Agravo em Recurso Especial 2262389-37.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2262389-37.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 12:20

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:03

Publicação

22/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2554168/SP (2024/0020994-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE: ELIELSON GARI DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHÃES - SP123938 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL ADVOGADOS: EUZÉBIO INIGO FUNES - SP042188 TALITA JULIANI CRAVO FRITSCH - SP257155 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:10

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2554168/SP (2024/0020994-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE: ELIELSON GARI DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHÃES - SP123938 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL ADVOGADOS: EUZÉBIO INIGO FUNES - SP042188 TALITA JULIANI CRAVO FRITSCH - SP257155 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 13:00

Petição (Impugnação)

25/02/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/02/2025, 18:03

Publicação

19/02/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2554168/SP (2024/0020994-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA RECORRENTE: ELIELSON GARI DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHÃES - SP123938 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL ADVOGADOS: EUZÉBIO INIGO FUNES - SP042188 TALITA JULIANI CRAVO FRITSCH - SP257155 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 335): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 366-369). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as questões de mérito trazidas no recurso especial, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fl. 421-430). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 340): [...] Reitera-se que, como bem assentado na decisão agravada, a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, não basta a simples transcrição de trechos dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Nesse contexto, a parte agravante não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a alteração do decisum ora impugnado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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