Agravo em Recurso Especial 1000812-12.2023.8.11.0107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000812-12.2023.8.11.0107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:31

Protocolo de Petição

10/06/2026, 16:39

Publicação

10/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871013/MT (2025/0069765-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DENIS LIMA DE OLIVEIRA - MT023473B INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:10

Não-Provimento

03/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871013/MT (2025/0069765-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DENIS LIMA DE OLIVEIRA - MT023473B INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:06

Protocolo de Petição

24/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871013/MT (2025/0069765-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI ADVOGADOS: LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DENIS LIMA DE OLIVEIRA - MT023473B INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fls. 246-247): APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA – ICMS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – DEMONSTRAÇÃO – PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 35-B, IV, DA LEI Nº 7.098/98 – PLEITO INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova que sabidamente não contribuirá para a comprovação de seu direito. Resta considerado inidôneo o documento apresentado perante a autoridade fiscalizatória em que se comprovou a sua reutilização em outra operação. Tendo em vista que o ato público possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, para desconstituir o lançamento do ICMS que seu deu por meio de TAD cabe a parte autora demonstrar que o fato gerador do tributo não ocorreu, situação não visualizada na espécie. Inexistindo ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido, não sendo demonstrado qualquer prejuízo apto a configurar lesão à honra, imagem ou personalidade do recorrente, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Opostos dois embargos de declaração, apenas os opostos pela parte ora agravada foram acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 368-369): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao recurso, mas deixou de fixar honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme exigido pelo §11 do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §11, do CPC determina a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando preenchidos os requisitos cumulativos previstos no dispositivo, sendo esta obrigação do órgão julgador, ainda que não provocada pela parte interessada. 4. Verificada a omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para a fixação da verba honorária recursal. 5. Na espécie, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% do valor da causa, observando os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 12%. Tese de julgamento: 'É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, sendo esta matéria passível de correção por embargos de declaração em caso de omissão.' Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que não houve a reutilização de nota fiscal no transpor dos grãos, bem como de que a situação registrada deveria ser apreciada sob o ponto de vista do Princípio da Razoabilidade tributária. Afirmou a violação aos arts. 355, inciso I, 369, 370, 373, incisos I e II, todos do CPC/2015, e ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, preconizando a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento da produção da prova testemunhal. Aduziu, ainda, que adotou todas as medidas necessárias à fruição da postergação do recolhimento do ICMS. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 419-431). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 438-448). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi claro e coerente ao concluir, em suma, que, "quando da abordagem do veículo, foi apresentada a Nota Fiscal n. 2208, que já teria sido utilizada em outras oportunidades"; que "os documentos fiscais apresentados não representam a operação comercial como de fato ocorreu", estando "diante de documento fiscal inidôneo"; bem como que inexiste "qualquer falha na condução do processo pela autoridade fazendária, ou seja, inexiste ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido". Veja-se (e-STJ, fls. 249-254; sem grifo no original): No presente caso, infere-se que a parte recorrente ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Tributário c/c Indenizatória em desfavor do Estado de Mato Grosso, decorrente de procedimento fiscalizatório realizado em 07/07/2023, por suposta irregularidade tributária em transporte de 5.340,0000kg de amendoim em casca, que seria destinado à Beatrice Comercio e Exportação de Amendoim LTDA, cujo percurso ocorreria apenas dentro da cidade de Nova Ubiratã/MT, resultando no Termo de Apreensão e Depósito n. 1165523-2. Preliminarmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte recorrente afirma a necessária inquirição de testemunhas, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. [...] A parte apelante requereu ao juízo a produção de prova testemunhal, para a cabal demonstração da veracidade dos fatos. Não obstante este relator tenha reconhecido a caracterização de cerceamento de defesa quando uma prova requerida é negada à parte, no presente caso, estamos a falar de uma suposta reutilização de nota fiscal, tendo a parte justificado que ‘o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte’. Ora, não seria a prova testemunhal suficiente à elidir a presunção de veracidade do TAD, inclusive, o deferimento da produção desta prova, em nada alteraria o desfecho do processo, notadamente porque, se houve o transporte dos grãos e o agente de fiscalização constatou a reutilização de documento, à parte requerente da prova incumbia demonstrar o correto documento fiscal, de modo a comprovar a regularidade da operação, situação não visualizada na espécie. Pelo contrário, do TAD se extrai que “ANALISANDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 2208, EM ANEXO, OBSERVAMOS QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO SE TRATA DE VENDA DA PRODUÇÃO DO ESBALECIMENTO. ANALISANDO A DESCRIÇÃO ONDE OS POLICIAIS FAZENDÁRIOS NOS TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ REALIZANDO A TERCEIRA VIAGEM COM A MESMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ASSIM PELOS FATOS ANALISADOS DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE Nº 2208 ESTÁ SENDO REUTILIZADOS PARA ACOBERTAR O TRANSITO DA MERCADORIAS PARA UMA SEGUNDA E ATÉ TERCEIRA OPERAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES. (id 214387896, p. 6 -”REPASSADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO destaquei) [...] Consoante se extraiu do TAD suso mencionado, quando da abordagem do veículo, foi apresentada a Nota Fiscal n. 2208, que já teria sido utilizada em outras oportunidades. De acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Com efeito, uma vez que os documentos fiscais apresentados não representam a operação comercial como de fato ocorreu, estamos diante de documento fiscal inidôneo, sendo forçoso concluir pela manutenção do ato sentencial. [...] Assim, inexistente qualquer falha na condução do processo pela autoridade fazendária, ou seja, inexiste ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido. Nesta senda, não demonstrado qualquer prejuízo apto a configurar lesão à sua honra, imagem ou personalidade, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, importa registrar que, consoante a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Ora, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção, desde que o faça fundamentadamente. Portanto, não é o indeferimento de qualquer prova que justifica o reconhecimento do cerceamento de defesa, devendo estar demonstrada a sua imprescindibilidade para a solução da controvérsia, ainda que a solução dada à lide pelo magistrado seja contrária à pretensão daquela parte que a requereu. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. AÇÃO DE RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO COM BASE NA REGRA DO ART. 373, I, DO CPC/15. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CONFISSÃO JUDICIAL IMPUTADA AO RÉU. REVISÃO DO CONTEÚDO DO DEPOIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, eis que demonstrada a tempestividade do recurso especial. 2. É amplamente conhecida a posição desta Corte Superior, que desautoriza o magistrado a julgar improcedente o pedido por ausência de provas, recorrendo-se da regra do art. 373 do CPC/15, após ter indeferido a produção de provas requeridas pela parte autora - situação caracterizadora de cerceamento de defesa. 3. Contudo, é preciso ressalvar que esse entendimento só pode ser aplicado se, no caso concreto, as provas requeridas e indeferidas puderem ser caracterizadas como relevantes ou imprescindíveis para a resolução da controvérsia, como ocorre, por exemplo, quando a prova oral é insuficiente para formar a convicção do juízo, mas este indefere a produção de perícia ou de outra prova documental indispensável. Isto é, não é qualquer prova que, uma vez indeferida, é capaz de viciar a sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/15. 4. Na espécie, então, não se verifica cerceamento de defesa, tendo em vista que as instâncias ordinárias, apesar de terem aplicado a regra de distribuição do ônus da prova para resolver a lide, indeferiram fundamentadamente as provas requeridas pelo autor, dada a dispensabilidade e irrelevância delas para o deslinde da causa. Com efeito, indeferiu-se, na origem, a prova pericial, porque ela seria inútil para atestar a causa da transferência de valores entre as partes - se participação nos resultados de sociedade profissional ou se contrato verbal de mútuo, bem como se denegou o envio de ofício à SRFB, para obter acesso às declarações de imposto de renda do réu, pois, na forma do decidido em 2º grau, tais declarações seriam unilaterais, incapazes, assim, de vincular terceiros. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. O eg. TJDFT anotou que "diferentemente do que alega o autor-embargante, o réu-embargado não confessou ser seu devedor, em depoimento pessoal". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 7. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.757.036/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, 14/5/2023 - sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. 1. Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de "justo preço" para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara". 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção de perícia contábil na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. 8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes. 9. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.538.162/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 15/10/2020 - sem grifo no original) Nessa esteira, observa-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que "não seria a prova testemunhal suficiente à elidir a presunção de veracidade do TAD, inclusive, o deferimento da produção desta prova, em nada alteraria o desfecho do processo, notadamente porque, se houve o transporte dos grãos e o agente de fiscalização constatou a reutilização de documento, à parte requerente da prova incumbia demonstrar o correto documento fiscal, de modo a comprovar a regularidade da operação, situação não visualizada na espécie" (e-STJ, fl. 250), - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no tocante à alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, percebe-se que não houve a manifestação do Colegiado estadual acerca do referido dispositivo, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Nessa esteira, verifica-se a incidência, na espécie, da Súmula n. 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao conhecimento recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Convém assinalar, por oportuno, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e a afronta ao citado dispositivo for reconhecida por este Tribunal Superior, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000812-12.2023.8.11.0107 RECORRENTE: ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (Id. 231977161): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 35-B, IV, DA LEI Nº 7.098/98. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova que sabidamente não contribuirá para a comprovação de seu direito. Resta considerado inidôneo o documento apresentado perante a autoridade fiscalizatória em que se comprovou a sua reutilização em outra operação. Tendo em vista que o ato público possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, para desconstituir o lançamento do ICMS que seu deu por meio de TAD cabe a parte autora demonstrar que o fato gerador do tributo não ocorreu, situação não visualizada na espécie. Inexistindo ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido, não sendo demonstrado qualquer prejuízo apto a configurar lesão à honra, imagem ou personalidade do recorrente, não há que se falar em indenização a título de danos morais.” (N.U 1000812-12.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de Id. 249341169. A parte recorrente alega violação aos arts. 355, I, 369, 370, 373, I e II e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, e do art. 2º da Lei n. 9.784/99, bem como do art. 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois houve julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao a possibilidade de produzir provas para sustentar seus argumentos. Verbera que o acórdão foi omisso, pois deixou de enfrentar questões fundamentais, que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Recurso tempestivo (Id. 260789158). Preparo adequado (Id. 260810666). Contrarrazões no Id. 260814198. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de Recurso Extraordinário (Súmula n 126/STJ). Na hipótese de o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentar o seu entendimento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, é dever da parte interpor não só o Recurso Especial, mas igualmente o Recurso Extraordinário, ex vi Súmula 126 do STJ, segundo a qual: “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.093.373/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Colaciono trecho da decisão impugnada: “Preliminarmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte recorrente afirma a necessária inquirição de testemunhas, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Como se sabe, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. A parte apelante requereu ao juízo a produção de prova testemunhal, para a cabal demonstração da veracidade dos fatos. Não obstante este relator tenha reconhecido a caracterização de cerceamento de defesa quando uma prova requerida é negada à parte, no presente caso, estamos a falar de uma suposta reutilização de nota fiscal, tendo a parte justificado que ‘o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte’. Ora, não seria a prova testemunhal suficiente à elidir a presunção de veracidade do TAD, inclusive, o deferimento da produção desta prova, em nada alteraria o desfecho do processo, notadamente porque, se houve o transporte dos grãos e o agente de fiscalização constatou a reutilização de documento, à parte requerente da prova incumbia demonstrar o correto documento fiscal, de modo a comprovar a regularidade da operação, situação não visualizada na espécie. Pelo contrário, do TAD se extrai que “ANALISANDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 2208, EM ANEXO, OBSERVAMOS QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO SE TRATA DE VENDA DA PRODUÇÃO DO ESBALECIMENTO. ANALISANDO A DESCRIÇÃO ONDE OS POLICIAIS FAZENDÁRIOS NOS TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ REALIZANDO A TERCEIRA VIAGEM COM A MESMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ASSIM PELOS FATOS ANALISADOS DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE Nº 2208 ESTÁ SENDO REUTILIZADOS PARA ACOBERTAR O TRANSITO DAS MERCADORIAS PARA UMA SEGUNDA E ATÉ TERCEIRA OPERAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO”. (id 214387896, p. 6 - destaquei). Ademais, alegar que sofreu prejuízos sem, contudo, demonstrar quais seriam estes, rememoro a máxima que diz “ALEGAR E NADA PROVAR, É O MESMO QUE NADA ALEGAR”, razão pela qual rejeito a preliminar vergastada (...)”. Assim, estando o acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional, suficiente por si só, para a manutenção da decisão recorrida, e não tendo a parte recorrente apresentado o competente recurso extraordinário incide, no caso, a orientação da referida Súmula nº 126 do STJ. Nesse sentido: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao STJ compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9. Agravo interno não provido”. (AgInt no Resp. n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da suposta violação ao artigo 1.022, I e II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente, alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “(...) a ausência de análise de questões relevantes ao deslinde da ação, poderiam levar a resultado diverso do proclamado, bem como, não houve a reutilização de nota fiscal no transporte dos grãos, situação esta que, deveria ser apreciada sob o ponto de vista do princípio da razoabilidade tributária, previsto no art. 2º da Lei n. 9.784/99”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Os pontos abarcados no voto e que agora se revestem de inconformismo nos aclaratórios não podem servir para a modificação do decisum, posto que, da sua leitura infere-se que a insurgência recursal foi devidamente analisada e fundamentada, fazendo-se concluir que, a pretensão sob análise busca o revolvimento da matéria, o que não se mostra viável. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que, o Código de Processo Civil, no art. 1.025, considera-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (...) Por fim, ressalte-se que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, como ocorreu no presente caso. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, descabido o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cientifique-se a parte embargante que, novas interposições de recurso, por mero inconformismo, poderão resultar na aplicação de multa por litigância de má-fé. (...)” Logo, não há indícios de omissão por parte do Colegiado, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação, uma vez que fundamentou de forma detalhada a resolução da controvérsia. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no Resp. n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, I e II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ)”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 355, I, 369, 370, 373, I e II, todos do CPC, amparada na assertiva de que não foi oportunizada a produção de provas, e que diante da presunção relativa de veracidade que emana os atos oriundos do Poder Público, a produção de prova testemunhal comprovaria a versão tratada na inicial. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado: “(...) Preliminarmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte recorrente afirma a necessária inquirição de testemunhas, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Como se sabe, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. A parte apelante requereu ao juízo a produção de prova testemunhal, para a cabal demonstração da veracidade dos fatos. Não obstante este relator tenha reconhecido a caracterização de cerceamento de defesa quando uma prova requerida é negada à parte, no presente caso, estamos a falar de uma suposta reutilização de nota fiscal, tendo a parte justificado que ‘o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte’. Ora, não seria a prova testemunhal suficiente à elidir a presunção de veracidade do TAD, inclusive, o deferimento da produção desta prova, em nada alteraria o desfecho do processo, notadamente porque, se houve o transporte dos grãos e o agente de fiscalização constatou a reutilização de documento, à parte requerente da prova incumbia demonstrar o correto documento fiscal, de modo a comprovar a regularidade da operação, situação não visualizada na espécie (...)”. Ademais, é necessário esclarecer que o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a julgar antecipadamente o mérito quando formada sua cognição exauriente, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória, conforme o previsto pelo art. 355, inc. I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No mesmo sentido, colacionam-se julgados do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Resp. n. 1.206.422/TO, Min. João Otávio de Noronha). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 136.341/SP, Min. Luís Felipe Salomão). Observa-se que o órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo que o reexame é vedado na via eleita, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, é impertinente, para fins de análise da adequada subsunção do acórdão à tese repetitiva, perquirir sobre o correto dimensionamento feito pela Turma Julgadora, seja porque extrapolaria o espectro deste recurso, seja porque extrapolaria o âmbito de análise reservado à aplicação de temas julgados pelos Tribunais Superiores, seja, sobretudo, porque inexoravelmente dependeria da reanálise de provas contidas nos autos, tratando-se, portanto, de matéria fática que não se coaduna com o recurso especial conforme preceituado na Súmula 7 da Corte Superior. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o cerceamento de defesa, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito está devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. Precedentes. 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STJ. 4. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. A ausência de enfrentamento das teses de incidência da legislação consumerista e da exceção de contrato não cumprido, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Consoante entendimento pacífico nesta Corte Superior, nas hipóteses em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. A Corte de origem, após apreciar o contrato pactuado pelas partes e os contornos fáticos da lide, concluiu que inexistia previsão contratual de multa à autora caso os equipamentos não fossem retirados no prazo de dez dias a partir da rescisão, razão pela qual o depósito desse período presume-se gratuito, não havendo se falar em ofensa ao art. 628 do Código Civil. Derruir tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no Resp. n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). No mesmo raciocínio, a alegação acerca da inexistência de indícios de má-fé quanto à emissão de nota prévia, requer, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

30/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000812-12.2023.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI - CPF: 430.139.101-00 (EMBARGANTE), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI - CPF: 430.139.101-00 (EMBARGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Participam do julgamento o Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Anglizey Solivan De Oliveira. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. NOTA FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a decisão que desconsiderou a idoneidade de documento fiscal supostamente reutilizado. A embargante alega omissão quanto à análise de prova documental e à relevância de eventual prova testemunhal para elidir a presunção de veracidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), bem como prequestiona artigos específicos do CPC/2015, Lei Federal nº 9.784/99, e dispositivo constitucional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, para justificar eventual modificação do julgado, principalmente quanto ao reconhecimento da validade da prova documental apresentada e da idoneidade do documento fiscal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades e, excepcionalmente, a corrigir erro material. A decisão embargada já fundamentou adequadamente a necessidade de documentação fiscal idônea para o transporte interestadual e esclareceu que a prova testemunhal não tem o condão de elidir a presunção de veracidade do ato administrativo, que constatou a reutilização do documento fiscal eletrônico. 4. A matéria relativa ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados está atendida, pois o CPC/2015 considera incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pela parte para essa finalidade, nos termos do art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que manteve a caracterização da irregularidade fiscal pela utilização de documento inidôneo, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para elidir a presunção de veracidade do ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 355, I, 369, 370, 373, I e II; Lei nº 9.784/99, art. 2º; CF/1988, art. 5º, LIV. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI contra acórdão proferido por este relator, o qual, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Em suas razões, pontua a embargante que, ‘apresentou início de prova de que emitiu nota fiscal regular para que o transporte da mercadoria fosse acompanhado do respectivo documento fiscal. Especificamente, no ID de nº 214387905, a embargante exibiu a nota fiscal que corresponde ao frete. Por sua vez, houve a juntada de ata notarial que demonstra que o documento foi encaminhado ao motorista. Logo, a eventual produção de prova testemunhal teria o condão de implicar em derrocada da presunção de veracidade do ato emanado do Poder Público. A decisão embargada não apreciou sequer a existência desses elementos probatórios mínimos apresentados pela embargante’. Prequestiona explicitamente os artigos 355, I, 369, 370, 373, I e II, do CPC/2015, e art. 2º da Lei Federal nº 9.874/99, incidente na via suplementar. Além disso, ocorreu violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República. Ao final, pugna, pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo não acolhimento dos embargos. Dispensado o parecer ministerial, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Por oportuno, transcrevo parte do acórdão de que ora se recorre, até para que se evite tautologia. A propósito: “[...] A parte apelante requereu ao juízo a produção de prova testemunhal, para a cabal demonstração da veracidade dos fatos. Não obstante este relator tenha reconhecido a caracterização de cerceamento de defesa quando uma prova requerida é negada à parte, no presente caso, estamos a falar de uma suposta reutilização de nota fiscal, tendo a parte justificado que ‘o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte’. Ora, não seria a prova testemunhal suficiente à elidir a presunção de veracidade do TAD, inclusive, o deferimento da produção desta prova, em nada alteraria o desfecho do processo, notadamente porque, se houve o transporte dos grãos e o agente de fiscalização constatou a reutilização de documento, à parte requerente da prova incumbia demonstrar o correto documento fiscal, de modo a comprovar a regularidade da operação, situação não visualizada na espécie. Pelo contrário, do TAD se extrai que “ANALISANDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 2208, EM ANEXO, OBSERVAMOS QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO SE TRATA DE VENDA DA PRODUÇÃO DO ESBALECIMENTO. ANALISANDO A DESCRIÇÃO ONDE OS POLICIAIS FAZENDÁRIOS NOS TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ REALIZANDO A TERCEIRA VIAGEM COM A MESMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ASSIM PELOS FATOS ANALISADOS DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE Nº 2208 ESTÁ SENDO REUTILIZADOS PARA ACOBERTAR O TRANSITO DA MERCADORIAS PARA UMA SEGUNDA E ATÉ TERCEIRA OPERAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO”. (id 214387896, p. 6 - destaquei) Ademais, alegar que sofreu prejuízos sem, contudo, demonstrar quais seriam estes, rememoro a máxima que diz “ALEGAR E NADA PROVAR, É O MESMO QUE NADA ALEGAR”, razão pela qual rejeito a preliminar vergastada. Adentrando ao méritum causae, observa-se do TAD n. 1165523-2, as seguintes constatações de irregularidades: “O.S.F. 338/2023 - CFPF/SUFIS UOF POSTO FISCAL ELETRÔNICO-NFT EM ANÁLISE DA NOTÍCIA DE FATO TRIBUTÁRIO - NFT Nº 27.138(EM ANEXO ) EMITIDA PELA EQUIPE DO BATALHÃO DE POLÍCIA FAZENDÁRIA, CONFORME ART. 10 E 12 DA PORTARIA 128/2021-SEFAZ, FOI ABORDADO O VEÍCULO PLACA: MLE-8G93, CONDUZIDO PELO SR. VANDERSON SILVA DE OLIVEIRA,CPF 948.476.301-49. VERIFICANDO AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NA NOTÍCIA DE FATO TRIBUTÁRIO E ANALISANDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 2208, EM ANEXO, OBSERVAMOS QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO SE TRATA DE VENDA DA PRODUÇÃO DO ESBALECIMENTO. ANALISANDO A DESCRIÇÃO ONDE OS POLICIAIS FAZENDÁRIOS NOS TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ REALIZANDO A TERCEIRA VIAGEM COM A MESMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ASSIM PELOS FATOS ANALISADOS DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE Nº 2208 ESTÁ SENDO REUTILIZADOS PARA ACOBERTAR O TRANSITO DA MERCADORIAS PARA UMA SEGUNDA E ATÉ TERCEIRA OPERAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. ASSIM COMPROVA-SE A INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL APRESENTADO PARA A POLÍCIA FAZENDÁRIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. LEI Nº 7098/98 SEFAZ-MT ART. 35-B CONSIDERA-SE INIDÔNEO, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, O DOCUMENTO QUE: (ACRESCENTADO PELA LEI 7.364/00) IV - JÁ TENHA PRODUZIDO OS RESPECTIVOS EFEITOS FISCAIS; PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 5º DA LEI 7.098/98 ART. 5º OS BENEFÍCIOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS OU REVOGADOS NA FORMA E ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA ?G? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 4º OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E NOS ARTS. 35-A E 35-B, NÃO SE RECONHECERÃO ISENÇÃO, CRÉDITO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, OUTRAS DESONERAÇÕES INTEGRAIS OU PARCIAIS, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR OU QUE NÃO ESTIVER ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E REGULAR. (ACRESCENTADO PELA LEI 9.226/09) DA NÃO RETENÇÃO / NOMEAÇÃO: ARTIGO 25 DA PORTARIA 75/2021 CC ARTIGO 952 RICMS / MT: ART. 25 EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ HAVER TAMBÉM A NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DE BEM E/OU DE MERCADORIA RETIDOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA PORTARIA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I - AÇÃO FISCAL VOLANTE QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE GUARDA DO BEM E/OU DA MERCADORIA RETIDOS; II - MERCADORIA DE RÁPIDA DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO; III - SEMOVENTE; IV - MERCADORIA OU CARGA PERIGOSA. PARÁGRAFO ÚNICO A NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EFETUADA, DE OFÍCIO, PREFERENCIALMENTE, PELO PRÓPRIO AUTOR DA LAVRATURA DO TFT-E, CONVERTIDO EM TAD-E. Este TFT-e foi convertido no TAD n. 11655232”. (destaque nosso) Por sua vez, da sentença recorrida extrai-se, em síntese, que: “[...] Ora, em suma, defende o insurgente que portava a documentação fiscal exigida, entretanto o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte. E isto gerou a lavratura do termo de apreensão e depósito mencionado nesta petição. É consabido, nos termos da legislação fiscal, que as mercadorias e serviços devem estar sempre acompanhados de documentação fiscal idônea. [...] Em análise ao cotejo dos autos, não verifico qualquer irregularidade quanto a autuação efetuada, em virtude, do momento da ação fiscal, conforme exposto no processo administrativo, a parte autora encontrava-se sem a documentação fiscal hábil para o transporte das mercadorias. Em tempo, depreende-se que o processo administrativo tributário seguiu todos os trâmites legais, com amparo ao contraditório e ampla defesa, oportunizando o insurgente a questionar eventuais irregularidades, o que, ao meu ver, não restou comprovado. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito, nos moldes em que sentencia o artigo 487, I, do CPC..” Consoante se extraiu do TAD suso mencionado, quando da abordagem do veículo, foi apresentada a Nota Fiscal n. 2208, que já teria sido utilizada em outras oportunidades. De acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Nesse sentido, os arts. 35-A e 35-B, da Lei n. 7.098/98, prelecionam que: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos”. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: [...] IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; Com efeito, uma vez que os documentos fiscais apresentados não representam a operação comercial como de fato ocorreu, estamos diante de documento fiscal inidôneo, sendo forçoso concluir pela manutenção do ato sentencial. Com relação a pretensão de indenização a título de danos morais, sem muitas elucubrações, esta não merece guarida. Assim, inexistente qualquer falha na condução do processo pela autoridade fazendária, ou seja, inexiste ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido. Nesta senda, não demonstrado qualquer prejuízo apto a configurar lesão à sua honra, imagem ou personalidade, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.”. Perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão ao Embargante. Como se sabe, “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). Os pontos abarcados no voto e que agora se revestem de inconformismo nos aclaratórios não podem servir para a modificação do decisum, posto que, da sua leitura infere-se que a insurgência recursal foi devidamente analisada e fundamentada, fazendo-se concluir que, a pretensão sob análise busca o revolvimento da matéria, o que não se mostra viável. Quanto ao prequestionamento, sabe-se que, o Código de Processo Civil, no art. 1.025, considera-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, “o novo Código reconheceu a possibilidade de os embargos de declaração viabilizarem o reconhecimento direto das omissões apontadas pelo órgão responsável por julgar o recurso extraordinário ou o recurso especial que os embargos declaratórios visam a preparar, quando opostos das decisões dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.”(MARINONI, Luiz Guilherme. Op. cit., p. 1.026) Por fim, ressalte-se que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, como ocorreu no presente caso. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.(...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, descabido o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cientifique-se a parte embargante que, novas interposições de recurso, por mero inconformismo, poderão resultar na aplicação de multa por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/11/2024

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000812-12.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI - CPF: 430.139.101-00 (APELANTE), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Participaram deste julgamento os Desembargadores. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA., MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO e MARCIO APARECIDO GUEDES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA – ICMS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – DEMONSTRAÇÃO – PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 35-B, IV, DA LEI Nº 7.098/98 – PLEITO INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte requer a produção de prova que sabidamente não contribuirá para a comprovação de seu direito. Resta considerado inidôneo o documento apresentado perante a autoridade fiscalizatória em que se comprovou a sua reutilização em outra operação. Tendo em vista que o ato público possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, para desconstituir o lançamento do ICMS que seu deu por meio de TAD cabe a parte autora demonstrar que o fato gerador do tributo não ocorreu, situação não visualizada na espécie. Inexistindo ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido, não sendo demonstrado qualquer prejuízo apto a configurar lesão à honra, imagem ou personalidade do recorrente, não há que se falar em indenização a título de danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, o qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega, preliminarmente, que a decisão recorrida violou os direitos de AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, consistentes na possibilidade de produção de prova capaz de demonstrar a veracidade do alegado. Isso implica em violação direta dos artigos 355, I, 369, 370, 373, I e II, do CPC/2015. Em suas razões de mérito, aduz o recorrente que, ‘não descumpriu a legislação fiscal. A carga transportada possuía nota fiscal devidamente emitida. Em 12/06/2023, a defendente emitiu a DANFE nº 2234, Série 920, relacionada ao transporte de 53.340,0000 kg de amendoim em casca, com destino à empresa BEATRICE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE AMENDOIM LTDA, inscrita no CNPJ de nº 68.272.665/0004-3. O percurso da carga era dentro do próprio Município de Nova Ubiratã/MT’. Argumenta que, “o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte. E isto gerou a lavratura do termo de apreensão e depósito mencionado nesta petição. Das provas e das circunstâncias, percebe-se que a contribuinte não transportou mercadorias desacompanhadas de seus respectivos comprovantes fiscais. O que se passou foi apenas um erro por parte do transportador. É relevante mencionar que na nota fiscal eletrônica foi mencionado o nome do transportador abordado”. Enfatiza que, a operação fiscalizada era de natureza diferida quanto ao recolhimento do ICMS, na forma prevista nos artigos 573 a 586, combinados com os artigos 6 e 7 do Anexo VII do RICMS/MT/2014. Destaca que, “não teria qualquer interesse em praticar alguma conduta ilícita tributária pelo simples fato de que não iria recolher tributos pela operação mercantil. Caberia à destinatária o pagamento de qualquer imposto estadual devido após a saída final. Para a fruição do regime do diferimento, bastava apenas a emissão da nota fiscal eletrônica”. Afirma que, o ato impugnado não preenche os requisitos constitucionais para que seja mantido. A obrigação acessória foi cumprida corretamente. Houve apenas um lapso na apresentação da documentação quando da fiscalização. Como dito anteriormente, a autora não possuía qualquer interesse em fraudar pelo simples fato de que o tributo era diferido, ou seja, não seria ela a recolher a exação. Afirma, ainda, que toda a situação ultrapassou o mero dissabor. Em razão do ato abusivo estatal, a autora, mesmo tendo cumprido suas obrigações, se viu diante de situação com gravidade capaz de lhe retirar o direito de fruição de regime benéfico de tributação, devendo ser estipulada indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base nestes fundamentos, pugna preliminarmente pela caracterização do cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova testemunhal. No mérito, pelo provimento do apelo, para reformar a sentença recorrida, invertendo o ônus da sucumbência. Apresentadas as contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do apelo. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-geral de Justiça, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: No presente caso, infere-se que a parte recorrente ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Tributário c/c Indenizatória em desfavor do Estado de Mato Grosso, decorrente de procedimento fiscalizatório realizado em 07/07/2023, por suposta irregularidade tributária em transporte de 5.340,0000kg de amendoim em casca, que seria destinado à Beatrice Comercio e Exportação de Amendoim LTDA, cujo percurso ocorreria apenas dentro da cidade de Nova Ubiratã/MT, resultando no Termo de Apreensão e Depósito n. 1165523-2. Preliminarmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa, a parte recorrente afirma a necessária inquirição de testemunhas, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Como se sabe, configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. A parte apelante requereu ao juízo a produção de prova testemunhal, para a cabal demonstração da veracidade dos fatos. Não obstante este relator tenha reconhecido a caracterização de cerceamento de defesa quando uma prova requerida é negada à parte, no presente caso, estamos a falar de uma suposta reutilização de nota fiscal, tendo a parte justificado que ‘o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte’. Ora, não seria a prova testemunhal suficiente à elidir a presunção de veracidade do TAD, inclusive, o deferimento da produção desta prova, em nada alteraria o desfecho do processo, notadamente porque, se houve o transporte dos grãos e o agente de fiscalização constatou a reutilização de documento, à parte requerente da prova incumbia demonstrar o correto documento fiscal, de modo a comprovar a regularidade da operação, situação não visualizada na espécie. Pelo contrário, do TAD se extrai que “ANALISANDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 2208, EM ANEXO, OBSERVAMOS QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO SE TRATA DE VENDA DA PRODUÇÃO DO ESBALECIMENTO. ANALISANDO A DESCRIÇÃO ONDE OS POLICIAIS FAZENDÁRIOS NOS TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ REALIZANDO A TERCEIRA VIAGEM COM A MESMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ASSIM PELOS FATOS ANALISADOS DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE Nº 2208 ESTÁ SENDO REUTILIZADOS PARA ACOBERTAR O TRANSITO DA MERCADORIAS PARA UMA SEGUNDA E ATÉ TERCEIRA OPERAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO”. (id 214387896, p. 6 - destaquei) Ademais, alegar que sofreu prejuízos sem, contudo, demonstrar quais seriam estes, rememoro a máxima que diz “ALEGAR E NADA PROVAR, É O MESMO QUE NADA ALEGAR”, razão pela qual rejeito a preliminar vergastada. Adentrando ao méritum causae, observa-se do TAD n. 1165523-2, as seguintes constatações de irregularidades: “O.S.F. 338/2023 - CFPF/SUFIS UOF POSTO FISCAL ELETRÔNICO-NFT EM ANÁLISE DA NOTÍCIA DE FATO TRIBUTÁRIO - NFT Nº 27.138(EM ANEXO ) EMITIDA PELA EQUIPE DO BATALHÃO DE POLÍCIA FAZENDÁRIA, CONFORME ART. 10 E 12 DA PORTARIA 128/2021-SEFAZ, FOI ABORDADO O VEÍCULO PLACA: MLE-8G93, CONDUZIDO PELO SR. VANDERSON SILVA DE OLIVEIRA,CPF 948.476.301-49. VERIFICANDO AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NA NOTÍCIA DE FATO TRIBUTÁRIO E ANALISANDO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 2208, EM ANEXO, OBSERVAMOS QUE A NATUREZA DA OPERAÇÃO SE TRATA DE VENDA DA PRODUÇÃO DO ESBALECIMENTO. ANALISANDO A DESCRIÇÃO ONDE OS POLICIAIS FAZENDÁRIOS NOS TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ REALIZANDO A TERCEIRA VIAGEM COM A MESMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ASSIM PELOS FATOS ANALISADOS DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO DE Nº 2208 ESTÁ SENDO REUTILIZADOS PARA ACOBERTAR O TRANSITO DA MERCADORIAS PARA UMA SEGUNDA E ATÉ TERCEIRA OPERAÇÃO, CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. ASSIM COMPROVA-SE A INIDONEIDADE DO DOCUMENTO FISCAL APRESENTADO PARA A POLÍCIA FAZENDÁRIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. LEI Nº 7098/98 SEFAZ-MT ART. 35-B CONSIDERA-SE INIDÔNEO, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, O DOCUMENTO QUE: (ACRESCENTADO PELA LEI 7.364/00) IV - JÁ TENHA PRODUZIDO OS RESPECTIVOS EFEITOS FISCAIS; PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 5º DA LEI 7.098/98 ART. 5º OS BENEFÍCIOS FISCAIS SERÃO CONCEDIDOS OU REVOGADOS NA FORMA E ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA ?G? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 4º OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E NOS ARTS. 35-A E 35-B, NÃO SE RECONHECERÃO ISENÇÃO, CRÉDITO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, OUTRAS DESONERAÇÕES INTEGRAIS OU PARCIAIS, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR OU QUE NÃO ESTIVER ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E REGULAR. (ACRESCENTADO PELA LEI 9.226/09) DA NÃO RETENÇÃO / NOMEAÇÃO: ARTIGO 25 DA PORTARIA 75/2021 CC ARTIGO 952 RICMS / MT: ART. 25 EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ HAVER TAMBÉM A NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DE BEM E/OU DE MERCADORIA RETIDOS, AINDA QUE NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA PORTARIA, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I - AÇÃO FISCAL VOLANTE QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE GUARDA DO BEM E/OU DA MERCADORIA RETIDOS; II - MERCADORIA DE RÁPIDA DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO; III - SEMOVENTE; IV - MERCADORIA OU CARGA PERIGOSA. PARÁGRAFO ÚNICO A NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EFETUADA, DE OFÍCIO, PREFERENCIALMENTE, PELO PRÓPRIO AUTOR DA LAVRATURA DO TFT-E, CONVERTIDO EM TAD-E. Este TFT-e foi convertido no TAD n. 11655232”. (destaque nosso) Por sua vez, da sentença recorrida extrai-se, em síntese, que: “[...] Ora, em suma, defende o insurgente que portava a documentação fiscal exigida, entretanto o transportador se confundiu e apresentou a nota de um outro transporte. E isto gerou a lavratura do termo de apreensão e depósito mencionado nesta petição. É consabido, nos termos da legislação fiscal, que as mercadorias e serviços devem estar sempre acompanhados de documentação fiscal idônea. [...] Em análise ao cotejo dos autos, não verifico qualquer irregularidade quanto a autuação efetuada, em virtude, do momento da ação fiscal, conforme exposto no processo administrativo, a parte autora encontrava-se sem a documentação fiscal hábil para o transporte das mercadorias. Em tempo, depreende-se que o processo administrativo tributário seguiu todos os trâmites legais, com amparo ao contraditório e ampla defesa, oportunizando o insurgente a questionar eventuais irregularidades, o que, ao meu ver, não restou comprovado. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com exame do mérito, nos moldes em que sentencia o artigo 487, I, do CPC..” Consoante se extraiu do TAD suso mencionado, quando da abordagem do veículo, foi apresentada a Nota Fiscal n. 2208, que já teria sido utilizada em outras oportunidades. De acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Nesse sentido, os arts. 35-A e 35-B, da Lei n. 7.098/98, prelecionam que: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos”. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: [...] IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; Com efeito, uma vez que os documentos fiscais apresentados não representam a operação comercial como de fato ocorreu, estamos diante de documento fiscal inidôneo, sendo forçoso concluir pela manutenção do ato sentencial. Com relação a pretensão de indenização a título de danos morais, sem muitas elucubrações, esta não merece guarida. Assim, inexistente qualquer falha na condução do processo pela autoridade fazendária, ou seja, inexiste ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido. Nesta senda, não demonstrado qualquer prejuízo apto a configurar lesão à sua honra, imagem ou personalidade, não há que se falar em indenização a título de danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2024

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000812-12.2023.8.11.0107.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Requerimento de Tutela Provisória de Urgência c/c Indenizatória proposta por Adriana Spenassatto Schevinski, em face do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Sem delongas, passo a analisar os requisitos para deferimento da tutela de urgência, os quais não restaram suficientemente demonstrados, notadamente a verossimilhança das alegações, assim como há clara necessidade de dilação probatória para comprovar efetivamente as arguições. Segundo Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC).” (grifo nosso). Na hipótese dos autos, narra o autor que “o momento da verificação da ocorrência da infração, registrado em 14/06/2023, possui apenas dois dias de diferença da data de emissão do documento fiscal. Logo, é perceptível que o cumprimento da obrigação tributária acessória possuía o nítido propósito de permitir o transporte regular da carga.” (grifo nosso). Ainda, aduz que não houve a impressão da DANFE para acompanhamento do trânsito das mercadorias com fundamento no permissivo do art. 336, § 6º, do Regulamento do ICMS/MT, ante o encaminhamento ao transportador de forma eletrônica, que enuncia: § 6° Sem prejuízo de outras hipóteses definidas neste regulamento e em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, nas operações internas, fica dispensada a impressão do DANFE para acompanhar o trânsito de bens e mercadorias dentro do território mato[1]grossense, desde que, em alternativa, quando solicitado pelo fisco, possa ser apresentado em meio eletrônico, inclusive mediante encaminhamento por aplicativos de comunicação e troca de mensagens, pela internet, em dispositivos móveis. (grifo nosso). Todavia, em um juízo de cognição sumária, a noticia de fato tributário (ID. 133076529, pág. 9-15) demonstra que a abordagem ocorreu em “Número: 27138. Data da Abordagem: 14/06/2023 11:42:36” (grifo nosso). Sob essa perspectiva, a imagem carregada (ID. 133076529, pág. 18) demonstra eventual ciência pelo transportador após o início do ato fiscalizatório, as"12h09min". Além disso, o fisco narra (ID. 133076534, pág. 5) que “houve a infração à legislação tributária, visto que o transportador apresentou para os policiais militares documento fiscal que já havia utilizado em outras viagens, além de não apresentar o suposto documento fiscal emitido para a carga transportada no momento da abordagem.” (grifo nosso). Dessa forma, não resta excluída a possibilidade que, em tese, não houve apresentação do DANFE de forma eletrônica, com espeque permissivo do art. 336, § 6º, do Regulamento do ICMS/MT, razão pela qual é necessária dilação probatória, sobretudo, por que atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Ausentes os requisitos legais autorizadores para a antecipação da tutela pleiteada, a r. decisão de primeiro grau deve ser mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da demanda, mediante eventual dilação probatória, preservado o contraditório. (N.U 1010917-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 20/11/2023). (grifo nosso). Ante o exposto, o INDEFERIMENTO da tutela de urgência pleiteada é à medida que se impõe. Cite-se a parte requerida por meio de remessa eletrônica, para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de confissão e revelia. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Com a resposta, vistas à autora para réplica. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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