Agravo em Recurso Especial 5254759-63.2018.8.09.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5254759-63.2018.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Há pequena inexatidão material na decisão homologatória do acordo. As partes estabeleceram consensualmente a fixação de indenização em razão da instituição de servidão sobre os imóveis de matrículas n° 27.322, 70.156 e 71.039 (ev. 340). A decisão homologatória, porém, menciona, por erro material, a matrícula n° 71.037 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO (ev. 351). Desse modo, faço a retificação para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, a fim de promover o registro da servidão administrativa nas matrículas n° 27.322, 70.156 e 71.039. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Há pequena inexatidão material na decisão homologatória do acordo. As partes estabeleceram consensualmente a fixação de indenização em razão da instituição de servidão sobre os imóveis de matrículas n° 27.322, 70.156 e 71.039 (ev. 340). A decisão homologatória, porém, menciona, por erro material, a matrícula n° 71.037 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO (ev. 351). Desse modo, faço a retificação para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, a fim de promover o registro da servidão administrativa nas matrículas n° 27.322, 70.156 e 71.039. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” CPC. Custas na forma do acordo. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Certifique-se se o valor da indenização está depositado nos autos, e, se sim, qual é o montante atualizado e qual conta judicial o contém. Intimem-se os credores para que, em 15 dias, apresentem certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas atestando que não existem tributos sobre os imóveis (art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3365/41) No mesmo prazo, deverão indicar as contas bancárias para as quais o dinheiro da indenização deverá ser transferido. Expeça-se edital com o prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3365/41. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO para registro da servidão administrativa nas matrículas de n. 27.322, 70.156 e 71.037. Depois, voltem conclusos para deliberação. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” CPC. Custas na forma do acordo. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Certifique-se se o valor da indenização está depositado nos autos, e, se sim, qual é o montante atualizado e qual conta judicial o contém. Intimem-se os credores para que, em 15 dias, apresentem certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas atestando que não existem tributos sobre os imóveis (art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3365/41) No mesmo prazo, deverão indicar as contas bancárias para as quais o dinheiro da indenização deverá ser transferido. Expeça-se edital com o prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3365/41. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO para registro da servidão administrativa nas matrículas de n. 27.322, 70.156 e 71.037. Depois, voltem conclusos para deliberação. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Intimem-se os credores para que apresentem cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha por meio do qual teriam adquirido os imóveis sobre os quais a servidão recai. Prazo 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Intimem-se os credores para que apresentem cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha por meio do qual teriam adquirido os imóveis sobre os quais a servidão recai. Prazo 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Presentes os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, DETERMINO penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas; b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. 4. Desde que haja requerimento e desde que frustradas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), total ou parcialmente, a utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 6. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 7. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 7.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Frustradas as diligências acima, intime-se o exequente para que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Prazo 15 dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

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•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” CPC. Custas na forma do acordo. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Certifique-se se o valor da indenização está depositado nos autos, e, se sim, qual é o montante atualizado e qual conta judicial o contém. Intimem-se os credores para que, em 15 dias, apresentem certidões negativas emitidas pelas fazendas públicas atestando que não existem tributos sobre os imóveis (art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3365/41) No mesmo prazo, deverão indicar as contas bancárias para as quais o dinheiro da indenização deverá ser transferido. Expeça-se edital com o prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34, caput, do Decreto-Lei n. 3365/41. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO para registro da servidão administrativa nas matrículas de n. 27.322, 70.156 e 71.037. Depois, voltem conclusos para deliberação. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5254759-63.2018.8.09.0137 Requerente: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO Requerido: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Presentes os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, DETERMINO penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas; b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. 4. Desde que haja requerimento e desde que frustradas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), total ou parcialmente, a utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 6. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 7. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 7.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Frustradas as diligências acima, intime-se o exequente para que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Prazo 15 dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa, fixou indenização e determinou o pagamento de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da imissão na posse. Em grau recursal, houve redução da taxa para 6% ao ano. Os autos foram posteriormente devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para adequação ao entendimento firmado em recursos repetitivo, após a revisão das teses fixadas aos Temas 280, 281 e 282 daquela corte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de instituição de servidão administrativa ocorrida após a edição da MP nº 1.901-30/1999, os juros compensatórios são devidos sem a comprovação de efetiva perda de renda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 e condicionou os juros compensatórios à comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário.4. O Superior Tribunal de Justiça revisou as teses repetitivas dos Temas 280, 281 e 282, fixando que, a partir de 27/09/1999, os juros compensatórios somente incidem mediante prova de lucros cessantes.5. No caso, o laudo pericial apontou apenas restrições potenciais ao uso da propriedade, sem comprovar efetiva perda de renda, o que afasta a condenação ao pagamento dos juros compensatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. A incidência de juros compensatórios em servidão administrativa, após a edição da MP nº 1.901-30/1999, exige a comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário. 2. A mera constatação de limitações potenciais ao uso do imóvel não autoriza a incidência de juros compensatórios.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.040, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário; STJ, Temas 280, 281 e 282 (revisão das teses repetitivas, Pet nº 12.344/DF). Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5254759-63.2018.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/AAPELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETORELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º [email protected] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa, fixou indenização e determinou o pagamento de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da imissão na posse. Em grau recursal, houve redução da taxa para 6% ao ano. Os autos foram posteriormente devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para adequação ao entendimento firmado em recursos repetitivo, após a revisão das teses fixadas aos Temas 280, 281 e 282 daquela corte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de instituição de servidão administrativa ocorrida após a edição da MP nº 1.901-30/1999, os juros compensatórios são devidos sem a comprovação de efetiva perda de renda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 e condicionou os juros compensatórios à comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário.4. O Superior Tribunal de Justiça revisou as teses repetitivas dos Temas 280, 281 e 282, fixando que, a partir de 27/09/1999, os juros compensatórios somente incidem mediante prova de lucros cessantes.5. No caso, o laudo pericial apontou apenas restrições potenciais ao uso da propriedade, sem comprovar efetiva perda de renda, o que afasta a condenação ao pagamento dos juros compensatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. A incidência de juros compensatórios em servidão administrativa, após a edição da MP nº 1.901-30/1999, exige a comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário. 2. A mera constatação de limitações potenciais ao uso do imóvel não autoriza a incidência de juros compensatórios.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 1.040, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário; STJ, Temas 280, 281 e 282 (revisão das teses repetitivas, Pet nº 12.344/DF). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5254759-63.2018.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/AAPELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETORELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz de Direito Substituto em 2º [email protected] VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta pela ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa, ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO, ora apelado. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, nos autos do agravo interno em recurso especial interposto pela Energisa Goiás, para adequação ao entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, nos moldes do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, após a revisão das teses firmadas aos Temas 280, 281, 282 e 283 daquela corte. A controvérsia central versa sobre a incidência de juros compensatórios em ação de instituição de servidão administrativa, movida pela concessionária de energia elétrica contra o proprietário do imóvel. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação e fixou indenização no valor de R$ 755.916,86 (setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). Na oportunidade, condenou a expropriante ao pagamento de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da imissão na posse na faixa de terras serviente (evento 186). Em sede de apelação, esta corte manteve a condenação, fundamentando-se na Súmula 56 do STJ (“Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”) e no laudo pericial que atestou limitações ao uso do imóvel. Entretanto, reduziu a taxa para 6% (seis por cento) ao ano (evento 219). A concessionária interpôs recurso especial e alegou violação aos arts. 15-A, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941 e 884 do Código Civil, sustentando a ausência de comprovação de lucros cessantes efetivamente sofridos pelo proprietário. O Superior Tribunal de Justiça, após análise da matéria à luz da ADI 2.332/DF julgada pelo Supremo Tribunal Federal e da revisão das Teses Repetitivas na Petição 12.344/DF, determinou a devolução dos autos para adequação aos novos parâmetros estabelecidos. Dessa forma, passo ao reexame da matéria, nos moldes do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 1.040 (…)II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;” Sobre a matéria posta, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, estabeleceu marcos temporais e critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios, condicionando-os à: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse; e (ii) demonstração de que o imóvel possui graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero. O Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento a tal orientação, procedeu à revisão das Teses Repetitivas fixadas aos Temas 280, 281 e 282 para estabelecer que, a partir de 27 de setembro de 1999 (data de publicação da MP 1901-30/99), exige-se prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. No presente feito, a imissão na posse ocorreu em data posterior à vigência da MP 1901-30/99, de modo que se aplica o regime jurídico que condiciona os juros compensatórios à demonstração de efetiva perda de renda. Do exame do acervo probatório, constata-se que o laudo pericial limitou-se a identificar restrições ao uso da propriedade decorrentes da servidão administrativa, aplicando coeficientes de depreciação para quantificar os impactos no valor do imóvel. Todavia, não logrou demonstrar a ocorrência de lucros cessantes efetivamente sofridos pelo proprietário. O perito consignou que “na data da vistoria, não houve limitação da cultura existente, mas pode limitar outras culturas”, reconhecendo que as restrições eram meramente potenciais (evento 120). Embora tenha aplicado índices de limitação de cultura e proibição de construção, tais elementos configuram meras limitações inerentes à servidão administrativa, mas não constituem prova de efetiva perda de renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após a revisão das Teses Repetitivas, é cristalina no sentido de que as simples limitações ao uso da propriedade, ainda que documentadas em laudo pericial, não autorizam, por si só, a incidência de juros compensatórios. Faz-se necessária a demonstração cabal de que o proprietário efetivamente deixou de auferir renda em razão da instituição da servidão. No caso, entretanto, o conjunto probatório não revela que o proprietário sofreu efetiva diminuição em sua capacidade produtiva ou perda de renda decorrente da instituição da servidão administrativa. As culturas existentes permaneceram inalteradas e as limitações identificadas pelo perito referem-se a potenciais restrições futuras, não a perdas efetivamente constatadas. Neste aspecto, cumpre consignar que a exigência de comprovação não se satisfaz com presunções ou meras possibilidades de limitação. Impõe-se a demonstração objetiva de que a servidão administrativa resultou em efetiva diminuição da capacidade produtiva do imóvel ou perda de renda pelo proprietário. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso de apelação cível e, em reforma da sentença, afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios. Provido em parte o recurso, deixa-se de aplicar a majoração prevista no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, restando mantido o encargo à apelante, em observância ao disposto no § 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei 3.365/41. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5254759-63.2018.8.09.0137 da comarca de RIO VERDE em que figuram como APELANTES ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e como APELADO ESPÓLIO DE JOSÉ DE LAURENTIZ NETO.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pelo Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2779809/GO (2024/0409425-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERGISA GOIAS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. ADVOGADOS: VIVIAN TOPAL PIZARRO - SP183263 FILIPE MANETTA MARQUEZIN - SP306016 AGRAVADO: JOSE DE LAURENTIZ NETO ADVOGADOS: JESUINO BARBOSA JUNIOR - GO011858 GIOVANE RAMALHO SAMPAIO - GO062382 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da aplicação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 635/639). Aduz que, ao contrário do decidido, o Tribunal de origem não concluiu expressamente pela ocorrência de lucros cessantes ao ora agravando, em face da instituição de servidão administrativa, tendo apenas se baseado no laudo pericial, que reconhece a ocorrência de limitações e/ou impactos ao imóvel, que são, na realidade, simples restrições à propriedade já esperadas, por lei, desse tipo de intervenção administrativa. Afirma que o acórdão recorrido apresenta fundamentação equivocada para a fixação dos juros compensatórios, que não diz respeito à ocorrência de lucros cessantes, mas, sim, a simples perda antecipada da posse. Sustenta que a verificação desse equívoco não demanda a reapreciação do acervo fático probatório, tratando-se a questão em debate exclusivamente de direito, mormente da correta aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 989/992. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação, passando a nova análise da insurgência. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF (DJe de 16/04/2019), reconheceu a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º). Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet. 12.344/DF, procedeu a revisão das Teses Repetitivas concernentes aos Temas 280, 281, 282 e 283, a fim de adequá-las ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, estabelecendo os períodos e critérios objetivos para a incidência dos juros compensatórios: (i) "até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos" (Tema 280), (ii) "mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas (Tema 281), (iii) "a partir de 27/09/1999, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/1941)" e, desde 05/05/2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-lei n. 3365/1941" (Tema 282) e, por fim, cancelou o Tema 283 do STJ, visto que ficou superado com o juízo de mérito na ADI 2332. Nessa quadra, os processos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 967/974, tornando-a sem efeito, e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779809/GO (2024/0409425-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ENERGISA GOIAS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. ADVOGADOS: VIVIAN TOPAL PIZARRO - SP183263 FILIPE MANETTA MARQUEZIN - SP306016 AGRAVADO: JOSE DE LAURENTIZ NETO ADVOGADOS: JESUINO BARBOSA JUNIOR - GO011858 GIOVANE RAMALHO SAMPAIO - GO062382 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ENERGISA GOIÁS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO PELO PERITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCI OU DE M INORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PARA INFIRMAR O LAUDO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. De acordo com o artigo 371 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. O dispositivo em referência consagra o princípio processual do livre convencimento motivado do juiz, que permite ao magistrado atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender como o mais lógico e correto, desde que corresponda à realidade dos autos e sua decisão esteja fundamentada. 3. Inexistem razões para discordar do método utilizado pelo perito, por se tratar de profissional que se encontra equidistante dos interesses das partes e que, para elaborar o laudo, abordou critérios técnicos e fáticos adequados à área objeto da avaliação, como a localização do imóvel, sua destinação e os prejuízos advindos da constituição da servidão administrativa. Ademais, o expert respondeu satisfatoriamente aos quesitos suscitados pelas partes e apresentou valor para a indenização proporcional à restrição a que foi submetido o imóvel. 4. Ausentes elementos técnicos objetivos aptos a infirmar a conclusão do laudo pericial oficial, reconhecido pelo julgador singular, segundo o seu livre convencimento motivado, como adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, descabe declarar qualquer nulidade processual, tampouco determinar a redução da indenização. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 56, “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”. 6. Os juros compensatórios devem estar limitados a 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da imissão da apelante na posse da faixa de terras serviente, em consonância com o disposto no caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, com a nova redação da Lei 14.620/23. 7. Sem razão a apelante ao alegar que os juros moratórios foram fixados em patamar acima do definido em lei, porque a sentença foi expressa ao fixá-los em 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e do art. 884 do Código Civil, defendendo, em suma, a ausência de comprovação da perda de renda sobre a área em que foi instituída a servidão administrativa a justificar o estabelecimento dos juros compensatórios. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 878/886. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial, em face da falta de prequestionamento do art. 884 do Código Civil e da conformidade do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Súmula 83 do STJ). Contraminuta às e-STJ fls. 926/932. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 952/964). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. Pois bem. Em 2018, ao julgar o mérito da ADI 2.332/DF, o Supremo Tribunal Federal superou entendimento anterior de que eventual improdutividade do imóvel não afastaria o direito aos juros compensatórios e reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL n. 3.365/1941, nos termos da seguinte ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (Grifos acrescidos). Com o julgamento da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.344/DF, procedeu à adequação das Teses repetitivas n. 126, 184, 280, 281, 282, 283 e das Sumulas n. 12, 70, 102, 141 e 408 todas desta Corte, decidindo, no que interessa à presente controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. (...) 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas." De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. (...) 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. Por oportuno, cumpre notar que a Lei n. 14.620/2023 alterou a redação anterior dos §§ 1ª e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determinando, in verbis: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. Dito isso, extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, avaliando o acervo probatório, mormente o laudo pericial, concluiu que houve perda da renda provocada pela instituição da servidão administrativa, o que justificou a incidência dos juros compensatórios, anotando, no que interessa: (...) no caso dos autos, após apresentado o laudo pericial (evento 74), a apelante ofertou impugnação, sede em que requereu esclarecimentos do perito acerca do método utilizado para estimar o valor de mercado do hectare da área afetada e para obter o coeficiente de servidão (evento 90). Em resposta aos quesitos complementares, o perito consignou o seguinte (evento 101): (...) Na sequência, a apelante ofertou nova impugnação, sede em que requereu maiores esclarecimentos acerca da avaliação da área, especificamente sobre a existência de benfeitorias na área (plantação de soja e cana-de-açúcar), além do método de apuração do valor comercial e do coeficiente de servidão (eventos 105 e 110). Instado, o perito prestou os esclarecimentos seguintes (evento 120): (..) (vi) Se, nos próprios dizeres do Sr. Perito, não houve na prática limitação de cultura, o índice a ser atribuído não seria o de 0%, e não 10%? Na data da vistoria, não houve limitação da cultura existente, mas pode limitar outras culturas. (vii) Se o Sr. Perito adotou o índice máximo de limitação de cultura (0,10) porque também fez incidir na mesma área o índice de proibição de construção (0,30)? Porque na área desapropriada, não poderá ter construção. As duas limitações depreciam o valor do imóvel. (viii) O Sr. Perito entende devido aplicar ao caso tanto índice de desvalorização para construção e índice para limitação de culturas, concomitantemente? Sim, entendo devido, pois a passagem de servidão limita algumas culturas e construções. (ix) Considerando as restrições efetivamente impostas ao imóvel, não deveria seria adequada a correção do coeficiente de servidão aplicado ao presente caso, visando afastar o bis in idem? Entendo que o coeficiente de servidão utilizado foi o correto conforme descrito nos itens anteriores. Como se vê, o perito respondeu a todos os quesitos de maneira fundamentada e satisfatória, discriminando os critérios fáticos e técnicos utilizados para apurar o valor apresentado no laudo de avaliação. Da análise desses esclarecimentos, conclui-se que inexistem razões para discordar do método utilizado pelo perito, por se tratar de profissional que se encontra equidistante dos interesses das partes e que, para elaborar o laudo, abordou critérios técnicos e fáticos adequados à área objeto da avaliação, como a localização do imóvel, sua destinação e os prejuízos advindos da constituição da servidão administrativa. Os impactos da servidão administrativa foram avaliados conforme a sua finalidade, porque restaram especificadas, no laudo pericial, as variáveis e os fatores de homogeneização, o percentual de comprometimento da faixa sobre o imóvel serviente, os fatores depreciativos, o valor das benfeitorias de plantio, inclusive a possibilidade de restrição a novas culturas, dentre outros. Dessa forma, verifica-se que não há nenhum vício no laudo pericial oficial, porque o expert respondeu satisfatoriamente aos quesitos suscitados pelas partes e apresentou valor para a indenização proporcional à restrição a que foi submetido o imóvel. (Grifos acrescidos). Nesse passo, a modificação do julgado, a fim de acolher a tese de que não houve perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ. 5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa. 6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021). 7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.905.029/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 25/5/2021.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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