Agravo em Recurso Especial 5041274-90.2023.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5041274-90.2023.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041274-90.2023.8.24.0038/SC IMPETRANTE: SIMAS LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) IMPETRADO: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR (OAB SC009104) ADVOGADO(A): MURILO SALVADOR BETTIOL (OAB SC053118) ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS DE SOUZA (OAB SC050435) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 16:37

Decurso de Prazo

21/05/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:01

Protocolo de Petição

12/05/2026, 09:46

Protocolo de Petição

12/05/2026, 09:45

Publicação

28/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851500/SC (2025/0032402-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SIMAS LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: FRANCIELI CRISTINI SCHULTZ - SC020047 AGRAVADO: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR - SC009104 MURILO SALVADOR BETTIOL - SC53118 RAFAEL VARGAS DE SOUZA - SC50435A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:31

Protocolo de Petição

24/04/2026, 10:15

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2851500/SC (2025/0032402-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: SIMAS LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: FRANCIELI CRISTINI SCHULTZ - SC020047 REQUERIDO: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR - SC009104 MURILO SALVADOR BETTIOL - SC53118 RAFAEL VARGAS DE SOUZA - SC50435A DECISÃO Por meio da petição de fl. 1026, SIMAS LOGISTICA LTDA, parte ora agravante, "considerando a intimação de n. 319 e a possibilidade de se julgar o próprio recurso especial nessa sessão, vem se opor ao julgamento eletrônico e pedir destaque, por motivo de preferência, para proferir sustentação oral". Os pleitos não merecem acolhidas, contudo. Conforme o disposto no § 2º do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "[o]s recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual". E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual. Não obstante, prevê a Resolução STJ/GP n. 3 de 15 de janeiro de 2025 (em sintonia com a Resolução CNJ n. 59, de 23 de setembro de 2024) que: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I - por qualquer membro do órgão colegiado; II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomendasse a retirada do agravo interno da pauta virtual (16 a 22/04/2026). Ademais, conforme dispõe o art. 184-A, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses autorizadas pela legislação de regência, é possível realizar sustentação oral e distribuir memoriais, por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, o que garante observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ainda ressaltar que, consoante se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o agravo interno interposto contra decisão que analisa o agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. Nesse sentido, v.g.: Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Ressalte-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no rol de Recursos e ações que a admitem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.888/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.182.228/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 20/4/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.179.371/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Frise-se que, iniciada a sessão de julgamento, e dada publicidade ao relatório e voto do relator, além das sustentações orais e memorais, os Ministros integrantes do órgão julgador terão prazo de 7 (sete) dias para decidir, possibilitando ampla discussão e debate acerca da matéria (art. 184-E, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Nota-se, a partir da metodologia apresentada, que o julgamento por sessão virtual confere aos integrantes dos órgãos colegiados um prazo considerável para o exame do processo e a formação de seu convencimento. Assim, concluo que não há elementos suficientes que justifiquem o afastamento do procedimento de julgamento virtual, uma vez que as alegações constantes na manifestação de oposição não apresentam a especificidade necessária para tal finalidade. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851500/SC (2025/0032402-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SIMAS LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: FRANCIELI CRISTINI SCHULTZ - SC020047 AGRAVADO: BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA ADVOGADOS: GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR - SC009104 MURILO SALVADOR BETTIOL - SC53118 RAFAEL VARGAS DE SOUZA - SC50435A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIMAS LOGISTICA LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 5041274-90.2023.8.24.0038/SC, assim ementado (fl. 655): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N. 032/2023, DO TIPO MENOR PREÇO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. NULIDADE DO EDITAL, POR DIRECIONAMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA APELANTE, QUE NÃO SE DEU POR QUESTÕES TÉCNICAS, MAS SIM, POR OFERECER PROPOSTA MENOS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS, OUTROSSIM, QUE SE DEU POSTERIORMENTE À FASE DE LANCES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS PONTOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 41, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração pelo agravante (fls. 667-670), os quais foram rejeitados (fls. 679-681). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 7º, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 e 47, § 1º, inciso III, da Lei n. 14.133/2021, pretendendo a anulação de todas as decisões proferidas no Pregão Eletrônico n. 032/2023, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Joinville, incluindo o contrato que se seguiu ao seu encerramento, bem como o próprio edital que o instituiu. Contrarrazões às fls. 774-782 e fls. 800-812. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 818-822), foi interposto o presente Agravo (fls. 841-874). Contraminutas às fls. 913-920 e fls. 922-927. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 211 do STJ; ausência de violação dos arts. 141, 489, § 1º, inciso IV e 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e Súmula n. 283 do STF. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(68)