Agravo em Recurso Especial 5008691-02.2021.8.24.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008691-02.2021.8.24.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5008691-02.2021.8.24.0045/SC AUTOR: QUALIDADE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada do decurso do prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora e de que deverá, querendo, deflagrar o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534 do CPC, em autos próprios, fora dos autos principais.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008691-02.2021.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50092303620198240045/SC) RELATOR: André Augusto Messias Fonseca AUTOR: QUALIDADE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): Gustavo Amorim (OAB SC016863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 17/11/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 50086910220218240045/TJSC

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:43

Publicação

20/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848082/SC (2025/0023776-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: QUALIDADE MINERACAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO AMORIM - SC016863 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA - SC037738 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848082/SC (2025/0023776-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: QUALIDADE MINERACAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO AMORIM - SC016863 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA - SC037738 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

05/09/2025, 14:05

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848082/SC (2025/0023776-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: QUALIDADE MINERACAO LTDA ADVOGADO: IVAN CADORE - SC026683 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA ADVOGADO: MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA - SC037738 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 362): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA MUNICPALIDADE PROVIDO. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO QUE TANGE À IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. REPARECIAÇÃO DELIMITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM (CPC, ART. 924, INCISO II). ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 603.497/MG (TEMA 247), CONJUNTAMENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADO, COM EXCEÇÃO DOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE DESTACADAMENTE COMERCIALIZADOS COM A INCIDÊNCIA DO ICMS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 384/389). No recurso especial (e-STJ fls. 396/431), o recorrente aponta violação aos "artigos 489, § 1º, IV, 926, 927, § 4º, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, artigos 23 e 24 da LINDB, artigos 97, inciso II e § 1º, 109, 110 e 146 do Código Tributário Nacional, bem como o entendimento constitucional do STF frente ao art. 1º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal" (e-STJ fl. 401). As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015), pela ausência de vício de integração, pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pela inadequação da via para apreciação de matéria constitucional, pela incidência das Súmulas 126 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 459/463). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 491/524), o agravante reitera a argumentação relacionada à existência de vício de integração, defende o prequestionamento ficto e o afastamento da Súmula 83 do STJ, bem como afirma que a matéria não é unicamente constitucional. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. Segundo relatado anteriormente, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pela ausência de vício de integração, pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pela inadequação da via para apreciação de matéria constitucional, pela incidência da Súmula 126 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 459/463). Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente, a incidência da Súmula 126 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF. Sobre o tema, ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Logo, é inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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