Reclamação 0002915-96.2022.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0002915-96.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:28

Trânsito em julgado

04/07/2025, 13:26

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42727/SP (2022/0002915-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO BOSQUE ECOCLUB ADVOGADO: DEBORA NIGMANN DE OLIVEIRA - SP410078 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 740-742) apresentada por FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 738-739, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 4/6/2025 (fl. 753), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/06/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

04/06/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:00

Publicação

04/06/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42727/SP (2022/0002915-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO BOSQUE ECOCLUB ADVOGADO: DEBORA NIGMANN DE OLIVEIRA - SP410078 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42727/SP (2022/0002915-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO BOSQUE ECOCLUB ADVOGADO: DEBORA NIGMANN DE OLIVEIRA - SP410078 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 584): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC, aplica o entendimento adotado no julgamento do recurso representativo da controvérsia. 2. A reclamação não se presta ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 628-631). A parte recorrente aponta a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Entende que seria cabível a reclamação para preservar a autoridade das decisões desta Corte e que o órgão reclamado deveria ter encaminhado o recurso especial. Sendo assim, houve usurpação de competência pelo Tribunal Bandeirante. Alega que o Presidente da Seção de Direito Privado da Corte Bandeirante não analisou suficientemente todas as teses invocadas no Recurso Especial. Argumenta que, no recurso extraordinário n. 719.870/MG (Tema 670 do STF), foi reconhecida a repercussão geral em hipótese de silêncio total sobre os temas de defesa versados no recurso extremo. Aduz que foram infirmados concretamente todos os fundamentos da decisão atacada. Sustenta que a análise do tema não necessitaria de revolvimento do acervo probatório, pois se refere à matéria de direito, sendo inaplicável, portanto, o óbice previsto no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Por primeiro, no que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE N. 632.853/CE – TEMA N. 485. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Juízo reclamado, ao obstar seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão pela não admissão do apelo extremo, utilizou precedentes de repercussão geral que guardam similitude e adequação com a espécie dos autos. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl n. 38.945-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 15/4/2020, DJe de 13/5/2020.) 3. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 585-590): A decisão é clara ao consignar que "a Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo" (fl. 519-520) (...) A identidade fática e jurídica entre o V. Acórdão objeto do inconformismo especial e o paradigma apontado na decisão recorrida é evidente. Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.345.331/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida não pelo registro do compromisso de compra e venda, mas através da relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Caso haja compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente-vendedor quanto sobre o promissário-comprador, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Confira-se a fls. 390/394. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 305/310) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais deve ser atribuída à agravante, que figura como proprietária do imóvel no registro imobiliário. Confira-se trecho do V. Acórdão: “No caso a apelante é a incorporadora do empreendimento imobiliário, figurando no registro imobiliário como proprietária da unidade condominial em débito, fato suficiente para a considerar responsável pelo pagamento das despesas condominiais, sendo inadmissível transferir tal responsabilidade ao compromissário comprador uma vez que, como restou incontroverso, o adquirente não foi imitido na posse da unidade condominial” (fls. 309). Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos. Por outro lado, a disciplina conferida aos honorários advocatícios pelo V. Acórdão é decorrência lógica da prevalência da tese estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo supramencionado. Neste sentido, os seguintes julgados da E. Corte Superior: AREsp nº 787.502/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 19.10.2015; AgRg no AREsp nº 548.627/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 9.10.2014; AgRg nos EDcl no AREsp nº 127.350/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 30.9.2014; QO no Ag nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011. De resto, o inconformismo atinente à alegação de impossibilidade de prosseguimento do feito após a extinção do processo em relação ao réu compromissário comprador e comprovação do valor da taxa condominial, desafiava a interposição de Agravo contra Decisão Denegatória de Recurso Especial na forma do art. 1.042 do Código de Processo Civil, desbordando, destarte, dos estreitos limites desta via recursal. (...) Por fim, cumpre destacar, que o Tribunal de origem entendeu suficientes as provas juntadas aos autos para aplicar o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos dirigidos ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Registre-se que eventual ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da suposta falta de fundamentação da sentença ou do acórdão, proferidos pelas instâncias de origem, deveria ter sido suscitada em recurso extraordinário lá interposto, uma vez que o reclamo apresentado nesta Corte Superior de Justiça deve impugnar o teor das decisões aqui proferidas. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. Consigne-se também que, no julgamento do RE n. 719.870-RG/MG (Tema n. 670/STF), a Suprema Corte firmou o entendimento de que: No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. Da leitura das referidas passagens, depreende-se que não há identidade material entre o caso dos autos e o que decidido no referido recurso extraordinário, o que reforça a impossibilidade de afastamento do Tema n. 339/STF. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AI 791.292-RG (TEMA 339). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA AO EXAME DO AGRAVO INTERNO. RE 719.870-RG (TEMA 670). FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl n. 48.142-AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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