Agravo em Recurso Especial 0008758-04.2021.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008758-04.2021.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:33

Publicação

12/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875052/RJ (2025/0076311-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JERBSON DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - RJ026613 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - RJ214965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875052/RJ (2025/0076311-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JERBSON DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - RJ026613 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - RJ214965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875052/RJ (2025/0076311-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JERBSON DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - RJ026613 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - RJ214965 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 10:18

Redistribuição

17/06/2025, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•14/10/2025, 02:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875052/RJ (2025/0076311-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JERBSON DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA - RJ026613 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - RJ214965 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JERBSON DA SILVA BEZERRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/RJ-214965 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0008758-04.2021.8.19.0203 Recorrente: Jerbson da Silva Bezerra Recorrido: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. DECISÃO recorrido: "(...) No entanto, como se sabe, o não pagamento das parcelas do financiamento autoriza o vencimento antecipado das demais parcelas. A negativação, realizada no valor de R$ 28.657,92, data de 17.11.2020, momento em que o Autor ainda estava inadimplente, visto que só realizou o pagamento das parcelas em aberto em 14.12.2020. Assim, a negativação, no momento em que efetuada, correspondeu a exercício regular do direito do Réu, credor, não havendo ilícito em sua conduta. Tão logo intimada, comprovou a retirada da restrição e a não utilização da via da busca e apreensão, que lhe era possível (index. 131). Não se pode esquecer que foi o inadimplemento do Autor que criou todos os obstáculos administrativos, já que alega ter dito dificuldades de pagamento dos meses subsequentes, o que fez em juízo. Ademais, a parte Ré não tinha qualquer obrigação de realizar referido acordo com o devedor, estando na posição legalmente admitida de encerrar o contrato e requerer, inclusive, a busca e apreensão do bem pelo inadimplemento, caso em que o Autor teria que purgar a mora com o pagamento total do débito. Assim, não vislumbro qualquer ocorrência de danos morais na presente hipótese, mormente que o Réu apresentou, após o deferimento da tutela (que só foi concedida após a comprovação dos depósitos em juízo pelo Autor das demais parcelas), não haver mais negativação em nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito. (...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal local concluiu que a negativação foi devida no presente caso, não ensejando ressarcimento por danos morais. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Embora tenha suscitado dissídio pretoriano, a recorrente furtou-se de indicar os dispositivos legais interpretados de forma divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.029.564/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 4/5/2017.). " À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0008758-04.2021.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0008758-04.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00796140 RECTE: JERBSON DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA OAB/RJ-026613 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 380/400, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 372/378, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA TER FICADO INADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS 17 E 18 (DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020) DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM A RÉ, TENDO SOLICITADO O PAGAMENTO EM DEZEMBRO, O QUE FOI FEITO POR MEIO DE PAGAMENTO DE BOLETO AVULSO ENVIADO. ADUZ QUE CONTINUOU A SER COBRADO E NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DAS PARCELAS 17 E 18 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO EM DEZEMBRO DE 2020. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA, JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, SE DEU NO PERÍODO EM QUE, DE FATO, AINDA HAVIA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Os pedidos foram julgados procedentes pelo juízo de origem. O Colegiado reformou a sentença na forma da ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 186 do Código Civil, ao argumento de que houve ato ilícito a ser indenizado. Afirma, ainda, violação a Súmula 548, do STJ, pela manutenção do nome do ora recorrente em cadastro de inadimplentes. Contrarrazões, fls. 446/453. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(41)