Agravo em Recurso Especial 0023823-45.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023823-45.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:03

Publicação

25/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820000/PR (2024/0460635-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL MENDES OLIVEIRA - PR038272 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADOS: RONYSSON ANTONIO PONTES - PR070662 VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - PR090509 JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS - PR108608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820000/PR (2024/0460635-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL MENDES OLIVEIRA - PR038272 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADOS: RONYSSON ANTONIO PONTES - PR070662 VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - PR090509 JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS - PR108608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820000/PR (2024/0460635-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL MENDES OLIVEIRA - PR038272 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADOS: RONYSSON ANTONIO PONTES - PR070662 VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - PR090509 JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS - PR108608 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:55

Redistribuição

22/04/2025, 14:30

Recebimento

22/04/2025, 13:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820000/PR (2024/0460635-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA ADVOGADO: MAXWELL MENDES OLIVEIRA - PR038272 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATINHOS ADVOGADOS: RONYSSON ANTONIO PONTES - PR070662 VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN - PR090509 JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS - PR108608 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HUMBERTO ARGOLO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIV IDADE. INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4 DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.003, § 5º, do CPC, no que concerne à necessidade de conhecimento do agravo de instrumento, pois o recurso foi interposto tempestivamente, tendo em vista que o prazo recursal é contado da data de ciência da decisão, trazendo a seguinte argumentação: Como já dito em fundamento retro, nos termos do art. 1003, “caput” do vigente CPC., o prazo só começa a contar da data em que o advogado toma conhecimento da decisão. Só à partir desta decisão exarada na apelação interposta, houve a interposição de Agravo de Instrumento. E nos termos do §5º do mesmo diploma legal, o Recorrente, estava dentro do prazo de 15 (quinze) dias obrigatórios para o ingresso da medida judicial. Portanto, o acórdão em discussão, ao manter a decisão denegatória, foi contrário ao disposto no dispositivo legal. Nestes termos, pede-se a reforma do mesmo, sendo devolvido o conhecimento do Agravo de Instrumento ao Tribunal “a quo”, para análise do mérito do mesmo (fl. 88). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente sustenta a necessidade de afastamento da multa processual, pois o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, trazendo a seguinte argumentação: A condenação em multa, estipulada pelo Tribunal “a quo”, deve ser reformada. O Recorrente é beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita, necessita deste benefício, portanto, impossível a condenação em multa processual. Assim, nestes termos, pede o Recorrente, a reforma do acórdão e do despacho em discussão, para que seja afastada a condenação do mesmo ao pagamento de multa processual (fl. 88). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme destacado na decisão objurgada, em relação a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada em primeiro grau de jurisdição, deveria o agravante ter interposto recurso de Agravo de Instrumento e não de Apelação. Ante o não conhecimento da Apelação, interpôs Agravo Interno, improvido. E se utilizou do prazo de intimação do Acórdão proferido em sede de Agravo Interno para interpor Agravo de Instrumento, por sua vez, não conhecido. Note-se que da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade cabe Agravo de Instrumento e não Apelação, de modo que a interposição de recurso errôneo não reabre, suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso correto, uma vez que se trata de erro grosseiro. [...] A interposição do Agravo de Instrumento deveria ter observado o prazo descrito no art. 1.003, §5º do CPC, ou seja, de 15 (quinze) dias a contar da intimação do patrono do autor acerca da rejeição da exceção de pré-executividade, como bem pontuou a decisão monocrática: “Note-se que da decisão supracitada, o agravado foi intimado em 21.07.2023 (cf. mov. 29 – Movimentações no 1º Grau). Assim, o prazo quinzenal para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que se pretende reformar já escoou há muito tempo, tendo se exaurido em 11.08.2023”. – sic (mov. 13.1 - Movimentações do Recurso Originário) (fls. 79-81). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Em arremate, considerando a manifesta improcedência do recurso e com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC, condena-se o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 81, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023823-45.2024.8.16.0000 Recurso: 0023823-45.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): HUMBERTO ARGOLO DA SILVA Agravado(s): Município de Matinhos/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO, CONTRA A MESMA DECISÃO, E AGRAVO INTERNO QUE NÃO INTERROMPEM, NEM SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e analisados estes autos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUMBERTO ARGOLO DA SILVA em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0023823-45.2024.8.16.0000 (mov. 26.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a agravada não apresentou a decisão administrativa que poderia influenciar no feito, bem como que sua exclusão como litisconsorte prejudica seu direito patrimonial. Indica que a agravada ingressou com a demanda erroneamente, por isso não deve ser excluído do polo passivo. Requer, também, a concessão da justiça gratuita e, pela concessão do efeito suspensivo. Finalmente, pugna pelo provimento do recurso e extinção da execução. É o breve relatório. DECIDO. 2. O art. 932 do CPC prevê que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O presente recurso não merece conhecimento, por ser manifestamente inadmissível, em razão da sua intempestividade. In casu, observa-se que o agravado intentou ação de Execução Fiscal, autuada em 14.01.2022[1]. Após a citação[2], foi apresentada exceção de pré-executividade pelo agravante[3], a qual foi aditada[4], posteriormente, impugnada[5] e, finalmente rejeitada pelo juiz a quo[6]. Ocorre que tal decisão, prolatada em 19.07.2023, cuja intimação do agravante ocorreu em 21.07.2023 (cf. mov. 29), foi objeto de recurso de Apelação[7], devidamente contrarrazoado[8]. O referido recurso sequer foi conhecido diante de erro inescusável e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade[9]. De tal decisão, foi interposto agravo interno[10], que apesar de conhecido, não foi provido pelo Colegiado. A intimação acerca de tal decisão, se deu em 16.03.2024 (cf. mov. 20). Na mesma data, o recorrente interpôs o presente recurso. Contudo, embora tenha contado como prazo recursal para interposição do presente agravo a data da intimação da decisão do agravo interno, não é acerca de tal decisão que se insurge, mas sim contra a rejeição da Exceção de pré-executividade. Note-se que da decisão supracitada, o agravado foi intimado em 21.07.2023 (cf. mov. 29 – Movimentações no 1º Grau). Assim, o prazo quinzenal para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que se pretende reformar já escoou in albis há muito tempo, tendo se exaurido em 11.08.2023. Desse modo, considerando que o agravante interpôs o recurso de agravo em 16.03.2024 (cf. mov. 1.1 – TJPR), o recurso é manifestamente inadmissível ante sua intempestividade, pois o recorrente se utilizou erroneamente do prazo em que foi intimado da decisão do agravo interno para tanto. Outrossim, denota-se que tanto a interposição de agravo interno, quanto a apelação, não interrompem ou suspendem o prazo para o agravo de instrumento. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que o presente recurso é intempestivo. Logo, sequer merece ser conhecido por ausência de pressuposto objetivo. 3. Por tais razões, com fundamento no artigo 932, III do CPC e no art. 354, II, “a” do RI/TJPR, não conheço do recurso interposto. 4. Publique-se. Curitiba, 20 de março de 2024. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator [1] Vide movs. 1.1 e 1.2. [2] Vide mov. 14.1. [3] Vide mov. 16.1. [4] Vide mov. 19.1 [5] Vide mov. 22.1. [6] Vide mov. 26.1. [7] Vide mov. 30.1. [8] Vide mov. 33.1. [9] Vide Apelação Cível n. 0004847-98.2022.8.16.0116 Ap – mov. 11.1, que estão na mesma árvore processual dos autos de origem. [10] Autuado sob o n. 0004070-79.2023.8.16.0116 Ag, na mesma árvore processual.

22/03/2024, 00:00

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