Recurso Especial 0015522-81.2018.8.16.0045 - STJ

Recurso Especial 0015522-81.2018.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:23

Publicação

30/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209475/PR (2025/0142799-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: PRISCILLA VICENTINI RECORRENTE: JOAO CLAUDIO CIUFFA ADVOGADOS: EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO - PR028533 RAFAEL AVANZI PRAVATO - SP258272 RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ VITOR AL MAJIDA DE ALMEIDA JUNIOR - PR059703 TÁLITA WALDRICH NICASTRO AL MAJIDA - PR074175 GRAZIELE ESPINOSA BASQUI - PR078749 RECORRIDO: VALENTINA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: TORRIZON ALVES MARTINS ADVOGADO: AIDANA MIRANDA DE LIMA - PR077506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:43

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209475/PR (2025/0142799-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: PRISCILLA VICENTINI RECORRENTE: JOAO CLAUDIO CIUFFA ADVOGADOS: EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO - PR028533 RAFAEL AVANZI PRAVATO - SP258272 RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ VITOR AL MAJIDA DE ALMEIDA JUNIOR - PR059703 TÁLITA WALDRICH NICASTRO AL MAJIDA - PR074175 GRAZIELE ESPINOSA BASQUI - PR078749 RECORRIDO: VALENTINA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: TORRIZON ALVES MARTINS ADVOGADO: AIDANA MIRANDA DE LIMA - PR077506 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209475/PR (2025/0142799-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: PRISCILLA VICENTINI RECORRENTE: JOAO CLAUDIO CIUFFA ADVOGADOS: EUGÊNIO LUCIANO PRAVATO - PR028533 RAFAEL AVANZI PRAVATO - SP258272 RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ VITOR AL MAJIDA DE ALMEIDA JUNIOR - PR059703 TÁLITA WALDRICH NICASTRO AL MAJIDA - PR074175 GRAZIELE ESPINOSA BASQUI - PR078749 RECORRIDO: VALENTINA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: TORRIZON ALVES MARTINS ADVOGADO: AIDANA MIRANDA DE LIMA - PR077506 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:11

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015522-81.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$135.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO CLAUDIO CIUFFA PRISCILLA VICENTINI CIUFFA Polo Passivo(s): MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA TORRIZON ALVES MARTINS Valentina Negocios Imobiliários Ltda - ME Recebo os embargos de declaração de mov. 455, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a sentença se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes, estando a decisão em consonância com o entendimento do magistrado prolator. Consoante destacado na sentença de mov. 452, "cada litigante expôs em seu depoimento pessoal narrativa conveniente à sua argumentação", incluindo o réu TORRIZON expressamente referenciado na petição de embargos de declaração, razão pela qual a decisão judicial se fundamentou em todos os elementos probatórios produzidos. Nesse contexto, pelas razões de fato e de direito expressamente elencadas, o conjunto probatório evidencia que "os autores efetivamente exerceram a posse do imóvel por relevante período e empreenderam reformas no local, sem qualquer oposição inicial da ré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA, restando demonstrada a anuência da requerida com o negócio jurídico envolvendo o imóvel". Da mesma forma, em detida análise da documentação juntada, a sentença registrou que "[e]m relação às benfeitorias, como anteriormente assinalado, os elementos coligidos ao caderno processual comprovam que o imóvel foi objeto de significativa reforma por iniciativa e sob às expensas dos autores, tendo as benfeitorias passado a integrar o imóvel cuja posse foi retomada pela ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA", ao passo que as benfeitorias, no caso em análise, são consideradas úteis diante da natureza das obras efetuadas, não havendo que se falar em benfeitorias voluptuárias. Assim sendo, incabível a rediscussão das matérias em sede de embargos de declaração, eis que já decididas, competindo à parte interessada recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo. Por derradeiro, anota-se que o alegado histórico criminal dos autores não impõe a improcedência da pretensão por eles formuladas, uma vez que, como já destacado, a sentença se restringe a, de forma fundamentada, examinar os pedidos deduzidos na peça inicial diante dos elementos probatórios produzidos, não competindo a este juízo cível discutir quanto à ocorrência ou não de delitos diversos imputados às partes. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015522-81.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$135.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO CLAUDIO CIUFFA PRISCILLA VICENTINI CIUFFA Polo Passivo(s): MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA TORRIZON ALVES MARTINS Valentina Negocios Imobiliários Ltda - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO PRISCILA VICENTINI CIUFFA e JOÃO CLAUDIO CIUFFA ajuizaram a presente ação ordinária em face de MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA, TORRIZON ALVES MARTINS e VALENTINA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pleiteando, em síntese, a rescisão do contrato particular de contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com a condenação dos requeridos à restituição de valores pagos e ao ressarcimento de danos materiais e benfeitorias. Formularam pedido liminar de reintegração na posse de imóvel e juntaram documentos (mov. 1). Realizada audiência de justificação (mov. 59), o pleito liminar foi indeferido (mov. 83) Devidamente citada, a ré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA apresentou contestação aduzindo, em suma, a inexistência de contrato celebrado entre as partes e a ausência de responsabilidade pela indenização por benfeitorias não necessárias realizadas. Juntou documentos (mov. 82). Por sua vez, os réus TORRIZON ALVES MARTINS e VALENTINA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA arguiram em contestações, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, trataram sobre a não comprovação dos gastos alegados e a inexistência de responsabilidade dos requeridos. Juntaram documentos (mov. 102). Os autores ofertaram impugnação às contestações (mov. 110). A decisão saneadora de mov. 155 afastou a matéria preliminar arguida em contestação e determinou a produção da prova oral. Designada audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento pessoal das partes e à oitiva de testemunhas (mov. 422). Os litigantes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 442, 448 e 449). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem a rescisão de negócio jurídico verbal celebrado entre as partes, condenando-se os réus à devolução das quantias pagas pelos compradores, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e benfeitorias. Sustentam os autores, em resumo, que, em meados de 2016, entabularam contrato verbal de compra e venda junto ao réu TORRIZON ALVES MARTINS tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Gavião Mateiro, nº 65, Jardim São Bento, na sede da imobiliária corré VALENTINA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, que por sua vez teria adquirido o bem da corré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA. Afirmam que fora avençado o preço de R$ 90.000,00 para aquisição do bem, mediante desembolso de quantia em dinheiro e dação de veículo e terreno. Aduzem que, quando da celebração do negócio jurídico, tomaram posse do imóvel e iniciaram a reforma completa da casa, tendo despendido o valor total de R$ 50.029,96 para consecução das obras. Todavia, em março de 2018, a ré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA teria invadido o imóvel, trocando as fechaduras e colocando uma sobrinha sua para lá residir, tolhendo a posse dos autores. Pois bem. Compulsando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, bem como as diversas manifestações apresentadas pelos litigantes, conclui-se pela veracidade da narrativa deduzida na inicial, ao menos quanto às principais circunstâncias que envolveram as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Não há maiores dúvidas de que a ré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA, em momento pretérito, avençou a dação em pagamento do imóvel descrito na inicial como contraprestação em contrato de empreitada de edificação de barracões, contudo houve o inadimplemento da empreiteira, razão pela qual o negócio jurídico foi desfeito. Com efeito, além de expressamente relatados pela ré, os fatos indicados estão comprovados pela documentação acostada pela própria requerida à contestação, destacando-se o contrato particular de empreitada e respectivo aditivo de mov. 82.3/82.4, a petição inicial de ação de obrigação de fazer de mov. 82.7 e o acordo extrajudicial de mov. 82.6. Ressalta-se que, conforme a documentação mencionada, o contrato de empreitada entre MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA e a empresa Construsul Construção Civil Ltda ME, representada por Mauricio de Oliveira, fora celebrado em outubro de 2013, com posterior rescisão em agosto de 2016. No tocante aos fatos subsequentes, conforme bem consignado na decisão de mov. 83, as provas produzidas convergem no sentido de que a obra de construção do barracão teria sido assumida por outra empreiteira, remanescendo o avençado quanto à dação em pagamento do imóvel pertencente à ré, ao passo que posteriormente tal bem foi objeto do contrato verbal de compra e venda celebrado com os autores. Embora remanesça significativa divergência entre as partes acerca de tais eventos posteriores – mesmo porque, como também salientado na decisão de mov. 83, cada litigante expôs em seu depoimento pessoal narrativa conveniente à sua argumentação -, é de rigor observar que a documentação acostada ao caderno processual evidencia que os requerentes exerceram a posse do imóvel por considerável período, inexistindo qualquer indício de oposição por parte da ré. De fato, extrai-se da documentação acostada em mov. 1.6/1.10 que as faturas de fornecimento de água e energia elétrica relativas ao imóvel, ao menos desde o início do ano de 2017, foram emitidas em nome do primeiro autor, que também comprovou o adimplemento dos respectivos valores. Da mesma forma, os autores comprovaram, por meio dos documentos juntados em mov. 1.13/1.16, o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, fato que não foi rechaçado pela ré em contestação, embora tenha afirmado ausência de autorização para tal providência. Ainda, constitui fato inconteste nos autos que os requerentes promoveram a reforma completa da casa existente no imóvel, tendo a obra sido levada a cabo por sua iniciativa e às suas expensas, conforme comprovantes e fotografias encartados em mov. 1.32/1.38 e 1.28/1.31, além do teor dos relatos das testemunhas Amauri Paganini (mov. 422.14) e Dione Bruno Martins (mov. 422.15). De outro norte, como assinalado, não foram produzidos quaisquer elementos probatórios indicando que os réus ou mesmo terceiros, em algum momento anterior ao mês de março de 2018 (quando a ré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA teria ocupado o local), promoveram medidas judiciais ou outras providências objetivando questionar a posse dos autores sobre o imóvel. Impende salientar, neste ponto, que não tem verossimilhança as alegações de MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA no sentido de que supostamente desconhecia a reforma do imóvel e não compareceu ao local pelo lapso de quase dois anos. Observa-se, a esse respeito, que a requerida tem residência nesta cidade de Arapongas (onde também se localiza o imóvel) e não é plausível que desconhecesse as obras efetuadas no local ou mesmo o pagamento dos respectivos tributos por terceiros. Outrossim, causa estranhamento a hipótese de que a proprietária deixaria de usar ou fruir do bem durante o significativo período ou que, ao menos, não comparecesse ao local ou pedisse que alguém o fizesse para providenciar a manutenção básica e a limpeza da casa. À vista de tais ponderações, impõe-se constatar que os requerentes exerciam a posse do imóvel de forma legítima, por força de negócio jurídico verbal entabulado junto aos réus, inclusive sem oposição à consecução das obras. No mesmo diapasão, dando conta da efetiva celebração do contrato verbal descrito na exordial, há que se fazer alusão aos recibos de pagamento acostados em mov. 1.17/1.19, demonstrando o pagamento de valores em favor do réu TORRIZON ALVES MARTINS. Registra-se que, quando da apresentação de contestação, o requerido não impugnou a veracidade da firma aposta nos documentos, atribuídas à sua pessoa, tampouco requereu a produção de prova pericial para comprovar eventual falsidade. Ainda, o réu não esclareceu a qual relação jurídica os recibos dizem respeito, tampouco comprovou qual a destinação dada às quantias obtidas, de forma a comprovar que atuou como mero intermediário (como alega) e, portanto, não se apropriou dos valores. Nesse contexto, à míngua de prova em sentido contrário, o que se verifica é que: (a) os autores promoveram pagamentos em favor de TORRIZON ALVES MARTINS, nos anos de 2016 e 2017, havendo menção expressa em alguns dos recibos de mov. 1.18/1.19 quanto à aquisição do imóvel descrito na inicial, o que corrobora que o réu recebeu quantias a este título; e (b) os autores efetivamente exerceram a posse do imóvel por relevante período e empreenderam reformas no local, sem qualquer oposição inicial da ré MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA, restando demonstrada a anuência da requerida com o negócio jurídico envolvendo o imóvel. Avança-se, então, ao exame pontual dos pedidos formulados na inicial. Rescisão do contrato e reintegração na posse do imóvel Depreende-se da exordial que os autores formularam, em sede liminar, pleito de reintegração na posse do imóvel de matricula nº 20.102 do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, o que foi indeferido pela decisão de mov. 83. Entretanto, no que concerne aos pedidos relativos ao provimento final, pleitearam a rescisão do contrato de compra e venda envolvendo o bem, com a condenação dos réus à restituição de quantias que teriam sido pagas. Tendo em vista que a pretensão principal dos autores diz respeito à rescisão do negócio jurídico e consequências pertinentes, com o retorno das partes ao status quo ante, não há que se falar em reintegração dos requerentes na posse do imóvel. De fato, dispõe o art. 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso sob exame, como assinalado, a pretensão principal formulada na inicial se volta à resolução do negócio jurídico, do que decorre que o imóvel deve permanecer sob a propriedade e posse da ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA. Sem embargo, constatada a pertinência das razões fáticas expostas pelos autores, merece guarida o pleito de rescisão do contrato verbal de compromisso de compra e venda, com a restituição dos valores adimplidos e indenização de danos materiais/benfeitorias. Restituição da contraprestação De acordo com a narrativa inicial, as partes acordaram a contraprestação de R$ 90.000,00 para aquisição imóvel, mediante o pagamento de R$ 18.000,00 em dinheiro e a entrega de veículo, no valor de R$ 22.000,00, e de terreno, no valor de R$ 50.000,00. Em momento posterior, os autores teriam emitido diversos cheques para pagamento do valor correspondente ao automóvel, nos montantes de R$ 11.360.00 em títulos emitidos pela requerente PRISCILA VICENTINI CIUFFA; e de R$ 5.304.00 e R$ 7.630.00 em títulos emitidos pelo requerente JOÃO CLAUDIO CIUFFA. Do mesmo modo, a entrega do terreno teria sido substituída pelo desembolso de quantias, pelos requerentes, para término das obras levadas a cabo no barracão de propriedade da ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA, oportunidade em que os autores teriam despendido R$ 33.434,96 para custeio de materiais e equipamentos, além de R$ 32.000,00 e R$ 16.595.00 a título de mão-de-obra. Em análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que os autores lograram comprovar o efetivo pagamento de apenas parte dos valores indicados, inexistindo embasamento para condenação dos réus à devolução da quantia total pleiteada. Com efeito, dentre os documentos acostados à inicial, não se observam quaisquer recibos, títulos de créditos, comprovantes de transferência ou outros elementos hábeis a demonstrar que os réus MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA e VALENTINA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA tenham recebido quantias adimplidas pelos autores. No que concerne ao réu TORRIZON ALVES MARTINS, a documentação colacionada em mov. 1.17/1.19 demonstra o pagamento do montante de R$ 11.295, relativo a recibos de pagamentos datados de: 09/12/2016, no valor de R$ 600,00; 26/11/2016, no valor de R$ 1.500,00; 11/11/2016, no valor de R$ 2.000,00; 14/12/2016, no valor de R$ 420,00; 16/01/2017, no valor de R$ 1.625,00; 23/01/2017, no valor de R$ 220,00; 23/01/2017, no valor de R$ 500,00; 23/01/2017, no valor de R$ 750,00; 27/01/2017, no valor de R$ 1.230,00; 06/02/2017, no valor de R$ 100,00; 14/03/2017, no valor de R$ 1.700,00; 14/03/2017, no valor de R$ 150,00; e 02/02/2017, no valor de R$ 500,00. Anota-se que os recibos acima elencados indicam o réu TORRIZON ALVES MARTINS como emitente e o autor JOÃO CLAUDIO CIUFFA como responsável pelo pagamento das quantias, ao passo que os demais documentos encartados em mov. 1.17/1.19 apontam nomes de terceiros estranhos aos autos e/ou não apresentam dados suficientes para identificação dos signatários. Quanto aos cheques juntados em mov. 1.25/1.27, verifica-se que os títulos foram emitidos pelos autores em favor de diversas pessoas jurídicas e físicas estranhas aos autos e, em relação àqueles que foram endossados, não é possível identificar cabalmente os endossatários, tampouco há comprovação da efetiva compensação, mesmo porque alguns dos cheques teriam sido devolvidos pelos bancos sacados. No que concerne às alegadas despesas para reforma de barracão pertencente à MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA, constata-se que os documentos juntados em mov. 1.39/1.41 indicam como pagadores a ré VALENTINA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou terceiro que não compõe os polos da ação, inexistindo comprovação de que os pagamentos foram realizados pelos autores. Outrossim, não restou demonstrado que as despesas dizem respeito efetivamente à obra mencionada, mesmo porque tal questão não foi referida pelas testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução. Destarte, os pedidos formulados pelos requerentes nos itens “d.2” e “d.3” da inicial comportam parcial acolhimento, apenas para condenar o réu TORRIZON ALVES MARTINS à restituição da quantia de R$ 11.295,00 (onze mil, duzentos e noventa e cinco reais). Indenização por benfeitorias e restituição de valor de tributos Os autores também pugnam pela condenação da ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, observando as despesas realizadas pelos requerentes nos importes de R$ 23.531,32, para aquisição de materiais, e R$ 32.000,00, a título de mão-de-obra. Ainda, requerem o ressarcimento da quantia de R$ 4.820,00, concernente à quitação de IPTU referente ao imóvel. Pois bem. Em relação ao segundo pedido, desde logo cumpre anotar que a documentação colacionada em mov. 1.13/1.16 comprova que os autores efetuaram, perante o Município de Arapongas, o adimplemento dos tributos incidentes sobre o imóvel, fato que não foi rejeitado pela ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA em sede de contestação ou mesmo quando de seu depoimento pessoal em juízo. Logo, pertinente a pretensão dos requerentes quanto ao ressarcimento das quantias. Em relação às benfeitorias, como anteriormente assinalado, os elementos coligidos ao caderno processual comprovam que o imóvel foi objeto de significativa reforma por iniciativa e sob às expensas dos autores, tendo as benfeitorias passado a integrar o imóvel cuja posse foi retomada pela ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA. Acerca do tema, não é ocioso registrar que a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas configura direito do possuidor de boa-fé expressamente salvaguardado na legislação. Confira-se a redação do art. 1.219 do Código Civil: “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”. Quanto ao valor das benfeitorias, o conjunto probatório produzido se revela suficiente para embasar a quantia pleiteada pelos autores, destacando-se a farta documentação acostada em mov. 1.32/1.38 e o relato das testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução, sobretudo Amauri Paganini (mov. 422.14) e Dione Bruno Martins (mov. 422.15). Assim, cabível a condenação da ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, no montante de R$ 55.531,32, e ao ressarcimento dos valores relativos a tributos municipais, no importe de R$ 4.820,00, totalizando R$ 60.351,32 (sessenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para: (a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; (b) condenar o réu TORRIZON ALVES MARTINS ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 11.295,00 (onze mil, duzentos e noventa e cinco reais), observando-se a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde março de 2018, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e (c) condenar a ré MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 60.351,32 (sessenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), observando-se a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde março de 2018, e de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores e os réus TORRIZON ALVES MARTINS e MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e a dilação probatória, na forma dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelos autores e 50% (cinquenta por cento) pelos réus TORRIZON ALVES MARTINS e MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015522-81.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$135.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO CLAUDIO CIUFFA PRISCILLA VICENTINI CIUFFA Polo Passivo(s): MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA TORRIZON ALVES MARTINS Valentina Negocios Imobiliários Ltda - ME 1. Considerando o disposto nos arts. 10 e seguintes do Decreto nº 699/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 29/06/2022, às 14h30min. O ato será realizado de forma integralmente virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 2. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015522-81.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015522-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$135.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO CLAUDIO CIUFFA PRISCILLA VICENTINI CIUFFA Polo Passivo(s): MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DE ALMEIDA TORRIZON ALVES MARTINS Valentina Negocios Imobiliários Ltda - ME 1. Tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020, ainda vigente, as audiências devem permanecer sendo realizadas, preferencialmente, por meio virtual, de modo a se evitar o deslocamento desnecessário de pessoas aos Fóruns, objetivando salvaguardar a saúde e a vida de partes, testemunhas, servidores e operadores do Direito. Sem prejuízo, diante do novel Decreto Judiciário nº 451/2021, revela-se possível, em casos extraordinários devidamente fundamentados, a realização da solenidade na forma semipresencial, mediante o comparecimento ao Fórum apenas das pessoas que, em virtude de alguma dificuldade técnica ou prática, não disponham de condições de participar da audiência pelos meios virtuais. Nesse contexto, para regular prosseguimento do presente feito, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, informar se os litigantes e as testemunhas arroladas têm condições de participar da audiência de instrução de forma virtual, por meio do sistema Teams. Em caso positivo, deverão, desde logo, informar e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone (desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário) das partes/testemunhas arroladas, tornando possível sua intimação preferencial por meio eletrônico. Em caso negativo, deverão justificar a existência de dificuldade técnica ou prática para participação da audiência por meio virtual, mediante documentação comprobatória. 2. Cumprido o item 1 acima, tornem conclusos para designação da audiência virtual ou semipresencial. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(28)