Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1500572-52.2021.8.26.0063 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JEFFERSON SANTOS DE ALMEIDA - - VITOR AUGUSTO MOYA - - JOAO LUCAS BEZERRA MENDES - - RICARDO GABRIEL GOMES e outro -
Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de execução definitiva, observando os itens 18, 19 e 19.1 do Comunicado Conjunto 36/2025, encaminhando-se, ainda, cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado. Providencie-se cálculo da multa (salvo substituta). Quanto à taxa judiciária, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu, haja vista a presença de indícios de que ele é pessoa hipossuficiente, não tendo, inclusive, constituído advogado para atuar em sua defesa. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença (art. 479-A e 480 das NSCGJ). Em seguida, abra-se vista ao MP para as providências cabíveis quanto à execução. Comunique-se a Delegacia de Polícia para as providências necessárias para a destruição da amostra reservada para a realização de exame químico toxicológico e de contraprova (art. 72 da Lei nº 11.343/06), bem como dos objetos e celulares apreendidos nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Decreto a perda dos valores apreendidos em favor da União, eis que comprovadamente relacionados com a prática do crime, na forma do art. 63 e §§, da Lei 11.343/06, providencie a serventia a emissão do MLE, utilizando os seguintes dados: Tipo de Finalidade: Recolher GRU, Beneficiário: Autor (Justiça Pública CNPJ: 51.174.001/0001-93), Para FUNAD: Código do recolhimento: 202010, Unidade Gestora: 200246, Unidade Adm Recurso: 0001, Código de referência: Número do Processo, não sendo necessário o envio de comprovante de depósito, uma vez que a SENAD efetua acompanhamento diário dos valores que ingressam no FUNAD por meio do SIAFI. Expeça-se certidão de honorários referente ao saldo remanescente de 30% do valor estipulado na tabela em vigor e providencie-se a entrega ao advogado nomeado. Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas, oportunidade em que deverá ser anotado o código 22 Baixa Definitiva. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LUCIANA APARECIDA TERRUEL (OAB 152408/SP), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES (OAB 73853/SP), LUCIANA APARECIDA TERRUEL (OAB 152408/SP), FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES (OAB 73853/SP), JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP)