Procedimento Comum Cível 1037490-98.2021.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1037490-98.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829702/SP (2025/0006801-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS - SP351447 NATHACHIA UZZUN SALES - SP257073 AGRAVADO: MARCIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADOS: DEBORA MOREIRA LIMA - SP371071 MARIANE DOTTI RODRIGUES BELUCO - SP361195 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de reparação de danos morais decorrentes de erro médico – Responsabilidade civil configurada, na modalidade objetiva – Laudo que dá sustentação à versão dos fatos apresentada na inicial – Conquanto não demonstrado o nexo absoluto entre as patologias e o óbito, a concausa se acha configurada – Majoração dos danos morais – Recurso da Municipalidade improvido. Recurso da autora provido, com observação (fl. 376). Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa dos arts. 884, 944 e 945 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor da indenização arbitrada a título de danos morais em desfavor de município recorrente, em razão da flagrante exorbitância na fixação, em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Traz a seguinte argumentação: Como se informou, o v. acórdão condenou as Rés ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), sendo devido R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) pelo Estado de São Paulo e R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) pelo Município de São Paulo, Ao assim decidir, infringiu, em um só tempo, o disposto nos artigos 884, 944 e 955, todos do Código Civil, in verbis: [...] Como se informou, o v. acórdão condenou as Rés ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), sendo devido R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) pelo Estado de São Paulo e R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) pelo Município de São Paulo, Ao assim decidir, infringiu, em um só tempo, o disposto nos artigos 884, 944 e 955, todos do Código Civil, in verbis: [...] Com efeito, os referidos dispositivos legais ressaltam a necessária observância da proporcionalidade e da razoabilidade na quantificação da indenização por ato ilícito, mormente considerando que não é possível determinar que a suposta demora diagnostica e terapêutica e na transferência para unidade hopitalar que oferecia suporte foi preponderante para o evento morte, considerando a gravidade e evolução rápida da doença apresentada pela menor. Desta feita, ainda que se admita que o procedimento de atendimento foi equivocado, o que se argumenta por amor debate, o fato é que a prova pericial, se muito, aponta um dano hipotético, dado que nada há nos autos que ateste a relação de causalidade entre o atendimento prestado e o dano apurado na demanda. Assim, embora se lamente o ocorrido, jamais a condenação poderia ultrapassar quantum já arbitrado quando resta demonstrado de forma cabal a responsabilidade pelo evento morte. [...] Por conseguinte, urge salientar a necessária de reforma do v. acórdão recorrido, dando-se, por conseguinte, primazia ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, inserido no artigo 884, do Código Civil, combinado com o disposto no artigo 944, do mesmo diploma, que trazem que a indenização se mede pela extensão do dano e deve considerar, sempre, as concausas que contribuíram para o evento danoso (fls. 399- 401). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial acerca dos arts. 97 e 407 do CC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a data do arbitramento da indenização por danos morais como o termo inicial dos juros moratórios, sob o fundamento de que, antes disso, não há como se agregarem os juros moratórios a um valor que, até então, ainda não foi definitivamente definido, uma vez que, antes da fixação, a obrigação não se revelava positiva e ilíquida, trazendo a seguinte argumentação: Estipulado o valor da indenização a título de danos morais, constou do v. acórdão recorrido a incidência de juros moratórios sobre o referido valor desde a data do evento danoso. Insta reconhecer que o v. acórdão, ao assim fazer, violou o disposto nos artigos 397 e 407, do Código Civil, in verbis: [...] Em verdade, à luz dos referidos dispositivos legais, não há como se afastar a compreensão de que o termo inicial da incidência dos juros moratórios somente pode ser a data da decisão que fixou o montante relativo à indenização por danos morais. Nesse sentido, percebe-se que, antes da sua fixação, a obrigação não se revelava positiva e ilíquida, tendo, portanto, perfeita aplicação à espécie o que estipulado no artigo 407, do Código Civil, acima exposto. Outrossim, era absolutamente impossível à parte ré efetuar qualquer pagamento, na medida em que não se tinha conhecimento do seu valor. Assim, se não existia mora, não é possível, por óbvio, se afirmar a possibilidade de incidência de juros de mora. [...] Note-se que a mens legis inerente ao enunciado da Súmula nº 362, do STJ, que se manifesta sobre o termo inicial da incidência de correção monetária, deve ser aplicada, igualmente, ao momento a partir do qual se torna possível a incidência de juros moratórios. Afinal, não há como se agregarem juros moratórios a um valor que, até então, ainda não tinha sido definitivamente definido. Assim, não havendo como considerar em mora o devedor se ele não tinha como satisfazer a obrigação pecuniária, revela-se incongruente a incidência dos juros moratórios em momento pretérito à data da sua fixação. Como efeito, impõe-se também a reforma do v. acórdão neste particular, de modo a determinar-se que a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da data do seu arbitramento definitivo (fls. 401- 404). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Importa considerar a condição do ofensor e do ofendido, a gravidade da extensão do dano e o grau de culpa. De um lado, está a Fazenda do Município, incumbida de velar pela integridade física dos cidadãos, que se valem de seus serviços, dever que descumpriu, prestando atendimento médico inadequado e ineficiente, de outro, uma mãe, em sua primeira gestação, que merecia tratamento eficiente e digno, o que lhe foi negado diante da conduta negligente e imperita dos agentes da Administração Pública. Quer-se crer que quantia correspondente a R$ 90.000,00, a título de reparação de danos morais, estará em condições de consolar minimamente a autora, restando-lhe a certeza, outrossim, de que o Poder Público teve de pagar pela imperícia, com o que se dá provimento ao recurso. Diga-se mais, o fato de se haver fixado o valor da reparação dos danos morais em quantia inferior àquela inicialmente pleiteada não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ) (fls. 385- 386). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarin ho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ademais, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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