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, alegando que o acórdão recorrido se omitiu sobre esses pontos, que diz serem essenciais ao deslinde da controvérsia. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por encontrar-se o acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 132 do STJ) e, no mais, não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC/2015) em razão da ausência de vício de integração e da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 2.524/2.527), o que deu ensejo ao presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.536/2.549). O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO também interpôs recurso especial, ao qual foi, em parte, negado seguimento e, noutra, não admitido (e-STJ fls. 2.528/2.530). Contudo, essa decisão não foi impugnada. A contraminuta foi apresentada. Os agravos internos interpostos contra as decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário foram desprovidos (e-STJ fls. 2.590/2.597). Passo a decidir. Em síntese, as violações relacionadas ao art. 142 do CTN, ao Decreto-Lei n. 406/1968 e ao art. 110 do CTN, dizem respeito à cobrança do ISS sobre determinados serviços bancários. No ponto, do que se observa, o Tribunal de origem negou seguimento em parte ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório desta Corte Superior segundo o qual "é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Tema 132 do STJ). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ exarado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Portanto, "na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011" (AgInt no AREsp 2.661.516/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). Ressalte-se que, no caso, as violações do art. 535 do CPC/1973 também relacionadas à subsunção dos serviços bancários à hipótese legalmente prevista para tributação do ISS referem-se ao mesmo capítulo do recurso especial ao qual foi negado seguimento com fundamento em aresto repetitivo, razão pela qual não guardam autonomia para justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior. Desse modo, no ponto, o agravo em recurso especial é incabível e não merece conhecimento. Nesse contexto, resta a análise da afronta aos arts. 131 e 436 do CPC/1973, baseada na alegação de inobservância da prova pericial, bem como da respectiva alegação de vulneração do art. 535, II, do CPC/1973. A respeito do tema, consignou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 2.205): De fato, não é caso para se reconhecer a nulidade da sentença. O juiz de primeiro grau analisou as questões de acordo com seu convencimento, pautado pela prova técnica trazida aos autos, fundamentando ‎ sua decisão, de modo que improcede as alegações do embargante. Ademais, conforme apontado pelo próprio embargante, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, de modo que pode convencer-se de forma contrária ao que apontado pelo perito, sempre fundamentando tal convencimento, o que foi feito, conforme artigos 131 e 436, ambos do CPC. De plano, verifica-se que o acórdão enfrentou o tema relacionado à consideração da prova pericial, de forma que inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1.949.848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1901723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1813698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; AgInt no AREsp 1860227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. No mais, verificar se o acórdão recorrido desconsiderou a prova pericial, "especificamente no que tange à comprovação da ausência de correlação entre as atividades autuadas e os itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87" (e-STJ fl. 2.276), pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto: (I) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 2.630/2.634, tornando-a sem efeito; e, (II) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820686/SP (2024/0461627-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 ROBSON DA SILVA DESIDÉRIO - SP260867 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: ANDREA ALIONIS BANZATTO - SP157027 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.203): APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — ISS, exercícios de 1999 a 2002 — Município de São Bernardo do Campo — Alegada nulidade da sentença — Inocorrência, já que devidamente fundamentada — Alegada nulidade dos autos de infração — Inocorrência, eis que os requisitos legais foram observados, não resultando prejuízo ao contribuinte, pois os serviços foram identificados — Serviços bancários — "Recuperação de encargos e despesas", "Rateio de resultados internos", "Rendas de empréstimos", "Rendas de garantias prestadas", "Rendas de financiamento" e "Rendas de adiantamento a depositantes" — Rendas que não se referem a prestação de serviços, sendo ilegal a tributação, mantendo-se a incidência quanto às demais contas — Multa — Fixação no percentual de 50% — Possibilidade legal — APELO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.249/2.253). No recurso especial (e-STJ fls. 2.267/2.305), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirma que "o v. acórdão violou os arts. 535, inciso II, 131 e 436 do Código de Processo Civil, os arts. 110 e 142 do Código Tributário Nacional, itens 95 e 96 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar n. 56/1987" (e-STJ fl. 2.268). As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, por encontrar-se o acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 132 do STJ) e, no mais, não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC/2015) em razão da ausência de vício de integração e da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 2.524/2.527). O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO também interpôs recurso especial, ao qual foi, em parte, negado seguimento e, noutra, não admitido (e-STJ fls. 2.528/2.530). Contudo, essa decisão não foi impugnada. No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.536/2.549), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta que "não merece prevalecer a r. decisão ora hostilizada por ter extrapolado os limites impostos pelo ordenamento jurídico vigente para a apreciação do juízo de admissibilidade" (e-STJ fl. 2.542). Reitera a alegação de violação do art. 535 do CPC e alega que, "sendo inconteste que toda a matéria objeto do Apelo Especial demanda análise exclusivamente de direito, a partir de premissas e fatos já fixados pelo v. acórdão e também debatidos pelas partes no curso do processo, mister se faz afastar qualquer pretensão de óbice ao seguimento do Recurso Especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 2.546). A contraminuta foi apresentada. Os agravos internos interpostos contra as decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário foram desprovidos (e-STJ fls. 2.590/2.597). Passo a decidir. Do que se observa, o Tribunal de origem negou seguimento em parte ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório desta Corte Superior segundo o qual "é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987" (Tema 132 do STJ). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ exarado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Portanto, "na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011" (AgInt no AREsp 2.661.516/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). Desse modo, no ponto, o agravo em recurso especial é incabível e não merece conhecimento. No mais, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, entre outras razões, tendo em vista a incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, o agravante limita-se a sustentar genericamente que "toda a matéria objeto do Apelo Especial demanda análise exclusivamente de direito, a partir de premissas e fatos já fixados pelo v. acórdão e também debatidos pelas partes no curso do processo" (e-STJ fl. 2.546). Em momento algum, evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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