Agravo em Recurso Especial 0050429-13.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050429-13.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:13

Trânsito em julgado

25/02/2026, 14:13

Publicação

19/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875104/PR (2025/0076412-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 GABRIELA CALORE BELOTI - SP449751 AGRAVADO: PNEUMAX ACESSORIOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING - PR024151 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:30

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875104/PR (2025/0076412-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 GABRIELA CALORE BELOTI - SP449751 AGRAVADO: PNEUMAX ACESSORIOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING - PR024151 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:33

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/10/2025, 17:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875104/PR (2025/0076412-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 AGRAVADO: PNEUMAX ACESSORIOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING - PR024151 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de revisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela PNEUMAX ACESSORIOS E PECAS LTDA., em face da agravante. Acórdão: conferiu parcial provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo agravante e pela agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PRETENDIDA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA SEGUNDO A MÉDIA ENTRE O INPC/IBGE E O IGP-DI/FGV. 2. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. ÉDITO AGRAVADO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÉRIE TEMPORAL EMPREGADA PELO PERITO JUDICIAL (3943 - CONTA GARANTIDA), CONTUDO, QUE NÃO SE ASSEMELHA À MODALIDADE CONTRATADA (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). ADOÇÃO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELOS TRÊS MAIORES BANCOS DO PAÍS EM QUE OPARA O PERÍODO BACEN NÃO DIVULGAVA O ÍNDICE DA OPERAÇÃO CORRESPONDENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDO PERANTE O JUÍZO. DEFERIMENTO QUEA QUO IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, o agravante aduz que: i) o art. 1.022 do CPC foi violado; e ii) não pretende o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 5/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/09/2025, 00:00

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