Agravo em Recurso Especial 0034078-72.2019.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034078-72.2019.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034078-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034078-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$562.950,00 Autor(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC/2015[1] (evento 303.1), intime-se a parte executada na forma do art. 513, §§ 2º e 4º do CPC/2015[2], para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, incluídas as custas processuais, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC/2015[3]). 2. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC/2015[4]). 3. Decorrido o prazo sem pagamento e existindo requerimento, DEFIRO, desde já, o bloqueio via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[5] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 4. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do CPC/2015[6]. 4.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 4.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 4.4. Não se manifestando a executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas para se manifestar. 5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[7] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 5.1. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[8] do CPC/2015). 6. Cientifique-se a parte executada que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525 do CPC/2015[9]), asseverando-se, ainda, a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. ^ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz De Direito ________________ [1] Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. [2] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (...) § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [3] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [4] § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. [5] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. [6] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [7] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [8] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [9] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:33

Publicação

17/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643366/PR (2024/0165245-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA - PR083560 MARIA EDUARDA FERREIRA PICCOLI - PR112202 MARIANA HOFMANN FUCKNER - PR114271 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:29

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2643366/PR (2024/0165245-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA - PR083560 MARIA EDUARDA FERREIRA PICCOLI - PR112202 MARIANA HOFMANN FUCKNER - PR114271 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2643366/PR (2024/0165245-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA - PR083560 MARIA EDUARDA FERREIRA PICCOLI - PR112202 MARIANA HOFMANN FUCKNER - PR114271 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI - PR019557 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. contra decisão que negou seguimento e inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa ao art. 1.022; b) não cabimento de Recurso Especial por ofensa a Resolução e c) incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o seguinte fundamento: não cabimento de Recurso Especial por ofensa a Resolução. Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, o fundamento adotado na decisão agravada é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório do STJ (Tema 1.076), pelo que, no ponto, o recurso especial teve seu seguimento negado, com base no art. 1.030, I, do CPC (e-STJ fls. 1090/1095). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.574.078/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a conformação feita pelo tribunal de origem, do caso analisado ao entendimento firmado em recurso repetitivo, não implica usurpação de competência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.511.473/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Embargado: INSTITUTO ÁGUA E TERRA Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/08/2019, a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) “Em abril de 2016 a Embargante foi intimada do Auto de Infração nº 114.011/16, lavrado em razão de ter o agente fiscalizador entendido pela suposta prática de infração administrativa de ‘lançamento de produtos derivados de Petróleo contaminando solo e lençol freático – Fase Livre – em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e atos normativos – conforme laudo de constatação anexo’” (fl. 01); b) a Autora não possui legitimidade para ser indicada como infratora, tendo em vista que a poluição foi verificada no empreendimento do POSTO FERROESTE, pessoa jurídica 2 Embargos de Declaração nº 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 distinta, que atuava sem parceria com a Demandante previamente à autuação; a IPIRANGA, inclusive, sequer pode atuar no ramo de distribuição em varejo de combustíveis; c) o bem imóvel foi objeto de ação de despejo pela Autora em 10/2014, e em 02/2018 houve abandono do local pelo Posto Ferroeste; a IPIRANGA não estava na posse dos equipamentos utilizados pelo posto, portanto não pode ter praticado condutas poluentes; estas devem ser imputadas exclusivamente ao POSTO FERROESTE e) não houve fundamentação adequada para subsidiar a aplicação da penalidade no patamar eleito pelo Órgão de Fiscalização Ambiental; f) postulou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa, mediante apresentação de seguro garantia; ao final, a anulação do Auto de Infração. 2) Foi concedida em parte a tutela de urgência, autorizando-se a expedição de “certidões positivas com efeito de negativas” em nome da Autora, tendo em vista a garantia prestada em juízo (mov. 16.1). 3) Foi apresentada contestação, asseverando-se que: a) “A IPIRANGA foi multada porque 3 Embargos de Declaração nº 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 os produtos derivados de petróleo que vazaram, além de terem sido distribuídos/fornecidos por ela, também estavam armazenados nos equipamentos/sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis que também são de sua propriedade” (fl. 05); b) os vazamentos de combustíveis ocorreram em período anterior ao distrato entre a IPIRANGA e o POSTO FERROESTE, com o conhecimento daquela primeira; c) a multa foi adequadamente aplicada dentro dos parâmetros legais e seguindo orientações de manual elaborado pelo Órgão de Fiscalização Ambiental; d) há responsabilidade objetiva e solidária da embargante pela reparação ambiental; e) a multa não deve ser reduzida, diante do significativo prejuízo ambiental causado e a estrita obediência à regulamentação sancionatória para a composição do valor (mov. 41.1). 4) O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela improcedência da demanda (mov. 162.1). 5) Foi proferida sentença de procedência do pedido, fundamentando-se que: a) “a autora nunca teve ingerência sobre o Posto Ferroeste Ltda., sendo que a relação jurídica apenas limitou-se à sublocação do posto 4 Embargos de Declaração nº 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 de serviços e dos equipamentos, bem como à ‘cessão de uso da marca’ (…) apenas em razão de tais circunstâncias, não é possível afirmar que a empresa autora atuou diretamente na prática da infração ambiental que lhe foi imputada” (fls. 13/14); b) “a requerente apenas se limitou a fornecer combustível e os equipamentos, não tendo qualquer responsabilidade/ingerência sobre serviços prestados pelo posto revendedor, tampouco obrigação de fiscalizá- lo para observar às adequações impostas pelo órgão ambiental responsável” (mov. 175.1, fl. 16). 6) Desta decisão, o IAT interpôs apelação, argumentando que: a) a IPIRANGA não se desincumbiu de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados; b) a responsabilidade da fornecedora dos aparelhos acondicionantes de combustíveis decorre da Resolução n. 273/2000-CONAMA, restando punida administrativamente a ausência de diligência da Apelada (mov. 189.1). 7) Foram oferecidas contrarrazões (mov. 196.1). 5 Embargos de Declaração nº 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 8) Foi determinada a distribuição do recurso a este Relator por conexão com a Apelação Cível n. 0005392-29.2020.8.16.0185 (mov. 18.1). 9) Foi dado provimento em parte ao apelo e reformada a sentença em sede de remessa necessária, fundamentando-se a existência de culpa in vigilando e in omittendo da Apelante quanto ao estado de conservação de bombas e tanques de armazenamento de combustível. Por outro lado, houve redução da penalidade, considerando que o fator multiplicador “número de funcionários” da empresa não restou suficientemente comprovado (mov. 44.1). 10) Desta decisão, a IPIRANGA opôs embargos de declaração, sustentando que: a) “devem ser suprimidas as omissões apontadas, para o fim de reconhecer que a ciência da Embargante da contaminação se deu apenas em 2016, com a autuação, tendo sido o dano ambiental verificado no final de 2015, pelo que o. acórdão não pode responsabiliza-la por culpa in omittendo por fatos anteriores à autuação questionada no presente processo” (fl. 04); b) há 6 Embargos de Declaração nº 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 omissão na decisão que não afasta a incidência de jurisprudência deste próprio Tribunal; c) há omissão quanto ausência de certeza quanto a fonte de vazamento dos combustíveis que contaminam o solo; d) há contradição ao apontar a responsabilidade subjetiva e solidária da Embargante; e) a base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser a condenação, mas sim o proveito econômico obtido pela Embargante, consistente na redução do valor da multa. É o relatório. DECISÃO Previamente ao processamento do recurso, verifico a existência de equívoco quanto à qualificação das partes no sistema Projudi. Embora pretenda o aperfeiçoamento da decisão a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., consta como embargante o INSTITUTO ÁGUA E TERRA. Diante disso, determino a retificação da qualificação das partes “Embargante” e “Embargada” 7 Embargos de Declaração nº 0034078-72.2019.8.16.0021 ED1 no sistema Projudi, invertendo-se as informações atualmente inseridas, equivocadamente, no sistema. Após, voltem conclusos. CURITIBA, 12 de abril de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação Anulatória de Auto de Infração (com pedido de concessão de Tutela de Urgência)”, autuada sob o n°. 0034078-72.2019.8.16.0021, movida por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. em face do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ajuizou “Ação Anulatória de Auto de Infração (com Pedido de Concessão de Tutela de urgência)” em face do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, alegando, em síntese, que: em abril de 2016, foi intimada do Auto de Infração nº 114.011/16, lavrado pela prática da seguinte infração ambiental; “lançamento de produtos derivados de Petróleo contaminando solo e lençol freático – Fase Livre – em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e atos normativos”; foi- lhe imputada penalidade de multa, calculada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais); apresentou defesa prévia, que foi julgada insubsistente; o recurso administrativo apresentado também foi julgado improcedente; em 07/08/2019, recebeu notificação da inscrição em dívida ativa, com prazo para pagamento do débito fiscal até o dia 09/09/2019; contudo, a autuação administrativa seria nula, tendo em vista a sua ilegitimidade; não teria praticado a infração descrita no auto de infração, e sequer contribuiu para a ocorrência dos danos; não era proprietária e não estava na posse dos produtos revendidos pelo posto Ferroeste; a sanção que lhe foi aplicada teria violado princípio da proporcionalidade; a adequada gradação da penalidade seria requisito de legitimidade do exercício do poder de polícia ambiental. Sustentando a presença dos requisitos legais, e apresentando “seguro garantia” para fins de obtenção da liminar, requereu que seja determinada a “suspensão imediata da exigibilidade do débito originado do auto de infração, e eventuais multas, determinando que a ré se abstenha de inscrever a Autora em Dívida Ativa ou qualquer outro cadastro de inadimplentes até o julgamento final da presente demanda, ou retire a inscrição caso já tenha havido PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública cadastramento em dívida ativa, de forma a evitar que o aludido débito obste a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa”. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para o fim de anular o auto de infração e declarar a inexistência do crédito perseguido pela autoridade ambiental. Juntou documentos (evento 1.2/1.21). A antecipação de tutela pleiteada foi deferida, para o fim de autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em relação aos débitos questionados (evento 16.1). Citado, o réu apresentou contestação (evento 41.1), sustentando, em síntese, que: a alegação de ilegitimidade passiva seria insubsistente, tendo em vista que a autora ainda é proprietária dos equipamentos utilizados pelo Posto Ferroeste; a demandante teria sido multada pois os produtos que vazaram estariam armazenados nos equipamentos/sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis que também são de sua propriedade; as vistorias realizadas teriam demonstrado que o vazamento de produtos derivados do petróleo vinha ocorrendo há anos, antes mesmo de o Posto Ferroeste deixar de adquirir os seus combustíveis; quanto à alegada insubsistência do auto de infração, as distribuidoras de combustíveis seriam, em geral, responsáveis pelo passivo ambiental; assim, o auto de infração seria válido e regular, inexistindo motivo para anulação; o pedido de redução da multa seria insubsistente, tendo em vista que o valor atribuído não seria resultado de discricionariedade fiscal, mas da aplicação de tabelas e parâmetros técnicos; o valor de R$ 500.000,00 é 100 (cem) vezes menor que o valor máximo da multa aplicável ao caso (que é de R$50.000.000,00 = cinquenta milhões de reais); diversamente do alegado, os atos administrativos foram motivados. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos (evento 41.2/41.33). Réplica à contestação apresentada no evento 52.1). Instadas a especificar provas (evento 61.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (autor – evento 66.1 e réu – evento 67.1). Pela manifestação de evento 76.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela improcedência integral dos pedidos. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pela decisão de evento 94.1, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. Instado novamente a se manifestar (evento 118.1), o i. representante do Ministério Público reiterou a manifestação de evento 76.1 (evento 134.1). Por meio da decisão de evento 145.1, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de intimar a requerida para juntar aos autos o documento denominado “Parecer da MINEROPAR (ano de 2008)”. Determinação atendida nos eventos 148.1/148.2. A autora apresentou manifestação no evento 151.1. O i. representante do Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade e pela improcedência integral dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Anulatória de Auto de Infração (com pedido de concessão de tutela de urgência” ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT, por meio da qual a parte autora almeja a anulação do auto de infração nº 114.011/16 e a declaração da inexistência do crédito perseguido pela autoridade ambiental. Inicialmente, ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de legalidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Nesse sentido, quando os demais Poderes se desprenderem dos alicerces constitucionais, violando direitos, seja do indivíduo, seja da coletividade, exsurge a possibilidade de controle judicial, com o escopo de restaurar a situação de legitimidade e legalidade. Ao discorrer sobre o controle judicial dos atos administrativos, 1 anota HELY LOPES MEIRELLES: "O controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5°, XXXV); conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" (art. 5°, LXIX e LXX); e de que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (art. 5°, LXXIII). Diante desses mandamentos da Constituição, nenhum ato do Poder Público poderá ser subtraído do exame judicial, seja ele de que categoria for (vinculado ou discricionário) e provenha de qualquer agente, órgão ou Poder. A única restrição oposta é quanto ao objeto do julgamento de legalidade ou lesividade ao patrimônio público), e não quanto à origem ou natureza do ato impugnado. Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, é função específica da Justiça Comum, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público, ainda que praticado no uso da faculdade discricionária, ou com fundamento político, ou mesmo no recesso das câmaras legislativas com seus interna corporis. Quaisquer que sejam a procedência, a natureza do objeto do ato, desde que traga em si a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade." Além disso, registre-se que os atos administrativos em geral gozam dos atributos concernentes à presunção de legitimidade e verdade, de natureza relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Todavia, o ônus da prova atinente à ausência de 2 legitimidade do ato cabe ao administrado, nos moldes do artigo 373, I, do CPC/2015. 1 in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros ed., São Paulo, 1996, p. 191/192 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 3 Nas lições de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do poder público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave aposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei." Feitais tais considerações prefaciais, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, verifica-se que, em 25/04/2016, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP instaurou processo administrativo em face da autora, tendo como fundamento o “Lançamento de produtos derivados do Petróleo contaminando solo e lençol freático – FASE LIVRE – em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e atos normativos – Conforme Laudo de Constatação em Anexo”, aplicando penalidade administrativa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Confira-se o teor do auto de infração em comento: 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Confira-se, ainda o teor dos dispositivos legais reputados como violados: Lei 9.605/1998 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Decreto 6.514/2008: Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: (...) V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; E para desconstituir a presunção de veracidade que vigora sobre o auto de infração e o processo administrativo questionados, sustentou a parte autora, em suma, que: a) não seria legitimada para figurar no auto de infração, tendo em vista que não operava o Posto revendedor onde ocorreu o dano ambiental, não era proprietária dos equipamentos e não detinha a posse do imóvel à época da constatação da infração; b) o auto de infração seria insubsistente pois não teria praticado a infração ambiental e não teria contribuído para a ocorrência dos danos ambientais; c) a autoridade administrativa não teria apresentado motivação para a aplicação da penalidade, especialmente em valor tão superior ao mínimo legal; d) não teria sido demonstrada a existência da conduta geradora da infração ambiental. Registre-se que, para efeito de melhor elucidação, os argumentos suscitados pela requerente serão analisados em conjunto, o que se justifica pela tênue interrelação dos elementos que os embasam, como se verá adiante. Pois bem, inicialmente, gize-se que a fundamento constitucional da responsabilidade administrativa ambiental encontra-se no parágrafo 3º, do artigo 225, da Constituição Federal, revelando uma clara diferenciação entre os três regimes de responsabilidade (administrativa, penal e cível): “Art. 225. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. (grifei) Ademais, nos moldes do que foi exposto na decisão de evento 145.1, no tocante à reponsabilidade ambiental na esfera administrativa, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que ela ostenta faceta subjetiva, aplicando- se a teoria da culpabilidade para se aferir o causador direto do dano ambiental e viabilizar a aplicação da sanção administrativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (...) 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). (...) 5. Embargos de divergência provido. STJ. 1a Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 (Info 650). (grifei). A respeito da diferenciação entre os regimes da responsabilidade ambiental administrativa e civil, vale citar a lição de CURT TRENNEPHOL e NATASCHA 4 TRENNEPHOL: 4 TRENNEPHOL, Curt; TRENNEPHOL, Natasha. Responsabilidade Administrativa Ambiental. In: Direito ambiental brasileiro [livro eletrônico] / Terence Dornelles Trennepohl, Talden Farias coordenação. -- 2.ª edição revista, atualizada e ampliada -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. ed. e-book baseada na 2. ed. Impressa. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Quanto à responsabilidade administrativa, considera-se infração administrativa em matéria ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70, caput, da Lei 9.605/1998). Percebe-se que a infração administrativa se caracteriza pela violação de uma regra jurídica e leva o Estado ao exercício do seu poder de polícia. (...) A responsabilidade administrativa é a que apresenta a maior carga de controvérsias no Direito Ambiental, pois alguns órgãos públicos costumam estender a responsabilidade objetiva civil, que prescinde da comprovação da existência de dolo ou culpa, para a sustentação de suas autuações ou imposição de sanções. (...) De fato, a responsabilidade objetiva de que trata a Lei 6.938/1981 é a civil, que obriga a reparação dos danos independentemente da existência de culpa, bastando que seja estabelecido um nexo de causalidade entre o fato danoso e o responsável. Por sua vez, a aplicação de sanções administrativas deve orientar-se pela teoria da culpabilidade, na qual o elemento subjetivo está presente. Assim, além do nexo de causalidade entre a ação e o resultado, também é necessário a demonstração de intenção do agente. A imposição de sanções sem a comprovação de culpa ou dolo vai de encontro aos pilares do nosso sistema jurídico. A aplicação de sanções, e a multa determinada por uma infração administrativa se enquadra nessa categoria, deve obedecer às regras do direito sancionador, pois derivadas da Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.” Além disso, mais uma vez nos moldes do entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a ação administrativa sancionadora está sujeita aos princípios basilares do Direito Penal, dentre eles, a culpabilidade, a ampla defesa e a presunção de inocência. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE SANCIONATÓRIA OU DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL COMUM. ARTS. 615, § 1º E 664, PARÁG. ÚNICO, DO CPP. NULIDADE DE DECISÃO PUNITIVA EM RAZÃO DE VOTO DÚPLICE DE COMPONENTE DE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina (...). (STJ, ROMS 24.559 PR, 5ª Turma, DJe 01/02/2010). (grifei) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública A par dessas considerações, compulsando os elementos e informações contidas nos autos, em especial, o processo administrativo que deu ensejo à penalidade questionada, é possível concluir que não restou demonstrada a existência dos requisitos inerentes à responsabilidade administrativa ambiental, em especial, o dolo/culpa na conduta da autora. Com efeito, no caso dos autos, a justificativa técnica para a ocorrência do dano ambiental foi aposta, em um primeiro momento, no “Laudo de Constatação” juntado às fls. 05/14 do Processo Administrativo (evento 41.4). Confira-se a “descrição da ocorrência: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Outrossim, ao final do laudo de constatação (fl. 13 – evento 41.4), concluiu-se que: “Conforme Parecer Técnico da MINEROPAR exarado em 12/02/2016, ficou comprovado através do Estudo de Passivos Ambientais que apontaram inequívoca presença de FASE LIVRE. Que as condições precárias das instalações do empreendimento devem ser objetos de adequação imediata, considerando o risco à saúde humana relacionado ao potencial de contaminação de água e solo atribuído aos combustíveis líquidos (hidrocarbonetos). (...) Concluir ainda o ESTUDO DE PASSIVOS AMBIENTAIS que existe a contaminação em solo de água subterrânea do Posto Ferroeste, que “a contaminação é de alto grau” (...) A proprietária do SASC – Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, conforme a Avaliação do porte da tabela 7 do Manual de Fiscalização IAP (Nov.11) é enquadrada como Porte Excepcional em função o investimento total e número de funcionários. Assim, diante da confirmação de contaminação do lençol freático, a natureza da infração é considerada como GRAVE, enquadramento no art. 70 da Lei Federal 6.605/98 e art. 62 do Decreto Federal 6514/08” Ainda, consigne-se que a justificativa exarada pela autoridade fiscalizadora para imputação da infração ambiental em face da autora restou melhor estampada na análise da defesa administrativa juntada no evento 41.23 (fls. 108/110): PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ainda, no “Relatório Conclusivo de Infração Ambiental” (evento 41.24 – fl. 112), consignou-se que: Como se vê, o reconhecimento da suposta concorrência da empresa autora para a prática da infração ambiental pautou-se nas seguintes circunstâncias: a) contaminação do lençol freático em fase livre provocado por vazamento de combustíveis de tanques que pertenciam à Ipiranga desde o ano de 1993; b) operação com tanques com a vida útil expirada desde o ano de 2008; c) comprovação de que o passivo ambiental foi originado cerca de 10 (dez) anos antes da lavratura do auto de infração. Daí se vê, portanto, que a responsabilização da autora pelo passivo ambiental não decorreu da prática direta de condutas lesivas ao meio ambiente, mas da PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública circunstância de que era possuidora originária dos equipamentos (tanques de combustíveis, por força de contrato de locação, documentos de evento 1.9/1.10) Mais especificamente, da análise dos autos, verifica-se que, em 25/10/2006 a autora, na qualidade originária de locatária e, portanto, detentora da posse direta, firmou “Contrato de Sublocação de Posto de Serviços Ipiranga e Atividades a Ele Vinculadas”, com o Posto Ferroeste Ltda. (imóvel comercial situação à Rodovia BR-277, km 582, s/n, em Cascavel/PR). Compulsando o referido contrato (evento 1.10), constata-se que a sublocação foi firmada pelo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses (campo 17 e cláusula 2.1), tendo o prazo decorrido em 25/10/2008, data na qual o contrato passou a vigorar por prazo 5 indeterminado, a teor do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991. Diante de tal circunstância, considerando posterior desinteresse na sublocação, a autora notificou o réu para sair do imóvel, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para desocupação (cfe. notificação juntada no evento 1.7 – fls. 63/80). Entretanto, diante da resistência do réu em desocupar o imóvel, ajuizou “Ação de Despejo por Denúncia Vazia” (0034078-72.2019.8.16.0021 – 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, em 16.10.2014 e obteve decisão liminar autorizando o despejo em 04.11.2014 (cfe. evento 1.15) no entanto, antes que a Autora conseguisse cumprir a decisão judicial, que inclusive viabilizaria a retiradas dos seus equipamentos do local, o posto FERROESTE obteve decisão em grau de recurso proferida em 13.02.2015 que impediu a retomada da posse do imóvel (evento 1.6 – fls. 59/64). Tal exposição fez-se necessária para demonstrar que a autora nunca teve ingerência sobre o Posto Ferroeste Ltda., sendo que a relação jurídica apenas 5 (...) Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública limitou-se à sublocação do posto de serviços e dos equipamentos, bem como à “cessão de uso da marca” (cfe. contrato juntado no evento 1.6 – fls. 32/39). Em outras palavras, apenas em razão de tais circunstâncias, não é possível afirmar que a empresa autora atuou diretamente na prática da infração ambiental que lhe foi imputada, aspecto que, aliás, não foi exaurientemente comprovado no âmbito do processo administrativo em questão. Outrossim, registre-se que o Parecer Jurídico juntado no evento 1.7 – fls. 117/123 do processo administrativo deixou clara constatação de que a autuação em face da autora apenas foi mantida em virtude de alegada responsabilidade solidária junto ao Posto Revendedor, o que decorreria da aplicação do art. 8º da Resolução nº 273/2000 do CONAMA: “De acordo com o art. 8º da Resolução nº 273/2000, do CONAMA, ocorrendo ilícitos ambientais de grande magnitude em estabelecimentos revendedores de combustíveis, incide a responsabilidade solidária a todos os entes envolvidos, inclusive aos proprietários dos equipamentos (...). Nesta sintonia, independente de haver encerrado a vigência do contrato entre a Interessada e o sublocatário, cabe a ambos o dever de responder perante a este Instituto pela infração ambiental”. E para uma melhor compreensão, transcreve-se a referida disposição regulamentar: “Art. 8º Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador. (...) § 5o Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência.” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Entretanto, de uma breve leitura do tal dispositivo, é possível constatar que Resolução impõe a responsabilização pela reparação dos danos e responsabilidade solidária pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador. Portanto, a resolução em questão versa sobre responsabilidade civil ambiental, a qual, como visto, dispensa a comprovação do elemento subjetivo na conduta do causador do dano e é independente da responsabilização administrativa. A esse respeito, vale citar mais uma vez o escólio de CURT 6 TRENNEPHOL e NATASCHA TRENNEPHOL: “Ademais, como as esferas de responsabilização podem gerar a aplicação de sanções cumulativas e não alternativas, a imposição de uma sanção pecuniária imposta pela administração em razão do descumprimento de uma obrigação de não fazer não exime o autuado da reparação do equilíbrio ambiental prejudicado por sua ação ou omissão. Uma tem o objetivo de recuperar o status quo ante, traduzindo-se em uma garantia para a coletividade. A outra tem o objetivo de coibir ações ou omissões que possam vir a provocar a quebra desse equilíbrio. Uma é reparatória, outra é sancionatória. Para Edis Milaré, a multa administrativa “não é restauração do direito alheio, individual ou coletivo, mas é pena pela violação de um dever imposto pelo ordenamento administrativo”. Portanto, a ré poderia acionar a autora para reparar os danos, mas não para multá-la pelo vazamento noticiado. Em sentido análogo, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação anulatória – Autuação de fornecedor de combustíveis por contaminação das águas subterrâneas existentes no local onde operava o posto de abastecimento – Alegação de nulidade e ineficácia da inscrição do débito – Alegação de prescrição e caráter subjetivo da infração administrativa ambiental - Caráter subjetivo da infração – Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa – Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e 6 TRENNEPHOL, Curt; TRENNEPHOL, Natasha. Responsabilidade Administrativa Ambiental. In: Direito ambiental brasileiro [livro eletrônico] / Terence Dornelles Trennepohl, Talden Farias coordenação. -- 2.ª edição revista, atualizada e ampliada -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. ed. e-book baseada na 2. ed. Impressa. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública responsabilidade civil ambiental - Inscrição do débito insubsistente pela anulação do Auto de Infração – Interpretação da Resolução CONAMA 237, de 2000 e do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 6.938/81- Entendimento prevalecente no sentido de que a infração ambiental tem caráter subjetivo – Anulação do Auto e insubsistência da inscrição do débito junto a Fazenda Pública – Legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação porque é alcançada pela decisão que anula o Auto de Infração – Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1019084-15.2017.8.26.0053; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) Destarte, é possível concluir que a condição de locadora dos equipamentos e/ou sistemas não poderia, por si só, ensejar a imputação do sancionamento pela infração ambiental em desfavor da autora, sendo imprescindível a comprovação cabal da conduta violadora das normas administrativas, do nexo causal e de seu elemento subjetivo. Apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, registre-se que os demais argumentos expostos na análise da defesa administrativa juntada no evento 41.23 (fls. 108/110) (contaminação do lençol freático em fase livre provocado por vazamento de combustíveis de tanques que pertenciam à Ipiranga desde o ano de 1993 e operação com tanques com a vida útil expirada desde o ano de 2008) não são suficientes para justificar a existência do nexo causal e do elemento subjetivo e justificar a aplicação da penalidade, uma vez que, como visto, a responsabilidade pela adequação do empreendimento às normas ambientais – estritamente sob a seara das penalidades administrativas – incumbia ao Posto Ferroeste Ltda., que operava diretamente as atividades. Assim, dito de outro modo, a requerente apenas se limitou a fornecer combustível e os equipamentos, não tendo qualquer responsabilidade/ingerência sobre serviços prestados pelo posto revendedor, tampouco obrigação de fiscalizá-lo para observar às adequações impostas pelo órgão ambiental responsável. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ademais, ainda que assim não fosse, como bem destacado pela autora na manifestação do evento 151.1, o teor do Parecer Jurídico juntado no evento 1.7 – fls. 117/123), demonstra que, à data da confirmação do dano ambiental, a relação jurídica entre a autora e o Posto Ferroeste Ltda. havia se encerrado, não sendo possível constatar a contaminação do solo e do lençol freático durante o período de 25/10/2006 a 15/08/2014 (vigência do contrato de sublocação): A esse respeito, os seguintes precedentes, proferidos em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL APLICADA À DISTRIBUIDORA POR FORNECER COMBUSTÍVEL A POSTO REVENDEDOR QUE NÃO CUMPRIU ÀS EXIGÊNCIAS DO ORGÃO AMBIENTAL FISCALIZADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA QUE NÃO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. PRECEDENTES DO STJ. FORNECEDORA QUE NÃO DETÉM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DO POSTO REVENDEDOR. NULIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública POSSIBILIDADE.1 - “(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (...)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2012, DJe 17/4/2012).2 - Revela-se descabida a aplicação da multa, pois a distribuidora, ora apelada, apenas se limitou a fornecer combustível, não tendo qualquer responsabilidade/ingerência gerencia administrativa do posto revendedor, tampouco obrigação de fiscalizá-lo para adequação determinada pelo órgão ambiental fiscalizador.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002577-88.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.05.2021) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL 1. Trata-se de apelo interposto por empresa distribuidora de combustível contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória de AIIM ajuizada pela ora apelante em face da CETESB, julgou improcedente o pedido da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano", demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Sentença de improcedência do pedido reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1005452- 14.2020.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) (grifei) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE AFASTADA – Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos – Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA IMPUTADA À AUTUADA – INEXIGIBILIDADE DA MULTA AMBIENTAL – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002224-61.2014.8.26.0014; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020) Assim, diante do panorama exposto, considerando que, no âmbito do processo administrativo sancionador, não restou demonstrada a existência do elemento subjetivo e do nexo de causalidade entre a conduta da autora e o dano, sendo de se cogitar até mesmo a respeito da inexistência de conduta, sob outra acepção, de rigor o reconhecimento da nulidade do autor de infração, e a procedência dos pedidos ventilados na exordial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e pelo e por tudo mais que dos autos consta, com 7 fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente demanda, movida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em desfavor do INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT, para o fim de ANULAR o auto de infração ambiental 114.011/16 e, por consequência, DECLARAR a inexistência da multa exigida pela autoridade ambiental, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, fica o réu responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no disposto no artigo 85, §§ 2 e 3º, os quais devem ser atualizados a partir da presente decisão e 7 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, ambos pela SELIC, por força do 8 art. 3º da EC 113/2021. Por estar a presente sentença sujeita ao reexame necessário (art. 9 496, II, do Código de Processo Civil/2015), decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 8 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 9 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença(...) II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034078-72.2019.8.16.0021. autora: Os motivos para imputação da responsabilidade ora impugnada, por sua vez, também estão expressos na “análise da defesa” juntada ao evento 41.23 (fl. 108): Como se vê, o reconhecimento da concorrência da empresa autora para a prática da infração ambiental pautou-se nas seguintes circunstâncias: a) contaminação do lençol freático em fase livre provocado por vazamento de combustíveis de tanques que pertenciam à Ipiranga desde o ano de 1993; b) operação com tanques com a vida útil expirada desde o ano de 2008; c) comprovação de que o passivo ambiental foi originado cerca de 10 (dez) anos antes da lavratura do auto de infração. Registre-se que todas essas constatações foram extraídas de um documento denominado como “Parecer da MINEPAR (ano de 2008)”, o qual, contudo, não foi juntado aos autos. Tanto é assim que, logo abaixo da primeira página da “Análise da Defesa”, constou uma observação no sentido de que “*Parecer MINEPAR/2008 não está no processo” (evento 41.23 – fl. 108). 2. Assim, com fulcro nos deveres de esclarecimento/cooperação estatuídos pelo CPC/2015, considerando a imprescindibilidade de tal elemento de prova para se analisar a existência da responsabilidade administrativa ambiental, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034078-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$562.950,00 Autor(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Cuida-se de “Ação Anulatória de Auto de Infração” ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, por meio da qual almeja a anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor (nº 114011 – evento 1.6) em decorrência de suposta prática de infração ambiental capitulada nos artigos 70 da Lei Federal 9.605/98 e 62, V, do Decreto Federal 6.514/08, que resultou na imposição de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Feita essa consideração prefacial, releva salientar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental - como a discutida nos autos - possui natureza subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do infrator. Nesse sentido: “(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (...)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2012, DJe 17/4/2012). A par dessas premissas, confira-se a descrição da infração ambiental imputada à parte INTIME-SE a parte requerida para que junte aos autos o referido “Parecer da MINEPAR (ano de 2008)”, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, abra-se vista dos autos à parte adversa e ao i. representante do Ministério Público, pelo mesmo prazo. 4. Por fim, tornem conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado digitalmente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)