Agravo em Recurso Especial 5053555-15.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053555-15.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:47

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:19

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:19

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2436204/SC (2023/0288756-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS JOSE NICOLAU ADVOGADOS: GUILHERME LUCIANO VIEIRA - SC035997 DANÚBIA MEDEIROS BÄCHTOLD - SC043101 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CATIA REGINA BERNARDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2436204/SC (2023/0288756-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS JOSE NICOLAU ADVOGADOS: GUILHERME LUCIANO VIEIRA - SC035997 DANÚBIA MEDEIROS BÄCHTOLD - SC043101 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CATIA REGINA BERNARDO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2436204/SC (2023/0288756-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS JOSE NICOLAU ADVOGADOS: GUILHERME LUCIANO VIEIRA - SC035997 DANÚBIA MEDEIROS BÄCHTOLD - SC043101 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CATIA REGINA BERNARDO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 224-225): Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. Súmula N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido no Tribunal de Justiça com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia. 3. O agravante alega que a impugnação foi efetiva e pormenorizada, reiterando a violação a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ. 5. Outra questão é se houve error in judicando na aplicação da Súmula n. 182 do STJ, considerando a alegação do agravante de que a impugnação foi concreta e pormenorizada. III. Razões de decidir 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito. 7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi considerada correta, uma vez que a defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não cumprindo o dever de impugnação específica. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 238-242). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado todas as teses defensivas. Afirma que solução adotada foi embasada em elementos genéricos, sem observância do conjunto probatório colacionado nos autos, o que consubstanciaria violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e do dever de motivação das decisões judiciais. Enfatiza que teria impugnado, de maneira específica, a decisão de inadmissão do recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 226): O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF (fls. 125/127), verbis: "Logo, é clara a deficiência das razões recursais, já que encontra-se dissociado dos fatos e dos fundamentos da decisão combatida, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 284/STF, aplicável por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Com efeito, nas razões do recurso especial a defesa aponta violação aos dispositivos de lei federal, sem contudo demonstrar como teria ocorrido sua efetiva contrariedade, o que impediu a exata compreensão da controvérsia. No entanto, no agravo em recurso especial, a Defesa não se desincumbiu do dever de impugnar especificamente referido fundamento, limitando-se a reiterar as razões de mérito, quando deveria demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente todos os argumentos de inadmissão. Trata-se, de fato, de hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ. A respeito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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