Agravo em Recurso Especial 5000788-69.2021.4.03.6111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000788-69.2021.4.03.6111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 17:49

Decurso de Prazo

27/05/2026, 15:53

Publicação

05/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2851135/SP (2025/0039184-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 EMBARGADO: MARIA DE LOURDES GUERRA ADVOGADO: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2851135/SP (2025/0039184-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 EMBARGADO: MARIA DE LOURDES GUERRA ADVOGADO: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 09:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:00

Publicação

25/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851135/SP (2025/0039184-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 AGRAVADO: MARIA DE LOURDES GUERRA ADVOGADO: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎, ‎interposto‎ pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎nas ‎alíneas‎ ‎"a" e "c"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ Regional Federal da 3ª Região‎,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 1.045): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente para julgamento de causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A relação contratual estabelecida entre estudante e entidade de ensino superior é de consumo, de sorte que a aferição da responsabilidade é objetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; e (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. Não foram opostos embargos de declaração após a decisão que nega provimento ao agravo interno. No recurso especial, às fls. 1.080-1.107, a parte alega contrariedade aos artigos 9º, IX; 16, II e 80, da Lei nº 9.394/96. A parte recorrente alega ter demonstrado irregularidades na graduação cursada pela parte recorrida e que se trata de "educação fora de sede". Ademais, sustenta que "a prestação de serviço ofertada pela FALP/APEC jamais poderia ter ocorrido, eis que não era credenciada para essa modalidade de ensino, impedida, portanto, de ofertar curso fora da sua sede". Sustenta que, no caso concreto, não restou caracterizado direito adquirido, uma vez que houve irregularidade apurada, o que, de acordo com a parte recorrente, levou ao ato do cancelamento do registro do diploma da parte recorrida. Por fim, requer seja reduzido o valor da condenação que lhe foi imposta a título de danos morais. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 1.113-1.118,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA № 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA № 13 DO STJ. DISSÍDIO JUR/SPRUDENC/AL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÃLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCAB/MENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1o e 2o, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (Agint no AREsp 1898771/TO, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). (...) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6° da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - Aglnt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). (...) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREV/DEA/C/AR/O. ALEGA ÇA O DE VIOLAÇAO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tai alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicionai. III - Conforme pode ser observado (f/s. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI ‎ Conforme a previsão do art. 255 do R/STJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (Agint no AREsp 1336540/SP, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). (...) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MA TÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rei Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no Agint no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls. 1.122-1.138, a parte alega "não ser o caso de aplicação das Súmulas 284, do STF e 182 do STJ, eis que a matéria fática está integralmente contida, seja na sentença proferida pelo juízo singular ou no v. acórdão ora guerreado." Ademais, reitera os argumentos do recurso especial. É o relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ a parte ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ os ‎fundamentos ‎utilizados ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ três ‎fundamentos distintos e autônomos:‎ (i) a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (ii) ‎a aplicação do enunciado da Súmula 182 da Súmula do STJ, pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e (iii) "no que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea 'c' do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação". Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ agravante ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade, os quais, ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a parte ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se.‎ ‎‎ ‎ Intime-se.‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990-N APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, com arrimo no art. 102, III, “a” da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão, suficiente para manter a decisão recorrida, enseja a aplicação da Súmula 283 do STF, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. 1. As razões do RE não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1320876 SP 0028392-08.2017.4.03.9999, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1280115 RS 5013193-24.2019.4.04.7100, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2020) Ademais, pacífico o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que não basta a mera menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, consubstanciada na indicação genérica de artigo da Carta Magna, sendo ônus do recorrente demonstrar, especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação da Lex Matter, no que consistiria a alegada violação direta a ela, atraindo na espécie o verbete sumular n.º 284 do STF, in verbis: Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. 3. Quanto a alegada violação ao art. 5º, inciso LVI, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, concluiu a respeito da não ocorrência da prescrição no presente caso. Trata-se de matéria situada, portanto, no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Com relação à suposta infringência ao art. 5º, caput, e LVI, da CF/88, como bem observado pelo Juízo a quo, incide óbice da Súmula 284/STF, pois houve a mera indicação genérica do artigo como supostamente violado, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação do indicado dispositivo constitucional, no que consistiria a alegada violação direta a ele. 7. Quanto à pretensão do recorrente, no sentido de ser declarada sua absolvição, no ponto, a reforma do acórdão passa, necessariamente, pelo reexame de provas, providência inviável em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 8. Com relação às normas insertas no art. 5º, LV e LVII, não existe contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 9. Na hipótese, inexiste violação ao princípio da irretroatividade, considerando-se o posicionamento adotado por esta SUPREMA CORTE no HC 176.473/RR (DJe de 10/9/2020, de minha relatoria) 10. Agravos Regimentais a que se nega provimento. (ARE 1254772 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022) Reza o art.323 do RISTF, in verbis: Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral. Impende destacar que é irrelevante que a matéria tenha repercussão geral reconhecida, quando não ultrapassados os requisitos de cognição e admissibilidade, precedentes e obrigatórios à análise dos requisitos de conformidade ao precedente qualificado. Nestes termos, os precedentes de ambas as Turmas do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO FRETE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, porquanto seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de regência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (AI 823853 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OUTRAS RAZÕES. RISTF, ART. 323. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não há a necessidade de exame da repercussão geral das questões constitucionais em debate, pois o recurso extraordinário foi inadmitido por outras razões, conforme o art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF. Essa a hipótese dos autos, ante a inadmissibilidade do recurso em decorrência da natureza infraconstitucional do tema em debate. II - O entendimento firmado no Tema 163 da Repercussão Geral diz respeito às parcelas percebidas por servidores públicos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 1239526 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990-N APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990-N APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990-N APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: a) Contornos fáticos da demanda Conforme consta dos autos, a parte autora, ora agravada, graduou-se em 13/06/2014 no curso superior de licenciatura em pedagogia oferecido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e mantido pela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC. Em 16/09/2016, teve seu diploma registrado pela UNIG – universidade habilitada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) a realizar o registro de diplomas expedidos por IES. Contudo, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com fins de investigar a atuação de uma rede de IES e NÃO-IES que atuavam de forma irregular naquele Estado. Dentre a instituições investigadas na CPI, constava a UNIG. Feita a denúncia da situação, o MEC, por meio da Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, publicada no DOU de 23/11/2016, resolveu por instaurar o Processo de Supervisão nº 23000.008267/2015-35, no qual se apurou que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições. As apurações realizadas durante visita de supervisão nas dependências da UNIG indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa assumida, revelando ausência de controle na análise da documentação necessária antes do registro do diploma. Diante da situação relatada, o MEC determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, uma vez que havia sido firmado Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, por meio do qual a UNIG deveria adotar providências, dentre as quais constavam as seguintes: - Normatizar e sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas de modo a conferir adequado grau de segurança e a garantir que, previamente ao registro, seja verificada com celeridade e certeza a origem e a idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, submetendo ao MEC para as devidas considerações propostas nesse sentido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento; - Identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. Nesse quadro, coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. O diploma da parte autora teve seu registro cancelado conforme publicação de 03/10/2018 (ID 253654401, fls. 12, e ID 253654390, fls. 42), ensejando a propositura de demanda com vistas ao restabelecimento do registro do seu diploma de graduação e a indenização por danos morais. b) Da competência absoluta da Justiça Federal Inicialmente, reforça-se a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Pleno, RE 1304964 RG, j. 24-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021, Rel. Min. LUIZ FUX). A orientação vinculante tem sido aplicada em casos análogos ao presente, como se verifica dos seguintes precedentes específicos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES GUERRA contra o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU (UNIG) para determinar o restabelecimento do registro do seu diploma de graduação, cancelado por determinação do Ministério da Educação e da Cultura, com a indenização dos danos morais. A r. sentença (ID 253654494) julgou o pedido inicial parcialmente procedente para fins de “condenar a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) a reativar o registro do diploma da autora, conforme fundamentação, mantendo-se, assim, a tutela antecipada”. Considerada a sucumbência majoritária da UNIG, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 em favor da parte autora e da União. Apelação da parte autora (ID 253654496), em que requereu a reforma da sentença no que tange à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões (ID 253654502). Em decisão monocrática (ID 254566531), o apelo foi parcialmente provido para condenar as apeladas ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez ml reais), a ser rateado entre as rés, acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Opostos embargos declaratórios pela UNIG (ID 254985294), os mesmos foram acolhidos (ID 275145622) para reconhecer erro de fato no julgamento, com anulação da decisão e imediata prolação de outra, pela qual a apelação da parte autora restou provida para condenar as rés ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, de forma rateada e solidária, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça). Na sequência, a UNIG interpôs agravo interno (ID 276432427), em que sustenta não haver nexo causal entre sua conduta e eventual abalo moral sofrido pela autora. Relata que, em decorrência de procedimento fiscalizatório no qual apuradas irregularidades na expedição de diplomas, firmou Protocolo de Compromisso com a União para cancelamento dos mesmos. Todavia, apenas seria responsável pelo registro dos diplomas, ao passo que a expedição do documento competiria à instituição de ensino corré (Alvorada Plus). Assim sendo, não tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela instituição de ensino, cuja fiscalização era de responsabilidade da União. Conclui, assim, pela impossibilidade de sua responsabilização, com fundamento nas excludentes de fato de terceiro, estrito cumprimento de dever legal ou culpa exclusiva da vítima. Alega também a inexistência de prejuízos sofridos pela autora, que não prova o abalo moral. Subsidiariamente, requer a incidência dos juros de mora a partir da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil. Devidamente intimadas (ID 276569721), as agravadas não apresentaram resposta no prazo legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, j. 09/03/2022, DJe de 15/03/2022, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais. 3. Na hipótese dos autos, pelo que se extrai da Inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingiu a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recentes julgados da Primeira Seção do STJ em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167.747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171.870/SP, Min. Herman Benjamin, DJe de 2/6/2020; AgInt no CC 171.810/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/10/2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 1ª Seção, AgInt nos EDcl no CC n. 175.887/SP, j. 04/05/2021, DJe de 01/07/2021, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). c) Da responsabilidade civil No que diz respeito à responsabilidade civil por danos, a Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V). Também determina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes na qualidade de prestadores públicos (artigo 37, § 6º). A matéria é regulamentada no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A hipótese é de aferição de responsabilidade subjetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente; e (4) culpa em sentido amplo. Para além disso, deve-se verificar a eventual ocorrência de excludente de responsabilidade, tal como o caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro. No caso, cumpre averiguar a conduta da UNIG quanto ao cancelamento de diplomas, considerada o dever de prévia comunicação aos estudantes, conforme estabelecido no Protocolo de Compromisso firmado com o MEC. Pois bem. A realização de chamada pública abrangente e genérica no Diário Oficial da União de 26/07/2018 e em jornais de grande circulação não configura comunicação prévia, pois não direcionada nominalmente aos alunos prejudicados. Verifica-se, assim, descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. Desse modo, ainda que se alegue irregularidades na oferta do serviço de ensino por parte da instituição de ensino responsável pela expedição do diploma – neste caso, a Alvorada Plus -, não há como acolher a tese acerca da causa excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro, visto que a UNIG concorreu para a conduta lesiva. É nesse sentido a orientação deste Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIG. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DE DIPLOMAS. DANOS MORAIS MAJORADOS. DANOS MATERIAIS NÃO PASSÍVEIS DE AVERIGUAÇÃO. RECURSO DA ALUNA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA UNIG DESPROVIDO. 1. Depreende-se do trazido à baila, que a Evolução Funcional ambicionada pela ora apelante se dá através de concurso público para provimento de vaga de Coordenador Pedagógico da Classe dos Gestores Educacionais, da carreira do Magistério Municipal, referente ao Quadro de Profissionais de Educação, cuja inscrição poderia ser realizada até 05/07/2019, mas o cancelamento de seu diploma veio antes, em 15/02/2019. 2. Todas as motivações elencadas, de fato, podem advir do ocorrido, no entanto, não se pode olvidar que o cargo almejado pela apelante se dá apenas através de concurso público, inexistindo qualquer certeza que seria aprovada para o cargo desejado, tampouco em que data se daria. É sabido que o Direito não tutela pretensão e/ou evento futuro e incerto. 3. Na hipótese, não há como se vislumbrar prejuízo certo, menos ainda mensurá-lo economicamente, tanto que a própria Kátia Boaventura não o fez em sua inaugural. Confira-se o posicionamento desta Corte a respeito, em caso precedente: ApCiv nº 5002445-15.2019.4.03.6144/SP, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, 4ª Turma, j. 08/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023; ApCiv nº 5008852-15.2019.4.03.6119/SP, Rel(a). Des(a). Fed. MONICA NOBRE, 4ª Turma, j. 22/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022. 4. A apelante obteve o registro de seu diploma na data de 06/09/2016 e, em fevereiro de 2019, recebeu a notícia do cancelamento quando teve negado seu pedido de inscrição em certame para progressão funcional. O embate se arrasta há mais de quatro anos, desta feita, justa é a indenização pleiteada. 5. Cursou a grade curricular e obteve aprovação em todas as matérias, recebendo seu diploma de boa-fé e dele espera os frutos de seus esforços, como por exemplo a melhoria profissional e econômico-financeira, do que está privada por atos de terceiros que agiram alheios à legislação pátria. 6. Isto posto, as razões de apelo merecem acolhimento no que concerne à majoração dos danos morais, no patamar em que suplicados de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Passa-se ao exame do Recurso Adesivo da UNIG. Muito provavelmente a UNIG não procedeu aos registros sem ter exigido algum tipo de taxa dos estudantes, mas sequer se ocupou de verificar se os diplomas eram válidos, combate a sentença como se inexistisse qualquer responsabilidade legal de sua parte. No mais, alega ter cumprido um protocolo, omitindo-se do fato que tal obrigatoriedade se deu justamente porque já havia procedido a tais registros e passou a ser apurado em Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de Pernambuco, tendo sido ajuizado processo judicial pelo Ministério Público local. 8. A Portaria nº 738, de 22/11/2016, conferiu noventa dias para que a Universidade averiguasse os diplomas e procedesse às regularizações, no entanto, sem qualquer notificação aos alunos e investigação, procedeu ao cancelamento dos registros. Veja-se precedentes desta Corte em casos idênticos. 9. Apelação de KÁTIA BOAVENTURA a que se dá parcial provimento. Apelo da UNIG desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019707-13.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023 ) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A matéria posta a deslinde diz respeito à fixação da competência da Justiça Federal para julgamento e processamento das ações em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior pela Universidade Iguaçu (UNIG), inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral. - A Universidade Iguaçu foi reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1.318/93, tal credenciamento, por si só, demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, editada pelo mesmo Ministério, da qual decorreu o cancelamento do diploma do apelado. - A questão não demanda maior controvérsia e foi recentemente pacificada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, ocorrido em 25.06.2021, sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema nº 1.154, com a tese seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. - A União Federal deve integrar a lide no polo passivo da relação processual, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento dos pedidos, inclusive a pretensão indenizatória, sendo indevido o desmembramento do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. - A constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma da autora deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC/CEALCA, levando-se em consideração a situação específica da parte autora, se o curso foi por ela concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - O cancelamento do diploma deu-se após a conclusão do curso e não houve ciência pessoal da autora, sendo insuficiente para a plena ciência dos autos o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte. - Agravo de instrumento não provido”. (g.n.) (AI nº 5002280-33.2020.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, 6ª Turma, j. 26/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022) No caso concreto, a r. sentença bem delineou a situação de fato (ID 253654494), “a autora demonstrou com histórico escolar, diploma e confissão ficta da instituição que não teve qualquer responsabilidade para o cancelamento do registro de seu diploma. Frise-se que a autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora Educação Básica II ( id. 53020573, páginas 18 e 19), como demonstra nos autos, reforçando a ideia de que, de fato, teve aproveitamento no curso referido, O cancelamento do registro partiu de medida tomada pela UNIG em razão do procedimento que teve trânsito no âmbito da União, em que a UNIG havia se comprometido a identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais foram constatadas irregularidades.”. Assim, não há se falar em culpa exclusiva de terceiro ou da vítima a afastar a responsabilidade da UNIG pelos danos ocasionados pelo cancelamento do diploma sem os cuidados necessários. d) Arbitramento dos danos morais A teor do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, a indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017) AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova,. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.410.038/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 23/8/2011.) No caso concreto, verifica-se que o diploma foi cancelado anos após a sua expedição e registro, quando a parte autora já se encontrava no exercício de suas atividades profissionais. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor e enseja abalo aos direitos da personalidade, passível de indenização. Diante desse cenário, verificam-se todos os elementos formadores da responsabilidade civil da agravante – o dano, a conduta e o nexo causal -, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos termos da decisão recorrida. O valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando condizente com a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA. CANCELAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO DIPLOMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A Justiça Federal é absolutamente competente para julgamento de causas relativas à expedição e ao registro de diplomas universitários por instituições autorizadas perante o Ministério da Educação (MEC), conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. A relação contratual estabelecida entre estudante e entidade de ensino superior é de consumo, de sorte que a aferição da responsabilidade é objetiva, reclamando a identificação, no caso concreto, de: (1) dano material e/ou moral (2) ação ou omissão lesiva; e (3) nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao agente. 3. Coube à UNIG, por meio do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e o Ministério Público Federal, identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais fossem constatadas irregularidades. É nesse quadro que a UNIG procede ao cancelamento de 65.173 diplomas, dentre os quais o da parte autora. 4. Houve descumprimento dos termos do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, que condicionava o cancelamento do registro de diplomas à identificação dos diplomas irregulares e à publicidade adequada. 5. A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990-N APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES GUERRA em face do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG E ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, objetivando a suspensão do cancelamento de registro do diploma de graduação em Pedagogia, além de indenização por danos morais. Aduz a autora que obteve o diploma do curso de Pedagogia pelo Instituto Supeior de Educação Alvorada Plus. Todavia, foi surpreendida com o cancelamento do registro de seu diploma, conforme informação obtida no site da Universidade Iguaçu – UNIG. Contudo, a requerente foi aprovada em todas as matérias cursadas durante a faculdade e obteve seu diploma regularmente. Afirma que sofre risco de não poder assumir cargo público para o qual foi convocada no município de Artur Nogueira, pois foi surpreendida com a informação de cancelamento do registro de seu diploma pela UNIG. Assevera que o citado cancelamento decorreu de ato arbitrário, tendo a UNIG interpretado erroneamente determinações contidas em portaria expedida pelo Ministério da Educação. Concedida a tutela antecipada para determinar o registro do diploma da autora, no pazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) (Id 253654390). A sentença JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para o fim de condenar a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) a reativar o registro do diploma da autora, mantendo-se, assim, a tutela antecipada, julgando improcedentes os demais pedidos. Condenou a UNIG, na verba honorária em favor do advogado da autora no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Arcará a UNIG também com a verba honorária devida a UNIÃO, no mesmo importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas incorridas pela ré UNIG. Sentença não sujeita à remessa oficial (art. 496, §3º, I, CPC) (Id 253654493). Apelação da parte autora. No mérito, requer a parcial reforma da sentença no que tange a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais (Id 253654496). Com contrarrazões, subiram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, anoto que é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) In casu, a requerente, sem o seu diploma universitário devidamente registrado e válido, restou inapta ao exercício profissional, o que, além de soar nada razoável - visto que cumprira com todas as suas obrigações para a obtenção de seu título de licenciatura em pedagogia, em manifesta boa-fé – lhe ocasionou severos prejuízos à sobrevivência, uma vez que foi impedida da atribuição de aulas na escola - ainda mais no atual contexto de crise econômica e desemprego crescente, tratando-se de privação de recursos de subsistência e da lesão à dignidade moral, às quais a autora foi compulsoriamente submetida pela incúria das partes rés. Nesse ponto, impende assinalar que não se há falar em incompetência da União Federal para o cancelamento de diploma. A ação foi proposta não só contra a União Federal, mas também quanto às demais rés, as instituições de ensino envolvidas nos fatos. O comando contido na decisão se refere à suspensão do cancelamento do registro do diploma da autora e se dirige a todos os integrantes do polo passivo. Igualmente, anoto que a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, na medida em que atuou como órgão registrador do diploma expedido, tem a sua competência atraída para responder aos efeitos da presente demanda de forma solidária, também se sujeitando às sanções legais aplicáveis. Portanto, demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado. Nesse sentido: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor o negócio. Há de orientar-se, o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às perculiaridades de cada caso (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)". Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser rateado entre as rés, com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art, 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar as rés ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez ml reais), nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem. São Paulo, 10 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 REU: ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos nº 5000788-69.2021.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 Vistos I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência promovida por MARIA DE LOURDES GUERRA em desfavor do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS; ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC; ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU em que pretende declarar a ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma; o restabelecimento do referido registro para todos os fins de direito; bem assim CONDENAR as requeridas à promoverem os atos necessários para a completa regularização do registro do Diploma da parte autora em prazo razoável; por fim, a CONDENAÇÃO do dever de indenizar pelos danos morais causado, arbitrados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Distribuída a ação na Justiça do Estado, o Douto Juízo Estadual concedeu a tutela antecipada (id. 53021255 – p. 19). A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu contestou o pedido (p. 29, mesmo id.). Em matéria preliminar sustenta a incompetência da Justiça Estadual. Denuncia a lide à UNIÃO. Invoca a inépcia da petição inicial. Formula impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta a sua ilegitimidade passiva. Relatou ter cumprido a decisão liminar proferida pelo douto juízo estadual. Prossegue em sua contestação, no mérito, em que trata de impossibilidade jurídica do pedido. Argumenta que não há comprovação dos danos causados pela contestante. Rebate a pretensão da autora, apresentando prova emprestada e formulando prequestionamento. Defende ter ocorrido inércia da ALVORADA PLUS/PIAGET e da própria requerente, sendo que a contestante cumpriu com todos os procedimentos legais e atendeu à determinação do Ministério. Em razão disso, afirma não haver elementos para a caracterização de sua responsabilidade por dano moral. Em suma, propugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 53021299 – página 13). Pede, ainda, a comprovação do cumprimento da liminar. Em decisão proferida no id. 53021924 (p.10), declinou-se da competência e revogou-se a tutela. Distribuído os autos a este juízo, a parte autora requereu o julgamento da lide. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU manifestou-se no id. 55061551 no sentido de que o registro do diploma da autora permanece ativo. No mais, reitera a matéria preliminar apresentada na peça contestatória e também a especificação de provas já requeridas. Pede, ao final, a improcedência da ação. Na sequência, determinou-se a inclusão da União no polo passivo. A União apresentou sua contestação ao pedido (id. 56545194). Sustentou a sua ilegitimidade passiva e a ausência de competência da Justiça Federal. Assevera que os problemas apontados não podem ser solucionados pela União, mas sim pela Instituição de Ensino Superior. Ao final, propugnou pela improcedência do pedido. A parte autora concordou com a preliminar de ilegitimidade da União (id. 57815448). Após oportunidade para especificação de provas, em saneador (id. 70258672) decretou-se a revelia da ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS. Revogou-se por conseguinte a gratuidade da parte autora. Após, os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme certidão do id. 53021299, página 11, apenas Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu contestou o pedido. Não houve contestação por parte da Associação Piaget de Educação e Cultura APEC e Instituto Superior de Educação Alvorada Plus. Posteriormente, a União, ao ser citada, apresentou a sua resposta ao pedido inicial. Como já decidido, decretada a revelia destas entidades (id. 70258672). Como já dito, muito embora seja, em regra, efeito da revelia a confissão ficta, há de se levar em conta que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contestou o pedido, da mesma forma que a UNIÃO, de modo que a matéria comum às contestantes não sofre o efeito da confissão (art. 345, inciso I, do CPC). Muito embora se trate de hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reger a relação entre o autor (consumidor dos serviços de ensino) e a Instituição de Ensino Superior que forneceu o curso, não é o caso de inversão do ônus da prova. A relação de consumo é estabelecida entre o autor e a instituição de ensino, revel. Em razão disso, os fatos afirmados pelo autor em relação a essa instituição de ensino presumem-se verdadeiros, diante da confissão ficta da requerida revel, no que diz respeito a fatos relativos a esta relação. Logo, a autora cursou graduação em licenciatura em pedagogia ministrado pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS e mantido pela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e, em razão de sua frequência e aproveitamento, obteve o diploma da referida ré. Esses fatos não dependem de comprovação, diante da confissão ficta. Saliente-se que a contestação da União e da UNIG que dizem respeito a outra relação jurídica não afasta os efeitos da confissão ficta, de modo a não se aplicar o art. 345, I, do CPC a esses argumentos. Neste ponto, indefiro o pedido de provas documentais da UNIG. Documentos que comprovem o direito do autor e a ocorrência de prejuízo são de encargo da autora, que pediu o julgamento antecipado (id. 64641810). Documentos que tratam do descredenciamento da instituição de ensino não tem pertinência aos autos, pois não há dúvida que o diploma da autora teve o registro cancelado. Outrossim, mera consulta no Diário Oficial ou no sistema eletrônico do MEC permite verificar o descredenciamento da instituição e quando isso se deu. Há elementos suficientes para compreender os motivos do cancelamento do registro do diploma. Logo, descabida a juntada de censo educacional do INEP, que não afeta em nada a constatação de que o diploma foi registrado e, após, teve registro cancelado. Igualmente, a produção de provas não se presta a indagações a outra parte de como se deverão resolver as inconsistências apontadas no diploma. O objetivo das provas é o de fornecer elementos de convicção sobre os fatos e não para aplacar dúvidas. Por fim, o depoimento pessoal não tem pertinência. Como dito, não há dúvida que a autora cursou a graduação e teve seu diploma expedido pela Instituição. Agora como o curso, na concepção do aluno, foi por ele frequentado e aproveitado, são indagações que deveriam ser feitas antes da expedição do diploma e do registro do diploma e não após o cancelamento do registro. As provas “pericial” e “suplementar” encontram-se genéricas e infundadas, logo, indefiro-as. Portanto, resta indeferido o pedido de provas do id. 64734231. Julgo a lide, portanto, no estado em que se encontra. Observe-se que não cabe aqui avaliar se o curso era de qualidade ou não, se o aluno foi dedicado ou não, se teve aproveitamento do curso e se fazia jus à expedição do diploma, por conta de aproveitamento acadêmico. Não é isso que está em litígio. O que está em litígio é que havia um curso não proibido, pois credenciado na época segundo registros do MEC, curso esse que a autora frequentou e obteve diploma formalmente válido e, após, esse diploma foi registrado. Somente após o registro, a autora foi surpreendida com o cancelamento feito pela corré UNIG, em razão de procedimento tomado no âmbito da União por conta de constatações de irregularidades nos registros de diploma feitos pela UNIG para diversas instituições de ensino. Assim, a preocupação que a requerida UNIG demonstra agora quanto a qualidade do curso ou da instituição de ensino, com a devida vênia, deveria se fazer presente quanto aceitou registrar diploma daquela instituição de ensino. Pois bem, as preliminares de incompetência da Justiça do Estado e da denunciação da lide da União encontram-se superadas nestes autos, tendo em conta as decisões já proferidas. Não se nega que a relação contratual estabelecida entre o autor e a Instituição de Ensino Superior mantida pela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC não envolve diretamente a UNIG. Mas a pretensão da parte autora baseia-se no cancelamento do registro de seu diploma, em razão de processo administrativo que tramitou no então Ministério da Educação e Cultura e culminou com a Portaria 738/2016. Em sendo assim, há, em relação a este pedido, pertinência subjetiva na lide da UNIG, pois as condutas por ela tomadas (registro e cancelamento) justificam a pretensão do autor. Ora, quem registrou o diploma e, cuja alegada falta de controle e lisura na análise da documentação teria acarretado o cancelamento do registro em desfavor do autor, foi a UNIG e, assim, impõe-se a sua participação na relação jurídica deste processo. Se, de fato, a pretensão da autora procede, isso é matéria a ser enfrentada no mérito. A UNIÃO também invoca a sua ilegitimidade de ser parte. A inclusão da UNIÃO foi determinada em razão da justificativa do interesse federal no evento. Isso porque o cancelamento do registro do diploma que causou prejuízo alegado à autora decorreu de trâmite administrativo junto a órgão federal de Educação. Bem por isso, a pertinência subjetiva da UNIÃO é evidente, sendo a sua responsabilidade a ser apurada no mérito. Em sentido símile, a UNIÃO tem sido mantida no âmbito do litígio desta natureza: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS E EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre afastar de início a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. Com efeito, como afirma em suas próprias razões recursais, o cancelamento do diploma ora em questão se deu em razão do Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, de modo que resta evidente a sua relação com o direito debatido na lide, razão pela qual, possui legitimidade passiva ad causam. Aliás, nesse sentido já houve decisão do STJ. 2. No caso, a impetrante pede a suspensão do cancelamento de seu diploma e sua consequente validação, argumentando que concluiu o curso de Pedagogia em Junho de 2013, sendo atualmente Professora Titular da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 3. De fato, o histórico escolar juntado pela impetrante (Id 16625420 dos autos principais) evidencia a sua aprovação em todas as matérias cursadas. Além disso, presume-se a sua boa-fé e competência, tanto que foi aprovada em concurso público. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser deferida a medida pleiteada. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021919-71.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 10/03/2020) Aliás, mantenho a conclusão da legitimidade como foi objeto da determinação do id. 55397241. A petição da autora mostra-se apta ao conhecimento, permitindo, sem peias, a defesa dos réus e a análise do juízo. O argumento que a contestante UNIG utiliza para justificar a inépcia consiste em questão de mérito, pois as provas das alegações, se essas estão presentes ou ausentes, é assunto a ser enfrentado no julgamento do mérito da causa. Quanto ao mérito, afasto de indústria os argumentos da contestante UNIG em relação a chamada impossibilidade jurídica do pedido, pois tratam-se de questões que já foram analisadas quando analisada a preliminar de ilegitimidade. Outrossim, é de se observar que na contestação apresentada pela UNIG, há a reiteração do mesmo argumento de que a aludida ré não teria participação no evento ou nos alegados prejuízos da autora, em que pese a evidência dos autos de que foi em razão da própria UNIG que o registro do diploma fora cancelado. Basta conferir os motivos aduzidos pelo Ministério no tocante às irregularidades do procedimento de registro feito pela aludida ré. O argumento defensivo da UNIG consiste em atribuir à autora a responsabilidade pelo evento, a falta de comprovação de seu prejuízo e de seu direito e que a responsabilidade pela expedição do diploma é da Instituição de Ensino que forneceu o curso. Porém, o que a aludida contestante esquece é que a pretensão da autora não diz com a expedição do diploma tão-somente, mas sim com o cancelamento do registro, ainda que fundado por apuração realizada junto ao Ministério da Educação, fato esse que teve participação da UNIG (Portaria GR n 2/2018). De igual forma, os argumentos de que o cancelamento não teria sido por “mera liberalidade”, não afasta a sua responsabilidade acaso o motivo do cancelamento do registro seja imputado a UNIG por descumprimento das regras razoáveis e proporcionais para o registo do diploma expedido. Neste ponto, se não houvesse o cancelamento não haveria o motivo da pretensão da autora. Portanto, descabe aqui atribuir exclusividade a terceiro por conta do alegado evento danoso. Neste ponto, aduz ainda a UNIG que haveria vício de origem no diploma, em razão de fatos que não tinha conhecimento, aduzindo hipótese de vício oculto. Mas houve mesmo vício oculto? Ou será que a UNIG ao proceder ao registro do diploma expedido não tomou as cautelas de seu encargo? Este ponto é frisado pela UNIG: a expedição do diploma goza de presunção de validade nos exatos termos da legislação; logo, teria agido de boa-fé e, posteriormente foi a UNIG surpreendida com os fatos e artimanhas apresentados. No entanto, essa concepção contradiz os próprios motivos que ensejaram o procedimento que redundou no cancelamento dos registros de diploma, conforme nota técnica juntada pela UNIÃO: “(...) 5. Ainda sobre o tema, informa-se que esta Pasta Ministerial igualmente foi cientificada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco sobre a existência de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (C.P.I.), instaurada por tal órgão, com fins de investigar a atuação de uma rede de IES e NÃO-IES que atuam de forma irregular naquele Estado. Registre-se, pois, que a Universidade Nova Iguaçu (UNIG), outrossim, consta como uma das IES investigadas da C.P.I. da ALEPE. (...) 36. Após denúncia de que a Universidade Iguaçu – UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão visando à apuração de tais irregularidades. Nesse contexto, foi realizada visita in loco, na qual ficou constatado que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições. 37. Os referidos diplomas foram expedidos por 87 (oitenta e sete) instituições de ensino superior, localizadas em 21 (vinte e uma) unidades da federação de todas as regiões brasileiras e referentes a 46 (quarenta e seis) cursos superiores, de todas as áreas de conhecimento. Nesse contexto, verificou-se que os diplomas expedidos para cursos de licenciatura, que habilitam para o magistério na educação básica, representam 89% de todo o total de registros constantes nessa base de dados. 38. As apurações da visita de supervisão nas dependências da Universidade Iguaçu indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa que a UNIG havia assumido em relação ao registro de diplomas expedidos por outras instituições, tendo sido configurada a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes das IES que teriam ofertado os cursos. 39. Ressalte-se que a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades. 40. As irregularidades constatadas em registros de diplomas pela UNIG decorrem, inclusive, de elementos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/Alepe, a qual encaminhou ao MEC Relatório que denunciou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face de tais instituições. Cabe esclarecer que a UNIG também registrou diplomas irregulares de instituições que não foram citadas na CPI da Alepe. (...)” (id. 56545195). Portanto, não é crível considerar a UNIG uma vítima do evento, enganada por um vício oculto. O que se revela é que a UNIG assumiu uma atribuição de registro de diploma sem possuir estrutura compatível com a tarefa. De modo que não lhe retira a responsabilidade pelo evento o fato de não conhecer dos vícios do diploma, pois assumiu o risco de possibilitar o registro de diplomas indevidamente pela estrutura a que se propôs. Em sendo assim, embora o cancelamento dos registros do diploma não tenha sido uma mera “liberalidade” da UNIG, essa situação somente aconteceu, porque antes não tinha o controle devido para o registro dos diplomas. Pois bem, a autora demonstrou com histórico escolar, diploma e confissão ficta da instituição que não teve qualquer responsabilidade para o cancelamento do registro de seu diploma. Frise-se que a autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora Educação Básica II ( id. 53020573, páginas 18 e 19), como demonstra nos autos, reforçando a ideia de que, de fato, teve aproveitamento no curso referido, O cancelamento do registro partiu de medida tomada pela UNIG em razão do procedimento que teve trânsito no âmbito da União, em que a UNIG havia se comprometido a identificar e cancelar os registros de diplomas nos quais foram constatadas irregularidades. Confira-se: “(...) 40. Diante da situação relatada, o pelo Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria. 41. Entretanto, em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, tendo sido firmado na ocasião Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Nesse Protocolo de Compromisso, estava previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas as seguintes: - Normatizar e sistematizar o seu procedimento de registro de diplomas de modo a conferir adequado grau de segurança e a garantir que, previamente ao registro, seja verificada com celeridade e certeza a origem e a idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, submetendo ao MEC para as devidas considerações propostas nesse sentido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento; - Identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 42. A Universidade Iguaçu adotou, efetivamente, providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos de registro de diplomas de modo a conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição emitente do diploma. Também procedeu à identificação e cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades, conforme se comprometeu.” (id. 56545195 – pág. 34.). E quais foram as irregularidades apontadas no caso do diploma da autora? Especificamente, nada foi apontado. Argumenta a UNIG que não houve qualquer revogação das medidas cautelares de cancelamento, que o curso oferecido pela instituição de ensino deveria ser presencial, sem “polos” de EAD, que jamais fora notificada pela SERES/MEC a regularizar inconsistências de diplomas e que realizou chamadas públicas, que não foram atendidas pela instituição de ensino, antes do cancelamento do diploma. No entanto, o que demonstra os autos é que diante da falta de condições para que a UNIG assumisse o registro de diploma de outras instituições, houve a determinação administrativa e o compromisso com objetivo de regularizar as situações. A UNIG fez chamada pública e, diante da ausência de respostas das instituições de ensino, tomou a medida de cancelar os diplomas, dentre eles a da autora, para fim de não descumprir com o compromisso assumido, diante do Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Porém, em que pese isso, nota-se que a atividade de registro de um diploma não se refere à mera formalidade. Se a UNIG possuía competência para isso, deveria exercê-la devidamente. Assim, exigir as comprovações necessárias após o registro, ainda mais somente quando supervisionada, consiste apenas em postura que teve o propósito de minorar a sua responsabilidade, não consistindo em comprovação de que foi vítima do evento ou que foi enganada pela instituição de ensino que forneceu o curso. Embora não haja comprovação de que a UNIG foi notificada para regularizar inconsistências dos diplomas, a referida requerida tinha ciência de todo o acontecimento que gerou o protocolo de compromisso e, assim, a medida razoável a ser praticada por ela, em eventual inércia da SERES/MEC, era justamente identificar os diplomas irregulares e tomar as medidas para saneamento ou cancelamento. A opção de adotar a “verdade sabida” como medida para impingir a pecha de irregular a todos os diplomas, cujas instituições de ensino não atenderam à chamada pública, não se mostra razoável e atenta contra o princípio do contraditório e da ampla defesa. A medida tomada pela UNIG, embora tenha se acautelado de chamar as entidades de ensino, atingiu de forma direta os alunos que obtiveram diplomas registrados pela UNIG sem lhes permitir, individualmente, a defesa de seus interesses. Decerto a UNIG não é responsável pela abertura do curso ou pelas condutas da instituição de ensino. Mas foi a sua precária estrutura para a atividade de registro que propiciou a situação experimentada pela autora. Logo, o cancelamento do registo de diploma expedido da autora não pode ser tomado sem a indicação de que havia irregularidades no diploma ou no curso. A UNIG cancelou o registro e agora pretende que a autora comprove a regularidade, impondo a autora o ônus de uma possível irregularidade da instituição de ensino (apenas genericamente suposta) e da omissão da própria UNIG em não se acautelar de todas as informações necessárias antes de proceder ao registro do diploma, munindo-se de estrutura suficiente para tanto. Confira-se, em sentido símile, o entendimento de nossa Corte Regional: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Educação Artística, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - A agravada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, a agravada não deu causas às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a agravada permanecia no curso. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028485-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020) Saliente-se que, em 2019, alguns anos após a conclusão do curso pela autora, a instituição de ensino foi descredenciada: DESPACHO Nº 104, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 decide o Processo MEC n° 23000.000590/2013-07. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º, 3º e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, arts. 2º, 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com base na Nota Técnica nº 324/2019-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina perante a FACULDADE ALVORADA PAULISTA, antigo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORA DA PLUS (cód. 1865), mantida pela Associação Piaget de Educação e Cultura (cód. 16262), CNPJ 20.309.287/0001-43: I. O seu descredenciamento institucional. II. A intimação da sua mantenedora, na pessoa de seu representante legal, para informar à Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior - CGMAE/DISUP/SERES/MEC -sobre alunos remanescentes, se for o caso, e os meios adotados para a guarda e conservação dos documentos acadêmicos, bem como a entrega dos mesmos à totalidade dos alunos concluintes, ou a cargo de qual entidade serão entregues os documentos acadêmicos, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, sob pena de aplicação de medidas previstas na legislação civil e penal. III. A intimação da sua mantenedora, na pessoa de seu representante legal, para comprovar a publicação da decisão de descredenciamento no seu site na WEB. IV. A revogação das medidas cautelares incidentais preventivas, aplicadas pelo Despacho SERES/MEC nº 197, de 2012, para não perdurarem pendências cadastrais na eventual reversão da decisão em grau recursal. V. A notificação da entidade mantenedora da Instituição da decisão e da possibilidade de apresentação de recurso ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. VI. A efetivação da notificação por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC. VII. O encaminhamento da decisão à Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior - CGMAE/DISUP/SERES/MEC - para fins de acompanhamento do Acervo Acadêmico. VIII. O arquivamento do Processo MEC nº 23000.000590/2013-07, após o prazo recursal, na ausência da interposição do recurso cabível. RICARDO BRAGA (DOU, Seção 1, Nº 246, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019) Mas na época em que a autora frequentou o curso, havia o credenciamento da instituição de ensino. Portanto, o fato futuro relacionado à instituição de ensino superior não pode causar prejuízo a autora que, certamente, não tinha como saber do evento futuro do descredenciamento da entidade de ensino. Pensar de forma diferente consiste em atentar contra o princípio da certeza jurídica. Bem por isso, procede em parte o pedido da autora, concernente à reativação do registro de seu diploma, enquanto não surgirem elementos, (i) no prazo prescricional de 5 anos da data do registro do diploma (art. 54 da Lei 9.784/99), de que o curso por ela realizada na época era ilegal ou que seu diploma era ilegal; (ii) ou, sem decurso de prazo, que a sua frequência e aproveitamento, de fato, inexistiam, pois se isso for comprovado a autora estaria agindo de má-fé (ressalva do mesmo artigo de lei). O que é irrazoável é cancelar o registro do diploma – ainda com a cautela de uma chamada pública abrangente e genérica – e, depois, exigir que a autora faça comprovações para reativá-lo. Todavia, quanto ao pedido de dano moral não o visualizo como procedente. Embora penso que prejuízos desta magnitude não precisam de comprovação, sendo “in re ipsa”, a questão é que a medida tomada pela UNIG foi motivada em fatos apurados pelos órgãos da UNIÃO, fundados em questões de direito concernente a regularidade do curso ou da instituição de ensino, de modo que consistem em atos normais de poder de polícia administrativa e, portanto, que, sem abusos, podem gerar frustrações ou inconvenientes, como o caso. O registro (ato vinculado) pode vir a ser anulado ou cassado nas hipóteses de descumprimento da lei. Essas hipóteses decorrem do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que não justificam indenização pelo exercício desse poder e pela aplicação hodierna da lei. Outrossim, não foi imputado a autora qualquer mácula ou ofensa a lhe atingir a sua esfera extrapatrimonial. Apenas sofreu efeitos de medida ampla e genérica que envolveu diversos cursos e medidas incautas de registro. Quanto à UNIÃO, não observo responsabilidades. Não é a responsável pelo registro de diplomas e não foi a responsável direta do cancelamento. Seria responsável pela omissão ao permitir cursos irregulares em prejuízos aos alunos e à sociedade, mas não há a demonstração nos autos que o curso frequentado pela autora foi irregular na época em que cursou, já que a instituição estava credenciada desde 2001 (PORTARIA MEC 2423, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001), cujo curso de Licenciatura Plena foi reconhecido em 2006, por intermédio da Portaria do Secretário de Educação Superior (Portaria SeSu 691 de 27 de setembro de 2006), e foi descredenciada em 2019. (consulta ao site: https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTg2NQ==/c1b85ea4d704f246bcced664fdaeddb6/UEVEQUdPR0lB, acesso em 05.10.2021). Bem por isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. Improcedente o pedido indenizatório. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para o fim de condenar a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) a reativar o registro do diploma da autora, conforme fundamentação, mantendo-se, assim, a tutela antecipada. No mais, improcedem os pedidos. Deixo de fixar multa para a reativação do registro do diploma, pois informa-se que houve o cumprimento da tutela antecipada. Embora a autora tenha decaído de parte do pedido, a maioria dos requerimentos feitos pela UNIG foram rejeitados, assim, reformulo pensamento anterior para o fim de fixar a maior sucumbência da UNIG, de modo a condená-la na verba honorária em favor do advogado da autora no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Arcará a UNIG também com a verba honorária devida a UNIÃO, no mesmo importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), eis que a autora não pretendeu a inclusão da UNIÃO em juízo, que foi denunciada pela corré UNIG (id. 53021260), que embora considerei legítima, entendi não ter responsabilidade no evento, conforme exposto. Custas incorridas pela ré UNIG. Sentença não sujeita à remessa oficial (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES GUERRA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO SIMIONATO ALVES - SP195990 REU: ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000788-69.2021.4.03.6111 Vistos. Conforme certidão do id. 53021299, página 11, apenas Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu contestou o pedido. Não houve contestação por parte da Associação Piaget de Educação e Cultura APEC e Instituto Superior de Educação Alvorada Plus. Posteriormente, a União, ao ser citada, apresentou a sua resposta ao pedido inicial. Pretendeu-se a decretação da revelia das referidas requeridas, que não contestaram o pedido, bem por isso, DECRETO A REVELIA da ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS. Anote-se a serventia. Muito embora seja, em regra, efeito da revelia a confissão ficta, há de se levar em conta que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contestou o pedido, da mesma forma que a UNIÃO, de modo que a matéria comum às contestantes não sofre o efeito da confissão (art. 345, inciso I, do CPC). Em que pese a decisão proferida no âmbito da justiça estadual, no despacho do id. 55397241 foi proferida decisão deferindo a gratuidade judiciária. Neste teor, em respeito à decisão proferida na ordem da justiça comum, oportunidade em que a parte autora demonstrou ter condições em recolher as despesas do processo, revogo a gratuidade judicial. Anote-se a serventia. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder ao recolhimento das custas neste juízo federal sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Com o recolhimento, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

17/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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