Agravo em Recurso Especial 0505420-63.2005.8.26.0127 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0505420-63.2005.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:52

Publicação

29/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875066/SP (2025/0076283-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: NILCELENE RAMOS ALMEIDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:48

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875066/SP (2025/0076283-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: NILCELENE RAMOS ALMEIDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875066/SP (2025/0076283-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO: EVAIR RODRIGUES - SP377240 AGRAVADO: NILCELENE RAMOS ALMEIDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual discute a ocorrência de prescrição intercorrente e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 142/153): Trata-se, na origem, de execução fiscal destinada à satisfação de crédito tributário decorrente de IPTU, conforme a Certidão de Dívida Ativa - CDA que aparelha a ação. Da sentença que decretou a extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente, a Municipalidade interpôs apelação, no qual foi exposto, em resumo, que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobreveio o acórdão negando provimento ao mencionado recurso [...] está em desacordo com os artigos 40, §§ 1º, 2º e 8º, da Lei 6.830/1980, Lei das Execuções Fiscais - LEF, e o artigo 8º do Código de Processo Civil – CPC [...] o Município promoveu todas as diligências possíveis no sentido de obter a satisfação do seu crédito tributário, empreendendo diligências processuais e administrativas para a obtenção de informações da Parte Executada. De acordo com a Norma em análise, artigo 40, § 1, da LEF, para que se configure a prescrição intercorrente, a parte credora deve ser intimada pessoalmente acerca da suspensão do processo e permanecer inerte [...] a prescrição intercorrente somente pode ser decretada em situações nas quais restar comprovada e inconteste a inércia da Fazenda Pública em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, daí porque não se aplica os entendimentos deliberados pelo STJ no bojo do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS à execução fiscal em análise [...] No caso dos autos, observa-se que se trata de apelação voltada a afastar a decretação de prescrição intercorrente, observando que o processo tramitou em primeira sem que se tenha alegado a nulidade da CDA que fundamenta a execução em tela. Observa-se, pois, que a CDA em apreço não traz prejuízo à defesa do Executado, uma vez que se observa a descrição do Executado como contribuinte, a natureza da exação, o valor cobrado, a natureza do tributo devido, os exercícios cobrados, a inscrição cadastral, as Normas Legais pertinentes. Diante de tais fatos, em que pese o Douto Entendimento expendido no acórdão em apreço, com a devida vênia, não se verifica vício da tal gravidade a ponto de se declarar a nulidade da CDA, sendo o caso de se conceder à Municipalidade a oportunidade de substituir a CDA em análise, conforme estabelece o artigo 2º, § 8, da LEF. Sem contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmulas 7 e 83 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em 2005, o Município de Carapicuíba ajuizou execução fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU, referentes aos exercícios de 2000 a 2004, no valor de R$ 3.686,24. No primeiro grau de jurisdição, em 2022, o magistrado, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente porque a Fazenda Pública, intimada para se manifestar a respeito de fato interruptivo do prazo prescricional, permaneceu inerte (fl. 90). E, em sede de apelação, o tribunal de justiça manteve a extinção do processo executivo fiscal. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 112/118): Cronologia dos atos praticados, importante para aferir-se o tema prescrição: g) a execução foi inaugurada em novembro de 2005 (v. etiqueta na autuação); D) despacho ordenador da citação foi proferido no mês de janeiro de 2006 (fls. 4); c) tentativa de citação restou infrutífera em fevereiro de 2008 (fls. 13v1); ç!) o credor postulou sobrestamento do feito em maio seguinte (fls. 15); e) franqueada vista ao Município em março de 2009 (fls. 17), ele requereu a inclusão da sócia da executada no polo passivo, pesquisa de endereços e penhora on-line (fls. 18); D a ferramenta eletrônica foi empregada em outubro seguinte, sem êxito (fls. 23125); _q) o exequente pleiteou a suspensão do feito no mês de fevereiro de 2010 (fls. 27); h) frustrou-se nova tentativa de citação em julho de 2012 (fls. 42vo);) houve citações em junho de 2015 (fls. 54155); D no mês de julho de 2016, o ente federativo pugnou pelo bloqueio de valores por intermédio do Sisbajud (fls. 56); k) a Fazenda requereu suspensão do processo em novembro de 2017 (fls. 60); D no mês de junho de 2021, o credor postulou o emprego de ferramentas eletrônicas para localização de bens penhoráveis (fls. 63); B) instado a tanto (fls. 66), em fevereiro de 2022 o Município se manifestou sobre eventual ocorrência de prescrição (fls. 68); fi) a execução foi extinta no mês de maio do ano passado (fls. 70172). Como a demanda foi aforada na vigência da Lei Complementar n 118105, a prescrição foi interrompida pelo despacho ordenador da citação (janeiro de 2006 - fls. 4). Após anos de instabilidade jurídica quanto aos marcos interruptivos da prescrição em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça adotou as seguintes teses, aplicáveis no caso vertente: [...] Primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em fevereiro de 2008 (fls. 13v0), do que o Município teve ciência inequívoca no dia 25/04/2008 (fls. 14). A luz das diretrizes superiores mencionadas há pouco, esse é o termo inicial da suspensão ânua prevista no art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80, de modo que o prazo prescricional se consumaria em 25/04/2014. As citações promovidas em 18/06/2015 (fls. 54155) retroagiram, para fins de interrupção da prescrição, ao dia 02/09/2013, quando postulados os atos citatórios (fls. 48). A partir daí reiniciou-se o lustro prescricional, que se esgotaria em 02/09/2019, considerando a suspensão ânua prevista no art. 40, § 2, da LEF. A sentença foi proferida no mês de maio de 2022 (fls. 70172) e é certo que, durante a fluência do quinquênio de prescrição, o credor se limitou a requerer penhora inexitosa e suspensão do processo. Pleitos sem a virtude de descaracterizar sua inércia. Em suma, os créditos foram mesmo fulminados. Ainda que assim não fosse, a execução não retomaria seu curso em 1 grau. Ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (nulidade da certidão de dívida ativa) é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, inclusive em 2° grau. [...] A certidão de fls. 3 não preenche parte desses requisitos, pois: a) silencia a respeito do fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento da obrigação; b) omite o índice de correção monetária aplicado; c) não indica o termo inicial para cálculo dos encargos moratórios. Os vícios mencionados acima deitam por terra a presunção relativa de certeza e liquidez do título que lastreia o processo executivo. Há claro prejuízo para as executadas: ausência dos elementos essenciais da CDA subtrai delas a possibilidade de cotejar o montante cobrado e a legislação respectiva. Incabíveis emenda e substituição, com lastro no art. 203 do Código Tributário Nacional e no art. 2, § 8, da Lei de Execução Fiscal, pois isso importaria em revisão dos lançamentos e alteração (tardia) dos títulos Em suma, não estivessem fulminados os créditos, seria caso de pronunciar-se a invalidade da certidão de fls. 3. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação a inexistência de culpa da máquina judiciária na paralisação do processo executivo (fls. 136/138). Pois bem. Conforme as teses definidas pela Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Por isso, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. E, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que: “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (EDcl no REsp 1.340.553/RS, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso dos autos, o órgão julgador, notadamente, porque registrou situação em que não foi o Poder Judiciário o culpado pela paralisação do processo executivo fiscal, não contrariou as teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. De outro lado, embora a só ocorrência da prescrição intercorrente impeça a tramitação do processo, importa mencionar a Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do especial, no que se refere à tese de nulidade do título executivo, pois o acórdão recorrido firmou a premissa de que não preenche os requisitos de validade, conclusão que não pode ser revista sem o reexame de prova. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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