Agravo em Recurso Especial 0049376-31.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049376-31.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 12:25

Publicação

22/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2709622/PR (2024/0288918-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO - PR018069 AGRAVADO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO BARBOSA - PR053647 TICIANA TOMITÃO - PR063942 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AREsp 2709622/PR (2024/0288918-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO - PR018069 AGRAVADO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO BARBOSA - PR053647 TICIANA TOMITÃO - PR063942 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:45

Publicação

23/01/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2709622/PR (2024/0288918-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO - PR018069 RECORRIDO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO BARBOSA - PR053647 TICIANA TOMITÃO - PR063942 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0049376-31.2023.8.16.0000 Recurso: 0049376-31.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Agravante(s): BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA Agravado(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bruno Cesar Ruiz de Oliveira contra r. decisão interlocutória de mov. 349.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que afastou a tese de nulidade do processo e, de outro lado, deferiu a penhora no percentual de 30% sobre o salário do executado, com a expedição de ofício ao empregador para cumprimento da medida, sob o seguinte fundamento: “1. Relatório dos autos no evento 274.1. Recebida a impugnação sem efeito suspensivo e determinada a intimação da parte exequente para manifestação (evento 323.1). Expedição de ofício à empresa B.C.R de Oliveira Clínica Médica – ME, solicitando o bloqueio de 30% do salário do executado (evento 334.1). Manifestação do exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos (evento 336.1). Ausência de recebimento do ofício (evento 338.1). O exequente pugnou pela expedição de ofício ao Hospital e Maternidade Humberto Piva, solicitando o bloqueio de 30% do salário do executado (evento 342.1). Apresentou cálculo atualizado da dívida (evento 342.2). O executado pugnou pela nulidade do processo a partir do evento 319 e habilitação imediata de sua procuradora (evento 343.1). Esse o relato do essencial. 2. Da nulidade do processo. Não há que se falar em nulidade do processo a partir do evento 319, haja vista que após o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos (evento 323.1), os autos somente vieram conclusos para decisão nesta oportunidade, sendo que não foi proferida qualquer decisão ou praticado qualquer ato capaz de prejudicar as partes. 3. Da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, embora a impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido recebida no evento 323.1, inexiste nos autos qualquer informação acerca do recolhimento das custas para tanto. 3.1. Portanto, à Serventia para que certifique se foram recolhidas as custas correspondentes à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, caso negativo, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes, nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, sob pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Ausente recolhimento das custas, promova-se o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 3.3. Com o recolhimento das custas, voltem conclusos para decisão, haja vista que a parte exequente já apresentou manifestação no evento 336.1. 4. Do ofício. Haja vista a informação de que o executado está trabalhando no Hospital e Maternidade Humberto Piva, oficie-se àquela instituição, observando o endereço indicado no evento 342.1 e o ofício expedido no evento 334.1. Prazo de resposta: 20 (vinte) dias. 4.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.” (mov. 349.1) Nas razões recursais, Bruno Cesar Ruiz de Oliveira arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal da execução, nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil. Em seguida, aponta a inexigibilidade do título judicial, pois não haveria certeza quanto à dívida. E, por fim, aduz a impenhorabilidade de qualquer percentual, ante a natureza salarial da verba, protegida pelo art. 833 do CPC. Por essas razões, pleiteia pelo conhecimento do presente agravo de instrumento, com atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de afastar o bloqueio/penhora no percentual de 30% do salário, haja vista estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o risco de dano, que dificultaria a sua sobrevivência de manter seus gastos com saúde, moradia, transporte e alimentação. Em síntese, é o relatório. II. Inicialmente, registre-se que o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face da decisão interlocutória (mov. 349.1, autos originários) proferida em “ação monitória”, em fase de cumprimento de sentença, consoante prevê o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Preliminarmente, não merece conhecimento o recurso com relação à aventada prescrição quinquenal, porque tal questão foi abordada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada perante o Juízo de primeiro grau. No entanto, ainda se encontra aguardando deliberação do Juízo de origem, que determinou o pagamento das custas para então decidir sobre as razões apresentadas, de forma que a sua apreciação, nesta instância recursal, caracterizaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Não é possível a análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, de matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071029-26.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.05.2023) – destaquei. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE GERARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA FRONTAL AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074316-94.2022.8.16.0000/2 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.05.2023) – destaquei. Desta feita, o recurso deve ser parcialmente conhecido. Pois bem. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bruno Cesar Ruiz de Oliveira em desfavor de Uningá Unidade de Ensino Superior INGA Ltda., com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que afastou a tese de nulidade do processo e, de outro lado, deferiu a penhora no percentual de 30% sobre o salário do executado, com a expedição de ofício ao empregador para cumprimento da medida. O recorrente afirma que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor, visto que a verba tem natureza salarial, protegida pelo art. 833 do CPC. Pleiteia a atribuição do efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, parágrafo único, do CPC: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante comporta deferimento. A decisão agravada deferiu o pleito do exequente e determinou a expedição de ofício ao empregador do executado, devendo ser observado o ofício expedido no mov. 334.1, “no sentido efetuar o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do executado "BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA (RG: 9855010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.208.889-81)", e seja o valor correspondente depositado mensalmente na conta judicial n. 2499 040 01.736.004-7, da Caixa Econômica Federal, vinculada aos presentes autos, até que se alcance a satisfação do débito no valor de R$ 34.534,08 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos) atualizado até julho/2016, devendo ser informado a este Juízo a cada depósito efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, na forma da Lei.” (movs. 349.1 e 334.1 – origem). Sabe-se que a regra de impenhorabilidade da verba salarial, nos termos do art. 833, inc. IV/CPC, pode ser mitigada para além da ressalva prevista no §2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ-AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20), não atrelada necessariamente a característica do débito apresentada para tanto, mas sim ao ato de equalizar a proteção à dignidade do devedor — com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes — e a garantia do credor ao recebimento de tutela jurisdicional de maneira efetiva diante de seus reconhecidos direitos materiais. Referido entendimento foi fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve rege o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp 1582475/MG. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2016/0041683-1. Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 03/10/2018. Data da Publicação/Fonte: REPDJe 19/03/2019. DJe 16/10/2018. REVPRO vol. 290 p. 503. RSTJ vol. 252 p. 30) (sem destaques no original) No presente caso, embora a decisão de mov. 349.1, tenha apenas determinado a expedição de ofício ao empregador Hospital e Maternidade Humberto Piva, consignou que deveria ser observado o ofício de mov. 334.1, que determinou a penhora no percentual de 30% sobre o salário do executado, com base na consulta realizada no sistema Infojud no ano de 2018, em que o executado teria recebido da empresa B C R DE OLIVEIRA CLINICA MEDICA ME, o valor total anual de R$60.000,00 (mov. 197.4 - origem). Tal quantia representa uma média de R$5.000,00, e a priori, não se tem notícias acerca dos gastos com sua subsistência e de sua família, não se tratando a quantia de valor exacerbado, que comportaria mitigação da impenhorabilidade, sem que pudesse comprometer uma vida digna em seu favor e de seus dependentes. Assim, por cautela, deve ser atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, de toda sorte, consta a informação de penhora no ofício, ainda que não tenha sido identificada, por este relator, a decisão que teria determinado a expedição do ofício naqueles termos, razão pela qual se solicita esclarecimentos ao douto Juízo de origem acerca da situação. De igual sorte, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está consubstanciado no fato de que a constrição de tais valores poderia prejudicar a subsistência do agravante e de sua família. III. Assim, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso. IV. Comunique-se imediatamente ao d. juízo de origem, solicitando esclarecimentos, no sentido de apontar a decisão que determinou a penhora, aqui impugnada. V. Faculto à parte agravada responder ao presente, bem como juntar documentos que entenda serem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.019, inc. II/CPC. VI. Intimem-se. Curitiba, 28 de julho de 2023. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 12

01/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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