Agravo em Recurso Especial 8000421-40.2022.8.05.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000421-40.2022.8.05.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000421-40.2022.8.05.0009. AUTOR: REQUERENTE: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DECISÃO Diante da inércia do exequente, proceda-se ao arquivamento dos autos. Aguarde-se o prazo prescricional. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte autora a requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000421-40.2022.8.05.0009. AUTOR: REQUERENTE: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Vistos e examinados. O cumprimento da obrigação de fazer impõe o reenquadramento funcional estrito à legislação de regência, sendo incabível a aplicação de percentual fixo derivado de "regra de três" ou cálculos estimativos, que não substituem as Tabelas de Vencimentos (Classe/Nível). Assim, DETERMINO ao Município que, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra, retifique a folha de pagamento da Exequente, observando rigorosamente a Classe (tempo de serviço) e Nível (escolaridade) previstos nas leis municipais e regulamentos, abstendo-se de aplicar índices sem previsão legal específica, junte aos autos a legislação utilizada como base para o reenquadramento e comprove a retificação através do respectivo contracheque. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Administração Municipal para que dê cumprimento a esta ordem no prazo estipulado. Advirto-o de que o descumprimento injustificado caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 77, IV, e 774 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000421-40.2022.8.05.0009. AUTOR: REQUERENTE: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Vistos e examinados. O cumprimento da obrigação de fazer impõe o reenquadramento funcional estrito à legislação de regência, sendo incabível a aplicação de percentual fixo derivado de "regra de três" ou cálculos estimativos, que não substituem as Tabelas de Vencimentos (Classe/Nível). Assim, DETERMINO ao Município que, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra, retifique a folha de pagamento da Exequente, observando rigorosamente a Classe (tempo de serviço) e Nível (escolaridade) previstos nas leis municipais e regulamentos, abstendo-se de aplicar índices sem previsão legal específica, junte aos autos a legislação utilizada como base para o reenquadramento e comprove a retificação através do respectivo contracheque. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Administração Municipal para que dê cumprimento a esta ordem no prazo estipulado. Advirto-o de que o descumprimento injustificado caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 77, IV, e 774 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000421-40.2022.8.05.0009. AUTOR: REQUERENTE: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS RÉU: MUNICIPIO DE ANAGE e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ANAGÉ Vistos e examinados. O cumprimento da obrigação de fazer impõe o reenquadramento funcional estrito à legislação de regência, sendo incabível a aplicação de percentual fixo derivado de "regra de três" ou cálculos estimativos, que não substituem as Tabelas de Vencimentos (Classe/Nível). Assim, DETERMINO ao Município que, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra, retifique a folha de pagamento da Exequente, observando rigorosamente a Classe (tempo de serviço) e Nível (escolaridade) previstos nas leis municipais e regulamentos, abstendo-se de aplicar índices sem previsão legal específica, junte aos autos a legislação utilizada como base para o reenquadramento e comprove a retificação através do respectivo contracheque. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DETERMINO, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Administração Municipal para que dê cumprimento a esta ordem no prazo estipulado. Advirto-o de que o descumprimento injustificado caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 77, IV, e 774 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P.I.C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/10/2025, 13:33

Publicação

22/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865721/BA (2025/0056700-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAGÉ ADVOGADOS: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - BA018934 CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS - BA017130 FERNANDA BARROS VINHÁTICO DE SOUZA - BA026522 AGRAVADO: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS ADVOGADOS: ALCIONE SOUSA BARBOSA - BA044551 MAXWELL CUNHA SILVA - BA051393 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865721/BA (2025/0056700-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAGÉ ADVOGADOS: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - BA018934 CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS - BA017130 FERNANDA BARROS VINHÁTICO DE SOUZA - BA026522 AGRAVADO: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS ADVOGADOS: ALCIONE SOUSA BARBOSA - BA044551 MAXWELL CUNHA SILVA - BA051393 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ANAGÉ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. APLICAÇÃO DA LEI № 12.994/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 387/2016. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI 387/2016. EC 001/2013 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE IN SALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SALÁRIO BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N° 12.994 /14, QUE ACRESCENTOU O ART. 9°-A À LEI N. 11.350/06, FOI ESTABELECIDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 2.AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A PARTIR DA CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO, COM A LEI 387/2016, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ANAGÉ PASSARAM A SE SUBMETER À DISCIPLINA NORMATIVA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO A DEMANDA SER JULGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. 3.ASSIM, DEFLUI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA FOI INICIALMENTE CONTRATADA PELOREGIME CELETISTA, TERMO DE POSSE DE ID 39634818, PAG.34, CONTUDO, A PARTIR DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, EM 2016, PASSOU-SE A SER REGIDA A CARREIRA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. 4.SEGUNDO OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS, A AUTORA OCUPA CARGO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, REGIDO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, JÁ QUE CONSTA A INFORMAÇÃO "ACS - AGENTES COMUNITÁRI- OS DE SAÚDE CONCURSADOS", SEM NENHUMA MENÇÃO AO REGIME DA CLT. 5.COM EFEITO A LEI QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ANAGÉ, A LEI 387/2016, DEFINIU QUE A CARREIRA SERIA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO, SENDO FEITA UMA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 2012, ALTERADA PELA EC 001/2013, CUJA DICÇÃO PREVIA REGIME CLT PARA OS CARGOS PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS. 6.ENTREMENTES A EC 001/2013 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA, SENDO EXTIRPADA DO MUNDO JURÍDICO, RETORNANDO ENTÃO A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, NÃO HAVENDO DESSA FORMA NENHUMA INCOMPATIBILIDADE DA LEI 387/2016, QUE PREVÊ O REGIME ESTATUTÁRIO PARA O AGENTE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO APELANTE, CAINDO POR TERRA O ARGUMENTO RECURSAL. LEMBRANDO QUE, SEGUNDO O INFORMATIVO 1025 DO STF NÃO É POSSÍVEL A AVALIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 7.NA MESMA MEDIDA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL DO ART.39 DA CF/88, EM CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO DE ANAGÉ NÃO POSSUI REGIME JURÍDICO ÚNICO, ATÉ POR QUE, COMO VISTO NAS LINHAS A CIMA, É O REGIME ESTATUTÁRIO QUE PREVALECE NA MUNICIPALIDADE APELANTE. 8.0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, TEMA 25, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE O JUDICIÁRIO PASSAR A ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 9.OS AGENTES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANAGÉ ESTÃO VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO E, DESSA FORMA, NÃO SE SUBMETEM, VIA DE REGRA, ÀS NORMAS DA CLT, SOBRETUDO PORQUE HÁ LEI ESPECIFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, QUAL SEJA, A LEI N° 387/2016, QUE EM SEU ART. 22, DISCIPLINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÂO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente defende a incompetência da justiça comum para processar e julgar o presente feito, sob o fundamento de que a modificação da Lei Orgânica do Município de Anagé alterou o regime jurídico dos servidores públicos para o celetista, razão pela qual a lide deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Traz a seguinte argumentação: Insurge-se o Recorrente contra o r. acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que rejeitou a preliminar requerida de incompetência absoluta da Justiça Comum e concluiu que: “em sendo o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor, estatutário ou de caráter jurídico- administrativo, a competência para análise da controvérsia estabelecida nos autos é da Justiça Comum.” Ora, Eméritos Julgadores, no presente caso, cuida-se de contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porquanto, este é o regime vigente para os servidores do Município de Anagé. Vale ressaltar que, segundo se denota da Lei Orgânica do Município de Anagé, publicada no Diário Oficial Municipal do dia 30/12/2013, houve alteração no regime jurídico dos servidores e, a partir deste momento, todos os servidores municipais de Anagé passaram a ser regidos pelo regime celetista (fl. 468). Vale frisar, ainda, que conforme decisões reiteradas do TST e do STF, carece de competência a justiça estadual para apreciar ações envolvendo servidores celetistas, vinculados à Administração Pública por regime jurídico próprio. Isto porque, em 05/04/2006, quando do julgamento da ADIN 3.395/DF, decidiu o STF, em liminar, pela sustação dos efeitos do art. 114, I, da Constituição Federal (fl. 469). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 387/2016 por, ao instituir o regime jurídico estatutário aos servidores públicos, violar a Lei Orgânica do Município de Anagé, que prevê expressamente a aplicação do regime celetista. Traz a seguinte argumentação: Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Anagé estabelece o regime celetista como o regime jurídico para os servidores municipais. Nada obstante, o comando normativo da lei suprema municipal, a Lei nº 387/2016, em seu art. 2º, instituiu o regime jurídico estatutário para a categoria dos agentes de saúde, causando, literalmente, um paradoxo jurídico. [...] Acontece, que no Município de Anagé – BA, apesar da Lei Orgânica determinar o regime jurídico como sendo celetista, as categorias vêm reivindicando a criação de estatutos. Destarte, a Lei Municipal nº 387/2016 ao estabelecer um estatuto do servidor ignorou completamente o mandamento da Lei Orgânica Municipal que fixou regime jurídico celetista, havendo, portanto, inconstitucionalidade da lei municipal, por afronta clara ao texto constitucional que determina a vigência de regime jurídico único, devendo, portanto, prevalecer a Lei Orgânica do Município de Anagé e ser aplicada as normas de direito do trabalho. No caso concreto, a Recorrida se beneficia de dois regimes jurídico: o celetista e o estatutário, o que é proibido por nosso ordenamento jurídico. Ora, o regime é celetista ou é estatutário. Em nenhuma hipótese pode ocorrer os dois regimes ao mesmo tempo, por nítida vedação constitucional. [...] Desta forma, pugna pela reforma do r. acórdão e, consequentemente, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 387/2016, pelos motivos expostos, e/ou a inaplicabilidade desta Lei em razão da aplicação do art. 122, I, da Emenda Municipal à Lei Orgânica nº 001 de 2013, que estabelece o regime jurídico celetista, adotando-se para o caso as normas da Consolidação da Lei do Trabalho e comandos afins (fls. 472-473). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 189, 195 e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; da OJ n. 278 da SDI-1 do TST; e do enunciado n. 448 da Súmula do TST, no que concerne à impossibilidade de condenação do Município recorrente ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade sem a realização de perícia técnica que comprove a exposição do trabalhador a agentes nocivos, trazendo a seguinte argumentação: A Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao prolatar o r. acórdão guerreado manteve a sentença de piso, contudo, data venia, deixou de observar que o Recorrente foi condenado ao pagamento de adicional de insalubridade mesmo sem ter sido realizada a perícia técnica, a fim de apurar o local de trabalho da Recorrida e a suposta exposição à agentes insalubres, violando, assim, os arts. 189, 192, 195 e 818 da CLT, art. 373, I, do CPC e divergindo da OJ nº 278 da SDI- 1 do TST e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do TST. Ora, como é sabido, para a caracterização da insalubridade na atividade laboral é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, o que não ocorreu (fl. 473). De plano, cumpre frisar que cabia à Recorrida fazer prova dos fatos alegados na exordial, de forma robusta e indubitável, ônus que não se desincumbiu, conforme preceitua o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, contudo não restou comprovado (fl. 474). [...] Por conseguinte, além das argumentações acima, suficientes para demonstrar a improcedência da insalubridade suscitada, diante da ausência de perícia técnica avaliando a existência de eventuais riscos à parte Autora, não restou comprovado nos autos a insalubridade na atividade laboral da Recorrida. Isto porque o labor desempenhado pela parte Autora não a expôs a agentes nocivos à saúde, razão pela qual não poderá fazer jus ao pagamento do adicional respectivo vindicado na incoativa, bem assim dos consectários daí decorrentes. Outrossim, incabível o pagamento de retroativo dos últimos cinco anos do adicional de insalubridade, pois a Recorrida não comprovou a situação de exposição de agentes nocivos durante esse período. Ora, a comprovação da exposição de agentes nocivos deve ser feita por meio de prova pericial, todavia a Recorrida não a produziu, ainda mais de forma contemporânea a época (fl. 476). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 192 do CLT, no que concerne à necessidade de cálculo do adicional de insalubridade com incidência do percentual do grau de insalubridade sobre o salário mínimo, e não sobre a remuneração base, trazendo a seguinte argumentação: Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que efetivamente não se crê, não merece prosperar o pleito de que o vencimento básico do servidor seja empregado como base de cálculo para o adicional de insalubridade, uma vez que a CLT estabelece no seu art. 192 que “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” (fl. 477). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ainda, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas. Com efeito, “não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF”. (AgInt no AREsp 1085376/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25.9.2018; AgRg no REsp 1.732.234/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.12.2018; AgRg no REsp 1.500.169/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015. Além disso, é incabível o Recurso Especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: “Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência”. (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.302.307/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13.5.2013; REsp 1.110.552/CE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15.2.2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.10.2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. Quanto à terceira controvérsia, relativamente ao art. 818 da CLT, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Além disso, em relação à OJ n. 278 da SDI-1 do TST, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: O questionamento recursal acerca da necessidade de perícia para o pagamento da gratificação esvazia-se, na medida em que o ente público vem realizando tal pagamento, como se vê dos contra-cheques de ID 39634819, assim como não é objeto do processo. Em verdade a controvérsia circunda na base de cálculo do adicional (fls. 440). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que não cabe a alegação de dissídio com julgados do TST ou do TRT. Nesse sentido: “Não se conhece do recurso pela alínea 'c' do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira (REsp 824.667/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 11/9/2006, p. 230)”. (AgRg no AREsp n. 143.763/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.10.2013.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.330.215/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 5.9.201; AgRg no AREsp 674.022/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.5.2016; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.11.2012. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Quanto à quarta controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Lisangela Saraiva De Matos Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393-A) Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A) Apelante: Municipio De Anage Advogado: Carina Cristiane Cangucu Virgens (OAB:BA17130-A) Advogado: Ricardo Teixeira Da Silva Paranhos (OAB:BA18934-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000421-40.2022.8.05.0009 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ANAGE Advogado(s): Carina Canguçu registrado(a) civilmente como CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS (OAB:BA17130-A), RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS (OAB:BA18934-A) APELADO: MARIA LISANGELA SARAIVA DE MATOS Advogado(s): MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393-A), ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000421-40.2022.8.05.0009 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65800604) interposto pelo MUNICÍPIO DE ANAGE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheceu e rejeitou as preliminares arguidas pelo recorrente, no mérito, negou-lhe provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos e fundamentos. O aresto objurgado se encontra assim ementado (ID 55592852): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 387/2016. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI 387/2016. EC 001/2013 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SALÁRIO BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.A partir da vigência da Lei Federal nº 12.994 /14, que acrescentou o art. 9º-A à Lei n. 11.350/06, foi estabelecido o Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 2.Afastada a preliminar de incompetência da justiça comum para o julgamento do feito, eis que a partir da conversão de regime jurídico, com a lei 387/2016, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Anagé passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, devendo a demanda ser julgada na justiça estadual. 3.Assim, deflui-se dos autos que a autora foi inicialmente contratada pelo regime celetista, Termo de Posse de ID 39634818, pag.34, contudo, a partir da criação do plano de cargos e salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município, em 2016, passou-se a ser regida a carreira pelo regime estatutário. 4.Segundo os contracheques juntados aos autos, a autora ocupa cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias, regido sob o regime estatutário, já que consta a informação “ACS - AGENTES COMUNITARI-OS DE SAUDE CONCURSADOS”, sem nenhuma menção ao regime da CLT. 5.Com efeito a lei que instituiu o plano de cargos e salários de agente comunitário de Anagé, a lei 387/2016, definiu que a carreira seria regida pelo regime estatutário, sendo feita uma transmudação do regime celetista, previsto na lei orgânica do município de 2012, alterada pela EC 001/2013, cuja dicção previa regime CLT para os cargos permanentes ou temporários. 6.Entrementes a EC 001/2013 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TJBA, sendo extirpada do mundo jurídico, retornando então a redação originária da lei orgânica municipal, que estabelece o regime jurídico estatutário para os servidores municipais de cargos permanentes e temporários, não havendo dessa forma nenhuma incompatibilidade da lei 387/2016, que prevê o regime estatutário para o agente de endemias do município apelante, caindo por terra o argumento recursal. Lembrando que, segundo o informativo 1025 do STF não é possível a avaliação de constitucionalidade de lei municipal perante lei orgânica do município. 7.Na mesma medida não há que se falar em afronta ao texto constitucional do art.39 da CF/88, em controle difuso de inconstitucionalidade, por que não há demonstração nos autos de que o Município de Anagé não possui regime jurídico único, até por que, como visto nas linhas a cima, é o regime estatutário que prevalece na municipalidade apelante. 8.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, Tema 25, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, não é possível a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem a sua substituição por decisão judicial, sob pena de o Judiciário passar a atuar como legislador positivo. 9.Os agentes comunitários do município de Anagé estão vinculados ao regime estatutário e, dessa forma, não se submetem, via de regra, às normas da CLT, sobretudo porque há lei especifica no âmbito municipal, qual seja, a Lei nº 387/2016, que em seu art. 22, disciplina que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita (ID 67739073): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 387/2016. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI 387/2016. EC 001/2013 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SALÁRIO BASE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante sustenta a existência de vício em face da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual por se tratar de servidor regido pela CLT, bem como acerca da inconstitucionalidade/inaplicabilidade da Lei Municipal 387/2016 por ir Num. 64307685 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO - 19/06/2024 14:12:05 https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061914120557600000114292871 Número do documento: 24061914120557600000114292871 Este documento foi gerado pelo usuário 861.***.***-57 em 20/08/2024 11:14:57 de encontro com a Lei Orgânica do Município de Anagé, a qual prevê o regime jurídico único celetista, e, continua acerca da inexistência de laudo pericial atestando a insalubridade da atividade. 2. Da detida análise do Acórdão hostilizado, constata-se que todas as teses trazidas como supostos vícios foram devidamente enfrentadas, portanto, não assiste razão ao Embargante, restando clara a intenção do Embargante na rediscussão da matéria já julgada, ante o seu inconformismo com o resultado final do recurso. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 189, 192, 195 e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; orientação jurisprudencial n.º 278, da SDI-1, do TST e Súmula n.º 448 do TST. Com fulcro na alínea c do permissivo constitucional alega dissídio de jurisprudência. A parte ex-adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 69324917). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 01. Da violação a orientação jurisprudencial n.º 278, da SDI-1, do TST e Súmula n.º 448 do TST: Ab initio, cumpre registrar que, não merece trânsito o Recurso Especial interposto quanto à alegada violação a orientação jurisprudencial e enunciado da súmula n.º 448/TST, porquanto, trata-se de instrumento de uniformização de jurisprudência, não enquadrado como dispositivo de Lei Federal para fins de cabimento do presente Recurso Especial, esbarrando no óbice imposto pela súmula n.º 518 da referida Corte, a qual dispõe que: SÚMULA 518/STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO SAT/RAT QUESTIONADA E OS DADOS ESTATÍSTICOS QUE A SUSTENTAM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Este Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual a discussão acerca da alteração das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. III - Acolher a pretensão recursal de reconhecer que as reclassificações e alíquotas se dissociaram dos dados técnicos, atuariais e estatísticos consignados no Anuário Estatístico editado pelo Ministério da Previdência Social, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.136.230/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Destaquei) 02. Da violação aos arts. 189, 192, 195 e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Em relação a suposta transgressão aos arts. 189, 192, 195 e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se abre a via especial à insurgência pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido quanto a estes pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia, e Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suprido em sede Embargos de Declaração, inviabilizando, portanto, o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, verbis: SÚMULA 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. SÚMULA 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à dos dispositivos supramencionados, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1992. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (Destaquei) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/12/2023) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 25 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte autora a requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)