Agravo em Recurso Especial 0200664-66.2023.8.06.0303 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0200664-66.2023.8.06.0303 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Wilson Rodrigues de Sousa - Apelante: Zineuda Bernardo de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de dezembro de 2024. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) - Ministério Público Estadual Nº 0200664-66.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Wilson Rodrigues de Sousa - Apelante: Zineuda Bernardo de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0200664-66.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Ante o exposto, em cumprimento à determinação emanada do Supremo Tribunal Federal, reconheço a conformidade material do acórdão recorrido com a ratio decidendi do Tema 1.087/RG e, por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora pelo sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato VicePresidente/ Relator - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) - Ministério Público Estadual

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 11:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 19:51

Protocolo de Petição

03/07/2025, 19:32

Publicação

02/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885231/CE (2025/0092824-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE SOUSA AGRAVANTE: ZINEUDA BERNARDO DE SOUSA ADVOGADOS: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO - CE038829 FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR - CE042962 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE SOUSA e ZINEUDA BERNARDO DE SOUSA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0200664-66.2023.8.06.0303 (fls. 747/761). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na fundamentação, conforme a aplicação analógica da Súmula 284 do STF (fls. 1.029/1.034). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: inadmissibilidade de análise de violação constitucional e deficiência de fundamentação, conforme a aplicação da Súmula 284 do STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 19:30

Recebimento

22/04/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/04/2025, 19:01

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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