Conflito de Competência 0009568-12.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0009568-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 19:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:11

Protocolo de Petição

03/07/2025, 16:58

Publicação

03/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 210785/MT (2025/0009568-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DAVI DEDICIO DOS SANTOS ADVOGADO: GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - MT022439A EMBARGADO: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: MURILO CASTRO DE MELO - MT011449 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS EIRELI - ME SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI DEDICIO DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, em que reconheci a competência do Juízo Federal, suscitado, para conhecer e julgar a pretensão da ora embargante, que objetiva a adoção das providências destinadas à expedição do diploma do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, além da reparação por danos morais. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão/contradição, considerando que o Instituto Decisivo de Educação e Cultura Ltda. não se enquadra na condição de instituição de ensino superior, porquanto não possui credenciamento perante o Ministério da Educação. Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a questão foi examinada de forma suficiente e coerente, com base nas razões trazidas pela parte ora embargante na peça vestibular do feito principal e na fundamentação dos juízos envolvidos no presente conflito, não havendo nenhuma omissão/contradição a sanar. Eventual pendência do credenciamento da entidade de ensino perante o Ministério da Educação não tem o condão de alterar a competência para a Justiça estadual. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 21:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 18:15

Documento (Certidão)

28/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

12/05/2025, 17:00

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos CC 210785/MT (2025/0009568-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DAVI DEDICIO DOS SANTOS ADVOGADO: GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - MT022439A EMBARGADO: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: MURILO CASTRO DE MELO - MT011449 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS EIRELI - ME SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 210785/MT (2025/0009568-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DAVI DEDICIO DOS SANTOS ADVOGADO: GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - MT022439A EMBARGADO: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: MURILO CASTRO DE MELO - MT011449 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS EIRELI - ME SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI DEDICIO DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, em que reconheci a competência do Juízo Federal, suscitado, para conhecer e julgar a pretensão da ora embargante, que objetiva a adoção das providências destinadas à expedição do diploma do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, além da reparação por danos morais. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão/contradição, considerando que o Instituto Decisivo de Educação e Cultura Ltda. não se enquadra na condição de instituição de ensino superior, porquanto não possui credenciamento perante o Ministério da Educação. Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a questão foi examinada de forma suficiente e coerente, com base nas razões trazidas pela parte ora embargante na peça vestibular do feito principal e na fundamentação dos juízos envolvidos no presente conflito, não havendo nenhuma omissão/contradição a sanar. Eventual pendência do credenciamento da entidade de ensino perante o Ministério da Educação não tem o condão de alterar a competência para a Justiça estadual. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210785/MT (2025/0009568-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT INTERESSADO: DAVI DEDICIO DOS SANTOS ADVOGADO: GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - MT022439A INTERESSADO: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: MURILO CASTRO DE MELO - MT011449 INTERESSADO: ROSMARI APARECIDA DOS SANTOS EIRELI - ME INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ/MT e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT, nos autos de ação ordinária proposta por DAVI DEDICIO DOS SANTOS que objetiva a adoção de providências destinadas à expedição do seu diploma de conclusão do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, além da concessão de indenização por danos morais. O Juízo Federal declinou da competência, tendo em conta a inexistência de interesse da União envolvido, argumento infirmado pelo Juízo Estadual, louvando-se em precedente da Suprema Corte de aplicação obrigatória. Manifestação do MPF pela competência federal (e-STJ fls. 267/274). Petição do demandante pelo reconhecimento da competência estadual. (e-STJ fls. 277/278). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Juízo Federal. É que a Suprema Corte, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARRA DO GARÇAS - SJ/MT. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)