Recurso Especial 0000473-57.2015.4.01.3310 - STJ

Recurso Especial 0000473-57.2015.4.01.3310 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

18/05/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:01

Protocolo de Petição

27/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:41

Protocolo de Petição

14/04/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:16

Protocolo de Petição

01/04/2026, 10:50

Publicação

19/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1968682/BA (2021/0341598-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO REQUERIDO: EVA NUNES BAILEY ADVOGADOS: RAMON MELO FONTICH - MG201447 PAULA TIRONI VERSIANI PENNA - MG192690 RAFAEL FAVARETTO ARAUJO ABREU - MG168999 THIAGO PICCONI OLIVEIRA - MG167619 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: COMUNIDADE INDIGENA PATAXO DA ALDEIA ARATIKURUM DECISÃO Em análise, petição apresentada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, em decorrência da determinação judicial que fixou prazo de 30 dias úteis para esclarecer, com comprovação documental, a existência e o andamento de eventual procedimento de regularização do imóvel e estudos sobre a tradicionalidade da ocupação indígena. Requer a prorrogação do prazo por mais 30 dias úteis para viabilizar a apresentação completa das informações, tendo em vista a complexidade técnica e administrativa necessária à coleta, análise e consolidação das informações. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a dificuldade na obtenção das informações e a necessidade de dilação do prazo, defiro o pedido de prorrogação por mais 30 (trinta) dias úteis. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1968682/BA (2021/0341598-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: EVA NUNES BAILEY ADVOGADOS: RAMON MELO FONTICH - MG201447 PAULA TIRONI VERSIANI PENNA - MG192690 RAFAEL FAVARETTO ARAUJO ABREU - MG168999 THIAGO PICCONI OLIVEIRA - MG167619 INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO INTERESSADO: COMUNIDADE INDIGENA PATAXO DA ALDEIA ARATIKURUM DECISÃO Em análise, petição apresentada pela FUNAI, em decorrência da determinação judicial que fixou prazo de 30 dias úteis para esclarecer, com comprovação documental, a existência e o andamento de eventual procedimento de regularização do imóvel e estudos sobre a tradicionalidade da ocupação indígena. Requer a prorrogação do prazo por mais 30 dias úteis para viabilizar a apresentação completa das informações, tendo em vista a complexidade técnica e administrativa necessária à coleta, análise e consolidação das informações. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a dificuldade na obtenção das informações e a necessidade de dilação do prazo, defiro o pedido de prorrogação por mais 30 (trinta) dias úteis. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

18/03/2026, 00:00

deferimento

17/03/2026, 15:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 1968682/BA (2021/0341598-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EVA NUNES BAILEY ADVOGADOS: RAMON MELO FONTICH - MG201447 PAULA TIRONI VERSIANI PENNA - MG192690 RAFAEL FAVARETTO ARAUJO ABREU - MG168999 THIAGO PICCONI OLIVEIRA - MG167619 AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: COMUNIDADE INDIGENA PATAXO DA ALDEIA ARATIKURUM DECISÃO Em análise, Agravo interno interposto por EVA NUNES BAILEY contra decisão de não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 deste STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF. Alega a parte agravante, em síntese, que, "sendo incontroversa a inexistência de laudo antropológico, assim como a constatação de que a área não fora tradicionalmente ocupada pelos silvícolas, mas, ao contrário, foi constatado que a posse decorre de invasão, já se tem por admissível o apelo extremo, tanto para avaliar as violações aos dispositivos legais invocados como para apreço da violação ao entendimento deste Col. Tribunal, que impede a convalidação da posse violenta ainda que pendente processo de demarcação" (fl. 680). Acrescenta que "o tema foi eficazmente prequestionado, especialmente porque a matéria foi deduzida na inicial e acolhida pela sentença reformada pelo Tribunal a quo, quando, acertadamente, asseverou que não era o caso de se aplicar o art. 231 à propriedade debatida, mas que, ainda que se aplicasse, a posse violenta não seria passível de convalidação" (fl. 627). Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para conhecer do Recurso Especial, eis que prequestionada a matéria e despiciendo o revolvimento aos fatos e provas do processo" (fl. 627). Diante da relevância dos argumentos apresentados pela parte agravante quanto à admissibilidade recursal, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e passo à novo exame do recurso. Em análise, recurso especial interposto por EVA NUNES BAILEY contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO POSSESSÓRIA RESERVA INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA ARATIKUM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSE DE ÁREA SUBMETIDA A PROCESSO DE DEMARCAÇÃO COMO TERRAS INDÍGENAS AMPARADA EM TÍTULO DOMINIAL PASSÍVEL DE NULIDADE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CACIQUE REPRESENTAÇÃO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEIÇÃO. I — A luz do que dispunha o art. 523, § 1°, do CPC vigente na época em que fora proferida a sentença recorrida, não se conhece do agravo retido, quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação, como no caso. Agravo retido da União federal não conhecido. II — Nas demandas em que se discute a posse de área submetida a processo de demarcação de terras indígenas, como no caso, dispõem de legitimidade para proteção dos direitos dos silvícolas a sua respectiva comunidade, a Fundação Nacional do Índio — FUNAI e o Ministério Público Federal, nos termos da Lei n° 6.001/73 (Estatuto do Índio). Na hipótese dos autos, limitando-se a discussão a questão possessória, não dispõe o cacique da respectiva comunidade, de per si, de legitimidade passiva ad causam. III — A norma do § 2° do art. 19 da Lei n° 6.001/73, no sentido de que não cabe a concessão de interdito proibitório contra demarcação de terras indígenas somente se aplica nos casos em que já concluído e homologado o respectivo processo demarcatório, hipótese não ocorrida, na espécie. Precedentes. IV — A orientação jurisprudencial já firmada no âmbito do Tribunal Federal da 1° Região é no sentido de que "não merece prevalecer a arguição da União de inépcia da inicial por conta de alagada delimitação imprecisa da posição geográfica da área vindicada na inicial, uma vez que a discussão cinge-se em tomo da eventual incursão da posse do autor em terras indígenas que será plenamente verificada com a demarcação levada a efeito pela FUNAI" (AC 0001066- 13.2006.4.01.3307 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015). V — No caso em exame, amparando-se a pretensão possessória em título dominial passível de ser declarado nulo, de pleno direito, após conclusão do processo de demarcação de terras indígenas em que se encontra localizado o imóvel objeto do litígio, afigura-se prematura a concessão de tutela jurisdicional assecuratória da sua posse ao detentor do suposto título de propriedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. VI — Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas. Sentença reformada. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 560 do CPC/2015 e ao art. 19 da Lei 6.001/1973, sustentando, em resumo, que: a) "ao contrário das terras tradicionalmente ocupadas, de posse imemorial, às reservas indígenas não se atribui as garantias decorrentes do artigo 231 da Constituição Federal. Reservas indígenas só passam a existir a partir da sua efetiva criação pelo Estado" (fl. 480); b) "não existe nos autos relatório antropológico ou qualquer indício de que a área invadida é, de fato, de ocupação tradicional indígena" (fl. 480); c) "o acórdão recorrido terminou por admitir, mediante vias oblíquas, a existência de terra indígena, legitimando a invasão da área" (fl. 481); d) "esta Corte Superior não admite a invasão, com mais razão não deve convalidar atos de violência praticados por indígenas, diante da ausência de qualquer elemento de prova que sustente reivindicação de direito dos mesmos sobre a terra" (fl. 484). Em contrarrazões, a UNIÃO defende a inequívoca posse indígena das terras por eles tradicionalmente ocupadas, o que impediria a concessão da proteção reivindicada pela autora (fls. 530-538). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo não conhecimento do recurso, em razão da incidência das Súmulas 7 deste STJ e 356 do STF. Em caso de conhecimento, opina pelo não provimento do recurso (fls. 569-574). É o relatório. Passo a decidir. Em 2015, a parte recorrente ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar, contra o Cacique Pataxó Aílton, a União e a Fundação Nacional do índio - FUNAI, com objetivo de recuperar a posse de imóvel rural denominado Fazenda Mangabeira, com área total de 210ha 88a 43ca (duzentos e dez hectares, oitenta e oito ares é quarenta e três centiares), localizado no Município de Santa Cruz Cabrália/BA (registrado sob o n. R.02, da Matrícula n. 7.618, em 15 de março de 1985, no Livro Registro Geral n. 2, no Cartório Imobiliário da Comarca de Porto Seguro), que havia sido ocupado por um grupo indígena da Comunidade Pataxó. Em 1º Grau, o pedido na ação foi julgado procedente, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar a reintegração da autora/proprietária na posse do imóvel descrito na inicial. Segundo o Magistrado sentenciante, "ainda que se admitisse que o imóvel em discussão se enquadraria na descrição do art. 231, §1°, da Constituição Federal, o ordenamento jurídico pátrio não confere mecanismos de autotutela aos índios, para reaverem a posse perdida sobre as terras que tradicionalmente ocupavam" (fl. 264). O Tribunal Regional da 1ª Região deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela UNIÃO, pela FUNAI e pela COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA ARATIKUM, para julgar improcedente a ação. O acórdão destacou que "a área em referência seria tradicionalmente ocupada por silvícolas, encontrando-se, inclusive, em processo de regularização fundiária, para fins de futura demarcação de reserva indígena, a qual, uma vez homologada, tornaria inválidos quaisquer títulos dominiais sobre ela incidentes" (fl. 464). Com efeito, o art. 231 da Constituição Federal reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo a União demarcar, proteger e respeitar os bens dos povos indígenas. Estabelece, ainda, que são nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, in verbis: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Em sede de repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. As teses de natureza vinculante restaram assim fixadas: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do §1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no §6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do §6º do art. 37 da CF; VI – Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII – É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII – A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII – A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII – Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (RE 1.017.365, relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 27/9/2023, repercussão geral - mérito DJe 15/2/2024). Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte de Justiça entende que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem essa característica por ainda não terem sido demarcadas, na medida em que a demarcação tem efeito meramente declaratório" (REsp 1.097.980/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/4/2009). A controvérsia possui grande relevância social e envolve questões agrárias, disputas de terras e direito indígena, temas que extrapolam os interesses meramente patrimoniais das partes envolvidas. De fato, as áreas reservadas aos indígenas, previstas no art. 26 da Lei 6.001/1973, são distintas daquelas de posse imemorial dos originários, estabelecida no art. 231 da Constituição Federal. No caso, embora não haja informações, nestes autos, sobre a realização de perícia antropológica, a FUNAI, responsável pela promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas, afirma que a "área é de ocupação tradicional da etnia Pataxó e encontra-se em processo de regularização fundiária, após o qual será adquirida para a constituição de uma reserva indígena" (fl. 313). Portanto, considerando que a área já se encontra em processo de regularização fundiária, com vistas à futura demarcação, presume-se a existência de processo administrativo, o qual, conforme disposto no Decreto n. 1.775/1996 — que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas —, deve ser fundamentado por perícia antropológica, estudos sociológicos, cartográficos, ambientais e topográficos. Contudo, a demora na conclusão do procedimento administrativo não pode constituir óbice para a proteção dos direitos indígenas, notadamente considerando a vulnerabilidade social dos índios integrantes da Comunidade Pataxó Aratikum, composta por vinte famílias, dentre as quais a maioria são idosos ou crianças (fl. 89). Desse modo, a reintegração de posse pleiteada fará com que toda a comunidade indígena seja desalojada e venha a se instalar nas periferias das cidades, para ulterior retorno após a demarcação, o que poderá fazer perecer costumes, tradições e postergar a aplicação do dispositivo constitucional. De lado outro, há os interesses legítimos, sob o ângulo de propriedade, da autora, que não podem ser olvidados. A situação fundiária brasileira é complexa e não se ignoram as dificuldades enfrentadas pela parte recorrente, mas a segurança jurídica não pode significar o descumprimento das normas constitucionais e legais, em especial as que asseguram direitos fundamentais. Nesse contexto, entendo que a melhor solução para o caso seria a manutenção do acórdão recorrido, sem prejuízo das ações cabíveis para sanar as consequências negativas ao patrimônio dos particulares, diretamente afetados pela constrição. Registro, por fim, que conforme disciplina o aludido Decreto n. 1.775/1996, os interessados poderão se manifestar durante o processo administrativo, apresentando todas as provas pertinentes, como títulos dominiais, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, seja para pleitear indenização ou para apontar eventuais vícios, totais ou parciais, na demarcação. Dessa forma, a perda da posse de boa-fé após a demarcação pode ser solucionada mediante o pagamento de indenização. Isso posto, em juízo de retratação, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

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