Agravo em Recurso Especial 0003272-79.2017.8.11.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003272-79.2017.8.11.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0003272-79.2017.8.11.0048.. APELANTE: JOAO SANTINE NETO, JOAO RAEL SANTINI, ARTHUR HUMBERTO SANTINI APELADO: FABIO CEZAR BARROS LEAO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES com as partes já qualificadas. As partes requerentes requereram o arquivamento do feito, ante o cumprimento da obrigação (Id. 199480264). 2. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que satisfeita a dívida pela parte devedora. 3. Sem custas e despesas processuais e sem honorários advocatícios. 4. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se as anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se os autos. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0003272-79.2017.8.11.0048.. APELANTE: JOAO SANTINE NETO, JOAO RAEL SANTINI, ARTHUR HUMBERTO SANTINI APELADO: FABIO CEZAR BARROS LEAO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES com as partes já qualificadas. As partes requerentes requereram o arquivamento do feito, ante o cumprimento da obrigação (Id. 199480264). 2. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que satisfeita a dívida pela parte devedora. 3. Sem custas e despesas processuais e sem honorários advocatícios. 4. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se as anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se os autos. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0003272-79.2017.8.11.0048.. APELANTE: JOAO SANTINE NETO, JOAO RAEL SANTINI, ARTHUR HUMBERTO SANTINI APELADO: FABIO CEZAR BARROS LEAO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES com as partes já qualificadas. As partes requerentes requereram o arquivamento do feito, ante o cumprimento da obrigação (Id. 199480264). 2. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que satisfeita a dívida pela parte devedora. 3. Sem custas e despesas processuais e sem honorários advocatícios. 4. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se as anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se os autos. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0003272-79.2017.8.11.0048.. APELANTE: JOAO SANTINE NETO, JOAO RAEL SANTINI, ARTHUR HUMBERTO SANTINI APELADO: FABIO CEZAR BARROS LEAO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES com as partes já qualificadas. As partes requerentes requereram o arquivamento do feito, ante o cumprimento da obrigação (Id. 199480264). 2. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que satisfeita a dívida pela parte devedora. 3. Sem custas e despesas processuais e sem honorários advocatícios. 4. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se as anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se os autos. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS) Dados do Processo: 0003272-79.2017.8.11.0048. APELANTE: JOAO SANTINE NETO, JOAO RAEL SANTINI, ARTHUR HUMBERTO SANTINI APELADO: FABIO CEZAR BARROS LEAO Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação do(a,s) ADVOGADOS DO(A) APELANTE: EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI - MT18460-O, FRANCISCO DE CARVALHO - MT1792-O e ADVOGADOS DO(A) APELADO: LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - MT19460-O, WILLIAM KHALIL - MT6487-O para se manifestarem, no que entenderem de direito a respeito do retorno dos autos da 2ªinstancia, no prazo de 15 (quinze) dias. Juscimeira, 9 de maio de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinado eletronicamente Intimação - Processo: ; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:03

Publicação

22/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2555661/MT (2024/0019551-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIO CEZAR BARROS LEAO ADVOGADOS: LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - MT019460 WILLIAM KHALIL - MT006487 EMBARGADO: JOAO SANTINI NETO EMBARGADO: JOAO RAEL SANTINI EMBARGADO: ARTHUR HUMBERTO SANTINI ADVOGADOS: FRANCISCO DE CARVALHO - MT001792A EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI - MT018460 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

04/04/2025, 14:03

Publicação

14/03/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0003272-79.2017.8.11.0048 Recorrente: FÁBIO CEZAR BARROS LEÃO Recorridos: JOÃO RAEL SANTINI E OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO CEZAR BARROS LEÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 186684176), em face dos v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado. O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 184805160). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo da parte recorrente, para concluir que a conduta ilícita do Recorrente, em razão do uso inadequado de herbicida, é passível de indenização moral (id. 181529665). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489 § 1º, II e III e 1.022, ambos do CPC, vez que não manifestou de forma clara e precisa acerca dos argumentos lançados nos autos para a solução do litígio; [ii] art. 435, do CPC, ante a inobservância que “Os Recorridos apresentaram, após inicial, documentação produzida anteriormente à exordial e não apresentaram justificativa devida para tal movimento processual. Por força do CPC/2015, os documentos deveriam ter sido inadmitidos e desentranhados do processo” (id. 186684176 – p. 10). Recurso tempestivo (id. 186781190) e preparado (id. 190799669). Contrarrazões (id. 192908660). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, II e III e 1.022, ambos do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões suscitadas, o que a seu ver violou os artigos 489 § 1º, II e III e 1.022, ambos do CPC. No entanto, o aresto impugnado analisou a questão da produção de prova no curso da ação, ainda, pronunciou que os fatos foram analisados de forma específica pelo juízo de origem, sendo passível a indenização pretendida, em decorrência da perda de 45 hectares de mandioca cultivada, consoante decisão abaixo reproduzida: A sentença ingressou na matéria da indenização civil delimitando os seus três elementos essenciais – ação, nexo de causalidade e prejuízo. Apesar dos trechos que se reportam à “ocorrência do acidente provocado pelo motorista do veículo” e a “contrato sem a devida contraprestação” estarem evidentemente desconectados do contexto dos autos, tal irregularidade não acarreta qualquer prejuízo a ambas as partes. Isso por si só não gera a nulidade do julgado, tampouco permite concluir que foi reproduzida neste caso a decisão de mérito de outra demanda, já que as especificidades desta causa estão contidas em todas as partes do ID 171275685. O decisum pontuou a conduta específica do apelante e indicou a razão pela qual ela foi capaz de gerar reparação material e moral devidas aos autores. Quanto à juntada de documento após a contestação e que, por conseguinte, não se enquadraria no conceito de “novo”, é bastante provável que os Boletins de Ocorrência confeccionados por iniciativa de terceiros, agricultores vizinhos, tornaram-se acessíveis aos autores só após esse ato. Logo, aplica-se nesse ponto o parágrafo único do art. 435 do CPC. A informação a respeito da cotação da tonelada de mandioca em 2017 fica disponível para consulta pública, e a constituição da empresa Farinha Biju Jaciara, CNPJ 33.266.028/0001-24, em 5-4-2019, não impede que seu proprietário firme negócio jurídico com os apelados por meios distintos. Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar o julgado, vejamos: Com visto, tanto o juízo de primeiro grau como esta Câmara julgadora respeitaram o ordenamento jurídico pátrio e os direitos processuais das partes. Todas as questões apresentadas e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente analisadas. Somente o desfecho foi diverso do que esperava o embargante. Contudo, os Embargos não podem ser usados para reapreciação da matéria. Não havendo irregularidade de fundamentação, deve-se recorrer à instância superior para suscitar erro ou inadequação do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto fundamentou de maneira clara e precisa para manter, excepcionalmente, a juntada de boletins de ocorrências de terceiros nos autos, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, constando tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação ao art. 435, do CPC, ante a inobservância que “Os Recorridos apresentaram, após inicial, documentação produzida anteriormente à exordial e não apresentaram justificativa devida para tal movimento processual. Por força do CPC/2015, os documentos deveriam ter sido inadmitidos e desentranhados do processo” (id. 186684176 – p. 10). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para reconhecer a possibilidade da juntada de documentos, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A Ação proposta pelos apelados, produtores rurais que buscam reparação pelos prejuízos que sofreram nos 45 hectares de lavoura de mandioca em 2017, foi julgada procedente com amparo no conjunto probatório existente nos autos. Ao contrário do que alega o apelante, a sentença está satisfatoriamente motivada e atende às formalidades previstas no art. 489 do CPC. Conforme lição de Nelson Nery Júnior, “não se deve confundir a sentença com fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 § 1.º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed. 2015, Ed. RT). O decisum apreciou detalhadamente as particularidades do caso e ao tratar de “reclamada” e de “reclamante” é possível compreender que se buscou a referência à “parte reclamada” e “parte reclamante”. (...) Apesar dos trechos que se reportam à “ocorrência do acidente provocado pelo motorista do veículo” e a “contrato sem a devida contraprestação” estarem evidentemente desconectados do contexto dos autos, tal irregularidade não acarreta qualquer prejuízo a ambas as partes. Isso por si só não gera a nulidade do julgado, tampouco permite concluir que foi reproduzida neste caso a decisão de mérito de outra demanda, já que as especificidades desta causa estão contidas em todas as partes do ID 171275685. O decisum pontuou a conduta específica do apelante e indicou a razão pela qual ela foi capaz de gerar reparação material e moral devidas aos autores. Quanto à juntada de documento após a contestação e que, por conseguinte, não se enquadraria no conceito de “novo”, é bastante provável que os Boletins de Ocorrência confeccionados por iniciativa de terceiros, agricultores vizinhos, tornaram-se acessíveis aos autores só após esse ato. Logo, aplica-se nesse ponto o parágrafo único do art. 435 do CPC. (...) A perda de 45 hectares de mandioca cultivada em estágios diferentes de crescimento está comprovada não só pela perícia realizada em outubro de 2020, mas também e principalmente pela fiscalização promovida por técnicos do INDEA em 28-3-2017, que constataram a perda do mandiocal, fizeram o registro fotográfico da área na época e foram incisivos ao apontar a fitotoxidez decorrente do contato com herbicida. Também foram precisos ao indicar os moradores vizinhos que disseram que enfrentam o mesmo problema em seus mandiocais. O nexo de causalidade e a culpa do réu estão satisfatoriamente demonstradas pelas suas afirmações aliadas à fiscalização técnica do IDEA e à conclusão do perito designado pelo juízo em outubro de 2020. Ele admite ser o responsável pela pulverização da aérea com o defensivo agrícola 2,4-D entre os dias 13 e 18-3-2017, o que requer extremo cuidado e condições climáticas específicas. E a perícia (ID. 171275653, fls. 22 a 39) descreve o quanto esse agrotóxico é nocivo para plantas como a mandioca, cita a inversão térmica como causa determinante para o desvio da trajetória das partículas na hora da aplicação, atesta que o impacto negativo dessa ação atingiu 8,5 quilômetros, bem como o gasto de R$315.000,00 com o plantio e o manejo da cultura, embora não conste recibo nos autos. Posto isso, a perda de um ano de safra e as acusações processuais de falsificação, desonestidade e pretensão de enriquecimento ilícito, destituídas do mínimo de prova, geram angústia, frustração e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor, até porque os apelados dependem da lavoura para a subsistência própria e de seus familiares. Assim, é devida a indenização por dano moral, e os R$50.000,00 arbitrados na primeira instância atendem à função pedagógica, punitiva e compensatória da medida, além de estarem em sintonia com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir pela existência de elementos que comprovam a conduta ilícita da parte recorrente quanto ao dano do cultivo de mandioca, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, colaciono a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI N. 4.320/1964. ESTÁGIOS DA DESPESA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO Intimação - DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III - As despesas previstas no orçamento público são concretizadas por meio de três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, o governo realiza o pagamento, transferindo o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Tal regra somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. VI - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito pretendido. Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula7/STJ. VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.262/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto pela ausência de violação de norma federal quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por JOÃO SANTINI NETO; JOÃO RAEL SANTINI e ARTHUR HUMBERTO SANTINI, em face de FÁBIO CEZAR BARROS LEÃO, todos qualificados. Alega, em síntese, que é proprietário de uma área rural e que possui uma lavoura de plantação de mandioca em 45 hectares de terra de sua propriedade rural, com o fito de promover a venda da lavoura cultivada. Porém, após a referida plantação já estar em estado médio de crescimento, por volta dos dias 16 e 17 de março de 2017, os Requerentes se deparam com a aplicação por via aérea de herbicida na fazenda "Oriente", área com distância em torno de 3 à 4 km da sua lavoura de mandioca, de propriedade do Requerido, tendo prejudicado cerca de 15 (quinze) sitiantes pelo mesmo evento ocorrido. Aduz, ainda que após o fato, os Requerentes perderam a plantação de mandioca em sua totalidade, posto que, após a aplicação do herbicida no mandiocal, ocorreu a fitotoxidez, que ocasiona a rebrota no mandiocal, que por sua vez faz com que as raízes não cozinhem, restando totalmente imprópria para consumo humano, conforme consta no "Laudo de Vistoria Técnica" realizado por Engenheiro Agrônomo, Sr. César Olavo da Silva, regularmente inscrito no CREAMT sob o nº 030723. A parte autora juntou à petição inicial os documentos necessários à instrução da mesma. Foi deferida a gratuidade da justiça, em grau de recurso de Agravo de Instrumento. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação sem sucesso. Foi apresentada contestação, onde a parte requerida rebateu os pontos levantados na exordial, aduzindo que os demais vizinhos não tiveram problemas em suas plantações, além de levantar a preliminar de ilegitimidade passiva para o feito. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os pedidos formulados na exordial. Foi realizada perícia, tendo o sido apresentado Lauto Técnico e posterior respostas às impugnações das partes. Foi realiza audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas testemunhas. Foram apresentadas as alegações finais, tempestivamente, pelas partes. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por JOÃO SANTINI NETO; JOÃO RAEL SANTINI e ARTHUR HUMBERTO SANTINI, em face de FÁBIO CEZAR BARROS LEÃO, todos qualificados. Alega, em síntese, que é proprietário de uma área rural e que possui uma lavoura de plantação de mandioca em 45 hectares de terra de sua propriedade rural, com o fito de promover a venda da lavoura cultivada. Porém, após a referida plantação já estar em estado médio de crescimento, por volta dos dias 16 e 17 de março de 2017, os Requerentes se deparam com a aplicação por via aérea de herbicida na fazenda "Oriente", área com distância em torno de 3 à 4 km da sua lavoura de mandioca, de propriedade do Requerido, tendo prejudicado cerca de 15 (quinze) sitiantes pelo mesmo evento ocorrido. Aduz, ainda que após o fato, os Requerentes perderam a plantação de mandioca em sua totalidade, posto que, após a aplicação do herbicida no mandiocal, ocorreu a fitotoxidez, que ocasiona a rebrota no mandiocal, que por sua vez faz com que as raízes não cozinhem, restando totalmente imprópria para consumo humano, conforme consta no "Laudo de Vistoria Técnica" realizado por Engenheiro Agrônomo, Sr. César Olavo da Silva, regularmente inscrito no CREAMT sob o nº 030723. Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar levantada pela parte requerida, da ilegitimidade passiva, por entender não existir nexo causal entre a sua conduta e o dano suportado pela parte autora. No entanto, da análise dos documentos juntados, é possível concluir pela legitimidade da passiva da parte requerida, devendo a referida preliminar deve ser afastada, uma vez que houve a comprovação da aplicação da referida herbicida pelo requerido e a celeuma cinge-se em saber se houve ou não o prejuízo alegado, sendo que também confunde-se com o mérito da presente demanda, motivo pelo qual a presente preliminar deve ser afastada. Da análise da documentação juntada aos autos, em especial o Laudo Pericial, verifica-se que houve a ocorrência de culpa, por parte do proprietário da parte requerida, proprietário da Fazenda Oriente, vez que foi feita aplicação aérea de herbicida em sua área, tendo ido atingir a propriedade da parte autora, gerando os prejuízos descritos na inicial e no decorrer do processo. Nesse sentido também foi o Laudo de Vistoria Técnica realizada na época em que as plantas começaram a apresentar as primeiras alterações, fruto da reação do herbicida aplicado na propriedade vizinha, que embora sem o crivo do contraditório, merece sua consideração por ser feito por profissional habilitado e integrante de órgão governamental. No mesmo sentido, também se manifestaram as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, as quais presenciaram os problemas ocasionados nas plantações de mandioca da parte autora, estas sob o crivo do contraditório e devidamente compromissadas. Como se vê, a hipótese em tela descreve situação no campo da responsabilidade extracontratual. A conduta danosa da parte requerida, oriunda de culpa, na modalidade imprudência, o resultado danoso, bem como o nexo de causalidade entre a ação (conduta) e o dano verificado restaram evidenciados, de sorte que presentes todos os pressupostos da responsabilidade aquiliana. Neste diapasão, o Código Civil em seu art. 186 é claro ao afirmar que aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito, em complemento o art. 927 do mesmo diploma legal, afirma que por ter cometido ato ilícito, fica este obrigado a indenizar, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, do cotejo desses dois artigos é de se concluir pela obrigação do requerido em indenizar a parte autora pelo evento ocorrido, no que tange aos danos materiais suportados pela parte autora, referente ao custo com o plantio e tratos culturais, devendo ser devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso. Com relação ao dano moral, cabe ressaltar que o dano passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Insta salientar, ainda, o posicionamento jurídico adotado pela Jurisprudência pátria para a caracterização do dano moral, como se vê: “Dano moral puro – Caracterização – Sobrevindo, em razão do ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.” (STJ – 4ª T. – Resp – Rel. Barros Monteiro – j. em 18/02/92 – RSTJ 34/285) Ademais, está caracterizada, a responsabilidade da reclamada, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela reclamante, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pela ocorrência do acidente provocado pelo motorista do veículo da parte reclamada FÁBIO CEZAR BARROS LEÃO, gerando na autora dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia e de estar sendo enganada por um contrato sem a devida contraprestação. Assim, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da só verificação da conduta indevida da reclamada. Não se afigura possível a prefixação do quantum da indenização devida por danos morais. A fixação do valor da indenização deve pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um para compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido, e outro para desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes, contendo, assim o caráter punitivo e pedagógico. Todavia ressalta-se que o valor não deve ser tão grande ao ponto de constituir enriquecimento ilícito e nem tão pequeno que se torne inexpressivo. A parte autora desincumbiu-se do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, o que é possível afirmar à vista das alegações iniciais e documentos que a instruem, bem como através do reconhecimento da requerida de ter havido a ocorrência do problema no motor do referido veículo, bem como por não manter as peças necessárias em estoque suficiente para atender a demanda. De outro norte, nota-se que o requerido não trouxe nenhuma prova que combatesse os documentos coligidos para os autos pela autora, limitando-se a negar genericamente os fatos. Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente, posto que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações, pelo contrário, admitiu o seu erro no serviço realizado. Com relação aos lucros cessantes há a previsão no Art. 402, do Código Civil, transcrito abaixo, visando restabelecer a situação anterior ao evento danoso, in verbis: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: Lucros cessantes é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado.(...) Como diretriz para o seu cálculo o Código usa a expressão razoavelmente, ou seja, o que a vítima ' razoavelmente deixou de lucrar' (...) Ele contém uma restrição, que serve para nortear o juiz acerca da prova do prejuízo em sua existência, e não em sua quantidade. Mesmo porque, admitida a existência do prejuízo (lucros cessantes), a indenização não se pautará pelo razoável e sim pelo provado. Adverte, ainda, o autor que: O requisito da certeza do dano afasta a possibilidade de reparação do dano meramente hipotético ou eventual, que poderá não se concretizar. Tanto assim que, na apuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro (...) deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas. (Responsabilidade Civil; SP; Saraiva; 6ª ed.; p. 392). A esse respeito é esclarecedora a lição de Washington de Barros Monteiro: Referentemente aos lucros cessantes, porém, não serão atendidos se não ao menos plausíveis ou verossímeis. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação, tendo-se, pois, como inexistentes em direito. Medite-se, com efeito, no exemplo do mesmo Van Wetter: o vendedor deixa de entregar as iscas para uma projetada pesca. O comprador não pode pretender ressarcimento do valor dos peixes que apanharia, se as iscas lhe tivessem sido realmente entregues. Como ensina Hans Albrecht Fischer, ao direito compete distinguir cuidadosamente essas miragens de lucro, de que falava Dernburg, da verdadeira idéia de dano. Não se indenizam esperanças desfeitas, nem danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos. (in Curso de Direito Civil, v. 4º., Saraiva, 1979, p. 334). No caso em concreto, verifica-se que a parte autora deixou de auferir renda com a venda do produto agrícola deteriorado pela aplicação do herbicida na propriedade vizinha, devendo ser indenizado, visando amenizar os prejuízos suportados. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por JOÃO SANTINI NETO; JOÃO RAEL SANTINI e ARTHUR HUMBERTO SANTINI, em face de FÁBIO CEZAR BARROS LEÃO, conforme fundamentação supra, para: a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), referentes aos danos materiais a ser corrigido monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Reclamante a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta decisão; c) CONDENAR a parte Requerida pagamento de indenização pelos LUCROS CESSANTES, a ser apurado em liquidação de sentença. 3.2. Pela sucumbência, já que devida, fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, a qual fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Novo Código de Processo Civil. 3.3. P.R.I.C. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0003272-79.2017.8.11.0048.. REQUERENTE: JOAO SANTINE NETO, JOAO RAEL SANTINI, ARTHUR HUMBERTO SANTINI REQUERIDO: FABIO CEZAR BARROS LEAO Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fábio Cezar Barros Leão, contra decisão prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente omissão e contradição. Foi o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. Os Embargos de Declaração tal como esculpido no Código de Processo Civil possui caráter supletivo e sobretudo periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que o embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos da parte embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação da parte embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011) Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1.026, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil. 3.3. Prossiga no cumprimento da decisão proferida em Ref: 44. 3.4. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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