Agravo em Recurso Especial 1409246-88.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1409246-88.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravado: Reinaldo Pereira da Silva Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Interessado: Mauricio Delalibera Advogada: Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1409246-88.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:23

Publicação

29/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2877631/MS (2025/0080142-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 INTERESSADO: MAURICIO DELALIBERA ADVOGADO: ANDREZA MIRANDA VIEIRA - MS022849 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2877631/MS (2025/0080142-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A AGRAVADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 INTERESSADO: MAURICIO DELALIBERA ADVOGADO: ANDREZA MIRANDA VIEIRA - MS022849 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877631/MS (2025/0080142-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRÉ MENESCAL GUEDES - CE023931 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043 RAISSA FREIRE DE ALMEIDA - CE032591 AGRAVADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS006389 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:01

Redistribuição

12/09/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2877631/MS (2025/0080142-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRÉ MENESCAL GUEDES - CE023931 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043 EMBARGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 INTERESSADO: MAURICIO DELALIBERA ADVOGADO: ANDREZA MIRANDA VIEIRA - MS022849 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA à decisão de fls. 212/213, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão de fls. 212-213 é contraditória, visto que houve a juntada de atos constitutivos, procurações e substabelecimentos dentro do prazo determinado por este douto Ministro. Ademais, é de conhecimento público que o Hospital São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada, com registro na ANS nº 30.209- 1, foi incorporado pela Hapvida Assistência Médica S. A., CNPJ 63.554.067/0001-98, por meio dos ofícios nº 186/2021/ASSNT-DIOPE/DIRAD-DIOPE/DIOPE e nº 185/2021/ASSNT-DIOPE/DIRAD-DIOPE/DIOPE6, datados de 24/09/20211, veja-se: [...] Assim, a procuração juntada assim como os substabelecimentos, as fls.67,75,78 e 202, comprovam a cadeia de representação da São Franciso (Hapvida) outorgando poderes ao subscritor do recurso, não havendo que falar em suposto vício nos autos em comento. Tendo-se em conta que a falta de regular representação se trata de vício formal, sanável, necessário trazer à tona o texto do artigo 1.029, §3º do CPC que prevê a correção de tal vício pode ser desconsiderada, em recurso tempestivo, como no presente caso em tela: [...] Ainda impera reconhecer a inexistência de prejuízo às partes ou ao contraditório, sendo plenamente aplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do CPC: [...] Ademais, deve-se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos do artigo 4º e do artigo 139, inciso IX, ambos do CPC, os quais orientam o magistrado a buscar sempre o deslinde do litígio com base no mérito da causa, evitando-se a extinção do feito por meras formalidades processuais (fls. 217/219). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, subscritor do Recurso Especial. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto os instrumentos de mandato e de substabelecimento, juntados à petição de fls. 167/209, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Veja-se que nem mesmo consta o nome do Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, subscritor do Recurso Especial, nos documentos mencionados pela parte. Outrossim, ao contrário do alegado pela parte embargante, foi observado o disposto no art. 1.029, § 3º do CPC, uma vez que, conforme já exposto, foi intimada para sanar o vício e, no entanto, não apresentou os documentos que supostamente regularizariam a representação referente ao subscritor do Recurso Especial. No mais, é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que "Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.8.2024.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877631/MS (2025/0080142-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRÉ MENESCAL GUEDES - CE023931 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043 AGRAVADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 INTERESSADO: MAURICIO DELALIBERA ADVOGADO: ANDREZA MIRANDA VIEIRA - MS022849 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 167/209 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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