Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2008426-30.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2008426-30.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

22/04/2025, 21:21

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no RHC 197460/SP (2024/0154529-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA ADVOGADO: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR - SP170728 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:10

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no RHC 197460/SP (2024/0154529-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA ADVOGADO: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR - SP170728 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 14:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/02/2025, 19:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no RHC 197460/SP (2024/0154529-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEANDRO SACILOTO ISHIKAWA ADVOGADO: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR - SP170728 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 172): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de decisão que deferiu diligência de busca e apreensão, alegando ausência de fundamentação concreta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que deferiu busca e apreensão com fundamentação per relationem. III. Razões de decidir 3. A decisão de busca e apreensão foi considerada hígida por referir-se expressamente à representação policial e à manifestação ministerial. 4. A técnica de fundamentação per relationem foi utilizada de forma adequada, conforme jurisprudência da Corte, servindo como complemento à fundamentação do Relator. IV. RECURSO DESPROVIDO. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Segundo sustenta, a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal não teve fundamentação, pois esta, para ser considerada per relationem, demandaria requisitos não preenchidos no caso concreto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 173-174): No presente feito, diversamente do aduzido pela parte impetrante, não se verifica do teor da decisão impugnada déficit de fundamentação ou teor genérico, na medida em que a origem expôs, de maneira clara e direta, os motivos pelos quais considerava haver elementos fundantes da presença dos requisitos do art. 240 do CPP. Com efeito, do exame do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que não há que se falar em nulidade da decisão que autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do recorrente, nos autos do inquérito policial n. 1505858-11.2024.8.26.0000, instaurado para apurar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, senão veja-se (e-STJ fls. 96/98): "(...) Constou da r. decisão:“... 1- As diligências requeridas nas págs. 1525/1533 e 1534/1543 são de exceção, porém, no presente caso, revelam-se justificáveis, uma vez que os elementos constantes dos autos indicam, em tese, possível existência de organização criminosa e a lavagem de dinheiro por seus integrantes, conforme manifestação ministerial lançada na pág. 1549. Assim, defiro os pedidos de quebra dos sigilos fiscal e bancário, devendo a Serventia oficiar conforme requerido pela Autoridade Policial (págs. 1525/1533 e 1534/1543), consignando-se o prazo de sessenta dias para atendimento, bem como que as respostas deverão ser enviadas para o Centro de Inteligência da Delegacia Seccional de Polícia...” (fls. 1.550 autos principais). No entanto, constou do Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: “...Dessa forma, circunscrevendo-se a irresignação deste writ ao deferimento da quebra dos sigilos fiscal e bancário do paciente pelo juízo impetrado, não trata, por consequência, de eventual ofensa, atual ou iminente, à sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, de modo que acaba sendo questionável o cabimento do Habeas Corpus (...) E mesmo que se entenda por eventual risco de violação indireta ao direito de locomoção do paciente e admissão do cabimento do Habeas Corpus, ainda há de se considerar que não se mostra possível, pela via estreita do writ, a discussão de questão versando sobre o mérito da decisão impugnada, enquanto o reconhecimento de nulidade somente se admite caso essa se mostre manifesta, não sendo a hipótese dos autos...” (fls. 85/91). (...) Ademais, a alegação de nulidade por falta de fundamentação, também, não deve prosperar. Verte dos autos que o d. Juízo apontado como coator utilizou-se de fundamentação per relationem na decisão impugnada, apontando aos seus destinatários que tanto a representação policial quanto a manifestação ministerial faziam parte dela, possibilitando total conhecimento pelos interessados. Por fim, ao que consta, o que se poderia estar pretendendo a esta altura é inibir a atuação da Receita Federal do Brasil na apuração de possível omissão de receitas a caracterizar crime contra a ordem tributária, ante o encaminhamento de peças, até porque o inquérito policial em que decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal já encontra-se arquivado, mostrando-se sem sentido o acolhimento da pretensão pois não se apresenta evidente o alegado constrangimento ilegal (...)". Grifos acrescidos. Ora, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, a referida decisão não carece de fundamentação, pois, embora sucinta, fez referência expressa à representação policial e à manifestação ministerial, sublinhando, ainda, que tais diligências, embora se revelem como exceção, estavam justificadas pelos elementos de informação acostados aos autos. Não altera tal quadro o fato de o decisum ter se reportado aos termos da manifestação ministerial, uma vez que "O Juiz de 1ª instância utilizou-se da técnica da fundamentação per relationem nos moldes do que estabeleceu a jurisprudência desta Corte, ou seja, como instrumento complementar à fundamentação expendida pelo Relator." (AgRg no HC 877376/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 24/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2024) Com efeito, observado o apontamento de trechos específicos contidos nas manifestações referenciadas e o seu cotejo com o caso concreto, não há de se falar em fundamentação deficiente, apta a anular a providência impugnada. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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