Agravo em Recurso Especial 2188338-21.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2188338-21.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nicolau Jacintho Junior - Agravante: Maria Ani Mourão Alves Jacintho - Agravado: Municipio de Arujá - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 2188338-21.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nicolau Jacintho Junior - Agravante: Maria Ani Mourão Alves Jacintho - Agravado: Municipio de Arujá - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 13 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - 1º andar Nº 2188338-21.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nicolau Jacintho Junior - Agravante: Maria Ani Mourão Alves Jacintho - Agravado: Municipio de Arujá - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 2188338-21.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nicolau Jacintho Junior - Agravante: Maria Ani Mourão Alves Jacintho - Agravado: Municipio de Arujá - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 2188338-21.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Nicolau Jacintho Junior - Embargdo: Municipio de Arujá - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DIRETO PELO ENTE PÚBLICO ANTE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 865, E. STF. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SEGUIR O REGIME DE PRECATÓRIOS OMISSÃO QUANTO O ALCANCE DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 922.144/ED OCORRENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - 1° andar

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Nicolau Jacintho Junior - Embargdo: Municipio de Arujá - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50003 Relator(a): BORELLI THOMAZ Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/11/2025 às 14:30 Número da pauta: 1 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de novembro de 2025. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - 1º andar

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Nicolau Jacintho Junior - Embargdo: Municipio de Arujá - VISTOS. Cumpra-se o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - 1° andar

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Nicolau Jacintho Junior - Embargdo: Municipio de Arujá - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZANTES DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - 1° andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Municipio de Arujá - Embargdo: Nicolau Jacintho Junior e outro - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Embargos acolhidos, com efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1° andar

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Municipio de Arujá - Embargdo: Nicolau Jacintho Junior - Embargdo: Maria Ani Mourão Alves Jacintho - VISTOS. Intime-se o embargado para manifestação a termo do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Nicolau Jacintho Junior e outro - Agravado: Municipio de Arujá - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Mediante adequação, deram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATO PAGAMENTO DO SALDO DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALCANCE DE DECISÃO DO C SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO TEMA NO 865. PROVIMENTO AO RECURSO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188338-21.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá -

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nicolau Jacintho Junior - Agravante: Maria Ani Mourão Alves Jacintho - Agravado: Municipio de Arujá - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls. 65-83 e 86-107. São Paulo, 30 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcia Andréa da Silva (OAB: 140501/SP) - Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) - Raissa Tofani Barbosa (OAB: 437747/SP) - Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP) - 1º andar Nº 2188338-21.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá -

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

16/05/2025, 13:13

Publicação

22/04/2025, 00:43

Documentos

VISTA

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2559964/SP (2024/0032789-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NICOLAU DI GIACINTO JUNIOR ADVOGADOS: ALONSO SANTOS ALVARES - SP246387 RICARDO SIGUEMATU SANTOS - SP285469 RENATO NOVAIS NOGUEIRA - SP433205 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARUJA ADVOGADOS: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO - SP140501 KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO - SP140436 RAISSA TOFANI BARBOSA - SP437747 BARBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO - SP434499 INTERESSADO: MARIA ANI MOURAO ALVES DI GIACINTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NICOLAU DI GIACINTO JUNIOR contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (e-STJ fl. 39): Ação expropriatória. Sentença de procedência. Indeferimento de pedido de imediato pagamento do saldo da indenização. Insurgência descabida. Sujeição ao regime de precatório (CF, art. 100, caput). Instauração de cumprimento de sentença que se impõe (CPC, art. 534). Precedentes. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 59/63). No recurso especial obstaculizado, o agravante alegou violação dos arts. 32 do Decreto-Lei 3.365/1941; 37 da Lei n. 10.741/2003; e 1.019 do Código de Processo Civil/2015. Sustentou que o julgamento está eivado de nulidade, pois não foi apreciado o pedido de antecipação de tutela recursal. Defendeu, em síntese, que "o procedimento previsto para o pagamento da indenização pela desapropriação deve ocorrer de forma prévia, isto é, por meio de recursos imediatos do Ente Público que a efetivou e através de trâmite célere" (e-STJ fl. 98). Após contrarrazões (e-STJ fls. 113/119), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que foi infirmado pelo agravante. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 146/152). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 165/167). Passo a decidir. Quanto à necessidade de pagamento em dinheiro, ao invés da observância do regime de pagamento por precatório, o Tribunal estadual afastou a tese defendida pelo recorrente, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 40/41): Respeitado o esforço recursal, não me convenço de desacerto na r. decisão recorrida, por dever o valor remanescente da indenização submeter-se ao regime de precatório, como é da redação do artigo 100, caput da Constituição Federal Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim Pontuo pender no E. Supremo Tribunal Federal julgamento do RE nº 922.144/MG - Tema nº 865, que versa a Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100), sem determinação de suspensão dos processos em andamento. Acerca da questão em discussão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 922.144/MG (Tema 865, DJe 07/02/2024) firmou compreensão no sentido de que "a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV". Consignou-se ainda, que, "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Confira-se a ementa do julgado: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. 1. Recurso extraordinário em que se discute se a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final, determinada pelo juízo competente, deve ser paga mediante depósito judicial ou pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição. 2. A jurisprudência tradicional desta Corte firmou-se no sentido de que a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV. 3. Entretanto, se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, esse entendimento não deve prevalecer. O Estado tem o dever de ser correto com seus cidadãos. A indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade. Portanto, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, deverá pagar a indenização mediante depósito judicial direto. 4. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, com modulação temporal dos efeitos e a fixação da seguinte tese: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios”. (RE 922144, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito do RE 922.144/MG (Tema 865), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelas Cortes Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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