Recurso Especial 1053847-37.2020.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1053847-37.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bayer S/A - Apelante: Bayer S.A - Apelante: Bayer S.a - Apelante: Bayer S.a. - Apelante: Bayer S.A - Apelante: Bayer S.A. - Apelante: D&pl Brasil Limitada - Apelante: D&pl Brasil Ltda - Apelante: Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda - Apelante: Monsanto do Brasil Ltda - Apelante: Monsanto do Brasil LTDA - Apelante: Monsanto do Brasil Ltda - Apelante: Monsanto do Brasil LTDA - Apelante: Monsanto do Brasil LTDA - Apelante: Monsanto do Brasil LTDA. - Apelante: Monsanto do Brasil Ltda - Apelante: Monsanto do Brasil Ltda - Apelante: Bayer S.a - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1053847-37.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. Afetada a questão tratada nos autos - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022 - Tema nº 1369/STJ, com a seguinte descrição: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 700-717, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Int. São Paulo, 29 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - 1º andar

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:53

Publicação

01/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2210033/SP (2025/0068053-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BAYER S.A. AGRAVANTE: D&PL BRASIL LTDA. AGRAVANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 DECISÃO Vistos Trata-se de Agravo Interno interposto por BAYER S.A. contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Sustenta, em síntese, equivocada a apontada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: - “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, (fls. 824/833e), restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 941/947e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

28/08/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 18:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:21

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:54

Publicação

26/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210033/SP (2025/0068053-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BAYER S.A. AGRAVANTE: D&PL BRASIL LTDA. AGRAVANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2210033/SP (2025/0068053-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BAYER S.A. AGRAVANTE: D&PL BRASIL LTDA. AGRAVANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 DECISÃO Vistos Trata-se de Agravo Interno interposto por BAYER S.A. contra decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Sustenta, em síntese, equivocada a apontada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: - “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, (fls. 824/833e), restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 941/947e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210033/SP (2025/0068053-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: BAYER S.A. RECORRENTE: D&PL BRASIL LTDA. RECORRENTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA RECORRENTE: UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BAYER S.A. e outras, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 649e): Ação ordinária ICMS Diferencial de alíquota (DIFAL/ICMS) Pretensão voltada suspender a exigibilidade dos créditos cobrados a título de “Diferencial de alíquotas do ICMS” (DIFAL) incidente sobre as aquisições interestaduais de ativos imobilizados e bens de uso e consumo Impossibilidade Inaplicabilidade ao caso do Tema 1.093 do STF, que tratou da hipótese específica de DIFAL para mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzida pela EC nº 87/15 - Inovação não verificada para os casos de operações com destinatários contribuintes do imposto Antiga Lei Kandir que já dispunha sobre diferença de alíquota Norma constitucional disposta no artigo 155 da CF que possui auto aplicabilidade Desnecessidade de edição de nova lei complementar para tais casos Precedentes do C. STF e desta C. Corte Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, as Recorrentes apontam ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 – Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem omitiu-se acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. - Art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 - nunca houve cobrança legítima do DIFAL nas operações de aquisição de mercadorias para uso e consumo e integração do ativo imobilizado antes da publicação da Lei Complementar 190/2022, uma vez que a Lei Kandir não tratava suficientemente da matéria, fato reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos pretéritos. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nas razões do recurso especial, as Recorrentes, alegam omissão e deficiência de fundamentação, no acórdão recorrido, não sanadas nos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Revela-se pertinente transcrever a fundamentação do acórdão recorrido, bem como aquele proferido no recurso integrativo I Trata-se de ação ordinária referente a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS - DIFAL (Lei Estadual nº 15.856, de 2015), incidentes em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para compor ativo imobilizado e para uso e consumo nos estabelecimentos comerciais, objetivando as autoras o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quando ao recolhimento do DIFAL, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco (5) anos. A r. sentença de fls. 595/598, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação. Recorrem as autoras pugnando pela inversão do julgado (fls. 603/617). Recurso regularmente processado e respondido às fls. 623/632. É o relatório. II O recurso, “data venia”, não comporta acolhimento. No caso em exame, as autoras ajuizaram ação ordinária, alegando, em suma, que a Fazenda Estadual vem exigindo, com fundamento no artigo 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015, o pagamento de diferença de alíquota de ICMS-DIFAL, em operações de compra de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, de fornecedores situados em outros Estados, o que seria ilegal. Nesta linha, sustentam que o Convênio ICMS 93/2015, de modo inconstitucional, definiu contribuinte, local de recolhimento, base de cálculo e fato gerador do tributo nas operações sujeitas ao ICMS-DIFAL, excedendo, assim, os limites de sua competência, por se tratar de matérias que dependem de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal. Desta maneira, o tributo cobrado pela FESP seria, pois, inexigível, por ausência de lei complementar. Estabelecidos tais fatos, tem-se que a matéria em discussão não é nova. Nesse sentido, de inteira aplicação ao caso em exame o decidido por esta Quarta Câmara de Direito Público, na Apelação nº 1027864-02.2021.8.26.0053, de relatoria do eminente Desembargador Jayme de Oliveira, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL ICMS Sentença denegatória da segurança pleiteada para obstar a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) quanto às operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e consumo, por parte da destinatária que é contribuinte do imposto Inconformismo da impetrante Não cabimento Situação diversa da cobrança de DIFAL relativa ao consumidor final não contribuinte do imposto, esta objeto do Tema 1.093 de Repercussão Geral Suficiência, para o consumidor final contribuinte, das disposições da Lei Complementar 87/1996 Cobrança de diferencial de alíquota admitida nessa situação antes mesmo da Emenda Constitucional 87/2015 Precedentes desta C. Câmara Recurso não provido.” E acrescenta o referido julgado, por esclarecedor: “[…]. Discute-se a exigência de lei complementar nacional para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS DIFAL, na hipótese de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e consumo de empresa que é contribuinte do imposto. A situação é diversa, convém explicitar, da discutida no Tema Repetitivo 1.093 do Supremo Tribunal Federal, relativo à cobrança do diferencial de alíquota nas situações em que o destinatário não é contribuinte do tributo, objeto da Emenda Constitucional 87/2015, do Convênio ICMS 93/2015 e da superveniente Lei Complementar 190/2022. A propósito, cumpre destacar que, na redação anterior à Emenda Constitucional 87/2015, a situação relativa ao destinatário contribuinte do ICMS era em essência a mesma: o art. 155, §2º dispunha, na redação original dos incisos VII, alínea “a” e inciso VIII, respectivamente, o seguinte: em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: (…) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; e na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Como registrou o ilustre Ministro Alexandre de Moraes no voto proferido no Recurso Extraordinário 1.287.019/DF, paradigma do Tema 1.093, malgrado tenha restado vencido quanto aos destinatários não contribuintes, situação diversa destes autos (pp. 87/88 e 91 do acórdão do paradigma): (…) nos termos da redação originária dos respectivos artigos constitucionais alterados pela Emenda, nas hipóteses em que o consumidor destinatário final fosse contribuinte do ICMS, já era adotada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o montante referente ao diferencial de alíquotas, ou seja, o equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Mas já existia essa destinação, já existia esse diferencial, não é uma novidade que surgiu com a Emenda Constitucional. (…) Ressalte-se, ainda, que o Diferencial de Alíquota já era cobrado anteriormente ao advento da EC 87/2015 nas situações em que o consumidor final é contribuinte do imposto (art. 155, § 2º, VII, “a” da Constituição Federal em sua redação originária) e não se exigia, para tanto, a edição de Lei Complementar versando especificamente sobre a matéria. Nota-se, aliás, a redação da tese do Tema 1.093: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. (g. n.). E neste caso não está em discussão a inovação da Emenda Constitucional 87/2015, mas sim a cobrança do diferencial de alíquota quanto à aquisição pelo consumidor final contribuinte do imposto. No tocante à exigência de lei complementar nacional, para a referida hipótese, afigura-se suficiente a redação anterior da Lei Complementar 87/1996, que antes mesmo das alterações promovidas pela Lei Complementar 190/2022, dispunha, no art. 6º, §1º, o seguinte: Art. 6 o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. (g. n.) A responsabilidade foi de fato atribuída, no Estado de São Paulo, pelo art. 2º, VI e §5º, da Lei Estadual 6.374/1989, desde a redação dada pela Lei Estadual 10.619/2000 e, posteriormente, pela Lei Estadual 17.470/2021. Conjugada com a disciplina constitucional, tal disposição é suficiente para permitir a cobrança. Não se ignora como bem aponta o ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti na fundamentação citada abaixo que a superveniente Lei Complementar 190/2022 modificou a Lei Kandir também no tocante à cobrança do diferencial de alíquota relativo ao consumidor final contribuinte, tal como ocorre com a nova redação do art. 4º, §2º, I ou a inclusão do art. 11, V, “a”, mas isso representa uma explicitação da disciplina anterior, não o saneamento da falta da necessária lei complementar, ao contrário do verificado em relação ao consumidor final não contribuinte. É sintomática a ementa do novo diploma, in verbis: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. (g. n.) O escopo da Lei Complementar 190/2022 é resumido apenas com referência ao consumidor final não contribuinte porque, para a operação interestadual destinada ao contribuinte, a disciplina anterior basta. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta C. Câmara: Apelação mandado de segurança ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AQUISIÇÃO DE ITENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS - Pretensão mandamental da empresa voltada a (i) declaração de inexegibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e consumo realizadas pela impetrante, empresa contribuinte de ICMS e ao (ii) creditamento dos valores já recolhidos a título de ICMS-DIFAL (fatos geradores passados) a priori, insta ressaltar que a hipótese dos autos é distinta do tema apreciado pelo E. STF no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF, pois o Pretório Excelso tratou especificamente de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto in casu, a empresa pretende afastar a cobrança de ICMS-DIFAL na situação de destinatário final contribuinte do imposto, por ausência de lei complementar nacional que trate do tema - ocorre que a Lei Kandir, desde sua edição, já admitia a cobrança do ICMS-DIFAL nessa hipótese específica de contribuinte do imposto (art. 6º, §1º, da LC nº 87/96), de modo que a LC nº 190/2022 apenas deixou evidente as distintas situações que admitem a cobrança do diferencial de alíquota (art. 4º, §2º) e o momento em que se considera ocorrido o respectivo fato gerador em caso de destinatário final contribuinte do imposto (art. 12, inciso XV) legalidade e constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL na espécie - ressalva quanto à possibilidade, em tese, de a empresa se valer do direito de crédito do imposto, na forma em que autoriza o art. 20 cc. art. 33, inciso III, da LC nº 87/96 com relação aos fatos geradores passados, este direito fica limitado ao prazo quinquenal de aperfeiçoamento da prescrição (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) - sentença reformada para fins de denegar a ordem de segurança pretendida. Recursos, oficial e voluntário da FESP, providos. Recurso da empresa impetrante prejudicado, com observação. (…) Ocorre que, diferentemente do caso em que o destinatário final não é contribuinte do imposto, a hipótese dos autos se insere na situação 01 [referência ao quadro constante de parte anterior da fundamentação], isto é: “quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS.” Nessa situação específica, a cobrança do ICMS-DIFAL já era admitida e devidamente prevista em norma complementar de caráter nacional. Confira-se, neste sentido, a disposição do art. 6º, §1º, da Lei Kandir: (…) Observa-se, portanto, a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL na hipótese em que “a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS” desde a edição da Lei Kandir em 1996. (…) Reforce-se: a Lei Complementar Federal nº 190/2022, que trouxe alterações à Lei Kandir, regulamentou especificamente a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Para a hipótese do destinatário final que seja contribuinte do imposto, as disposições trazidas pela LC nº 190/2022 apenas deixaram evidente a distinção entre as situações legitimadoras da cobrança do ICMS-DIFAL, além de terem definido o momento de ocorrência do fato gerador e outros aspectos relevantes da regra matriz, mas sem pretensão de inovação no campo de incidência tributária. Vejamos: (…) Destarte, embora acertada a compreensão da empresa-impetrante no sentido de que o Tema nº 1093 do STF (julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº 5469/DF) não alcança a situação sub examine, não lhe assiste razão quando menciona a inexistência de Lei Complementar de caráter nacional autorizadora da cobrança do ICMS-DIFAL para a hipótese em que ela se enquadra: destinatário final contribuinte do imposto. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030960-36.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) Agravo de Instrumento Ação ordinária Antecipação de Tutela Decisão agravada que indeferiu a liminar requerida pelas autoras, no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados a título de “Diferencial de alíquotas do ICMS” (DIFAL) incidente sobre as aquisições interestaduais de ativos imobilizados e bens de uso e consumo Manutenção Emenda Constitucional nº 87/15 que não instituiu nova hipótese de incidência interestadual do ICMS, limitando-se a promover nova forma de aplicação das alíquotas do imposto Ausência de verossimilhança do direito das recorrentes Decisão mantida Recurso desprovido. (…) Não houve, portanto, tal como pretende fazer supor as recorrentes, a criação de uma nova hipótese de incidência tributária, pelo que, ao menos a princípio, não se faz obrigatória a edição de lei complementar para a instituição de sua cobrança, nos casos envolvendo contribuintes do ICMS, frise-se, pois a Lei Complementar 87/1996 já atenderia ao artigo 146 da Constituição Federal. No caso em comento, diante dessas considerações, tratando-se de empresas contribuintes habituais do ICMS, não se observa, a princípio, ilegalidade na exigência do DIFAL-ICMS pelo Fisco, pelo que, ausente a verossimilhança do direito deduzido em juízo, era mesmo o caso de indeferimento da liminar pretendida. Ademais, a respeito do julgamento do RE nº 1.287.019/DF (Tema nº 1093) pelo E. Supremo Tribunal Federal, apesar do entendimento fixado pela Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, o próprio STF expressamente ressaltou que a tese seria aplicável aos casos envolvendo não contribuintes do tributo, circunstancia esta que, consoante já ressaltado, não se aplica ao caso em análise. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126856-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) Portanto, o caso não se amolda à situação tratada pelo Tema 1.093 de Repercussão Geral e, respeitado o entendimento diverso externado pela apelante, os fundamentos ali declinados não se aplicam também à situação dos autos, isso porque, para a cobrança de diferencial de alíquota em desfavor do consumidor final que é contribuinte do imposto, anterior à própria Emenda Constitucional 87/2015, sempre bastou a Lei Complementar 87/1996, conjugada com a disciplina constitucional e, para São Paulo, a Lei Estadual 6.374/1989. Para essa hipótese, a superveniente Lei Complementar 190/2022 não representa a condição de validade da cobrança do tributo, registra-se. Os demais precedentes referidos nas razões de apelação não têm caráter vinculante. Assim, a sentença recorrida deve subsistir. (fls. 649/657e) Extrai-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto ao art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, as Recorrentes limitam-se a citá-lo nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, o dispositivo legal apontado deve possuir comando normativo que sustenta a tese recursal, não se enquadrando nessas hipóteses aqueles que disciplinam relação jurídica diversa ou os de comando genérico, destituídos de norma capaz de enfrentar a fundamentação do julgado impugnado. Acerca da controvérsia, a Corte de origem assentou o caso não se amolda à situação tratada pelo Tema 1.093 de Repercussão Geral e, respeitado o entendimento diverso externado pela apelante, os fundamentos ali declinados não se aplicam também à situação dos autos, isso porque, para a cobrança de diferencial de alíquota em desfavor do consumidor final que é contribuinte do imposto, anterior à própria Emenda Constitucional 87/2015, sempre bastou a Lei Complementar 87/1996, conjugada com a disciplina constitucional e, para São Paulo, a Lei Estadual 6.374/1989. Para essa hipótese, a superveniente Lei Complementar 190/2022 não representa a condição de validade da cobrança do tributo Cabia à parte trazer o dispositivo capaz de afastar tal fundamentação. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, a compreensão da Corte de origem foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que, diferentemente do ocorrido no julgamento do Tema n. 1093/STF, apreciou, julgou e afastou a existência do repercussão geral no Tema n. 1331/STF. No mais, a solução da controvérsia, pela Corte de origem, se deu a partir da interpretação da legislação local. De fato, do excerto, depreende-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se Relator REGINA HELENA COSTA

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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