Agravo em Recurso Especial 1026567-27.2021.4.01.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026567-27.2021.4.01.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:03

Publicação

22/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804377/AM (2024/0452607-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:27

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804377/AM (2024/0452607-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:58

Recebimento

25/04/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804377/AM (2024/0452607-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804377/AM (2024/0452607-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL OCORRE MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEVIDAMENTE CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA EM JUIZO, BEM ASSIM A IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO EXIGIDO. 2. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA CUMPRIU O REQUISITO ETÁRIO. TODAVIA, O INÍCIO DE PROVA MATERIAL APRESENTADO NÃO SERVIU PARA A COMPROVAÇÃO DA SUA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO EQUIVALENTE AO PRAZO DE CARÊNCIA. TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DA PROVA MATERIAL HÁBIL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA, A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO VINDICADO. 3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM ATIVIDADE RURAL DA PARTE AUTORA NÃO SE RECONHECE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, EIS QUE NÃO É ADMITIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAI PARA TAL FIM (SÚMULA 27 DO TRF/1A REGIÃO E 149/STJ). 4. CONSIDERADO O CARÁTER SOCIAL QUE PERMEIA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, A COISA JULGADA OPERA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONAIS, PERMITINDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO, ANTE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS. PRECEDENTES. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA AO INSS, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DESSE COMANDO POR FORÇA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3O DO CPC. 6. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de concessão de aposentadoria rural por idade, porquanto pertinente, para as populações ribeirinhas da Amazônia, a flexibilização das exigências para prova da condição de rurícola, sendo que a recorrente acostou aos autos início suficiente de prova material para demonstrar que tem direito ao benefício previdenciário requerido. Argumenta: Note-se que o v. acórdão recorrido diz que os documentos juntados não é apta a comprovar a condição de rurícola da autora, e deixou de aplicar o princípio do in dubio pro misero, bem como o pacífico (e específico) entendimento da TNU, de flexibilização da exigência de prova material dos ribeirinhos da Amazônia. Tudo isso, representado pelos v. acórdãos abaixo descritos. [...] Nesse contexto, pode-se afirmar que como início de prova material podem ser enquadradas tanto a prova material direta quanto a prova material indireta, desde que mantenha “nexo lógico e próximo com o fato a ser provado” (STF, HC n° 70.344-85, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 22.10.93). Por conseguinte, em se tratando de serviço rural, por início de prova material se compreende não apenas a prova material direta, consubstanciada em documentos em nome da própria parte e diretamente relacionados com o tempo de serviço, como, também, a prova material indireta, consubstanciada em documentos em nome de terceiros (indiretos quanto à pessoa) direta ou indiretamente relacionados à natureza do serviço. No caso dos autos, os documentos acostados pela parte autora buscando comprovar sua condição de rurícola, já descritos acima, sem sombra de dúvidas, configuram o mínimo de prova exigido para indicar sua profissão, o que foi efetivamente complementado pela robusta prova oral, robustez esta reconhecida pelo v. acórdão, o que exige a reforma do julgado recorrido (fls. 242- 243). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente (flexibilização das exigências para prova da condição de rurícola para as populações ribeirinhas da Amazônia). Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário. Todavia, o início de prova material apresentado não serviu para a comprovação da sua qualidade de segurada especial no período equivalente ao prazo de carência. Tendo em conta a ausência da prova material hábil a comprovar o exercício da atividade campesina, a parte-autora não faz jus ao benefício vindicado (fl. 180). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, pela alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804377/AM (2024/0452607-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

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