Agravo em Recurso Especial 0726708-56.2016.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0726708-56.2016.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: Christiano de Barros Canuto Pinheiro - José Wellington da Silva - Uellington de Jesus Gomes - Autos nº: 0726708-56.2016.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil de Alagoas - 4ª DRP de Arapiraca e outro Réu: Christiano de Barros Canuto Pinheiro e outros DECISÃO Intimação - ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: JOÃO PAULO MACEDO SILVA VIANA (OAB 13590/AL), ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL), ADV: ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO (OAB 43779/BA), ADV: JOSÉ TIAGO GAMA NASCIMENTO (OAB 15850/AL), ADV: WESLEY DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 20691/AL) - Processo 0726708-56.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado pela defesa, às fls.1146/1149. A pretensão não comporta acolhimento neste juízo. Nos termos da sistemática processual penal, após o trânsito em julgado da condenação, eventual restituição de valores relacionados à fiança deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete deliberar sobre matérias relacionadas ao cumprimento da pena e seus consectários, inclusive questões patrimoniais decorrentes da condenação. Assim, instaurada a fase executória, desloca-se a competência para o Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, que atribui àquele juízo a análise de incidentes e medidas correlatas à execução da pena. Dessa forma, não cabe a este juízo processante apreciar o pedido de restituição de fiança nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de sua formulação perante o Juízo da Execução Penal competente. Não havendo outras diligências a serem realizadas, mantenha-se o feito arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, 19 de maio de 2026. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Christiano de Barros Canuto Pinheiro - Autos n° 0726708-56.2016.8.02.0001/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: Christiano de Barros Canuto Pinheiro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> DESPACHO Cientifique-se o Ministério Público acerca das informações de fls.30/35 dos autos. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Arapiraca(AL), 28 de maio de 2025. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito Intimação - ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0726708-56.2016.8.02.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Christiano de Barros Canuto Pinheiro, José Wellington da Silva, Uellington de Jesus Gomes - Autos n° 0726708-56.2016.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil de Alagoas - 4ª DRP de Arapiraca e outro Réu: Christiano de Barros Canuto Pinheiro e outros DESPACHO Considerando a juntada do v.Acórdão de fls.792/810, transitado em julgado, o qual conheceu do recurso, para, no mérito, "DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para redimensionar a pena imposta ao apelante pelo crime de receptação qualificada, fixando-a em 3 anos 7 meses e 15 dias de reclusão, a qual deve ser substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade fixada, à razão de 07 (sete) horas semanais, e prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, além do pagamento de 50 dias-multa, ao valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos ". Cientifiquem-se as partes acerca da juntada do v.Acórdão. Observe a escrivania acerca da situação do processo no SAJ/PG, para que conste como "julgado transitado". Na sequencia, considerando o trânsito em julgado do decisum, cumpra-se as determinações, promovendo, com as cautelas de praxe, com o devido arquivamento. Cumpra-se. Arapiraca(AL), 20 de maio de 2025. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito Intimação - ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL), João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL), Antonio Queiroz Sampaio Filho (OAB 43779/BA), José Tiago Gama Nascimento (OAB 15850/AL) Processo 0726708-56.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Christiano de Barros Canuto Pinheiro - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726708-56.2016.8.02.0001 Agravante: Christiano de Barros Canuto Pinheiro. Advogado: José Feliphe Lima Santos (OAB: 15772/AL). Advogado: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL). Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental e rejeitou os aclaratórios (fls. 1.087/1.089 e 1.112/1.114) manejados em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parcela, negou-lhe provimento (fls. 979/982), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) Nº 0726708-56.2016.8.02.0001 - Apelação Criminal - Arapiraca -

02/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 19:15

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 20:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 19:54

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2472243/AL (2023/0354225-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO ADVOGADOS: CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA DE LIMA CANUTO - AL005821 JOSÉ FELIPHE LIMA SANTOS - AL015772 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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