Agravo em Recurso Especial 0201745-90.2022.8.06.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0201745-90.2022.8.06.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1George Coelho dos AnjosB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimação - ADV: MORGANA FONSECA DA SILVA (OAB 43264/PE), ADV: ANTONIO SIMÕES DE ALMEIDA FILHO (OAB 34861/PE) - Processo 0201745-90.2022.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de fls. 593/596 e da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1George Coelho dos AnjosB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimação - ADV: MORGANA FONSECA DA SILVA (OAB 43264/PE), ADV: ANTONIO SIMÕES DE ALMEIDA FILHO (OAB 34861/PE) - Processo 0201745-90.2022.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de fls. 593/596 e da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

02/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:36

Protocolo de Petição

15/08/2025, 18:16

Publicação

15/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2885785/CE (2025/0087821-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: NATALIA VIEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO - CE038025 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:20

Recebimento

06/08/2025, 11:32

Não-Provimento

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

18/06/2025, 21:51

Protocolo de Petição

18/06/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 01:00

Intimação

•12/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885785/CE (2025/0087821-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: NATALIA VIEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO - CE038025 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: GEORGE COELHO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATÁLIA VIEIRA DA CONCEIÇÃO contra decisão de fls. 535-537, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de provas. A recorrente foi absolvida pelo juízo de primeiro grau das imputações previstas nos art. 33 c/c art. 40, V, e art. 35, todos da Lei 11.343/2006, por insuficiência de provas. Interposta apelação pelo Ministério Público, restou provida para condenar a recorrente à pena de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (fls. 442-461). Eis a ementa do julgado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 102KG DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, em acórdão assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No recurso especial, sustenta-se violação ao art. 386, IV, do Código de Processo Penal, aduzindo que não há provas suficientes de que a recorrente sabia da existência da traficância de drogas, e que no ordenamento jurídico brasileiro não se pode condenar por tráfico por omissão (fls. 478-484). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que não se pretende o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica do material fático probatório dos autos (fls. 547-555). Requer o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão e manter a sentença absolutória de primeiro grau. Contraminuta não apresentada (fls. 536). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo provimento do recurso, conforme a ementa a seguir (fls. 587): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, VII, DO CPP, CONFIGURADA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU A ACUSADA.” É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Ao analisar a apelação interposta pelo MPCE, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo acusatório, com base nos seguintes fundamentos (442-461, grifei). "Quanto à materialidade delitiva não há dúvidas, uma vez que restou consubstanciada no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal – PRF (fls. 78/82), nas fotografias das condições de acondicionamento dos entorpecentes (fls. 39/40) e no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 7), que comprovou a captura de 102,70kg (cento e dois quilos e setecentas gramas) de maconha, acondicionadas em 8 (oito) sacos, 12 (doze) tabletes e 5 (cinco) bolas. O Laudo Preliminar (fl. 8) e o Laudo Definitivo (fls. 200/202) atestam se tratar o material apreendido de maconha. Uma vez constatada a materialidade do ilícito, há de se afirmar que também inexiste dúvida acerca de sua autoria, a qual restou devidamente comprovada pelos firmes e seguros depoimentos dos policiais rodoviários federais, que reproduziram com clareza, no curso da instrução criminal, as circunstâncias da prática delituosa. As circunstâncias do crime indicam que, no dia 5 de dezembro de 2022, policiais civis, em posse de informações acerca de uma possível adulteração nos sinais identificadores de um veículo automotor (modelo Etios, cor branca, placas PLP3C73), que trafegava desde o Estado do Maranhão com destino ao Ceará, resolveram realizar uma abordagem ao avistarem o referido automóvel sendo conduzido na BR-116, na altura do Km 548, no município de Penaforte/CE, ocasião em que identificaram o motorista e a passageira como sendo George Coelho dos Anjos e Natália Vieira da Conceição, respectivamente. Na ocasião, os agentes policiais constataram um forte odor de maconha exalado do interior do veículo, oportunidade em que decidiram proceder uma busca veicular, momento em que localizaram 8 grandes sacos, 12 tabletes e 5 bolas contendo entorpecente do tipo maconha, pesando cerca de 102,7 kg, distribuídos no porta malas e no banco traseiro do veículo, razão pela qual deram-lhes voz de prisão e os conduziram à delegacia de polícia para a adoção dos procedimentos cabíveis. Pois bem, após detida análise do caderno processual, entendo que os argumentos utilizados pelo parquet, nas razões de fls. 346/354, merecem acolhimento, pois não vislumbro dúvida razoável que justifique a absolvição da ré, pois existem indícios suficientes que atestam a autoria e materialidade do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. [...] Após a análise da prova testemunhal colhida, notei que os depoimentos prestados em sede policial e em juízo pelas testemunhas de acusação são uníssonos, tendo estas apontado que, antes mesmo da busca veicular, perceberam o veículo exalava um forte odor característico da substância entorpecente do tipo maconha, o que ensejou a apreensão de 102,7 kg de maconha, distribuídos no porta malas e no banco traseiro do veículo. Compulsando as imagens acostadas às fls. 39/40, entendo ser inverossímil a versão apresentada pela apelada Natália Vieira da Conceição, de que não detinha conhecimento de que transportava drogas entorpecentes, haja vista que não pairam dúvidas sobre o dolo da apelada de praticar o narcotráfico, notadamente em função dos seguintes aspectos: a) a quantidade de droga e sua forma de acondicionamento revelam a ciência dos ocupantes do veículo acerca do material ilícito que transportavam, o que denota, ainda, a falta de preocupação em oculta- los ou disfarça-los, diante de tamanha abundância e b) a preexistência de ciência por parte da apelada de que seu companheiro era contumaz na prática do crime de tráfico de drogas e a vultuosa carga transportada no interior do veículo demonstram o auxílio de Natália em auxiliar George, especialmente em razão da distância percorrida no casal na empreitada delitiva, mais de 800 (oitocentos) quilômetros ou pelo menos 13 (treze) horas, ainda que sem contraprestação pecuniária, pelo que entendo ser necessária a imposição da condenação pelo crime de tráfico de drogas à acusada. Portanto, considero que os depoimentos das testemunhas policiais, prestados em juízo, não deixam dúvidas acerca das circunstâncias do flagrante, da propriedade dos entorpecentes apreendidos, bem como do dolo da apelada e sua vinculação à autoria delitiva, ao menos na condição de partícipe, uma vez que as declarações foram coerentes e harmônicas com todo o contexto probatório, não havendo nenhum indício de que tenham inventado tais fatos com a mera intenção de prejudicar os acusados. Mesmo porque, seria um contrassenso credenciar o Estado a contratar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procedem a relato de sua atuação de ofício. Relembre-se que o depoimento do policial é considerado prova idônea para embasar condenação se estiverem de acordo com os demais insumos de prova, o que se deu no presente caso, onde nada do que fora alegado foi capaz de abalar a convicção por ele trazida. Veja-se o que diz a jurisprudência a esse respeito: [...] É cediço que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, revelando-se suficiente, para a sua consumação, a prática de qualquer das ações nucleares tipificadas pelo legislador, sendo, portanto, dispensável o cometimento de atos de mercancia, conforme adverte a doutrina especializada: [...] Destarte, no caso dos autos todos os requisitos previstos no caput do art. 33, da Lei n.º 11.343/06 foram preenchidos, extraindo-se, portanto, que a apelada praticou o núcleo "transportar", sendo assim, houve amolde à conduta do crime de tráfico de entorpecentes. Desta forma, entendo que as provas colhidas se mostram suficientes para que se dê cabimento ao pleito de condenação de Natália Vieira da Conceição pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, visto que inexistem dúvidas no que concerne à autoria delitiva, quer quanto à presença do dolo genérico de traficar, elemento subjetivo do tipo penal em tela." A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo a parte recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. No caso, a recorrente sustenta que a decisão recorrida violou o artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao concluir pela condenação sem provas suficientes de que a recorrente sabia da existência da traficância de drogas, e que no ordenamento jurídico brasileiro não se pode condenar por tráfico por omissão (fls. 478-484). Por sua vez, a decisão recorrida, objeto do recurso especial, assentou que a autoria e a materialidade delitivas foram amplamente comprovadas nos autos, bem como que todos os requisitos previstos no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06 foram preenchidos, caracterizando-se, assim, a conduta típica do crime de tráfico de entorpecentes (fls. 442-461). Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a condenação foi devidamente fundamentada é insuscetível de modificação nesta Corte. A recorrente busca, na verdade, rediscutir a suficiência das provas analisadas e valoradas pelo Tribunal de origem, pretendendo que esta Corte reveja a conclusão quanto à autoria e à materialidade delitivas, o que implicaria no reexame do conjunto fático-probatório. A alegação de dúvida razoável quanto à ocorrência do crime não se sustenta, uma vez que o acórdão recorrido fixou as premissas fáticas com base em provas robustas, incluindo depoimentos prestados em sede policial e em juízo por testemunhas de acusação. Os relatos dos policiais rodoviários foram uníssonos ao afirmar que, antes mesmo da busca veicular, perceberam que o veículo exalava forte odor característico de substância entorpecente do tipo maconha, o que motivou a apreensão de 102,7 kg da droga, distribuídos no porta-malas e no banco traseiro do automóvel. (fl. 443). Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pela Corte de origem, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte a quo concluiu que a sentença condenatória foi amparada em provas judicializadas, incluindo interceptações telefônicas autorizadas, laudos de constatação e depoimentos testemunhais, os quais evidenciaram expressiva quantidade de entorpecentes, estrutura para o preparo e distribuição de drogas, além da atuação reiterada do agravante no tráfico. 3. A pretensão de absolvição do agravante pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico, bem como o reconhecimento de crime único, nos moldes delineados no recurso, dependem do reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. A exasperação da pena-base foi devidamente motivada com base nos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, não se caracterizando excesso arbitrário que autorize a intervenção desta Corte. 5. A não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi motivada na dedicação do agravante à atividade criminosa, evidenciada pelas instâncias ordinárias, não havendo como esta Corte revisar tal conclusão sem incorrer no vedado revolvimento fático-probatório. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 30/04/2025, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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