Agravo em Recurso Especial 5332304-78.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5332304-78.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:03

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2707757/RS (2024/0277715-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MS SCHEFFEL SERVICOS EM CALCADOS LTDA AGRAVANTE: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUÍS ANTÔNIO MARONEZ - RS023601 RAFAEL FOGAÇA - RS050798 AGRAVADO: TACOSOLA BORRACHAS LTDA ADVOGADOS: CÍCERO PAIVA - RS031916 HERIVELTO PAIVA - RS040212 KARIN TERESINHA DILL BOHN - RS084992 WILLIAM RAFAEL LAMPERTI - RS111447 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:10

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2707757/RS (2024/0277715-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MS SCHEFFEL SERVICOS EM CALCADOS LTDA AGRAVANTE: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUÍS ANTÔNIO MARONEZ - RS023601 RAFAEL FOGAÇA - RS050798 AGRAVADO: TACOSOLA BORRACHAS LTDA ADVOGADOS: CÍCERO PAIVA - RS031916 HERIVELTO PAIVA - RS040212 KARIN TERESINHA DILL BOHN - RS084992 WILLIAM RAFAEL LAMPERTI - RS111447 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 15:21

Protocolo de Petição

17/02/2025, 15:05

Publicação

06/02/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2707757/RS (2024/0277715-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MS SCHEFFEL SERVICOS EM CALCADOS LTDA RECORRENTE: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUÍS ANTÔNIO MARONEZ - RS023601 RAFAEL FOGAÇA - RS050798 RECORRIDO: TACOSOLA BORRACHAS LTDA ADVOGADOS: CÍCERO PAIVA - RS031916 HERIVELTO PAIVA - RS040212 KARIN TERESINHA DILL BOHN - RS084992 WILLIAM RAFAEL LAMPERTI - RS111447 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 139): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que foi enfrentado o fundamento de inadmissão do apelo nobre, não sendo o caso de se aplicar a Súmula n. 182/STJ. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MS SCHEFFEL CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): Rafael Fogaça (OAB RS050798) ADVOGADO(A): LUÍS ANTÔNIO MARONEZ (OAB RS023601) ADVOGADO(A): JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) AGRAVANTE: VIACAO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) ADVOGADO(A): Rafael Fogaça (OAB RS050798) ADVOGADO(A): LUCIANE WAGNER MOLTER (OAB RS049350) AGRAVADO: TACOSOLA BORRACHAS LTDA ADVOGADO(A): CÍCERO PAIVA (OAB RS031916) ADVOGADO(A): WILLIAM RAFAEL LAMPERTI (OAB RS111447) ADVOGADO(A): KARIN TERESINHA DILL BOHN (OAB RS084992) ADVOGADO(A): HERIVELTO PAIVA (OAB RS040212) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 23 de fevereiro de 2024, às 14h, e previsão de término em 29 de fevereiro de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5332304-78.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 833) RELATOR: Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI

14/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(76)